MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 008/2024
SenhorPresidente:
Passamos ds maos de Vossa Exceléncia e demais ilustres Vereadores, o apenso Projeto deLei,
sob n° 006/2024, que tem por objetivo revogara
Lei Ordindria n° 3.811, de 08 de novembro de
2007, que conferiu autoriza¢do para que o chefe do Poder Executivo municipal pudesse desafetar 83 (oitenta e trés) bens imdveis, de acordo com o anexo |, da citada norma e promover a sua aliena¢ado para terceiros!.
A revogagao da Lei é medida que se impée, visto que, apés sua publica¢gao, o Ministério PUblico do Estado do Parana propés Acao Civil PUblica, distribuida sob n° 0001019-
97.2008.8.16.0112, em face do Municipio de Marechal Candido Rondon, requerendo que o
ente publico municipal fosse condenado 4 obriga¢do de nao fazer, consistente em ndo desafetar e tampouco alienar os imdveis descritos no anexo |, da Lei Ordindria n° 3.811, de 08 de
novembro de 2007, tendo postulado a concessdo de liminar, para que o Municipio se abstivesse de realizar qualquer certame licitatério que implique em alienagdo de qualquer dos
imoveis descritos no anexo | da Lei n° 3.81 1/2007 (anexo 01).
Por decisGo datada de 16 de abril de 2008, o douto Juizo da Vara Civel de Marechal Candido Rondon, concedeu liminar, impondo, ao Municipio, até o julgamento final da a¢do, a
obriga¢ao de abster-se de realizar qualquer certame licitatério que implique em alienagao
de qualquer um dos iméveis descritos no anexo | da Lei Municipal n° 3.811/2007, sob pena de
multa correspondente ao valor de cada imével oferecido 4 aliena¢do, considerada a avaliag¢gao constante no referido anexo (anexo 02).
No dia 14 de maio de 2008, o ente publico ofertou contestagdo (anexo 03) e, apds a instru-
¢Go processual, adveio, em 18 de mar¢go de 2013, a prolagdo de senten¢a (anexo 04), julgando procedente a a¢ao civil publica, condenando o Municipio na obriga¢do de nao fazer, consistente em nao desafetar e tao pouco alienar os imdveis descritos no art. 1° da Lei
Municipal n° 4717/09 (sem destaqueno original).
Irresignado, 0 Municipio interpds, em 22 de maio de 2013, apelag¢do (anexo 05), tendo, a 4°
Camara Civel do Egrégio Tribunal de Justiga do Estado do Paranda, por meio do Acérddo
n°1.124.639-6, cassado a sentenga, de oficio, julgando prejudicado o recurso (anexo 06).
Com o retorno do processo, o douto Juizo determinou a suspensGo do processo, para que as
partes buscassem a composi¢Go por intermédio de um termo de ajustamento de conduta, a
ser realizada em procedimento administrativo e utilizada para subsidiar eventual transa¢ao
(anexo 07).
(Segue/Fis.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
1 BRASIL. Disponivel em: http://leismunicipa.is/npfav.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢do de Motivos n° 008/2024, 15/02/2024/
Fls.02)
Foram indmeras tentativas de composi¢ao amigavel, até que, em 07 de julho de 2020, o Ministério PUblico opinou pela impossibilidade de celebrag¢do de termo de ajustamento de
conduta e postulou a prolagdo de senten¢a de mérito (anexo 08).
Apés a manifestag¢ao do Municipio (anexo 09), adveio, em 26 de julho de 2021, a prolagao
de sentenca, julgando improcedente o pedido inaugural (anexo 10).
Inconformado, o Ministério PUblico interpds apelagdo (anexo 11) e o Municipio apresentou
suas contrarrazdes recursais (anexo 12).
No dia 12 de julho de 2023, a 5* Camara do Egrégio Tribunal de Justi¢a do Estado do Paranda,
por unanimidade, deu provimento ao recurso de apela¢gao do Ministério PUblico, reformando
integralmente a sentenga e julgando parcialmente procedente o pedido formulado nainicial, condenando-se o requerido na obriga¢ao de nao fazer consistente em ndo desafetar e
tampouco alienar os iméveis indicados no Anexo | da Lei Municipal n° 3.811/2007, com exce-
¢Go do Lote n° 09 da Quadra n° 15 do Loteamento Jardim Higiendpolis e do Lote n° 01 da
Quadra n° 3 do Loteamento Toebe, por nao se constituirem bens de uso comum do povo
(anexo 13).
O Municipio de Marechal Candido Rondon opés embargos de declara¢do (anexo 14), que
foram rejeitados (anexo 15), tendo sido certificado o transito em julgado no dia 26 de janeiro
de 2024 (anexo 16).
No Ultimo dia 06 de fevereiro, o Ministério PUblico apresentou manifestag¢ao na A¢gaoCivil PUblica n° 0001019-97.2008.8.16.0112, requerendo que o Municipio fosse intimado para dar
cumprimento voluntdério a obrigagao de fazer consistente em “ndo desafetar e tampouco
alienar os imdéveis indicados no Anexo|
da Lei Municipal n° 3.811/2007, com exce¢ao do Lote
n° 09 da Quadra n° 15 do Loteamento Jardim Higiendpolis e do Lote n° 01 da Quadra n° 3 do
Loteamento Toebe, por nao se constituirem bens de uso comum do povo”, ou, em sendo o
caso, indicar as medidas adotadas pelo municipio de Marechal Candido Rondon/PR para
cumprimento da decisGo, sob pena de serem determinadas as medidas executivas necessdrias, nos termos do artigo 536 e seguintes do Cddigo de Processo Civil (anexo 17).
Deste modo,diante do que foi estabelecido pela respeitavel decisdo prolatada pela 5° Ca- 0mara Civel do Egrégio Tribunal de Justiga do Estado do Paranda e com intuito de evitar que
o ente publico municipal seja compelido ao pagamento de multa, diante do que preconizado pelo art. 536, § 1°, do Cédigo de Processo Civil, € a presente para que a Lei Ordindria n°
3.811, de 08 de novembro de 2007, seja devidamente revogada, em sua integralidade, visto
que o Lote n° 0? da Quadra n° 15, do Loteamento Jardim Higiendpolis (matricula 18.342) passou a integrar o patriménio do Municipio, em decorréncia de dacaGo em pagamento, cuja
aceita¢ao foi autorizada por meio da Lei Municipal n° 3.327, de 29 de junho de 2001,2 eo Lote n° 01 da Quadra n° 3, do Loteamento Toebe (matricula 20.718), foi equivocadamente arrolado, sendo que ja havia sido alienado em 22 de maio de 2000, apds autoriza¢do conferida
pela Lei Municipal n° 3.243, de 15 de mar¢o 2000.3
Por todo o exposto, submetemos a proposi¢ado 4 andlise de Vossas Exceléncias, na certeza
de que possamos contar com o apoio de todososilustres parlamentares dessa Colenda Casa
de Leis, na aprovagao do projeto.
2 BRASIL. Disponivel em: http://leismunicipa.is/padov.
3 BRASIL. Disponivel em: http://leismunicipa.is/gbpvo.
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 15 de fevereiro
de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEI n° 006/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
REVOGA A
LEI ORDINARIA N° 3.811, DE 08
DE NOVEMBRO DE2007.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovoua seguinte LEI:
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 3.811, de 08 de novembro de 2007, que dispés
sobre a possibilidade de desafetagdo de 83 (oitenta e trés) lotes urbanos, sem benfeitorias, localizados na sede municipal, de propriedade do Municipio, relacionados no anexo
|, da citada norma legislativa, para cumprimento da decisdo transitada em julgado,pro- latada nos Autos de A¢do Civil PUblica n° 0001019-97.2008.8.16.0112.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 15 de fevereiro de 2024.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
icipal de Marechal Can ido
camara upton = Para
PROTOCOLO wit GERAL
0 024 -
Horario: os:27
Data: 151022a
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Certidões e Decisão fls. 34-36
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Certidões e Decisão fls. 34-36
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PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Madelaine Madieli Pereira
18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Petição do Requerido fls. 139-261
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Petição do Requerido Recurso de Apelação fls. 444-459
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Petição do Requerido Recurso de Apelação fls. 444-459
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Acordão fls. 494-506
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Acordão fls. 494-506
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Acordão fls. 494-506
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Acordão fls. 494-506
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Acordão fls. 494-506
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Acordão fls. 494-506
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18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Acordão fls. 494-506
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PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 1.34 - Assinado digitalmente por Madelaine Madieli Pereira
18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Acordão fls. 494-506
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVSH Z5V2J R76AJ C3KYD
PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 1.40 - Assinado digitalmente por Madelaine Madieli Pereira
18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Decisão fls. 528-529
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVSH Z5V2J R76AJ C3KYD
PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 1.40 - Assinado digitalmente por Madelaine Madieli Pereira
18/02/2016: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Decisão fls. 528-529
Meritíssima Juíza,
O município peticionou aos autos solicitando a formalização de TAC, a fim de “liberar” os imóveis
bloqueados nesta demanda para aliená-los e o respectivo valor seja vinculada a uma finalidade específica
a ser estabelecida pelo Ministério Público (seq. 80.1).
É o relatório.
A natureza jurídica do Compromisso de Ajustamento de conduta é exposta no art. 115 do Ato conjunto nº
001/2019-PGJ/CGMP:
Art. 115. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é instrumento formal, com natureza de
título executivo extrajudicial, nos termos da legislação específica, que tem por finalidade a adequação de
condutas às exigências legais e constitucionais, com vista à prevenção, à cessação ou à remoção do ilícito
ou à reparação do dano.
Conforme se depreende do aludido texto, somente é cabível para adequação de condutas às exigências
legais ou constitucionais.
Assim, incabível qualquer avença no caso em tela, pois o ato de desafetar bens de uso comum do povo em
desacordo com a Lei n. 6.766/79 é manifestamente ilegal, o que não pode ser convalidado pelo Ministério
Público e nem pelo Poder Judiciário.
Vale relembrar que tal proposta já foi realizada e rechaçada pelo Ministério Público (seq. 35.1), sendo que
a manifestação de aceno para eventual acordo dependia de prova técnica (seq. 1.39), a qual foi
manifestamente contrária ao pleito, consoante documentos juntados na sequência 35.
Além disso, a relação jurídica processual se arrasta desde 2015 em torno de eventual composição, sendo
esta a terceira manifestação do Ministério Público pelo seu não cabimento (seq. 35.1 e 48.1).
Tal conduta do município já está beirando a litigância de má-fé por usar do processo para conseguir
objetivo ilegal e agir de forma temerária (art. 80, III e V, do CPC).
O Ministério Público requer seja prolatada sentença no presente feito, pugnando pela procedência da
ação, na forma da petição inicial.
MCR, data do sistema.
João Eduardo Antunes Mirais
Promotor de Justiça
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTGG G9G5Q 25UHW L5EYA
PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 85.1 - Assinado digitalmente por Joao Eduardo Antunes Mirais:06546199998
07/07/2020: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Autos nº 0001019-97.2008.8.16.0112
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 76.205.814/0001-24, com sede à Rua
Espírito Santo, nº 777, centro, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, por
seu representante legal,
1 vem mui respeitosamente à presença desse douto Juízo, para
manifestar-se nos seguintes termos:
O atual representante do Ministério Público junto à 1ª Promotoria de
Justiça de Marechal Cândido Rondon não concorda com a formalização de um termo de
ajustamento de conduta, cujo posicionamento se afigura completamente diametral com
aquele firmado pelo Dr. Ricardo Barison Garcia, atuando atualmente junto à 2ª Promotoria
de Marialva, em que o então ilustre representante do Parquet fez consignar que,
seguramente que se tal proposta fosse ventilada em um Município com dimensões maiores,
do tipo de Cascavel, Ponta Grossa, o Ministério Público jamais a aceitaria, eis que haveria
prejuízos à sociedade. Entretanto, considerando o porte de Marechal Cândido Rondon, a
proposta pode ser viável, sendo certo que referida viabilidade deve ser demonstrada por
pessoa capacitada na área de urbanismo e ecologia (ref. 1.39 – sem destaque no original).
A formalização de um termo de ajustamento de conduta, nos parece,
permitiria buscar-se solução consensual à questão discutida nos autos. Entretanto, diante
1 BRASIL. Disponível em: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/marechal/1113. p. 3.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL4K HKYF6 ESEG7 WE5DA
PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 99.1 - Assinado digitalmente por Douglas Rodrigo Gauer
22/04/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
da não concordância com o posicionamento do atual representante do Parquet, não resta
alternativa ao Município, senão, postular que esse douto Juízo sentencie o feito, já que,
infelizmente, o digno Promotor de Justiça em exercício junto à 1ª Promotoria de Justiça de
Marechal Cândido Rondon parece considerar que os arts. 100, do Código Civil e os
arts. 30, incisos I e VIII e 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, se afigurem letra
morta no ordenamento jurídico brasileiro!!!
Além disso, o ilustre representante do Parquet também parece não
reconhecer a orientação jurisprudencial traçada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça,
Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, quanto
pelo Supremo Tribunal Federal, que como guardião da Constituição, tem competência para
estabelecer a interpretação das normas constitucionais, que consideram que o Município
tem autonomia para desafetar bens públicos recebidos por ocasião de aprovação de
loteamento!!
Realmente, convém reiterar que o art. 100, do Código Civil, preconiza que
os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Outrossim, a Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e VIII,
disciplina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, sem se olvidar que o art.
225, § 1º, inciso III, da Carta Magna, seja muito claro ao dispor sobre a permissão para
que os espaços territoriais destinados ao meio ambiente (áreas verdes), de uso comum do
povo e que estejam especialmente protegidos (gravadas com destinação específica),
possam ter a alteração e a supressão permitidas através de lei, sendo certo que o Superior
Tribunal de Justiça, desde muito já vem defendendo que, em casos especialíssimos,
2 a
Administração pode promover a desafetação.
