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norma nº 807/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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RECEITAS CORRENTES 30.334.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.245.472,40
Contribuições 66.000,00
Receita Patrimonial 101.200,00
Receita de Serviços 143.127,60
Transferências Correntes 28.778.200,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.366.000,00
Operações de Crédito 1.720.000,00
Transferências de Capital 5.646.000,00
TOTAL DA RECEITA 37.700.000,00
PODER LEGISLATIVO 1.465.370,00
Legislativo Municipal 1.465.370,00
PODER EXECUTIVO 36.234.630,00
Executivo Municipal 1.151.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.793.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento 347.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 2.097.900,00
Secretaria Municipal de Saúde 6.489.525,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 9.647.905,00
Secretaria Municipal de Interior 4.340.200,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal 1.597.300,00
Secretaria Municipal de Urbanismo 5.266.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo 1.123.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento 1.260.800,00
Reserva de Contingência 120.000,00
TOTAL DA DESPESA 37.700.000,00
Despesas Correntes 26.437.180,00
Pessoal e Encargos Sociais 11.985.200,00
Juros e Encargos da Dívida 280.000,00
Outras Despesas Correntes 14.171.980,00
Despesas de Capital 11.142.820,00
Investimentos 10.692.820,00
Amortização da Dívida/Refinanciamento 450.000,00
Reserva de Contingência 120.000,00
TOTAL DA DESPESA 37.700.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0807/2022 - 13.12.2022
ESTIMAA RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei,
a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, abrangendo os Órgãos da
Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 37.700.000,00 (Trinta e sete milhões e setecentos mil reais).
Art. 2º As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância.
Art. 3º A Receita pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA
Art. 4º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento
por Órgãos:
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
Art. 5º A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas e Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e,
por Natureza de Despesa com os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Orçamento Fiscal
Art. 6º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 0302/08, de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2023 em R$
6.489.525,00 (Seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua despesa
para o exercício de 2023 em R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 037/09 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023
em R$ 424.000,00 (Quatrocentos e vinte e quatro mil reais).
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, a:
I - A abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da administração Direta e Indireta até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da
despesa prevista, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
II - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do
artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
III - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43 da
Lei 4.320/64.
§1º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de
um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite
do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167 VI da Constituição Federal)”.
§2º a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos art. 8º, § único e 50, I da LRF.
Art. 8º Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de
dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF:
I – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva
disponibilização dos recursos.
Art. 9 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo
limite fixado no art. 7º, “I” desta lei, mediante Decreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento
do Legislativo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras
relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício
de 2023 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com o layout do sistema SIM-AM 2023 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 12 Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:E28D3687
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/12/2022. Edição 2666
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