| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. |
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05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 05003 Fundo Municipal de Assistência Social 07.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1067 SEE 3390930000 Indenizações e Restituições 1007 210,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09002 Departamento De Agricultura 20.606.0009.1032 Plano PR mais Cidades II 3028 SEE 4490930000 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Plano PR mais Cidades 1037 10.800,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 10002 Departamento de Urbanismo 26.451.0011.1044 Pavimentação de Vias Urbanas 3527 SEE 4490510000 Obras e Instalações 1048 50.000,00 TOTAL 61.010,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 06001 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica 1395 SA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4941 120.000,00 TOTAL 120.000,00 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02001 Executivo Municipal 04.122.0002.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 0140 SE 3390300000 Material de Consumo 000 5.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03001 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 04.122.0002.2004 Manut. das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 0280 SE 3390300000 Material de Consumo 000 20.000,00 0290 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 000 30.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0003.2014 Apoio a Idosos, Pessoas com Deficiência, Entidades de Classes 0970 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 000 20.000,00 08.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 0990 SE 3390300000 Material de Consumo 000 20.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 06001 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0004.2018 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica 1160 SE 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 303 20.000,00 10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica 1350 SE 3390340000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes 303 20.000,00 1380 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 303 20.000,00 1413 SE 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 610 259.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07001 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes 12.361.0005.2027 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0806/2022 - 13.12.2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 866.010,00 (Oitocentos e sessenta e seis mil, e dez reais), destinados as especificações a seguir: SEE – Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação SA – Suplementar por Anulação de Dotação SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação 1680 SE 3390140000 Diárias – Civil 103 3.000,00 07002 Divisão da Educação 12.361.0005.2031 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 2010 SE 3390140000 Diárias – Civil 103 3.000,00 07004 Departamento de Esportes 27.812.0007.2042 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes 2560 SE 3390300000 Material de Consumo 000 30.000,00 07005 Divisão de Eventos Esportivos 27.812.0007.2043 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos 2640 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 15.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08002 Departamento de Interior 26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior 2790 SE 3390300000 Material de Consumo 000 100.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09002 Departamento de Agricultura 20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 3000 SE 3390300000 Material de Consumo 000 50.000,00 09006 Divisão de Meio Ambiente 18.541.0010.2052 Manutenção das Atividades da Divisão de Meio Ambiente 3240 SE 3390300000 Material de Consumo 000 20.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 10002 Departamento de Urbanismo 15.452.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo 3480 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 50.000,00 TOTAL 685.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 06001 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica 1315 3390300000 Material de Consumo 4941 120.000,00 TOTAL 120.000,00 Fonte DESCRIÇÃO VALOR 1007 Outras Transferências Voluntárias Públicas - FEAS BENEFICIOS EVENTUAIS 210,00 1037 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Plano PR mais Cidades II 10.800,00 1048 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Pavimentação de Vias Urbanas 50.000,00 TOTAL 61.010,00 Fonte DESCRIÇÃO VALOR 0000 Recursos Ordinários (Livres) 426.000,00 0610 Operações de Crédito 259.000,00 TOTAL 685.000,00 Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro, da anulação parcial e do provável excesso de arrecadação conforme abaixo: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO LEGENDA = SA – Suplementar por Anulação de Dotação SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação SEE – Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e Suplementar. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:FECB293F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/12/2022. Edição 2666 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/