Desta orientação não discrepa o recente posicionamento da
jurisprudência, na forma das ementas:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÁREAS PÚBLICAS –
INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR FORÇA DO
PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.766/79 – DESTINADAS À
CIRCULAÇÃO, ÁREAS VERDES, IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO
URBANO E COMUNITÁRIO E ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO –
DESAFETADAS PARA MORADIA SOCIAL – OUTRAS SIMPLESMENTE
2 STJ. REsp 28058-SP. Rel. Min. Adhemar Maciel. 2ª Turma. j. 13.10.1998. DJ. 18.12.1998 (no corpo do Acórdão).
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22/04/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
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SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, EMBORA DESAFETADAS –
OUTRAS, AINDA, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
PARA DESOCUPAÇÃO – BENS DOMINICAIS PASSÍVEIS DE
DESTINAÇÃO DIVERSA PELO MUNICÍPIO – LEI DE PARCELAMENTO
DO USO DO SOLO – REGRA GERAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
COMO COMPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL JUSTIFICÁVEL EM FUNÇÃO DO SER HUMANO E NÃO
COMO FIM – SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO SOCIAL DE MORADIA –
ATO DISCRICIONÁRIO – ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO APENAS
QUANTO A LEGALIDADE E NÃO MÉRITO, CRITÉRIOS DE
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – ILEGALIDADE OU DESVIO DE
FINALIDADE NÃO CARACTERIZADOS – DANO MATERIAL E MORAL
INEXISTENTES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As
áreas incorporadas ao patrimônio público por força da Lei nº 6.766/79
podem ter suas destinações modificadas caso as necessidades
locais assim exijam, mormente na espécie, em que algumas delas
foram desafetadas para suprir deficit habitacional, outras estão sob
o poder de polícia e outras permanecem afetadas, com suas
destinações peculiares. Não cabe ao poder judiciário intervir nas
responsabilidades do poder executivo, sobretudo quando são atos
discricionários que impliquem em dispêndios de recursos, conveniência e
oportunidade para a prática, sob pena de ofensa ao princípio da separação
dos poderes. Não cabe indenização material e moral causados aos
moradores atingidos pelo desfalque da qualidade ambiental de seus
imóveis em virtude da supressão de áreas destinadas à instalação de
áreas verdes ou institucionais nos bairros e loteamentos e vitimados pela
perda de áreas de uso comum, destinadas à instalação de equipamento
comunitários, praças e áreas verdes, porque, quando se fala em danos
materiais necessário é a demonstração da perda efetiva, o que não se tem
na espécie; ao contrário, o que se tem é que os moradores sequer têm ...
a menor noção de que a quadra da frente ... é uma área verde, ou então
que houve sua desafetação ... porque existe outra área verde próxima; e
em relação a danos morais necessário é que haja uma dor d'alma, o que
pelos mesmos motivos também não há nos autos nenhuma forma de
constatação da espécie para que seja reparada (sem destaques e/ou
grifos no original);3
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2502/91 QUE AUTORIZOU A
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DO
PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUPOSTA CONTRARIEDADE APENAS EM RELAÇÃO À LEI
FEDERAL. CONTROLE DE LEGALIDADE E NÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. DETERMINADA
DESAFETAÇÃO DE ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS, INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR
MEIO DE LOTEAMENTO, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
POSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE SOBPESOU OS INTERESSES
COLETIVOS - DIREITOS BÁSICOS DAS PESSOAS EM FACE DO
DIREITO AO ACESSO À ÁREAS VERDES E EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS -, OPTANDO CORRETAMENTE POR PROMOVER A
3 TJMS. AC 0013577-18.2012.8.12.0001-Campo Grande. Rel. des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. 5ª Câmara Cível. j.
08.11.2016. DJe. 09.11.2016.
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ESTADO DO PARANÁ
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A FIM DE ATENDER OS ANSEIOS
POPULARES. AUSÊNCIA DE AFRONTA O ART. 17 DA LEI N. 6.766/79.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA
DESPROVIDOS (sem grifos e sem destaques no original);4
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO
JARDIM BORTOLATTO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
JOINVILLE, PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.502/1991.
PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE A DECLARAÇÃO NÃO É O PEDIDO MAS A CAUSA
DE PEDIR. PRECEDENTES. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS.
MÉRITO. ÁREA DESAFETADA RESERVADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS, INTEGRADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR
MEIO DE LOTEAMENTO, PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
EXISTENTE NO LOCAL HÁ ANOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE ACESSO DOS HABITANTES AOS DIREITOS BÁSICOS. DIREITOS
COLETIVOS ATENDIDOS. ART. 17 DA LEI N. 6.766/79. VEDAÇÃO QUE
NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ATENDIMENTO DO DIREITO
COLETIVO. PRECEDENTES EM HIPÓTESES SEMELHANTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO
E RECURSO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §
11, DO NCPC. VERBA ADVOCATÍCIA NÃO FIXADA EM PRIMEIRO
GRAU. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO (sem destaques e/ou grifos no
original).5
Importante registrar que a decisão de improcedência concernente ao
processo judicial a que se refere essa última ementa, foi objeto de interposição de Recurso
Especial, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, tendo, o Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, assim decidido, no dia 11 de março de
2020:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.194 - SC (2020/0043899-5)
RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
PROCURADOR: DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN E OUTRO(S) -
SC008543
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. POLÍTICA URBANÍSTICA. A
CORTE DE ORIGEM CONSTATOU QUE A DESAFETAÇÃO DE PARTE
DAS ÁREAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO CONSTITUIU MEIO
ADEQUADO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, RESGUARDANDO O
DIREITO À MORADIA E A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
A SERVIÇO DA COMUNIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO
4 TJSC. AC 0905986-88.2016.8.24.0038-Joinville. Rel. Des. Francisco Oliveira Neto. 2ª Câmara de Direito Público. j.
11.09.2018
5 TJSC. AC 0905970-37.2016.8.24.0038-Joinville. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. 2ª Câmara de Direito Público. j.
08.05.2018.
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22/04/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
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ESPECIAL DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, DIVERGINDO DO PARECER DO MPF.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento na alínea a do art.
105, III da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo
egrégio TJ/SC, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO
JARDIM BORTOLATTO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
JOINVILLE, PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 2.502/1991.
PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE A DECLARAÇÃO NÃO É O PEDIDO MAS A CAUSA
DE PEDIR. PRECEDENTES. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS.
MÉRITO. ÁREA DESAFETADA RESERVADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS, INTEGRADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR
MEIO DE LOTEAMENTO, PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
EXISTENTE NO LOCAL HÁ ANOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE ACESSO DOS HABITANTES AOS DIREITOS BÁSICOS. DIREITOS
COLETIVOS ATENDIDOS. ART. 17 DA LEI 6.766/1979. VEDAÇÃO QUE
NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ATENDIMENTO DO DIREITO
COLETIVO. PRECEDENTES EM HIPÓTESES SEMELHANTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO
E RECURSO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §
11 DO NCPC. VERBA ADVOCATÍCIA NÃO FIXADA EM PRIMEIRO
GRAU. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO (fls. 163/185).
2. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (fls. 430/443).
3. Nas razões de seu Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação
dos arts. 4º., I e 17 da Lei 6.766/1979; e 2º., I da Lei 10.257/2001. Aduz
para tanto, em síntese, que: (a) Municipalidade não poderia desafetado
áreas públicas do loteamento, anteriormente ocupadas por particulares,
para fins de regularização fundiária, pois tal postura resultaria em prejuízo
às áreas verdes e equipamentos comunitários da região; e (b) além disso,
o MUNICÍPIO nem sequer se preocupou em compensar as áreas
desafetadas por outras de equivalente importância ambiental ou
urbanística, com as mesas características e situada na mesma região
urbana do imóvel atingido (fls. 460).
4. Com contrarrazões (fls. 465/487), o Apelo Nobre foi admitido na origem
(fls. 494/496).
5. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do
Recurso Especial, em parecer com a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL
LOTEAMENTO URBANO. ÁREA VERDE E INSTITUCIONAL.
DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO.
REGULAMENTAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DOS OCUPANTES DO
IMÓVEL IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 4º. E 17 DA LEI 6.776/1979.
- Parecer pelo conhecimento e provimento do apelo nobre (fls. 563/567).
6. É o relatório.
7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a
incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos
recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
8. Quanto ao mérito, a modificação das conclusões do acórdão recorrido
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22/04/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
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ESTADO DO PARANÁ
exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância.
9. Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal de
origem consignou o seguinte:
(a) a desafetação atendeu, justamente, ao interesse da comunidade do
loteamento, visando a permitir-lhe o acesso aos serviços públicos mais
básicos (fls. 180);
(b) havia uma necessidade concreta de regularização fundiária, sendo a
desafetação o meio menos oneroso para fazê-lo (fls. 180/181); e (c) a
comunidade local está adequadamente servida de equipamentos públicos,
razão pela qual é desnecessária a compensação pretendida pelo Parquet
(fls. 185).
10. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da
prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
Recurso Especial.
11. Ante o exposto, e divergindo do parecer do MPF, nega-se provimento
ao Recurso Especial do Representante Ministerial.
12. Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 06 de março de 2020.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (sem grifos e
sem destaques no original).
Não bastasse, tem-se que inclusive o Supremo Tribunal Federal tem
entendimento firmado no sentido de que lei municipal pode dar destinação diversa ao
regime que tenha sido imposto ao imóvel, consoante ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL
QUE ALTERA REGIME DE OCUPAÇÃO DO SOLO DE ZONA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL. 1. Lei municipal é a via própria para
alteração do regime de ocupação do solo. 2. Juízo político que, salvo
manifesta irrazoabilidade, não deve ser revisto pelo Poder Judiciário.
3. Agravo regimental conhecido, mas desprovido (sem destaques no
original).6
Aliás, mais recentemente, vale dizer, no dia 04 de fevereiro de 2019,
quando da análise ao Agravo interposto contra a inadmissibilidade de Recurso
Extraordinário à decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul, nos Autos de Apelação Cível nº 0013577-18.2012.8.12.0001 - ementa acima transcrita
– (ARE 1184738 / MS), o Ministro Gilmar Mendes, integrante da 2ª Turma do Excelso
Pretório, assim concluiu:
Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de
recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, ementado nos seguintes termos:
“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÁREAS
PÚBLICAS – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR
FORÇA DO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.766/79 – ÁREAS
6 STF. RE 519778 AgR/RN.Rel. Min. Roberto Barroso. 1ª Turma. j. 24.06.2014. DJe. 01.08.2014.
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DESTINADAS À CIRCULAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO
URBANO E COMUNITÁRIO E ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO –
DESAFETAÇÃO PARA MORADIA SOCIAL – LEI DE PARCELAMENTO
DO USO DO SOLO – REGRA GERAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
COMPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
JUSTIFICÁVEL EM FUNÇÃO DO SER HUMANO E NÃO COMO UM FIM
EM SI MESMO – SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO SOCIAL DE MORADIA
– ATO DISCRICIONÁRIO – ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO
APENAS QUANTO À LEGALIDADE – ILEGALIDADE OU DESVIO DE
FINALIDADE NÃO CARACTERIZADOS – DANO MATERIAL E MORAL
INEXISTENTES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(eDOC 35, p. 69).
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a,
da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 182; e 225, do texto
constitucional.
Nas razões recursais, alega-se, que teria ocorrido a violação aos princípios
do desenvolvimento urbano sustentável e da defesa do meio ambiente,
uma vez que teria o poder público municipal autorizado a desafetação de
áreas verdes e outras de uso comum. (eDOC 36, p. 73).
É o relatório. Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local, normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei Municipal 6.766/1973 e
Código Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou ser
possível à Municipalidade alterar a destinação das áreas públicas.
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
“O legislador urbanístico teve a preocupação de reservar espaços urbanos
para propiciar aos moradores qualidade de vida, tanto que no art. 17 da
Lei nº 6.766/79 impediu o loteador de alterar o projeto e o memorial
descritivo a partir do momento de sua aprovação.
Observa-se, no entanto, que o regramento federal apenas traçou um perfil
genérico, outorgando aos estados e municípios, em atendimento ao
princípio da autonomia territorial, poderes para legislar
complementarmente acerca da matéria dada as peculiaridades locais.
Os dispositivos acima transcritos, aliás, fazem referência à legislação
complementar, sem, contudo, contrariar o princípio da hierarquia das
normas.
A par dos loteadores das áreas indicadas na inicial destinarem espaços
para implantação de áreas verdes, de equipamentos urbanos e
comunitários, e livres de uso público, bem como ser de bom tom a
preservação do maior número possível, inexiste no ordenamento jurídico
vigente disposição que impeça o poder público de alterar no perímetro
urbano.
(...)
As restrições dos artigos 17 e 43 da Lei nº 6.766/79 são dirigidas aos
loteadores. No caso do artigo 17, a inalterabilidade pelo loteador referese aos espaços reservados no projeto aprovado, enquanto no do artigo 43
aos do loteamento não aprovado, sem prejuízo das sanções
administrativas.
Conquanto as áreas em debate tenham integrado o domínio do apelado
desde a data do registro do loteamento, nos termos do artigo 22 da Lei n.
6.766/79, desde então estão sob sua responsabilidade e administração.
Mas isto não quer dizer que estão elas afetadas, como de fato não estão,
o que é fato incontroverso. Daí terem tais bens passado da categoria de
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bens de uso comum do povo (praças, áreas verdes, logradouros) para
dominicais.
(...)
É o que ocorreu com as áreas litigiosas. O apelado as desafetou. E
assim procedeu a partir do momento em que deu às ditas áreas
destinação diversa, qual seja, destinou-as para projetos/programas
sociais de moradia popular para população carente, suprindo, deste modo,
o déficit habitacional, pois sabe-se do crescimento populacional da capital
Campo Grande e a demanda de espaço para moradia como
consequência, o que torna plenamente aceitável a situação em apreço:
prioridade de moradia em detrimento aos espaços de lazer de outrora.”
