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norma nº 817/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de equipamentos Públicos como incentivo à geração de emprego e industrialização, com encargos, à empresa Sebastião Rodrigues Serviços LTDA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0817/2023 - 16.03.2023
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de
concessão de uso de equipamentos Públicos como
incentivo à geração de emprego e industrialização,
com encargos, à empresa Sebastião Rodrigues
Serviços LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo
de concessão de uso de equipamentos públicos à empresa
SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Avenida São Cristóvão, 33, centro,
Manfrinópolis- PR CEP 85.280-000, devidamente inscrita no CNPJ
sob n° 35.056.448/0001-01, como incentivo a industrialização e
geração de empregos, dos seguintes bens móveis de propriedade do
Município de Manfrinópolis:
a) 06 roçadeiras profissionais à gasolina de potência 220, avaliadas
em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
§1º Fica a concessionária obrigada a gerar e manter pelo menos 05
(cinco) novos postos de trabalho, devidamente registrados e com os
encargos sociais processados e recolhidos regularmente, até o final do
primeiro ano de contrato, os quais deverão, que deverão ser mantidos
enquanto a vigorar o contrato de concessão de uso de equipamentos.
§2º A concessão de uso de equipamento que trata a presente Lei fica
condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para a
realização de serviços ligados a serviços de manutenção e asseio de
margens de rodovia.
§3º Todos os bens de que trata a presente lei, serão entregues a
concessionária em perfeito estado de funcionamento, podendo serem
entregues em conjunto ou individualmente, mediante termos de
entrega/recebimento
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa,
com encargos, aplicando-se ao caso o disposto na Lei Municipal n. º
0476/2012, de 22 de outubro de 2012, além das demais disposições
legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º A empresa Sebastião Rodrigues Serviços Ltda, deverá indicar
e contratar, sob sua inteira responsabilidade, caso necessário, pessoa
qualificada para operar os equipamentos cedidos.
Parágrafo único A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela
conservação e preservação do patrimônio e cumprir todas as
determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as
de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 4º A concessão de uso dos equipamentos, objeto desta Lei é
estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 60
(sessenta) meses, contados da publicação da presente Lei, podendo ser
objeto de renovação, em juízo de oportunidade e conveniência do
Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a
integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5º A concessão de uso dos equipamentos será revogada e o bens
serão reintegrados à posse da Municipalidade, sem qualquer direito a
retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de
exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de
inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou
contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de
concessão ou na legislação pertinente, inclusive em razão do simples
decurso dos prazos consignados no Art. 4º, ressalvados os casos
fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único A rescisão nas hipóteses de que trata este artigo será
imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo
que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida
judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem
fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas
processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem
prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6º A concessionária restará obrigada ao fiel cumprimento dos
encargos e obrigações gerais relativos à concessão de uso, estipuladas
na Lei Municipal n.º 0476/2012, de 22 de outubro de 2012.
Art. 7º Os encargos e obrigações relativos à concessão de direito real
de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei
Municipal n.º 0476/2012, observadas as condições aqui estabelecidas
e o contido na Lei Complementar n.º 101 de 2000, devendo
obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições
definidas nesta Lei.
Art. 8º Fica vedado à Concessionária, sem prévio, expresso e formal
consentimento do Concedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros os equipamentos cedidos, seja no
seu todo ou parcialmente.
II – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 9º São obrigações da Concessionária:
I–zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos,
conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do
desgaste enquanto estiver em seu poder;
II – Guardar os equipamentos em local adequado;
III– permitir ao Município toda e qualquer vistoria do patrimônio
cedido, sempre que a este o solicitar;
IV– Devolver os equipamentos, findo o prazo estabelecido no art. 3º,
V, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a depreciação;
Art. 10 A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará encarregada de
fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da
permissão, sempre que necessário.
Art. 11 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no
Contrato Administrativo de Concessão de Uso de Equipamentos
Públicos, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na da de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 16 de março de 2023.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS N° ....../2023
TERMO DE CONCESSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ O
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E SEBASTIÃO RODRIGUES
SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 35.056.448/0001-01, conforme Lei
Municipal n° ......./2021.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede .........
CONCESSIONÁRIA: SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida São
Cristóvão, 33, centro, Manfrinópolis- PR CEP 85.280-000,
devidamente inscrita no CNPJ sob n° 35.056.448/0001-01, , neste ato
representada por seu presidente ..........
O Município de Manfrinópolis e a SEBASTIÃO RODRIGUES
SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 35.056.448/0001-01, tem entre sí
ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas
seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O CONCEDENTE permite a CONCESSIONÁRIA, a título gratuito,
todos os direitos e encargos de administração e exploração dos
equipamentos objeto deste termo. O objeto da permissão de uso
compõe-se dos seguintes equipamentos:
a) 06 roçadeiras à gasolina de potência 220, avaliadas em R$
16.000,00 (dezesseis mil reais);
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO
CONCEDENTE:
I – entregar os equipamentos supracitados em perfeito estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos
equipamentos;
III – transferir os encargos de administração dos equipamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA
CONCESSIONÁRIA:
I – promover a instalação, manutenção e conservação dos
equipamentos cedidos;
II – Guardar os equipamentos em local adequado;
III – efetuar o pagamento das despesas de manutenção para o
funcionamento dos equipamentos;
IV – a responsabilidade pelos honorários de profissional, pela garantia
dos direitos previdenciários e trabalhistas, pela segurança dos
trabalhadores que manusearão os equipamentos e todas as obrigações
de responsabilidade civil decorrente do mau uso ou sua manutenção;
V – A responsabilidade pelo uso dos equipamentos em rodovias e por
suas conseqüências de uso;
VI – utilizar os equipamentos de acordo com os objetivos propostos,
qual seja, viabilizar o incentivo a geração de vagas de emprego
Município de Manfrinópolis, que não disponham dos bens cedidos.
VII – Geração de 5 novas vagas de emprego, bem como preencher as
vagas e mantê-los contratados enquanto durar o presente contrato, sob
pena de rescisão, bem como pagamento integral do valor da avaliação
dos bens.
VIII – permitir que a Secretaria municipal de Urbanismo, realize
vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão,
sempre que necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos objeto do presente Termo de Concessão de Uso
permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da
concessão, sem que a concessionária assista direito a indenização de
qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a
contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as
partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser rescindo a
qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação
por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município,
sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A CONCESSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando
que vistoriaram e receberam os bens concedidos e deles assumem a
guarda e posse precária tomando para si todas as responsabilidades e
deveres inerentes a qualidade de depositários, comprometendo-se ao
final do prazo da permissão restituí-los ao CONCEDENTE no estado
em que os recebeu, ressalvados desgastes de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – PR, para
dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da
interpretação ou da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este
termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas
testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2022.
Concedente Concessionária
TESTEMUNHAS
Nome:
RG:
CPF:
Nome:
RG:
CPF:
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e
domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (informar) - (UF),
representante legal da SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida São
Cristóvão, 33, centro, Manfrinópolis- PR CEP 85.280-000,
devidamente inscrita no CNPJ sob n° 35.056.448/0001-01, por meio
deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e
conservação dos seguintes bens públicos municipais:
-Especificar os bens xxxxxx, pelo prazo de 60 (sesssenta) meses, a
contar desta data. Tudo de conformidade com a Lei Municipal nº
XXX/2023, e Termo de Concessão de Uso nº XXX/2023.
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito estado
de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo
estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou parcial
do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos
prejuízos ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2023.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
ANEXO 3
ATESTADO DE VISTORIA
- Atesto que os bens mencionados no TERMO DE
RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO foram vistorias e recebidos
no (dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
( Assinatura)
( Nome do Responsabilizado)
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:D7CB4A5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2023. Edição 2733
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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