br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

norma nº 813/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaConcede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
native_id925

Originating matéria

matéria 480 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

08/02/2023 13:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6881A34A/03AFY_a8WBc3lIBK3OaK7-_8DMfn6DI2-6Wn5t8JGrhd9aFLvOlH51XJJnAFtFGHF6… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0813/2023 - 24.01.2023
CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANFRINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO sancionei, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2023,
atualização salarial dos vencimentos dos cargos de provimento
efetivo e comissionados, da Câmara Municipal de
Manfrinópolis, em decorrência das perdas inflacionárias:
Ocorridas no ano de 2020 em valor correspondente a 5,44%
(cinco virgula quarenta e quatro por cento), considerando o
INPC acumulado no período de 01 de janeiro de 2020 e
dezembro de 2020;
Ocorridas no ano de 2022 em valor correspondente a 5,93%
(cinco virgula noventa e três por cento), considerando o INPC
acumulado no período de 01 de janeiro de 2022 e dezembro de
2022;
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados a partir
de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do
orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2023.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:6881A34A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/01/2023. Edição 2696
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →