Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido
Rondon/PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023
Data: 20 de novembro de 2023
Ementa: institui o Programa “IPTU Verde”, que
estabelece incentivo progressivo no IPTU de
imóveis que adotarem medidas de redução de
impacto ambiental e eficiência energética neste
Município, e dá outras providências.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta o Projeto de Lei Complementar que institui o IPTU Verde,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos
imóveis do Município de Marechal Cândido Rondon, denominado “IPTU Verde”.
§ 1° Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens imóveis que
receberem a certificação IPTU Verde emitida pelo Município de Marechal
Cândido Rondon, atestando a à conformidade do empreendimento com as
diretrizes desta Lei.
§ 2° A certificação IPTU Verde possui o objetivo de incentivar
empreendimentos que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas à
redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais.
§ 3° A certificação IPTU Verde é opcional e aplicável a qualquer imóvel
construído neste Município, seja de uso residencial, comercial, misto, industrial ou
institucional.
Art. 2º A certificação IPTU Verde será obtida pelo empreendimento que
adotar ações e práticas de sustentabilidade, mediante solicitação via protocolo
específico, junto à Prefeitura Municipal, dividindo-se em três níveis:
I — o empreendimento que atingir, no mínimo, 100 (cem) pontos será
classificado como Nível de Sustentabilidade 1;
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido
Rondon/PR
II — o empreendimento que atingir, no mínimo, 200 (duzentos) pontos será
classificado como Nível de Sustentabilidade 2;
III — o empreendimento que atingir, no mínimo, 300 (trezentos) pontos será
classificado como Nível de Sustentabilidade 3.
Parágrafo único. O certificado será emitido pelo órgão competente da
municipalidade e deverá conter o número do processo administrativo, a data de
emissão, o endereço do imóvel e a informação sobre qual nível de
sustentabilidade foi reconhecido, sendo disponibilizado por meio físico e/ou
virtual.
Art. 3º Os requisitos à obtenção de pontuação e certificação serão regidos
por Decreto do Executivo Municipal e contemplarão ao mínimo as seguintes
áreas:
I – Gestão sustentável das águas;
II – Eficiência e alternativas enérgicas;
III – Projeto sustentável;
IV – Bonificações.
Parágrafo único. O critério para recebimento da certificação será a
obtenção das pontuações mínimas definidas no art. 2º, não se necessitando o
cumprimento de todas as áreas dispostas nas alíneas deste art. 3º, mas apenas de
itens que atinjam a pontuação mínima.
Art. 4º A obtenção da certificação IPTU Verde não exime do cumprimento
integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas
legais aplicáveis.
Parágrafo único. As edificações existentes que não foram objeto de
licenciamento poderão participar do Programa, desde que obtenham a sua
regularização junto aos órgãos licenciadores municipais.
Art. 5º A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade que
justificaram a concessão da certificação IPTU Verde importará no cancelamento,
a qualquer tempo, da certificação emitida, bem como de seus benefícios.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido
Rondon/PR
Art. 6º O requerimento, mediante protocolo próprio, será analisado pelo
órgão licenciador, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, permitindo-se a
formulação de exigências, por parte dos órgãos responsáveis pelo licenciamento
e certificação e, quando realizado protocolo de cumprimento pelo contribuinte,
terão o prazo de até 15 (quinze) dias corridos à reanálise, salvo quando por
despacho fundamentado for justificada a impossibilidade do cumprimento deste
prazo.
Art. 7º Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as
unidades imobiliárias autônomas que compõem a edificação, da seguinte forma:
I – desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível
de Sustentabilidade 1;
II – desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação Nível de
Sustentabilidade 2;
III – desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação Nível
de Sustentabilidade 3.
§ 1° A concessão do desconto descrito no caput terá validade de 3 (três)
anos, quando deverá ser reavaliado pelo órgão licenciador, podendo ser
renovado o benefício por iguais e sucessivos períodos, mediante solicitação do
interessado.
