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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 283/2022
Data: 1º de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE), acerca da possibilidade
de implantação da fatura online, da mesma forma
que disponibilizado pela Copel e outras
prestadoras de serviços.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do
artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por
este edil.
Atualmente, a fatura de água/esgoto do SAAE é disponibilizada exclusivamente
através de via física, que é deixada nas residências/estabelecimentos. Outras prestadoras
de serviço, a exemplo da Copel e de diversas empresas de telefonia e internet,
disponibilizam sistemas de fatura online, através de adesão dos consumidores, quando
preferem receber em seu e-mail ou baixar nos sites das fornecedoras.
Esse serviço é algo destacável, pois utiliza a tecnologia a favor dos serviços
públicos, além de facilitar aos próprios consumidores a quitação de seus débitos. Por
vezes, a depender do imóvel, em não havendo uma caixa de correio ou local adequado
para deixar a fatura, ela pode ser perdida ou rasurada.
Considerando a situação, entendendo-se ser algo de viável aplicação no SAAE
e vantajoso tanto à autarquia quanto aos consumidores, requer-se a apresentação das
seguintes informações:
a) É possível instalar um sistema de fatura online conforme sugerido acima?
Caso não, por quê?
b) Há algum planejamento nesse sentido? Caso sim, qual o prazo que se
pretende iniciar a disponibilização desses serviços? Caso não, há interesse
do SAAE em instalar esse sistema, quais ações pretender adotar para isso
e qual o prazo para o início dos procedimentos internos necessários a isso?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta, motivo
pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada uma das
solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de agosto de 2022.
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