| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. |
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07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07002 Divisão de Educação 10.364.0005.1035 Construção Barracão Pré-Moldado Escola Eça de Queiroz 1925 EAD 4490510000 Obras e Instalações 103 221.000,00 TOTAL 221.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0003.1040 Aquisição de Veículo Para Assistência Social 0911 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1039 1,10 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0003.2016 Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente 1176 EEA 3390930000 Indenizações e Restituições 1050 500,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR 26.782.0008.1041 Aquisição de Escavadeira Hidráulica 2745 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1040 32,37 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.0009.1039 Aquisição de Trator e Carreta Agrícola 3035 EEA 4490930000 Indenizações e Restituições 1034 217,79 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO 11002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS 27.812.0007.1034 Aquisição de Veículo Tipo Van 3657 EEA 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 1058 200.000,00 27.812.0007.1037 Meu Campinho – Módulo Campo de Society 3636 EEA 4490510000 Obras e Instalações 1043 320.000,00 TOTAL 520.751,26 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0003.1040 Aquisição de Veículo Para Assistência Social 0911 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 1039 91,00 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0003.2016 Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente 1176 ESF 3390930000 Indenizações e Restituições 1050 17.370,09 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR 26.782.0008.1041 Aquisição de Escavadeira Hidráulica 2745 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 1040 2.656,49 26.782.0008.1042 Aquisição de 01 Rompedor 2746 ESF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0000 100.000,00 26.782.0008.1043 Cobertura do Barracão do Interior ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0816/2023 - 24.02.2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 2.055.998,56 (Dois Milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), destinados as especificações a seguir: EAD – Especial por Anulação de Dotações EEA – Especial por Excesso de Arrecadação ESF – Especial por Superávit Financeiro 2747 ESF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0000 34.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.0009.1039 Aquisição de Trator e Carreta Agrícola 3035 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 1034 30.711,62 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.0008.1038 Construção de Muro de Contenção no Lago Municipal 3495 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0000 200.000,00 15.451.0008.1044 Cobertura do Barracão do Urbanismo 3496 ESF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0000 38.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO 11002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS 27.812.0007.1031 Construção Quadra Coberta Linha São Sebastião da Bela Vista 3654 ESF 4490930000 Indenizações e Restituições 1035 14.071,47 27.812.0007.1034 Aquisição de Veículo Tipo Van 3656 ESF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0610 87.500,00 27.812.0007.1036 Manutenção do Ginásio de Esportes da Sede do Município 3658 ESF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0000 100.000,00 27.812.0007.1037 Meu Campinho – Módulo Campo de Society 3635 ESF 4490510000 Obras e Instalações 0000 60.000,00 TOTAL 684.400,67 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR 26.782.0008.1013 Pavimentação Poliédrica – Programa Pé na Serra 2720 SA 4490510000 Obras e Instalações 0000 108.000,00 TOTAL 108.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0003.6012 Manutenção do Conselho Tutelar 0865 SSF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1006 4.824,64 5003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1050 SSF 3390300000 Material de Consumo 0934 26.000,00 1065 SSF 3390300000 Material de Consumo 1032 22.111,92 1110 SSF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0934 34.283,51 1135 SSF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1032 60.000,00 1150 SSF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0934 45.756,12 08.244.0003.2016 Apoio Social a Pessoas Vulneráveis Economicamente 1175 SSF 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1049 10.856,31 05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0003.6017 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1184 SSF 3390300000 Material de Consumo 0879 10.259,72 1185 SSF 3390300000 Material de Consumo 1011 1.275,68 1215 SSF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1009 5.478,73 1225 SSF 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0879 10.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.1006 Construção/Ampliação Posto De Saúde São Sebastião da Bela Vista 1230 SSF 4490510000 Obras e Instalações 0000 70.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.365.0005.1010 Construção Creche Pré-Escola tipo 2 2290 SSF 4490510000 Obras e Instalações 0000 41.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO SA – Suplementar por Anulação SSF – Suplementar por Superávit Financeiro 15.451.0008.1016 Construção do Destacamento da Polícia Militar 3160 SSF 4490510000 Obras e Instalações 0000 85.000,00 25.752.0011.1028 Iluminação Pública 3460 SSF 4490510000 Obras e Instalações 0000 30.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO 11002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS 27.812.0007.2051 Manutenção do Departamento de Esportes e Eventos Esportivos 3710 SSF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0000 65.000,00 TOTAL 521.846,63 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02001 EXECUTIVO MUNICIPAL 04.122.0002.1001 Construção e Reforma do Paço Municipal 0110 4490510000 Obras e Instalações 0000 108.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0005.1007 Construção de Salas de Aula na Localidade de São Sebastião Bela Vista 1840 4490510000 Obras e Instalações 0103 171.000,00 12.361.0005.1008 Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Cecilia Meireles 1840 4490510000 Obras e Instalações 0103 50.000,00 TOTAL 329.000,00 Fonte DESCRIÇÃO VALOR 1034 Transf Federais – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 217,79 1039 Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição de Veículos 1,10 1040 Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição Escavadeira Hidráulica 32,37 1043 Meu Campinho – Módulo Campo Society 320.000,00 1050 FEAS – Incentivo COVID-19 500,00 1058 Transf Estadual – Veiculo Van para o Esporte 200.000,00 TOTAL 520.751,26 Fonte DESCRIÇÃO VALOR 0000 Recursos Ordinários Livres 532.000,00 0610 Operação de Crédito FINISA 87.500,00 1034 Transf Federais – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas 30.711,62 1035 Construção Quadra Coberta Esportiva 14.071,47 1039 Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição de Veículos 91,00 1040 Transf Estadual – SEDU – Conv 128/2022 Aquisição Escavadeira Hidráulica 2.656,49 1050 FEAS – Incentivo COVID-19 17.370,09 TOTAL 684.400,67 Fonte DESCRIÇÃO VALOR 0000 Recursos Ordinários Livres 291.000,00 0879 Transferências do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente 20.259,72 0934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica 106.039,63 1006 FIA – Conselho Tutelar 4.824,64 1009 FIA – CMDCA 5.478,73 1011 FIA – CCA 1.275,68 1032 Transferência do SUAS – Covid-19 82.111,92 1049 Transferências FIA Impacto Covid-19 10.856,31 TOTAL 521.846,63 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro e do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total conforme abaixo: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 783/2022 de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e Especial. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2023. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:E434D4AF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/02/2023. Edição 2718 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/