§ 2° Não será concedido o desconto se o empreendimento estiver em
situação de irregularidade diante das normas de proteção ambiental.
§ 3° Terão direito ao desconto os empreendimentos que possuírem a
certificação registrada até a data de emissão das guias de IPTU pela
municipalidade e que, cumulativamente, cumpram o disposto no §4º deste artigo.
§ 4° Somente farão jus a continuar recebendo o benefício os contribuintes
que anualmente estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em 31
de dezembro de cada ano, para vigorar para o exercício seguinte.
§ 5° O desconto disposto neste artigo é cumulável com demais benefícios
fiscais concedidos pelo Município de Marechal Cândido Rondon.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido
Rondon/PR
Art. 8º O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 7º desta Lei
poderá ser cancelado de ofício, a qualquer momento, nos casos em que:
I – Seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação;
II – Deixar de pagar duas ou mais parcelas em caso de IPTU parcelado;
III – Deixar de fornecer informações solicitadas pelos órgãos responsáveis
pela certificação e fiscalização.
Art. 9º O descumprimento de um dos termos da respectiva certificação
deverá ser comunicado pelo contribuinte, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar
do ato ou fato que lhe deu origem, sob pena de impossibilidade de nova
certificação pelo prazo de 3 (três) anos, sem prejuízo das sanções civis e criminais
cabíveis.
Art. 10. No ato do protocolo do processo, os responsáveis técnicos e
empreendedores assumem como verídicas as informações trazidas à análise,
respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem responsabilizados
através de sanções legais, civis e criminais, a depender do caso.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro
seguinte ao de sua publicação oficial.”
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido
Rondon/PR
ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Determinar o impacto orçamentário exato de uma medida de desconto de
IPTU é uma tarefa desafiadora. Sendo assim, serão feitas estimativas de impacto
baseadas em cenários diversos de aptidão para o recebimento dos benefícios,
como demonstrado a seguir.
Para estabelecer o valor de arrecadação do IPTU, foi utilizado o Plano
Plurianual, contendo a previsão de arrecadação até o ano de 2025. A partir
destes valores, foi calculada a média de crescimento, e aplicada na
arrecadação prevista para 2025 para obter a previsão de arrecadação do IPTU
de 2026. O resultado inicial está disposto na tabela abaixo, com os valores
estimados a partir do PPA assinalados com “*”.
Ano
Arrecadação do IPTU prevista no
PPA
Variação em relação ao ano
anterior
2022 R$ 9.068.900,00 -
2023 R$ 9.610.000,00 5,97%
2024 R$ 10.132.000,00 5,43%
2025 R$ 10.715.000,00 5,75%
2026 R$ 11.327.627,75 5,72%*
Cenário 1 – Impacto Elevado: Todas as Unidades Imobiliárias Autônomas
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades se
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). Sendo assim, a arrecadação do IPTU
sofreria uma redução média de 7,33% nos três anos de duração da medida, o que
causaria um impacto, em reais, descrito no quadro abaixo:
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido
Rondon/PR
Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 742.675,60
2025 R$ 785.409,50
2026 R$ 830.315,11
Cenário 2 – Impacto Alto: 75% das Unidades Imobiliárias Autônomas
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades aptas se
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). A arrecadação do IPTU, ao se considerar
o peso de 75% aplicado, sofreria uma redução média de 5,50% ao longo dos anos
de vigência do benefício, como visto no quadro abaixo:
Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 557.260,00
2025 R$ 589.325,00
2026 R$ 623.019,53
Cenário 3 – Impacto Moderado: 50% das Unidades Imobiliárias Autônomas
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades aptas se
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). A arrecadação do IPTU, ao se considerar
o peso de 50% aplicado, sofreria uma redução média de 3,67% nos 3 anos, como
mostrado pelo quadro abaixo:
Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 371.844,40
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido
Rondon/PR
2025 R$ 393.240,50
2026 R$ 415.723,94
Cenário 4 – Impacto Reduzido: 25% das Unidades Imobiliárias Autônomas
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades aptas se
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). A arrecadação do IPTU, ao se considerar
o peso de 25% aplicado, sofreria uma redução média de 1,83% nos 3 anos, como
é possível ver abaixo:
Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 185.415,60
2025 R$ 196.084,50
2026 R$ 207.295,59
Limitações dos Cenários Traçados: A divisão em quatro percentuais pode
ter algumas nuances uma vez que considera que todos os valores pagos de IPTU
na cidade contribuem igualmente para a arrecadação, reduzindo
uniformemente o total arrecadado. Outra observação que pode ser feita é a de
que não seria racionalmente esperada, dentro das unidades imobiliárias aptas a
receber algum tipo de desconto, uma divisão igualitária entre os três níveis de
sustentabilidade propostos, o que acabaria por superestimar o papel do Nível 3 e
por subestimar o papel do Nível 1 no impacto geral, uma vez que seria mais fácil
a adequação em certificados com exigências menores de pontuação.
