| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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08/02/2023 13:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/33138BA5/03AFY_a8Vt-UgVveTwUpdhj3DJcSM31fQDyL42bIJ2lhr418KwuPyDalBXDOKhbiFP5… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0810/2023 - 24.01.2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR ÁREA DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação do bem público de uso especial consistente no imóvel de matrícula n° 35.251, folha 1, do livro n° 2 – registro geral, do primeiro oficio de registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, Lote n° 114-A-2, consistente na área de 3.000m² (três mil metros quadrados), juntamente com suas edificações, fazendo constar a desafetação na matricula do imóvel. Art. 2º Fica desafetado de sua destinação atual de implantação de uma escola de Educação Especial, o imóvel de matrícula n° 35.251, folha 1, do livro n° 2 – registro geral, do primeiro oficio de registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, Lote n° 114-A-2, consistente na área de 3.000m² (três mil metros quadrados), classificando-o como bem de uso dominical. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2023. TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:33138BA5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/01/2023. Edição 2696 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/