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norma nº 810/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/02/2023 13:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0810/2023 - 24.01.2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO sancionei, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a desafetação do bem público de uso especial
consistente no imóvel de matrícula n° 35.251, folha 1, do livro
n° 2 – registro geral, do primeiro oficio de registro de Imóveis
de Francisco Beltrão/PR, Lote n° 114-A-2, consistente na área
de 3.000m² (três mil metros quadrados), juntamente com suas
edificações, fazendo constar a desafetação na matricula do
imóvel.
Art. 2º Fica desafetado de sua destinação atual de implantação
de uma escola de Educação Especial, o imóvel de matrícula n°
35.251, folha 1, do livro n° 2 – registro geral, do primeiro
oficio de registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, Lote n°
114-A-2, consistente na área de 3.000m² (três mil metros
quadrados), classificando-o como bem de uso dominical.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na da de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2023.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:33138BA5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/01/2023. Edição 2696
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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