Além disso, outra possível limitação da análise está em assumir que todos os
contribuintes que tivessem imóveis que se adequassem em algum dos níveis teriam
conhecimento disso e preencheriam o formulário proposto. A incapacidade de
prever quantos cidadãos procurariam o benefício se tivessem direito também
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido
Rondon/PR
superestima o impacto que a proposta teria na arrecadação de IPTU, visto que
parte não se beneficiaria dos descontos.
Apesar das limitações, a estimativa apresentou um impacto próximo da
realidade da cidade, considerando os valores reais de arrecadação previstos e
um valor maior de arrecadação a ser perdido. O cenário mais provável,
considerando a distribuição normal de participantes e do benefício obtido, é o
cenário 4, de impacto reduzido.
Com relação ao art. 14 da LRF, a previsão de compensação somente é
necessária quando não existentes recursos suficientes para fazer jus às renúncias
previstas (não necessariamente concretizadas). Nenhum (ou quase nenhum)
estudo de impacto trazido pelo Município apresentou medidas de compensação,
meramente apresentam a declaração de que o Município possui caixa suficiente
e não alterará os limites legais.
É notório o caixa livre e disponível, inclusive de recursos livres, que pode ser
utilizado em eventual situação. Não há qualquer problemática orçamentária ou
financeira para utilização do impacto trazido. Para além disso, está se prevendo,
neste caso, uma redução pontual, através de incentivo e que, pelas informações
de arrecadação dos últimos anos, não trará qualquer prejudicialidade ao caixa ou
até mesmo um impacto que não seja suprido pelo próprio aumento da
arrecadação, em valores muitas vezes superiores ao previsto na LDO e LOA.
Por tudo isso, este estudo de impacto preenche os requisitos legais e aponta
as estimativas pertinentes à situação.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido
Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
07/2023
Data: 20 de novembro de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
Considerando o art. 225 da Constituição da República Federativa do
Brasil, que dispõe que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações", resta claro que a preocupação com os
impactos ao meio ambiente integra uma das principais concernências do
legislador, tendo em vista a exaustiva menção ao tema.
A instituição do programa trazido pelo presente projeto tem por
finalidade conceder benefício fiscal ao empreendimento que adotar práticas
que reduzam os impactos ambientais, ao adotar sistemas eficientes que reduzam
o dispêndio de recursos naturais, bem como fontes alternativas de geração de
energia e técnicas de construção que se harmonizam com o conceito de
sustentabilidade.
Com a adoção das práticas necessárias para a obtenção do
benefício, haverá impacto direto na qualidade de vida do cidadão, uma vez que
estas contemplam a destinação adequada de resíduos, técnicas de captação e
reaproveitamento de água, e formas mais limpas e renováveis de geração de
energia, dentre outras diversas práticas listadas como desejáveis.
Ainda, o desconto progressivamente maior estimulará a adoção do
maior número de medidas benéficas ao meio ambiente quanto possível, o que
gerará um impacto positivo considerável.
Ante o exposto, pede-se aprovação aos nobres colegas desta
Câmara de Vereadores.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de novembro de 2023.