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norma nº 7/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO 07/2021
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
DOMINGOS ALBERTO RECH, Presidente da Câmara de
Vereadores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por
Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo
Municipal de Manfrinópolis, referentes ao Exercício
Financeiro de 2019, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 181/21, relativo ao Processo de Prestação de Contas nº
268440/20, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Parágrafo único. O Acórdão de Parecer Prévio nº 181/21 e o
respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam
fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Acórdão de Parecer Prévio nº
181/21, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da
publicação desta Resolução, ficarão à disposição de qualquer
cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do
Art. 31, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR, 13 de dezembro de
2021.
DOMINGOS ALBERTO RECH
Presidente da Câmara
Publicado por:
Silvanie Guidini
Código Identificador:3FEC5BE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2021. Edição 2411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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