(eDOC 35, p. 77/78)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringese ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se
existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do
presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos,
incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA USO DE ESPAÇO
PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo
interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do
STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta
aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente
poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional,
a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Em se
tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1.005.342-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 18.5.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PARCELAMENTO DO SOLO. DANO AMBIENTAL. SÚMULA 279/STF.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em
que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase
recursal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma
vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e
18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de
unanimidade da decisão” (ARE 953600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 1º.8.2016).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do CPC c/c
art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de
honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do
CPC.
Publique-se.
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Brasília, 4 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator
Documento assinado digitalmente (sem destaques e sem grifos no
original).
Deste modo, necessário que o presente procedimento seja sentenciado,
julgando-se a presente ação integralmente improcedente, visto que, o acolhimento da tese
ministerial ensejaria conclusão de imutabilidade da destinação das áreas verdes,
praças e equipamentos comunitários entregues, pelos loteadores, ao Município,
inviabilizando, a regular administração dos bens e, por conseguinte, que se pudesse
colocar em prática os preceitos do art. 100, do Código Civil e dos arts. 30, incisos I e
VIII e 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, retirando-se do ente público
municipal a competência de gerir seu próprios patrimônio!!!
Frente a todo o exposto, porque o parágrafo único, do art. 96, da Lei Maior
do Município disciplina que as áreas transferidas ao Município em decorrência da
aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem
benfeitorias que lhes dêem outra destinação e porque tanto o Superior Tribunal de Justiça,
quanto o Supremo Tribunal Federal, tem firme posicionamento no sentido de que lei
municipal pode dar destinação diversa ao regime que tenha sido imposto aos imóveis que
tenham sido recebidos por ocasião de aprovação de loteamentos, o Município de Marechal
Cândido Rondon postula seja a presente ação julgada integralmente improcedente, com
revogação da liminar deferida (item 1.3) e consequente declaração, por sentença, acerca
da possibilidade de o Município realizar a desafetação e, por conseguinte, a alienação dos
imóveis que integram seu patrimônio, reconhecendo-se a legalidade e a validade da Lei
Municipal nº 3.811/2007, frente a autonomia constitucional conferida ao Município para
regulação da matéria!
Nestes termos, pedimos e aguardamos, respeitosamente, deferimento,
por ser medida da mais lídima e impoluta Justiça!
Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente.
Douglas Rodrigo Gauer
Procurador Geral
OAB/PR nº 49.457
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PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 99.1 - Assinado digitalmente por Douglas Rodrigo Gauer
22/04/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI
Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 -
E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br
Autos nº. 0001019-97.2008.8.16.0112
Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112
Classe Processual: Ação Civil Pública
Assunto Principal: Utilização de bens públicos
Valor da Causa: R$1.477.000,00
Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Réu(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR
Vistos para sentença.
1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ em face do Município de Marechal Cândido Rondon.
Aduz o Ministério Público que o Município editou a lei n. 3.811/2007 que tem
por objeto a desafetação de áreas incorporadas ao patrimônio municipal por ocasião
da implementação de loteamentos.
De acordo com a tese estampada na inicial a lei editada viola previsão da lei
de parcelamento de solo e a distribuição constitucional de competências, que
vedam a desafetação de tais áreas.
Citado, o requerido contestou o feito. Defendeu que a desafetação dos bens
ocorreu em razão do elevado número de áreas incorporadas ao patrimônio
municipal que não atendem ao interesse público, que estão ociosas e que poderiam
ser melhor geridas caso alienadas a particulares.
Além disso, destacou que foi respeitado o planejamento urbano e que as
políticas de ocupação de solo são de sua competência, que agiu dentro dos limites
impostos pela legislação correlata.
O feito teve uma tramitação longa, com a cassação da primeira sentença
proferida (ev. 1.34).
Também foram feitas tentativas de composição entre as partes litigantes,
todas sem sucesso.
O autor elaborou laudo (ev. 35), concluindo que as áreas não podem ser
desafetadas. A conclusão do autor foi impugnada pelo requerido(ev. 43).
O feito teve seguimento regular, com novas tentativas de composição
infrutíferas e agora veio concluso para sentença a pedido das partes.
É o relatório.
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26/07/2021: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
2. A parte autora ampara sua pretensão na “Lei Lehmann” (Lei n. º
6.766/79), a qual prevê que, com o intuito de evitar que o crescimento
desordenado dos centros urbanos implique redução da qualidade ambiental nas
cidades, os loteamentos deverão prever a existência de áreas destinadas ao
sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem
como de espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação
prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se
situem.
Essas áreas citadas são aquelas que os loteadores devem reservar no
loteamento para a implantação, pelo Poder Público municipal dos espaços
reservados à comunidade. Encontram-se previstas no art. 4º, inc. I, da Lei n.º
6.766/79 e podem estar afetadas tanto a uso especial, ocasião em que se destinam
à instalação de repartições públicas, como também ao uso comum do povo (a
exemplo de ruas e avenidas).
É possível notar que a exigência legal é voltada ao loteador de transferir ao
Município parte da gleba a ser parcelada para que sejam instalados equipamentos
públicos e comunitários.
Desse modo, por força da Lei n.º 6.766/79, todo loteamento urbano, precisa
reservar parte do imóvel, em percentual definido em lei municipal, para construção
de praças, escolas, postos de saúde e outros equipamentos comunitários
necessários ao atendimento dos futuros moradores daquele empreendimento,
sendo que, desde a data do registro do loteamento, essas áreas, passarão a
integrar automaticamente o domínio do município (art. 22), que no caso passa a
funcionar como verdadeiro tutor da população.
No ponto, entendo pertinente fazer um breve destaque para as glebas que se
caracterizem como áreas verdes, que são todo espaço urbano de vegetação, seja
formada pelo homem ou já existente, com um conjunto de elementos materiais
voltados para o lazer e recreação da população, tais como os bosques, parques ou
jardins, desde que com vegetação predominante.
Segundo José Afonso da Silva:
“(…) porquanto o que caracteriza as áreas verdes é a existência
de vegetação contínua, amplamente livre de edificações, ainda
que recortada de caminhos, vielas, brinquedos infantis e outros
meios de passeios e divertimentos leves, quando tais áreas se
destinem ao uso público. (…) cumpre apenas acrescentar que nem
toda área urbana arborizada entra no conceito de área verde.
Nestas, o verde, a vegetação, destinada, em regra, à recreação e
ao lazer, constitui aspecto básico do conceito, o que significa que,
onde isso não ocorrer, teremos arborização, mas não área verde,
como é o caso de uma avenida ou uma alameda arborizada,
porque, aqui, a vegetação é acessória, ainda que seja muito
importante, visto que também cumpre aquela finalidade de
equilíbrio ambiental, além de servir de ornamentação da paisagem
urbana e de sombreamento à via pública.” (SILVA, José Afonso
da. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São Paulo: Malheiros,
2006 247-248.)
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26/07/2021: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
Desta forma, tem-se que todo o espaço público de loteamento destinado ao sistema
de circulação, à instalação de equipamento urbano para a comunidade, áreas
verdes como praças e jardins, os espaços livres de uso da população em geral, vias
públicas e áreas destinadas a prédios públicos consideram-se área institucional,
uma vez que já definido assim pelo loteador, no projeto de loteamento, por
imperativo legal.
Uma vez submetido ao registro de imóveis, as áreas verdes e as institucionais,
assim como as demais descritas no art. 22 da Lei de Parcelamento passam a
pertencer ao domínio do Município:
“Art. 22. Desde a data do registro do loteamento, passam a
integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres
e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos
urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.”
Esta forma de transmissão de domínio independe de qualquer outra
formalidade, bastando, para tanto, o ato de registro do loteamento no Cartório de
Imóveis. A partir disso, essas áreas passam a integrar o domínio do Município. Tal
integração é conhecida como concurso voluntário, uma vez que o proprietário da
gleba perderá parte da área e o ente público a adquirirá.
Pois bem, uma vez integradas ao patrimônio público, as áreas institucionais
possuem classificação, segundo o Código Civil Brasileiro, de bens públicos de uso
comum do povo, podendo ser áreas de saúde, verde ou escolar.
Dentro deste conceito, os imóveis somente podem ser alienados após a sua
desafetação, conforme lei específica. Retirando a qualificação de bem de uso
comum do povo ou de bem especial o imóvel se torna um bem dominical, que pode
ser alienado por permuta. Nesse sentido, têm-se os artigos 100 e 101 do Código
Civil Brasileiro:
“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.”
Quando a Lei n.º 6.766/79 exige, nos loteamentos, a destinação de áreas
para a implantação de sistemas de circulação, de equipamentos urbanos e
comunitários, bem como de espaços livres de uso público, proporcionais à
densidade de ocupação da gleba, tal como previsto no plano diretor ou na lei
referente à zona de situação do imóvel (art. 4º), impõe uma regra cuja intenção é
garantir condições adequadas de urbanização, fazendo cumprir à função social da
propriedade e de cada um dos partícipes da relação.
A intenção é, de um lado, obrigar o cumprimento da legislação urbanística
existente e, de outro, proteger os interesses dos que vão residir no loteamento, aos
quais são devidas condições básicas para o exercício da vida comunitária, da
cidadania e da inserção no meio urbano.
O art. 17 da Lei, com efeito, preceitua:
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26/07/2021: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
“Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as
áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos
urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não
poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a
aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da
licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas
as exigências do art. 23 desta Lei.”
Pela simples leitura do texto legal e forma concatenada, em momento
nenhum o regramento impede o Município de desafetar os bens de uso comum do
povo existentes em loteamentos para a sua posterior alienação.
A regra é endereçada de forma bastante específica ao loteador.
Se a intenção do legislador fosse dirigida a todos ou dirigida, também, ao
Município, a expressão “pelo loteador” seria desnecessária, sendo certo que as leis
não possuem palavras ou expressões desnecessárias, inócuas, sem sentido.
Portanto, levando em conta exatamente o que diz a norma de regência, a
proibição contida no artigo é destinada, única e exclusivamente, ao loteador.
Assim, deve-se entender como possível a desafetação de áreas recebidas
pelos Municípios em processos de loteamento, se presente o interesse público, em
face da autonomia municipal e diante da inexistência de impedimento da Lei
Federal.
Ainda importante pontuar que este juízo não desconhece a necessidade de
resguardo do interesse público sociambiental. Mas o autor deve ter a ciência de que
a criação de políticas e escolha das formas de atendimento ao interesse público são
questões de planejamento da administração pública municipal.
Se o Município entende que os terrenos de sua propriedade não se mostram
úteis ao propósito da administração e que sua alienação pode trazer benefícios ao
interesse público, cumpre ao judiciário analisar se estão sendo respeitados os
contornos legais.
É de se pensar que, com a abertura de novos loteamentos, novas áreas serão
destinadas ao município e que eventualmente o excesso de áreas inutilizadas pela
administração pode se traduzir em um problema.
Assim, e sabendo-se que em regra o mérito dos atos administrativos não se
sujeita à sindicalidade dos demais poderes, não é possível observar quaisquer vícios
apontados na inicial, sendo legítima a desafetação de bens públicos integrados ao
domínio público na forma da lei de parcelamento de solo, desde que cumpridos os
requisitos legais da própria desafetação.
Portanto, diante dos fatos trazidos aos autos que não comprovaram qualquer
conduta inadequada, a pretensão da inicial não merece prosperar.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC,
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da
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26/07/2021: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
fundamentação.
Sem condenação nos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 18
da Lei 7.347/1985.
Publique-se, registre-se, intime-se.
O feito está sujeito ao reexame necessário.
Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se
com observância das formalidades legais.
Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.
Juliana Cunha de Oliveira Domingues
Juíza de Direito
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26/07/2021: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON (PR)
AUTOS Nº 0001019-97.2008.8.16.0112
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ1
, no uso de suas atribuições, vem à presença de Vossa Excelência para
interpor RECURSO DE APELAÇÃO, no prazo legal, contra a r. sentença proferida
nos autos em epígrafe (seq. 101.1), em que figura como apelado o Município de
Marechal Cândido Rondon/PR, devidamente qualificado na exordial, visando à reforma
do aludido decisum, por não concordar com o seu teor, conforme será exposto nas
razões recursais adiante, nos moldes do art. 1.009 e, seguintes, do CPC.
Requer, para tanto, seja o presente recebido, determinando-se
a intimação do apelado (CPC, art. 1.010, §1º), para, querendo, no lapso de 15 (quinze)
dias, apresente contrarrazões. Após a resposta do recorrido ou o decurso in albis do
prazo concedido para tanto, pugna-se pela remessa do compêndio ao Egrégio Tribunal
de Justiça do Paraná, para o julgamento da insurgência.
Marechal Cândido Rondon (PR), datado e assinado digitalmente.
THIAGO OLIVEIRA IBLER
Promotor de Justiça
1 1ª Promotoria de Justiça – e-mail: Marechalcandidorondon.1prom @mppr.mp.br; telefone 45. 3254-6382
Página 1 de 40
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ52V 4HDSW NCPCQ 86WHY
PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 107.1 - Assinado digitalmente por Thiago Oliveira Ibler
30/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Arq: Recurso
1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MAGISTRADOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
AÇÃO Nº 0001019-97.2008.8.16.0042
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
APELADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR
ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON/PR
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
Colenda Câmara,
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público do Estado do Paraná em desfavor do Município de Marechal Cândido
Rondon/PR, a fim de se impor obrigação de não fazer, consistente em não desafetar e
tão pouco alienar os imóveis descritos no anexo I da Lei Municipal n° 3.811/2007.
Segunda consta na exordial, o Município sancionou a Lei nº
3.811/2007, na data de 08/11/2007, que tinha por objeto a desafetação de áreas
incorporadas ao patrimônio municipal por ocasião da implementação de loteamentos.
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PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 107.1 - Assinado digitalmente por Thiago Oliveira Ibler
30/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Arq: Recurso
1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
Narrou-se que a referida norma viola previsão da lei de parcelamento de solo e a
distribuição constitucional de competências, que vedam a desafetação de tais áreas.
Requereu-se, em razão disso, fosse concedida medida liminar
para que determinasse ao Município de Marechal Cândido Rondon que se abstivesse, até
o julgamento da presente ação, de realizar o certame licitatório, na modalidade de
concorrência, para a alienação dos terrenos, conforme previa o edital nº 05/08; bem
como também se abstivesse de realizar qualquer certame licitatório que implicasse em
alienação de qualquer um dos imóveis descritos no anexo I da Lei Municipal nº
3.811/2007. Pugnou, ao final, fosse julgada procedente a ação civil pública,
condenando-se o Município em cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em
não desafetar e tampouco alienar os imóveis descritos no anexo I da Lei Municipal nº
3.811/2007.
A peça vestibular foi instruída (seq. 1.2 – fls. 19/33).
O Juízo, além de deferir a medida liminar, por vislumbrar
estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ordenou a citação do requerido
e outras diligências de praxe (seq. 1.3 – fls. 35/36).
Sobreveio ofício nº 221/2008 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, em que continha as certidões atualizadas das matrículas de
todos os imóveis descritos no anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007 (seqs. 1.5 e 1.6).
Por sua vez, o requerido foi citado, na pessoa de seu
representante legal, o ex-Prefeito Edson Wasen (seq. 1.5). Após, apresentou contestação,
oportunidade em que alegou, em síntese, que a desafetação dos bens ocorreu em razão
do elevado número de áreas incorporadas ao patrimônio municipal que não atendiam ao
interesse público, que estavam ociosas e poderiam ser melhor geridas caso fossem
alienadas a particulares. No mais, sustentou que foi respeitado o planejamento urbano e
que as políticas de ocupação de solo eram de sua competência, tendo agido dentro dos
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ52V 4HDSW NCPCQ 86WHY
PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 107.1 - Assinado digitalmente por Thiago Oliveira Ibler
30/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Arq: Recurso
1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
limites impostos pela legislação correlata. Por fim, requereu a reconsideração da decisão
liminar, a fim de que se permitisse a desafetação e alienação de 27 dos 83 imóveis
arrolados, bem como aquele que não fosse proveniente de implementação dos
loteamentos (seq. 1.7).
Recebida a contestação, o Juízo condicionou a análise do
pedido de revisão da liminar à apresentação das escrituras de doação, contudo, declarou
como não abrangidas pela liminar o lote urbano nº 09, quadra 15, Loteamento
Jardim Higienópolis, e o lote urbano nº 01, quadra 03 do Loteamento Toebe (seq.
1.8)
O Parquet, por sua vez, apresentou impugnação à
contestação (seq. 1.9).
Em seguida, o requerido acostou aos autos cópia das
escrituras de doação das matrículas de nº 18.342 e 20.718 (seq. 1.11).
A Douta Magistrada manteve a decisão liminar, contudo,
ressalvou a não abrangência declarada no tocante ao lote urbano nº 09, quadra 15,
Loteamento Jardim Higienópolis, e o lote urbano nº 01, quadra 03, Loteamento Toebe
(seq. 1.12).
Intimados para especificarem as provas que pretendiam
produzir, o Parquet requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 1.13). O
requerido, por sua vez, deixou decorrer o prazo in albis.
Em sequência, o Juízo analisou novamente o pedido da
municipalidade por ocasião da contestação, ocasião em que revogou parcialmente a
liminar concedida e declarou não abrangido pela referida liminar 09 (nove) dos 27
(vinte e sete) lotes urbanos que o Município alegava não estarem gravados com o
“estigma da destinação específica” (seq. 1.14).
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30/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Arq: Recurso
1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
Em sequência, o Município apresentou novo requerimento
em que informou que pretendia adquirir e doar à UNIOESTE uma área de terra, sendo
que pretendia dar em pagamento ao atual proprietário, diversos lotes urbanos, dentro os
quais, 11 (onze) são objetos da presente ação (seq. 1.15).
O Juízo em nova decisão assim determinou: “em relação aos
três imóveis do Loteamento Hardke, reitero a decisão de fls. 357/358, na qual os
declarei não abrangidos pela decisão liminar de fls. 35/36; mas, em relação aos demais
cujas matrículas imobiliárias acostadas às fls. 50/60 e 79, e escritura pública de
doação, consignam condição de destinação específica na forma do art. 22, I e II da Lei
Complementar nº 007/96 ou de uso institucional e proteção de mananciais, indefiro o
pedido de fls. 359/365” (seq. 1.16).
Por sua vez, o Parquet opôs embargos de declaração em
desfavor à decisão de seq. 1.16, alegando obscuridade (seq. 1.17).
O Juízo rejeitou os embargos por entender que a decisão
embargada não apresentava a omissão apontada (seq. 1.18).
Posteriormente, o Parquet interpôs recurso de agravo de
instrumento em desfavor das decisões de seqs. 1.16 e 1.18, e requereu-se fossem
reformadas para o fim de que fosse declarado novamente abrangido pela decisão liminar
os 09 (nove) dos 27 (vinte e sete) lotes urbanos que o Município alegava não estarem
gravados com o “estigma da destinação específica” (seq. 1.19).
Julgado o agravo de instrumento, foi dado provimento ao
recurso para cassar as decisões de seq. 1.14 e 1.16, ante a preclusão pro judiciato (seq.
1.20). Em seguida, o Município de Marechal Cândido Rondon requereu fosse designada
audiência de conciliação (seq. 1.21), de modo que o Parquet não se opôs à designação
da audiência pretendida (seq. 1.23).
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PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 107.1 - Assinado digitalmente por Thiago Oliveira Ibler
30/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Arq: Recurso
1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
Em audiência de conciliação, o Município de Marechal
Cândido Rondon apresentou proposta de composição, instruída por mapas e cópia do
plano diretor participativo, os quais foram autuados em apartado, sob o nº 232/2008
(seq. 1.24).
Por sua vez, o Parquet se manifestou pela impossibilidade do
ajustamento de conduta proposto, ocasião em que pugnou pelo prosseguimento regular
do feito com a prolação de sentença (seq. 1.25).
O Município se manifestou no sentido de que fosse
parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, com o fito de que não fossem
desafetados e/ou alienados os imóveis descritos no art. 1º da Lei nº 4.171/2009, no
intuito de que fossem leiloados para geração de renda ao Município (seq. 1.27). Após, o
Parquet apenas reiterou a manifestação de seq. 1.25 (seq. 1.28).
Em 18/03/2013 foi prolatada sentença de mérito,
oportunidade em que o Juízo julgou procedente a presente ação civil pública,
condenando o requerido em obrigação de não fazer, consistente em não desafetar e
tampouco alienar os imóveis descritos no art. 1º da Lei Municipal nº 4.717/2009 (seq.
1.29).
O Município de Marechal Cândido Rondon interpôs recurso
de apelação, e, na mesma oportunidade, apresentou as razões recursais (seq. 1.30).
Por sua vez, o Juízo recebeu o recurso de apelação (seq.
1.31). Após, o Parquet apresentou as contrarrazões do recurso de apelação (seq. 1.32).
Julgado o recurso de apelação nº 1124639-6, acordaram os
Desembargadores da 4ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em cassar a sentença de ofício, de forma que restou prejudicado
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o recurso de apelação interposto (seq. 1.34). O acórdão transitou em julgado (seq. 1.35).
Retornado os autos à primeira instância, o requerido
formalizou nova proposta de termo de ajustamento de conduta (seq. 1.38).
O Parquet, por sua vez, requereu fosse realizado estudo, por
profissional urbanista especializado, no fito de que fossem verificados os locais em que
se encontravam inseridos os imóveis destinados a áreas verdes e equipamentos, e se
sofreriam algum prejuízo com a compensação buscada pela Municipalidade (seq. 1.39).
Em sequência, o Juízo indeferiu o pedido de produção de
prova pericial, mas determinou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, a fim de que se
buscasse a composição por intermédio de compromisso de ajustamento de conduta (seq.
1.40).
Ao seu turno, o Parquet manifestou-se pela suspensão do
feito, no fito de que se realizasse estudo socioambiental na forma extrajudicial (seq.
1.41). O requerido, por sua vez, também se manifestou pela suspensão do processo (seq.
1.42).
O Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção
ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo realizou estudo socioambiental,
oportunidade em que se manifestou de forma contrária à transação. Sendo assim, o
Parquet se manifestou pelo prosseguimento do feito, e ratificou as manifestações
ministeriais pela procedência do pedido (seq. 35.1). Acostou a Informação Técnica nº
96/2016 (seqs. 35.2 a 35.6).
O Município, por sua vez, requereu fosse esclarecido pelo
Parquet a não realização de um estudo, por profissional urbanista especializado,
solicitado na seq. 1.39, e/ou para que avaliasse o pedido de se formalizar ajuste
extrajudicial. No mais, requereu fosse apreciada a possibilidade de revogação da medida
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liminar deferida no procedimento (seq. 43.1).
Seguidamente, o Parquet ratificou a manifestação de seq.
35.1, oportunidade em que requereu fosse a ação julgada parcialmente procedente para
confirmar a medida liminar concedida na decisão de seq. 1.3, com exceção do Lote nº
09 da Quadra nº 15 do Loteamento Jardim Higienópolis e o Lote nº 01 da Quadra
nº 03 do Loteamento Toebe, uma vez que estes não constituem bens de uso comum
do povo (seq. 48.1).
Determinou-se fossem remetidos os presentes autos para
julgamento pela Força Tarefa de Magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 64).
O Doutro Magistrado designado para o deslinde do feito,
determinou-se fossem retornados os autos à Vara de origem, a fim de que o requerente
indicasse, de forma discriminada, qual Decreto Municipal corresponderia à destinação
específica de cada um dos bens (seq. 68.1).
Ao seu turno, o Parquet cumpriu com o determinado e
juntou aos autos o ofício nº 042/2020 e a documentação que o acostava, oriundo do
Município de Marechal Cândido Rondon (seqs. 74.1/74.8).
O Município de Marechal Cândido Rondon/PR, por sua vez,
requereu a improcedência integral da presente ação (seq. 77.1). Após, o requerido voltou
a se manifestar nos autos, oportunidade em que requereu fosse o julgamento convertido
em diligência, com o fim de que fosse oportunizado ao Parquet se manifestar sobre
eventual formalização de um termo de ajustamento de conduta (seq. 80.1).
O Parquet requereu fosse prolatada sentença (seqs. 85 e 91).
O Município de Marechal Cândido Rondon, por sua vez,
requereu fosse a ação julgada integralmente improcedente (seq. 99.1).
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A sentença proferida na seq. 101 foi publicada em 26 de
julho de 2021, julgou improcedente a pretensão contida na exordial. Segundo a decisão,
após a área verde ser inclusa ao domínio da municipalidade, poderá ser desafetada e
alienada. Disse, assim, “pela simples leitura do texto legal e forma concatenada, em
momento nenhum o regramento impede o Município de desafetar os bens de uso comum
do povo existentes em loteamentos para a sua posterior alienação”. Frisou, ainda, que
“não desconhece a necessidade de resguardo do interesse público sociambiental. Mas o
autor deve ter a ciência de que a criação de políticas e escolha das formas de
atendimento ao interesse público são questões de planejamento da administração
pública municipal. Se o Município entende que os terrenos de sua propriedade não se
mostram úteis ao propósito da administração e que sua alienação pode trazer
benefícios ao interesse público, cumpre ao judiciário analisar se estão sendo
respeitados os contornos legais. É de se pensar que, com a abertura de novos
loteamentos, novas áreas serão destinadas ao município e que eventualmente o excesso
de áreas inutilizadas pela administração pode se traduzir em um problema. Assim, e
sabendo-se que em regra o mérito dos atos administrativos não se sujeita à
sindicalidade dos demais poderes, não é possível observar quaisquer vícios apontados
na inicial, sendo legítima a desafetação de bens públicos integrados ao domínio público
na forma da lei de parcelamento de solo, desde que cumpridos os requisitos legais da
própria desafetação”. Em razão disso, julgou-se improcedente a ação.
. Por essa razão, e fundamentando a ausência de dolo, julgouse improcedente a demanda (seq. 127.1).
Inconformado com o conteúdo do r. decisum, interpõe o
Parquet o presente recurso de apelação, a fim de pleitear sua modificação.
II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Adotando a sistematização proposta por José Carlos Barbosa
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Moreira2
, analisar-se-ão os requisitos de admissibilidade recursal classificando-os em
duas ordens, conforme se relacionem à própria existência do poder de recorrer ou ao seu
exercício.
II.a. Dos requisitos intrínsecos:
Cabimento: a apelação é o instrumento previsto e adequado
para a impugnação de sentenças, sejam elas definitivas ou meramente terminativas,
conforme a norma expressa do art. 1.009 do CPC.
Legitimidade para recorrer: tendo o Ministério Público sido
parte no processo, é inequívoca a pertinência subjetiva do recurso, ex vi do art. 996, do
Estatuto Instrumental.
Interesse recursal: o recurso é necessário para a reforma do
conteúdo da decisão judicial, bem como útil para a obtenção de resultado prático mais
favorável ao ora insurgente (in casu, também a condenação de Thiago).
Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de
recorrer: não há no feito manifestação de renúncia da irresignação, bem como
aquiescência ao decisum.
II.b. Dos requisitos extrínsecos:
Tempestividade: a presente apelação está sendo interposta
dentro do prazo legal, conforme se verifica nos dados do sistema PROJUDI.
Regularidade formal da interposição: a insurgência foi
apresentada por meio de petição com a identificação das partes e acompanhada das
respectivas razões, nos moldes do art. 1.010 do CPC.
2 in O Novo Processo Civil Brasileiro, 19. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998.
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Preparo: não é exigido para os recursos manejados pelo
Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e
respectivas autarquias, bem como pelos que gozam de isenção legal, de acordo com o
art. 1.007, §1º, do Estatuto Instrumental.
Destarte, positivo o juízo de admissibilidade, deve o apelo
ser conhecido, passando-se ao exame de seu mérito.
III – MÉRITO RECURSAL
A despeito de seu costumeiro brilho, não agiu a MMª. Juíza
prolatora do decisum combatido do modo mais acertado ao julgar improcedente os
pedidos formulados na peça vestibular.
Isso porque, o entendimento predominante é no sentido de
que a vedação ao loteador de alterar os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as
áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do
projeto e do memorial descritivo do loteamento, constante no artigo 17 da Lei Federal
n.º 6.766/1979, se estende ao Poder Público.
Desde logo, ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná entendeu que a proibição constante no artigo 17 da Lei n.º 6.766/79 deve se
estender aos Municípios:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES
REJEITADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA
INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE JUNTADA.
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INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO E
ALIENAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS PELA
MUNICIPALIDADE. MODALIDADE LICITATÓRIA
INADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos
declaratórios são oponíveis em face de qualquer decisão
judicial e, uma vez opostos, ainda que não acolhidos,
interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com
exceção do caso em que foram opostos intempestivamente.
Não se vislumbra afronta ao artigo 525, inciso I, do Código
de Processo Civil, pois foi juntada a certidão de intimação
da decisão agravada. Não ocorreu violação ao Princípio da
Dialeticidade, vez que as razões recursais impugnaram a
decisão recorrida, ainda que de forma sucinta. Houve a
inadequação da modalidade de licitação escolhida para a
desafetação dos bens. O artigo 17 da Lei nº 6.766/1979
estabelece que os espaços livres de uso comum, constantes
do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua
destinação alterada pelo loteador, após a aprovação do
loteamento, interpretação que deve ser estendida ao ente
municipal, nos termos do artigo 23 da mesma lei (TJPR, 5.ª
C.Cível, AI n.º 1410928-5, São João do Ivaí; Rel.: Luiz
Mateus de Lima, Unânimee, julgado em 23.02.2016,
publicado em 11.03.2016). Grifei.
Ao revés do declinado na sentença de seq. 101, após a
designada área verde ser inclusa ao domínio da municipalidade, primeiramente, ela se
torna bem público de viés indisponível, sobretudo em tais hipóteses em que a destinação
específica é fixada pela Lei n° 6.766/79. Além disso, nem de longe as políticas pública e
a discricionariedade, em regime exclusivamente de interesse secundário da
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Administração Pública (interesse meramente patrimonial) são aptas a legitimar as
vendes de imóveis doados à municipalidade, em razão da Lei n° 6.766/79.
Ao contrário do ressaltado pelo Juízo, há impedimento de
desafetação e alienação aleatória de imóveis inclusos por conta da Lei n° 6.766/79.
Além disso, a finalidade do pedido jurisdicional é impedir que áreas/bens de uso comum
do povo sejam, sem estudo aprofundado, desafetadas e alienadas, nos moldes indicados
no anexo I da Lei n° 3.811/2007.
Explica-se.
A Lei Federal n.º 6.766/1979 dispõe sobre as normas gerais
relativas ao Parcelamento do Solo Urbano, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão estabelecer normas complementares com relação ao parcelamento
do solo municipal, a fim de adequar o disposto nesta Lei com as peculiaridades
regionais e locais, nos termos do parágrafo único do seu artigo 1.º:
Art. 1.º, Lei Federal n.º 6.766/1978 – O parcelamento do
solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único – Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão estabelecer normas complementares
relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o
previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Ao seu turno, os requisitos urbanísticos para a realização de
loteamentos estão dispostos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 6.766/1979, dentre os quais se
destacam a existência de área destinada à implementação de equipamentos urbanos e
comunitários e de espaços livres de uso público, bem como a possibilidade do Poder
Público exigir reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos:
Art. 4.º – Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos
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seguintes requisitos:
I – as áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem
como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à
densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou
aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
II – os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e
cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco)
metros, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes;
III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas
de domínio público das rodovias e ferrovias, será
obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15
(quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da
legislação específica;
IV – as vias de loteamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizarse com a topografia local.
§ 1.º A legislação municipal definirá, para cada zona em que
se divida o território do Município, os usos permitidos e os
índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo,
que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e
máximas de lotes e os coeficientes máximos de
aproveitamento.
§ 2.º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos
de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 3.º Se necessária, a reserva de faixa não-edificável
vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo
licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros
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que garantam a segurança da população e a proteção do
meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas
pertinentes.
Art. 5.º – O Poder Público competente poderá
complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva
de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único – Consideram-se urbanos os equipamentos
públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos,
energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e
gás canalizado. Grifei.
Insta salientar que, nos termos do artigo 17 da Lei Federal n.º
6.766/1979, os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos não poderão ter a sua destinação
alterada pelo loteador, exceto nos casos de caducidade da licença ou de desistência do
loteador, conforme segue:
Art. 17 – Os espaços livres de uso comum, as vias e praças,
as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo
loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as
hipóteses de caducidade da licença ou desistência do
loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art.
23 desta Lei. Grifei.
Apesar do que reza o art. 17, o legislador silenciou sobre o
grau de discricionariedade do Município para descaracterizar as frações de solo que
aufere a partir dos parcelamentos regularmente aprovados. O Superior Tribunal de
Justiça, contudo, manifestou-se, preenchendo o vácuo legislativo com exercício de
hermenêutica sistemática, consoante se vê adiante.
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Em prosseguimento, nos termos do artigo 22 da mesma Lei,
a partir da data de registro do loteamento, as vias, praças, espaços livres e áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos passam a integrar o
domínio do Município:
Art. 22 – Desde a data de registro do loteamento, passam a
integrar o domínio do Município as vias e praças, os
espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do
memorial descritivo.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo
implantado e não registrado, o Município poderá requerer,
por meio da apresentação de planta de parcelamento
elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de
declaração de que o parcelamento se encontra implantado,
o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão
dessa forma a integrar o seu domínio. Grifei.
Ao integrarem o domínio do Município, como ressabido,
as áreas se tornam indisponíveis e não podem ser desafetadas pelo Poder Público.
Passando à frente, e consoante estabelece o artigo 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, as obras, compras, serviços e alienações do Poder Público
deverão ser, em regra, realizadas por meio de procedimento licitatório:
Art. 37 da CF. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
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XXI – ressalvados os casos especificados na legislação3
, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações; (…) Grifei.
A Constituição Estadual do Paraná, por seu turno, disciplina
a matéria em seu artigo 27, inciso XX (o qual contém redação quase idêntica à
disposição supra):
Art. 27, CE – A administração pública direta, indireta e
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos
Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficiência, motivação, economicidade e, também, ao
seguinte: (…)
XX – ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual
permitirá somente as exigências de qualificação técnicoeconômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações. Grifei.
3 Frise-se que a ressalva disposta no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal se refere às hipóteses de
dispensa ou de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal n.º 8.666/ 1993.
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1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
Além da necessidade de procedimento licitatório, a alienação
de bens públicos imóveis está subordinada à existência e comprovação do interesse
público, devendo ser precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na
modalidade de concorrência, nos termos do artigo 17, caput e inciso I, da Lei de
Licitações:
Art. 17 – A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência; (…). Grifei.
Marçal Justen Filho4
, ao comentar o artigo 17 da Lei de
Licitações, conceitua o termo alienação:
Alienação é expressão de acepção ampla. O termo é
utilizado para abranger todas as modalidades de
transferências voluntárias do domínio de um bem ou direito.
No direito privado, os instrumentos jurídicos mais utilizados
para transferência de domínio são a compra e venda e a
doação. As alienações de bens públicos se operam através
desses institutos de direito privado. (...) Significa que a
alienação onerosa de bens públicos faz-se pela via de uma
4 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética,
2002. p. 167.
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compra e venda; a gratuita, pela via de uma doação. Mas
nenhuma cláusula ou regra peculiar a esses contratos
privados será aplicável quando contrariar os princípios de
direito público.
Mais adiante, o respeitado doutrinador faz a seguinte
abordagem5
:
O dispositivo examinado faculta à Administração Pública
utilizar-se de figuras jurídicas de diversa configuração para
implementação do dispositivo. Pode produzir-se alienação
gratuita ou onerosa, o que significa genericamente uma
venda ou uma doação. Mas também poderá haver a escolha
por institutos jurídicos de outra natureza, sejam aqueles de
direito público (tal como o aforamento, a concessão de
direito real de uso e a permissão de uso), sejam os de
direito privado (tal como a locação). É perfeitamente
possível que se configure hipótese de dispensa de licitação.
Ainda assim, no entanto, será imperioso adotar um
procedimento que assegure tratamento isonômico para
benefício dos potenciais interessados. Assim, suponha-se
uma pluralidade de sujeitos competindo pela obtenção do
benefício relativamente ao programa habitacional. É
evidente que o princípio da isonomia imporá o tratamento
não discriminatório entre os potenciais interessados,
adotando-se critério compatível com a impessoalidade. Até
poderá dar-se preferência às unidades familiares compostas
por um grupo mais numeroso de pessoas. Mas não caberá
5 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética,
2002, p. 324/325.
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atribuir vantagens arbitrariamente. Mas existirão casos de
inviabilidade de competição, em que somente poderá ser
beneficiado um ou alguns dos sujeitos interessados. Isso se
passará especialmente nos casos de regularização fundiária,
em que exista a ocupação de área específica e determinada.
Em tal hipótese, o benefício apenas poderá ser direcionado
em favor daquele(s) ocupante(s) da área. Logo, não se
configurará um caso de dispensa, mas haverá
inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição.
(sem destaques no original).
HELY LOPES MEIRELLES6
, especificamente no que diz
respeito à alienação dos bens públicos, ensina que:
Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada
ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação
em pagamento, investidura, legitimação de posse ou
concessão de domínio. Qualquer dessas formas de alienação
pode ser utilizada pela Administração, desde que satisfaça as
exigências administrativas para o contrato alienador e atenda
aos requisitos do instituto específico. Em princípio, toda
alienação de bem público depende de lei autorizadora, de
licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, mas casos há
de inexigibilidade dessas formalidades, por incompatíveis
com a própria natureza do contrato. Há, ainda, uma forma
excepcional de alienação de bem público, restrita a terras
devolutas (ou área pública sem utilização), que é a
denominada legitimação de posse.
6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª Ed. Malheiros: São Paulo, 2014, p. 615.
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No presente caso não consta a íntegra dos procedimentos
licitatórios, não sendo possível, de tal forma, analisar a regularidade do certame e nem
ao menos se existiu avaliação prévia e a justificativa para se aferir sobre o eventual
interesse público na alienação dos imóveis. Contudo, o pano de fundo primordial da
ação diz respeito a áreas destinadas a equipamentos urbanos, áreas verdes e área
institucional.
Ora, tem-se consolidado o entendimento no sentido de que
tais áreas são insuscetíveis de desafetação para ulterior alienação ou cessão de direito de
uso ou cessão de direito real.
PAULO AFFONSO LEME MACHADO7
sustenta que:
Retirou-se de modo expresso o poder dispositivo do loteador
sobre as praças, as vias e outros espaços livres de uso
comum (art. 17 da Lei 6.766/79) mas, de modo implícito,
vedou-se a livre disposição desses bens pelo município. Este
só teria a liberdade de escolha, isto é, só poderia agir
discricionariamente nas áreas do loteamento que
desapropriasse e naquelas que recebeu a título gratuito. Do
contrário, estaria o município se transformando em
município-loteador através de verdadeiro confisco de áreas,
pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, a seu
talante as destinaria para outros fins. Grifei.
Isto decorre do fato de tais áreas pertencerem à comunidade
e não ao Administrador Público. Enfim, o Juízo de piso esquece-se do interesse primário
da coletividade, presentes e futuros, quando então passa a testificar que a conduta em
apreço é lícita e regular.
7 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., São Paulo: RT, 2005, p. 421.
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SÉRGIO A. FRAZÃO DO COUTO8
destaca que a
destinação de áreas públicas por parte do loteador é uma imposição legal, a qual possui
como finalidade atender as necessidades da comunidade:
Assim como se exige do empresário o destaque de parte de
sua gleba para a implantação de equipamentos urbanos,
impõe a Lei, no mesmo dispositivo, a separação de áreas
destinadas a equipamentos comunitários, entendidas essas
como áreas reservadas a estabelecimentos educacionais,
culturais, de saúde, de lazer e similares, cujas considerações
mais detalhadas faremos adiante, esclarecendo desde já, no
entanto, que mencionados equipamentos desempenharão
papel de grande importância para o equilíbrio sóciopolítico-cultural-psicológico da população e como fator de
escape das tensões geradas pela vida em comunidade. (…)
Esses equipamentos, como a própria expressão dá a
entender, servirão à comunidade que habitará os lotes
criados pelo parcelamento urbano e, por isso mesmo,
deverão ser proporcionais à densidade de ocupação
prevista para a gleba, tendo por fim satisfazer às
necessidades assistenciais e hedonísticas da coletividade.
(…) Equipamentos comunitários vêm a ser, portanto, os
aprestos do sistema social da comunidade previstos para
atender a suas necessidades de educação, cultura, saúde e
lazer. Grifei.
A Lei 6766/79, ao disciplinar a questão do parcelamento do
solo urbano, determinou em seu artigo 4º, inciso I, que:
8 COUTO, Sérgio A. Frazão do. Manual Teórico e Prático do Parcelamento Urbano. Rio de Janeiro: Forense,
1981, p. 64/72.
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Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos
seguintes requisitos:
I – as áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem
como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à
densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou
aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
§ 2º – Consideram-se comunitários os equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Tal norma assegura-se que a população possua espaços
públicos que sirvam de válvulas de escape das tensões originadas da convivência em
comunidade, bem como se evita o superpovoamento desordenado dos loteamentos
urbanos. Com isso, destaca-se o julgado proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LOTEAMENTO URBANO. DESAFETAÇÃO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 17 A LEI
N. 7.347/85. INEXISTÊNCIA. ART. 1º DA LEI N. 7.347/85.
MATÉRIA PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(…) objetivo da norma jurídica é vedar ao incorporador a
alteração das áreas destinadas à comunidade. Portanto, não
faz sentido, exceto em casos especialíssimos, possibilitar à
Administração fazê-lo. No caso concreto, as áreas foram
postas sob a tutela da Administração municipal, não com o
propósito de confisco, mas como forma de salvaguardar o
interesse dos administrados, em face de possíveis interesses
especulativos dos incorporadores. Ademais, a importância
do patrimônio público deve ser aferida em razão da sua
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destinação. Assim, os bens de uso comum do povo possuem
função ut universi. Constituem um patrimônio social
comunitário, um acervo colocado à disposição de todos.
Nesse sentido, a desafetação desse patrimônio prejudicaria
toda uma comunidade de pessoas, indeterminadas e
indefinidas, diminuindo a qualidade de vida do grupo. Não
me parece razoável que a própria Administração diminua
sensivelmente o patrimônio social da comunidade. Incorre
em falácia pensar que a Administração onipotentemente
possa fazer, sob a capa da discricionariedade, atos vedados
ao particular, se a própria lei impõe a tutela desses
interesses. (Min. Adhemar Maciel – Resp. 28.058-SP.
Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Claro; Recorridos:
Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente e
Ministério Público/SP, 13.10.1998.) Grifei.
Nesse mesmo diapasão, destacam-se os seguintes julgados:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA
DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS, INTEGRADA AO DOMÍNIO
PÚBLICO POR LOTEAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO
DE PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA
LEI N. 6.766/1979. PROIBIÇÃO DE DAR DESTINAÇÃO
DIVERSA ÀS ÁREAS AFETADAS. ILEGALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO. O poder discricionário do
Executivo tem seus limites contornados pela Constituição
Federal, cumprindo ao Judiciário, quando provocado,
decidir sobre a caracterização de desvio de finalidade do
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ato administrativo. Pauta-se pelo princípio da
proporcionalidade o exame do mérito do ato administrativo,
devendo-se respeitar a discricionariedade da Administração
até o momento em que se transgride o razoável, traduzindo o
ato manifesta lesão ao interesse público. Não pode a
permuta de imóveis ser tratada como mera inversão
financeira, uma vez que não envolve o dispêndio de
dinheiro mas a cessão de bem imóvel integrante do
patrimônio público. A área cedida ao Município quando da
realização de loteamento, por força do art. 4º da Lei de
Parcelamento do Solo, embora passe a integrar o
patrimônio público, vincula-se ao interesse da ocupação
racional e organizada daquela fração do espaço urbano.
Serve, assim, à preservação de áreas de lazer, ao respeito
ao meio ambiente e ao acesso comunitário aos serviços
essenciais prestados pelo Poder Público. Inviável, por
conseguinte, a transferência de tal área à propriedade
privada (AC n. 2002.011186-0, Des. Pedro Manoel Abreu)
(…). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC,
Apelação Cível n. 2014.041776-5, de Joinville, rel. Des.
Jorge Luiz de Borba, julgado em 07.07.2015) (sem
destaques no original)
RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE
CIVIL LOTEAMENTO DESAFETAÇÃO DE ÁREAS
INSTITUCIONAIS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL
ALIENAÇÃO POSTERIOR – INADMISSIBILIDADE –
NULIDADE RECONHECIDA – IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA CONFIGURADA – VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 180, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1.
Alteração de destinação de bem de uso comum do povo para
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bem de uso do Município. 2. Nulidade das averbações e
matrículas dos dois lotes alienados em favor de particulares.
3. Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de
indenização em razão da fruição exclusiva de bens. 4. Ação
de responsabilidade civil julgada parcialmente procedente.
5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação da ré,
desprovido. (TJSP – APL: 03783112020098260000 SP
0378311-20.2009.8.26.0000, Relator: Francisco Bianco;
Data de Julgamento: 24/03/2014; 5ª Câmara de Direito
Público, Data de Publicação: 01/04/2014). Grifei.
DIREITO AMBIENTAL – TUTELA DE INTERESSE
TRANSINDIVIDUAL – DESAFETAÇÃO DE ÁREAS
INSTITUCIONAIS – PROVÁVEL OFENSA AO
INTERESSE PÚBLICO – DANO AO BEM-ESTAR
SOCIAL DOS CITADINOS – RECURSO PROVIDO. 1. O
ordenamento jurídico, materializando a proteção
constitucionalmente conferida ao meio ambiente equilibrado
(art. 225 da CR/88), bem como à política urbana (art. 182
da CR/88), estabelece, no art. 2º, XII do Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº. 10.257/01) que, dentre outras diretrizes, o
desenvolvimento urbano deve observar a proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico e arqueológico. 2. Trata-se da reserva da
chamada área institucional, a qual, na esteira da
preocupação com o crescimento desordenado das cidades,
configura garantia de que cada bairro terá uma
infraestrutura mínima para atendimento das necessidades
dos moradores do local. 3. Uma vez definida e aprovada,
inclusive pelo Município, a destinação de determinada área
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como institucional, não pode a municipalidade depois
renunciar à implementação de serviços públicos nesses
espaços, desafetando-os e alienando-os a particulares. 4.
Deve ser concedida a liminar para que se suspenda a
desafetação, pelo Município de Uberlândia, de supostas
áreas institucionais remanescentes, vedando novas
edificações nas áreas já desafetadas, de modo a impedir
situação de irreversibilidade, ressalvadas as situações de
fato já consolidadas, com o fim de se obstar prejuízos para
terceiros de boa fé. (TJ/MG, AI n.º 10702110456846001
MG; Relator: Elpídio Donizetti; Data de Julgamento
31.01.2013, publicado em 14.02.2013). Grifei.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
LOTEAMENTO. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO.
CONCESSÃO DE USO. INVIABILIDADE. ART. 17 DA
LEI 6.766/79. Conquanto literalmente endereçada ao
loteador, a vedação constante do art. 17 da Lei nº
6.766/1979 não encerra autorização, explícita ou implícita,
de conduta contrária aos seus fins pela Administração
Pública. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO, COM
EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA, POR MAIORIA. (TJRS,
Embargos Infringentes Nº 70028562171, Décimo Primeiro
Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara
Larsen Chechi, Julgado em 26/11/2010, publicado em
13.01.2011). Grifei.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS
EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.270/12, DE
ITAPACI, QUE AUTORIZOU O PREFEITO
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DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS DE
LOTEAMENTO E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS A
PARTICULARES. ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL
DIANTE DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79. HIERARQUIA DE
LEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÁREAS
DESAFETADAS. DESTINAÇÃO CAMBIÁVEL.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI
FEDERAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA LIMINAR
PROFERIDA PELO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL.
PROVISORIEDADE DA MEDIDA. INÍCIO DE OBRAS.
PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.
IMPARCIALIDADE DO JUIZ. VIA INADEQUADA.(…) 3 –
A desafetação das áreas institucionais autorizadas pela lei
municipal questionada altera a destinação anteriormente
dada ao bem público, o que é expressamente vedado pela
Lei Federal nº 6.766/79. 4 – A Lei Municipal deve adequarse à legislação Federal e em caso de conflito entre elas,
deve prevalecer a de nível hierarquicamente superior, sob
pena de se tornar ilegal. 5 – A destinação dos bens públicos
integrantes do patrimônio Municipal não possuem
destinação cambiável. 6 – A alteração das áreas destinadas
à construção de equipamentos urbanos dos loteamentos
prejudica, sob-maneira, os moradores locais, pois serão
privados de ter, no ambiente urbano que ocupam, acesso à
efetivação dos direitos sociais e à salubridade relacionada
à qualidade de vida. 7 – Ao proibir a alteração da
destinação das áreas institucionais dos loteamentos, a Lei
nº 6.766/79 conferiu ao cidadão o direito indispensável de
ter, no local urbano onde reside, acesso à educação, saúde,
lazer, cultura, que nada mais é do que ter uma vida digna.
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8 – Existe interesse público relevante no asfaltamento de
ruas e reformas de entidades públicas, entretanto, a
municipalidade dispõe de outros recursos, tributos, além de
repasses efetuados pelo Estado e União para atender as
demandas da cidade, não podendo desafetar as referidas
áreas com este objetivo, o que impõe o reconhecimento da
nulidade da lei municipal e o restabelecimento do status quo
ante.(…) (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 402628-
30.2011.8.09.0083, Rel. DR. CARLOS ROBERTO FAVARO;
julgado em 10.11.2015, publicado em 15.12.2015). Grifei.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO POPULAR. AFRONTA A LEI FEDERAL.
HIERARQUIA DAS LEIS. LEI MUNICIPAL ILEGAL.
LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO
AO MUNICÍPIO. 1 – REGENDO A HIERARQUIA DAS
LEIS, HA A IMPOSIÇÃO DE QUE AS LEIS MUNICIPAIS
DEVEM SE ADEQUAR AS LEIS ESTADUAIS E FEDERAIS.
HAVENDO CONFRONTO ENTRE ELAS, PREVALECE A
LEGISLAÇÃO QUE SE ENCONTRAR EM NÍVEL MAIS
ELEVADO NA PIRÂMIDE HIERÁRQUICA. 2 – APÓS A
APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E CONSEQUENTE
PASSAGEM DE DETERMINADAS ÁREAS PARA O
PODER PUBLICO MUNICIPAL, É VEDADA A
MODIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONFERIDA A
TAIS ÁREAS, DADA A REDAÇÃO INEQUÍVOCA DO
INCISO I, DO ARTIGO QUARTO DO ARTIGO 22 E DO
ARTIGO 28 DA LEI N. 6766/79. 3 – A LEI N. 6766/79 AO
FIXAR A RESERVA DE ÁREAS INSTITUCIONAIS NOS
LOTEAMENTOS URBANOS, OBJETOU VEDAR
UTILIZAÇÃO DIVERSA DESSAS ÁREAS, COLOCANDOPágina 29 de 40
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AS SOB A TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
PRESERVANDO ASSIM O INTERESSE COLETIVO E SUA
DESTINAÇÃO PRÓPRIA E A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 111/05, LC N. 111/05 DESAFETOU BEM
DE USO COMUM DO POVO CONSISTENTE NAS ÁREAS
VERDES DESTINANDO-AS A LOTEAMENTO, PADECE
DE ILEGALIDADE POR DESCONFORMIDADE COM A
LEI FEDERAL MENCIONADA. O MUNICÍPIO TEM O
PODER DEVER DE REGULARIZAR LOTEAMENTO
URBANO. 4 – E INADMISSÍVEL A DESAFETAÇÃO E
PERMUTA DOS BENS PASSADOS AO DOMÍNIO DO
MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DAS REGRAS
CONSTANTES DA LEI N. 6766/79; A FINALIDADE DO
LEGISLADOR AO PASSAR TAIS ÁREAS PARA O
DOMÍNIO PUBLICO FOI, EXATAMENTE, A DE
COIBIR O USO DESSES ESPAÇOS PARA OUTROS
FINS QUE NÃO AQUELES PREVISTOS NO PROJETO
ORIGINAL. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA
(TJGO. 1ª CÂMARA CÍVEL. RELATOR: DES. VITOR
BARBOZA LENZA. FONTE: DJ 93 DE 21/05/2008). Grifei.
E, alfim, remeta-se novamente à clara síntese da Corte
Superiora:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS.
DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I
E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE).
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DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO
COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA
DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE
NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO/RS). 1. (…). 2. Praças, jardins, parques e bulevares
públicos urbanos constituem uma das mais expressivas
manifestações do processo civilizatório, porquanto
encarnam o ideal de qualidade de vida da cidade, realidade
físico-cultural refinada no decorrer de longo processo
histórico em que a urbe se viu transformada, de amontoado
caótico de pessoas e construções toscas adensadas, em
ambiente de convivência que se pretende banhado pelo
saudável, belo e aprazível. 3. Tais espaços públicos são,
modernamente, objeto de disciplina pelo planejamento
urbano, nos termos do art. 2º, IV, da Lei 10.257/01
(Estatuto da Cidade), e concorrem, entre seus vários
benefícios supraindividuais e intangíveis, para dissolver ou
amenizar diferenças que separam os seres humanos, na
esteira da generosa acessibilidade que lhes é própria. Por
isso mesmo, fortalecem o sentimento de comunidade,
mitigam o egoísmo e o exclusivismo do domínio privado e
viabilizam nobres aspirações democráticas, de paridade e
igualdade, já que neles convivem os multifacetários matizes
da população: abertos a todos e compartilhados por todos,
mesmo os “indesejáveis”, sem discriminação de classe,
raça, gênero, credo ou moda. 4. Em vez de resíduo, mancha
ou zona morta – bolsões vazios e inúteis, verdadeiras pedras
no caminho da plena e absoluta explorabilidade imobiliária,
a estorvarem aquilo que seria o destino inevitável do
adensamento –, os espaços públicos urbanos cumprem,
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muito ao contrário, relevantes funções de caráter social
(recreação cultural e esportiva), político (palco de
manifestações e protestos populares), estético
(embelezamento da paisagem artificial e natural), sanitário
(ilhas de tranquilidade, de simples contemplação ou de
escape da algazarra de multidões de gente e veículos) e
ecológico (refúgio para a biodiversidade local). Daí o dever
não discricionário do administrador de instituí-los e
conservá-los adequadamente, como elementos
indispensáveis ao direito à cidade sustentável, que envolve,
simultaneamente, os interesses das gerações presentes e
futuras, consoante o art. 2º, I, da Lei 10.257/01 (Estatuto
da Cidade). (…) Quando realizada sem critérios objetivos e
tecnicamente sólidos, maldotada na consideração de
possíveis alternativas, ou à míngua de respeito pelos valores
e funções nele condensados, a desafetação de bem público
transforma-se em vandalismo estatal, mais repreensível que
a profanação privada, pois a dominialidade pública
encontra, ou deveria encontrar, no Estado, o seu primeiro,
maior e mais combativo protetor (STJ. Relator: Ministro
Herman Benjamin. RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.807 –
RS. Julgamento: 15 de abril de 2010).
Não resta dúvida da extremada importância dessas áreas, no
quadro atual da política urbana brasileira. Importante ressaltar também que a
preocupação do legislador não foi proporcionar acréscimo patrimonial ao
Município. A lei tem o claro propósito de evitar o crescimento desordenado da
cidade, aumentando sobremaneira a densidade de determinadas áreas do
Município sem nenhum controle ou regulação por parte do Poder Público.
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Ademais, a reserva da área institucional não se refere,
somente, ao atendimento de uma demanda atual, pois também assegura a reserva
fundiária para a consecução de políticas públicas e sociais pro futuro.
Como visto, não pode o Município utilizar-se da já
mencionada Lei Municipal para dispor do espaço público, haja vista a obrigatoriedade
legal da destinação dessa área institucional ao uso comum do povo, conforme prevê o
artigo 17 da Lei 6766/79.
Nesse mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo pacificou o entendimento de que a Lei n° 6.766/79 impõe uma interpretação
sistemática dos artigos 4º, 17, 22 e 28 para reconhecer que a inalienabilidade de tais
espaços, a sua transferência para o domínio público e a obrigatoriedade do
Município fiscalizar e respeitar os objetivos previstos na lei de parcelamento do
solo, daí porque existe em relação a esses bens uma espécie de separação jurídica entre o
sujeito de direito da propriedade, o Município, e o seu objeto, a comunidade. Assim,
embora a norma jurídica em apreço se dirija ao loteador, retirando-lhe de forma
expressa o poder de disponibilidade sobre as praças, ruas e áreas de uso comum, a
razão de ser da norma, isto é, o seu espírito, cria limitações à atuação do
Município, pois, a Administração que fiscaliza não pode violar a norma. Por isso, se
o objetivo da norma jurídica é vedar ao incorporador a alteração das áreas
destinadas à comunidade, não faz sentido, exceto em casos especialíssimos,
possibilitar à administração fazê-lo. As referidas áreas foram colocadas sob a tutela do
Município para preservar os interesses dos administrados, principalmente os adquirentes
dos lotes. A importância desse patrimônio público deve ser aferida em razão da
importância de sua destinação tendo em vista sua função ut universi (trecho do voto
proferido pelo Desembargador Laerte Sampaio na Apelação Cível n° 836.331-5/0, da 3.ª
Câmara de Direito Público, julgado em 09/12/2008, unânime). (Grifei).
Como se pode observar, a partir do trecho do julgado
acima transcrito, as normas citadas não dão margem a que o Administrador
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Público se utilize do seu poder discricionário, pois em se tratando de reserva de
área institucional não há espaço para juízo de conveniência ou oportunidade, de
modo que o Poder Público não está autorizado a aprovar o parcelamento de forma
diversa daquela prevista em lei, nem desafetar área institucional com base em fato
superveniente.
Nem é por outra razão que, nos dizeres de Marçal Justen
Filho, a “desafetação dos bens de uso comum e de uso especial depende de lei, mais
isso não significa que a lei possa produzir a desafetação dos bens intrinsecamente
públicos”
9
. Desta feita, é do teor implícito da Lei n. 6.766/1979, que as áreas
institucionais sejam bens intrinsecamente públicos, subtraindo-se, portanto, à margem
de discricionariedade do administrador e ao juízo de oportunidade do Poder Legislativo.
Consentânea é a opinião sustentada por Lúcia Valle
Figueiredo:
(…) é dever do Município o respeito a essa destinação, não
lhe cabendo dar às áreas que, por força da inscrição do
loteamento no Registro de Imóveis passaram a integrar o
patrimônio municipal, qualquer outra utilidade. Não se
insere, pois, na competência discricionária da
Administração resolver qual a melhor finalidade a ser dada
a estas ruas, praças, etc. A destinação já foi preliminarmente
determinada10. Grifei.
Infere-se, ainda, que o fato de as áreas destinadas aos
“espaços livres”, incluídas aqui as áreas verdes, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei
Federal nº 6.766/79, ser bem de uso comum do povo (artigo 99, inciso I CC) e por ter de
9 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 925.
10 FIGUIREDO, Lúcia Valle. Disciplina Urbanística da Propriedade. São Paulo: RT, 1980, p. 41.
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conservar essa sua qualificação, não podem ser desafetadas para alienação ou outra
destinação pelo Poder Público (art. 100 CC)11
.
Em suma e diante do escorço apresentado, desnuda-se que
que as áreas institucionais oriundas de parcelamentos urbanísticos do solo, em especial
na modalidade “loteamento”, são intrinsecamente bens públicos de uso comum do povo,
portanto impassíveis de desafetação ou de destinação diversa da informada por lei, sob
risco de violação ao direito difuso à cidade e aos direitos coletivos dos moradores na
região.
Assim, além de o Município não poder dar outra destinação
ao bem de uso comum, não pode ainda editar regras que atentem contra o comando da
norma geral editada pela União (Lei 6766/79).
O artigo 24, I da Constituição Federal determina que a
competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos Estados e do Distrito
Federal e que os municípios teriam apenas competência para suplementar a legislação
federal e estadual e promover o adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem
como legislar sobre assuntos de interesse local para (artigo 30, I, II e III da CF). Veja-se:
Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico. Grifei.
Disso decorre que os Municípios não podem editar regras
que afrontem o comando da norma geral editada pela União (lei 6766/79). Ademais, a
11 ESTADO DE GOIÁS. Ministério Público do Estado de Goiás: Centro de Apoio Operacional do Meio
Ambiente. Jurisprudência Interna. Data: 28/05/2010, p. 6.
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desafetação pretendida de áreas de uso Institucional de goteamentos, certamente traria
prejuízos aos demais moradores que adquiriram seus lotes no loteamento original, bem
como alterações neste, e qualquer alteração que se pretenda fazer no loteamento já
registrado depende de concordância entre o loteador e os compradores dos lotes,
conforme determina o artigo 28 da Lei 6766/79:
Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do
loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador
e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como
da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito
Federal quando for o caso, devendo ser depositada no
Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original
com a devida averbação. Grifei.
O Município, como visto, não pode, portanto, alienar
livremente as áreas de uso público incorporadas ao seu patrimônio por meio de
loteamento constituído em conformidade com a Lei n° 6.766/79. A alienação pressupõe
o consentimento dos adquirentes dos lotes atingidos, de modo que se a desafetação
ocorrer e obras forem edificadas nas áreas que se prestam ao uso Institucional, tanto os
moradores do loteamento original, quanto os adquirentes dos lotes advindos da
desafetação deverão ser indenizados, posto que tais obras, além de serem proibidas,
deverão ser desfeitas, a fim de que se restabeleça o status quo ante.
De mais a mais, com o escopo precípuo de realçar o
posicionamento defendido pelo Ministério Público nestes autos, e que ora se reitera,
reproduz-se, em sua literalidade, exemplares da jurisprudência e doutrina que embasam
a consulta nº nº 28/2013, as quais se acresce alguns apontamentos:
i) A doação de terrenos ao Município, em razão do
parcelamento do solo mediante a implantação de
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loteamentos urbanos, tem previsão na Lei 6.766/79, a qual
define que os imóveis doados devem destinar-se à instalação
de equipamentos urbanos e comunitários (áreas
institucionais) e a espaços livres de uso público (áreas
verdes), constituem bens de uso comum do povo, objeto de
especial destinação, não podendo, portanto, serem
desafetados;
ii) Essas áreas são objeto de especial destinação e a
impossibilidade de serem desafetadas decorre dos comandos
contidos nos arts. 4º, 17, 22 e 28 da Lei nº 6.766/79;
iii) A competência para legislar sobre direito urbanístico é
concorrente entre a União, Estados e Municípios (CF, art.
24, inc. I), cabendo a União criar normas gerais (CF, art.24
§ 1º) e aos Estados e Municípios complementá-las (CF, art.
24, §§2º e 3º).
iv) Os Municípios poderão suplementar a lei federal e
estadual, podendo crias as normas e critérios urbanísticos
mais específicos, desde que não contrariem a legislação
federal e estadual;
v) Os imóveis doados ao Município em decorrência da
implantação de loteamentos urbanos têm destinação pro
futuro, não havendo referibilidade a uma destinação
concreta e já especificada por ocasião da afetação do
imóvel. Referidos imóveis destinam-se a tornar viável e
agradável a convivência comunitária nos agrupamentos
urbanos tanto para as presentes quanto para as futuras
gerações (CF, art. 225, caput);
vi) As áreas institucionais e áreas verdes não podem ser
desafetadas em razão de sua momentânea subutilização,
justamente porque não se pode privar às gerações e gestores
públicos futuros a possibilidade de dar ao bem utilização
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adequada de acordo com o fim para o qual foram
idealizadas. Deve-se considerar que, de acordo com o
desenvolvimento da ciência e o surgimento de novas
necessidades de uso coletiva, referidas áreas poderão servir
a uma infinidade de utilizações de interesse e/ou utilidade
pública que, atualmente, nos foge a possibilidade de prever
ou imaginar. Em suma, as reservas de áreas verdes e áreas
institucionais não se referem, somente, ao atendimento de
uma demanda atual, pois também asseguram a reserva
fundiária para a consecução de políticas públicas e sociais
pro futuro. (…);
vii) Referidas áreas possuem função ut universi. E assim
devem ser mantidas, uma vez que derivam de comando legal
preventiva, que tem como escopo garantir o crescimento e
desenvolvimento sustentável das cidades evitando a
ausência de espaços que poderão vir a ser objeto de
demandas públicas nas mais diversas áreas de interesse
social, tais como lazer, meio ambiente, saúde, educação e
segurança pública A sua desafetação por conveniência e
oportunidade de Administração Pública atual prejudica toda
uma comunidade de pessoas indeterminadas e indefinidas
que poderão um dia necessitar desses espaços como
instrumento imprescindível para a qualidade de vida do
grupo. (…);
viii) Reconhecendo a necessidade de adquirir novas áreas
para a criação de espaços públicos ou destinada a
realização de atividades de necessidade, interesse ou
utilidade pública, nada impede que o gestor público, no uso
de sua discricionariedade regrada, desaproprie outros
imóveis particulares, seguindo a tramitação legal própria.
(…);
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ix) Admitir a desafetação destas áreas, convertendo-as em
bens dominicais, com a sua posterior alienação, implicaria
em transformar o parcelamento do solo mediante
loteamentos urbanos em fato gerador de tributo de
competência municipal, a ser pago mediante dação em
pagamento de áreas do loteamento, espécie tributária não
prevista em lei e tampouco contemplada pela Constituição
Federal. (…);
x) A desafetação e a alienação, inclusive por permuta, dos
bens passados ao domínio do município é inadmissível em
decorrência das regras constantes da Lei nº 6.766/79, pois a
finalidade da lei foi exatamente a de coibir o uso desses
espaços públicos para fim diverso do previsto no projeto
original, sob risco de violação ao direito difuso à cidade e
aos direitos coletivos dos moradores da região. Com esses
fundamentos, o Ministério Publico reitera a
impossibilidade legal do Município de Marechal Cândido
Rondon em desafetar e alienar os lotes urbanos descritos
no Anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007, ainda que a
renda resultante das alienações seja destinada à aquisição
de outras áreas situadas em local distinto das áreas que
deseja desafetar, cujo atual gestor da Administração
Pública compreende ser, neste momento, de maior interesse
público para a criação de áreas verdes/ou áreas
institucionais, circunstância obstativa à formalização de
um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o objeto da
presente Ação Civil Pública. Grifei.
Conforme visto, o posicionamento majoritário é no sentido
de que ao Município é vedado alienar as áreas destinadas a equipamentos urbanos, áreas
verdes e áreas institucionais de loteamentos, sob o fundamentos de que deve ser
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realizada a interpretação sistemática dos artigos 4.º, 17, 22 e 28 da Lei n.º 6.766/1979.
Sobejam razões, pois, para que o teor da sentença seja modificado.
IV – CONCLUSÃO:
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ requer seja conhecido o presente recurso de apelação, porquanto
manifestos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, e, no mérito,
por seu INTEGRAL PROVIMENTO, para o fim de que seja JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, confirmando-se e ratificando a medida
liminar concedida na decisão de seq. 1.3, observado o decote procedido pela decisão
de seq. 1.8, para o fim de condenar o Município de Marechal Cândido Rondon no
cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não desafetar e tão pouco
alinear os imóveis descritos no anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007, com exceção
do Lote nº 09 da Quadra nº 15 do Loteamento Jardim Higienópolis e o Lote nº 01
da Quadra nº 03 do Loteamento Toebe, uma vez que estes não constituem bens de
uso comum do povo.
Por fim, ratificam-se as asserções constantes na peça
vestibular e na impugnação à contestação de seq. 1.9 (fls. 263/213), como razões
complementares deste recurso de apelação, evitando-se tautologia e demais vícios de
linguagem, objetivando a procedência integral desta ação.
Marechal Cândido Rondon (PR), datado e assinado digitalmente.
THIAGO OLIVEIRA IBLER
Promotor de Justiça
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P
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Lei municipal é a via própria para alteração do regime
de ocupação do solo (STF. RE 519778 AgR/RN. Rel.
Min. Roberto Barroso. 1ª Turma. j. 24.06.2014. DJe.
01.08.2014)
As áreas incorporadas ao patrimônio público por
força da Lei nº 6.766/79 podem ter suas destinações
modificadas caso as necessidades locais assim
exijam /.../ Não cabe ao poder judiciário intervir nas
responsabilidades do poder executivo, sobretudo
quando são atos discricionários que impliquem em
dispêndios de recursos, conveniência e oportunidade
para a prática, sob pena de ofensa ao princípio da
separação dos poderes (STF. ARE 1313265-MS. Rel.
Min. Alexandre de Moraes. j. 08.04.2021. DJe.
12.04.2021)
Autos nº 0001019-97.2008.8.16.0112
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, pessoa jurídica de
direito público já qualificada nos autos, inscrita no CNPJ sob n° 76.205.814/0001-24, com endereço à Rua
Espírito Santo, n° 777 – Paço Municipal – Marechal Cândido Rondon-PR, por seu representante legal,
1 vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas inclusas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na forma
do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, protestando pela remessa dos autos à apreciação da
Superior Instância, a fim de que a respeitável decisão recorrida (evento 127.1) seja integralmente mantida,
uma vez que analisou corretamente os fatos, sem que existam motivos para qualquer alteração a
ser promovida no irretocável decisum!
Termos em que pede deferimento.
Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente.
Douglas Rodrigo Gauer
Procurador Geral do Município
OAB/PR nº 49.457
1 BRASIL. Disponível em: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/marechal/1113. p. 3.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 111.1 - Assinado digitalmente por Douglas Rodrigo Gauer
15/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Arq: Petição
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ESTADO DO PARANÁ
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Lei municipal é a via própria para alteração do regime
de ocupação do solo (STF. RE 519778 AgR/RN. Rel.
Min. Roberto Barroso. 1ª Turma. j. 24.06.2014. DJe.
01.08.2014)
As áreas incorporadas ao patrimônio público por
força da Lei nº 6.766/79 podem ter suas destinações
modificadas caso as necessidades locais assim
exijam /.../ Não cabe ao poder judiciário intervir nas
responsabilidades do poder executivo, sobretudo
quando são atos discricionários que impliquem em
dispêndios de recursos, conveniência e oportunidade
para a prática, sob pena de ofensa ao princípio da
separação dos poderes (STF. ARE 1313265-MS. Rel.
Min. Alexandre de Moraes. j. 08.04.2021. DJe.
12.04.2021)
/.../ 2. Os Municípios têm competência para legislar
sobre assuntos de interesse local compreendendo o
ordenamento territorial, o planejamento urbano e a
fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo.
Precedentes. 3. É formalmente inconstitucional
norma estadual pela qual se dispõe sobre direito
urbanístico em contrariedade ao que se determina
nas normas gerais estabelecidas pela União e em
ofensa à competência dos Municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local, sobre os quais
incluídos política de desenvolvimento urbano,
planejamento, controle e uso do solo. Precedentes
(STF. ADI 6602-SP. Relª. Minª. Cármen Lúcia.
Tribunal Pleno. j. 14.06.2021. DJe. 24.06.2021)
Autos nº 0001019-97.2008.8.16.0112
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Recorrido: Município de Marechal Cândido Rondon
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ!
EMÉRITOS DESEMBARGADORES!
EMINENTE RELATOR!
Como restará adiante demonstrado, é induvidosa a necessidade de
manutenção da respeitável decisão guerreada, porquanto o douto Juízo a quo apreciou corretamente
a questão que lhe tenha sido submetida à apreciação, dentro do mais absoluto cumprimento à lei e em
total respeito ao posicionamento jurisprudencial, inclusive do Excelso Pretório, de modo que o
inconformismo apresentado pelo Ministério Público, data maxima venia, além de não merecer
prosperar, conduz à manutenção, em sua integralidade, do decisum objeto do presente recurso!
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I – DOS FATOS
O recorrente propôs Ação Civil Pública contra o Município de Marechal
Cândido Rondon, sustentando que a Lei Municipal nº 3.811/2007, que autorizou o Chefe do Poder
Executivo a desafetar e a alienar 83 (oitenta e três) lotes urbanos de propriedade do Município, seja
ilegal, porque o Município não pode legislar concorrentemente sobre direito urbanístico. Na exordial,
porém, é reconhecido que o ente público municipal possa suplementar a legislação federal e
estadual e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano (competência administrativa), bem como legislar sobre
assuntos de interesse local (art. 30, I, II e VIII, da CF) (mov. 1.1).
Regularmente citado (seq. 1.5), o ente público municipal, ora recorrido,
ofereceu contestação (ref. 1.7) e após um longo trâmite processual, o douto Juízo suspendeu o feito,
na busca de possibilitar eventual formalização de termo de ajustamento de conduta (campo 1.40), mas
a composição amigável, lamentavelmente, não foi exitosa.
Após novas tentativas infrutíferas de composição (campos 48.1, 77.1,
91.1 e 99.1), adveio a respeitável decisão recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados
na proemial, por ter se considerado como possível a desafetação de áreas recebidas pelos Municípios
em processos de loteamento, se presente o interesse público, em face da autonomia municipal e diante
da inexistência de impedimento da Lei Federal, assentando, ainda, que a criação de políticas e escolha
das formas de atendimento ao interesse público são questões de planejamento da administração
pública municipal e em arremate se estabeleceu que ao judiciário compete, apenas, a análise em torno
do respeito aos contornos de legalidade e que os fatos trazidos aos autos não comprovaram qualquer
conduta inadequada (evento 101.1).
Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, pleiteando a reforma
da respeitável sentença, por considerar que o disposto no art. 17, da Lei nº 6.766/79, se estende ao
Poder Público e por essa razão, em consonância com os arts. 1º, 4º, 5º e 22, da Lei nº 6.766/79,
impossível a desafetação e a alienação de imóveis recebidos por ocasião de aprovação de
loteamentos. Em sua peça recursal o Ministério Público ainda assenta, que, no presente caso não
consta a íntegra dos procedimentos licitatórios, não sendo possível, de tal forma, analisar a
regularidade do certame e nem ao menos se existiu avaliação prévia e a justificativa para se aferir
sobre o eventual interesse público na alienação dos imóveis (seq. 107.1).
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II – DO DIREITO
Com a devida vênia ao recorrente, se vislumbra, do extenso arrazoado
apresentado, que a apelação interposta não tem como prosperar, visto que o douto Juízo a quo
analisou corretamente a questão que lhe foi submetida a julgamento, com extremo brilhantismo, senso
de JUSTIÇA e, acima de tudo, em completa obediência à LEI. Por isto, a manutenção da respeitável
sentença atacada se mostra impositiva!
Observe-se, de início, que a assertiva de que no presente caso não
consta a íntegra dos procedimentos licitatórios, não sendo possível, de tal forma, analisar a
regularidade do certame e nem ao menos se existiu avaliação prévia e a justificativa para se aferir
sobre o eventual interesse público na alienação dos imóveis (seq. 107.1), se afigura, com o devido
respeito, como uma tentativa de transferir, ao ente público municipal, incumbência quanto ao ônus
probatório que competia ao autor, durante a instrução do feito, numa evidente e completa distorção ao
que preconizado pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil!
Ao ajuizar a Ação Civil Pública, o Ministério Público fez acostar, ao feito,
o extrato da Concorrência Pública nº 005/2008, deixando, porém, de promover a juntada, ao processo,
da íntegra do procedimento licitatório e sem que tenha requerido fosse oficiado, ao Município, ora
recorrido, a apresentação das respectivas peças.
Não bastasse, o Ministério Público também deixou de promover a
juntada, ao processo, da íntegra do projeto de lei que deu origem à Lei Municipal nº 3.811, de 08 de
novembro de 2007.
Ao apresentar sua contestação, porém, o Município de Marechal Cândido
Rondon, ora recorrido, fez a transcrição da mensagem e exposição de motivos ao Projeto de Lei nº
058/2007, que resultou na edição da Lei Municipal nº 3.811, de 08 de novembro de 2007, a qual traz a
seguinte redação:
Objetivando a ilibada deliberação dos Senhores Vereadores, remetemos
o apenso Projeto de Lei, sob nº 058/2007, de 08 de agosto de 2007, que
tem o escopo de desafetar bens imóveis de propriedade do Município,
bem como aliená-los para terceiros, pelo valor mínimo especificado no
Anexo I da presente matéria.
Tomamos esta iniciativa em vista da quantidade de lotes urbanos, hoje
ociosos, espalhados em diversos loteamentos da sede municipal, doados
ao Município de acordo com a legislação de parcelamento de solo em
vigor, causando inclusive transtornos para sua manutenção.
É importante lembrar que para implantação de equipamentos e áreas
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verdes, os imóveis em questão dificilmente poderão ser usados, em
virtude de suas dimensões. Para tanto, caso haja necessidade de
instalação de equipamentos urbanos e comunitários, a Administração
Municipal deverá adquirir áreas com tamanhos adequados para o fim.
O valor resultante da venda, de acordo com a legislação pertinente, só
poderá ser aplicado em investimentos que resultem em aumento do
patrimônio público.
Ainda é necessário mencionar que os imóveis foram devidamente
avaliados por uma comissão Permanente de Avaliação, designada
pela Portaria nº 008/2007, de 08 de janeiro de 2007.
Assim, diante das explanações acima, submetemos o assunto à elevada
consideração dessa Câmara Municipal, aguardando por sua aprovação
(mov. 1.7 – página 142, quando do processo físico nº 232/2008 – sem
destaque no original).
Também promoveu a juntada do respectivo procedimento licitatório (mov.
1.7 – páginas 210/261, quando do processo físico nº 232/2008), que trata de apenas parte dos imóveis
referidos na Lei Municipal nº 3.811, de 08 de novembro de 2007, cuja avaliação foi promovida pela
comissão permanente então nomeada pela Portaria nº 008/2007.
De qualquer sorte, essa questão não seja o pano de fundo do recurso,
porquanto a pretensão recursal, no caso, visa a reforma da respeitável decisão prolatada pelo douto
Juízo da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, que julgou improcedente a inaugural
da Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público, por considerar que a regra disposta pelo art.
17, da Lei nº 6.766/76, seja endereçada de forma bastante específica ao loteador, fazendo assentar,
ainda, que, se a intenção do legislador fosse dirigida a todos ou dirigida, também, ao Município, a
expressão “pelo loteador” seria desnecessária, sendo certo que as leis não possuem palavras ou
expressões desnecessárias, inócuas, sem sentido (campo 101.1).
Na respeitável decisão, a ilustríssima magistrada também fez ainda
assim consignar:
Assim, deve-se entender como possível a desafetação de áreas
recebidas pelos Municípios em processos de loteamento, se presente o
interesse público, em face da autonomia municipal e diante da
inexistência de impedimento da Lei Federal.
Ainda importante pontuar que este juízo não desconhece a necessidade
de resguardo do interesse público sociambiental. Mas o autor deve ter a
ciência de que a criação de políticas e escolha das formas de
atendimento ao interesse público são questões de planejamento da
administração pública municipal.
Se o Município entende que os terrenos de sua propriedade não se
mostram úteis ao propósito da administração e que sua alienação pode
trazer benefícios ao interesse público, cumpre ao judiciário analisar se
estão sendo respeitados os contornos legais.
É de se pensar que, com a abertura de novos loteamentos, novas áreas
serão destinadas ao município e que eventualmente o excesso de áreas
inutilizadas pela administração pode se traduzir em um problema.
Assim, e sabendo-se que em regra o mérito dos atos administrativos não
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se sujeita à sindicalidade dos demais poderes, não é possível observar
quaisquer vícios apontados na inicial, sendo legítima a desafetação de
bens públicos integrados ao domínio público na forma da lei de
parcelamento de solo, desde que cumpridos os requisitos legais da
própria desafetação.
Portanto, diante dos fatos trazidos aos autos que não comprovaram
qualquer conduta inadequada, a pretensão da inicial não merece
prosperar (evento 101.1).
Pois bem, convém destacar que a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, expressamente
estabelece, no art. 1º, parágrafo único, que o parcelamento do solo para fins urbanos será regido por
esta Lei e que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas
complementares relativas ao parcelamento do solo para adequar o previsto nesta lei às
peculiaridades regionais e locais (sem grifo e sem destaque no original).
Além disso, nos termos do art. 17, da mesma norma legislativa, os
espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua
destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de
caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art.
23 desta Lei (sem destaque e sem grifo no original).
Diferentemente, pois, do que assentado pelo recorrente, tem-se que seja
legalmente autorizado, aos entes públicos municipais, o estabelecimento de normas
complementares ao parcelamento do solo, para a adequação de suas peculiaridades locais, de
sorte que se lhe seja permitido dispor sobre a destinação cambiável dos imóveis, desde que,
mediante regular processo legislativo e observando-se os interesses superiores da comuna.
Com efeito, observe-se que a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso
I, II e VIII, assim discipline:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
/.../
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano.
Vale registrar, outrossim, que a Constituição do Estado do Paraná, em
seu art. 17, incisos I, II e VIII, faz reprodução das mesmas regras tipificadas no art. 30, incisos I, II e
VIII, da Carta Magna!
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Outrossim, a Constituição da República, no caput, do art. 182, disciplina
que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Além disso, a Constituição Federal também dispõe no art. 225, § 1º,
inciso III, acerca da permissão para que os espaços territoriais destinados ao meio ambiente
(áreas verdes), de uso comum do povo e que estejam especialmente protegidos (gravadas com
destinação específica), possam ter a alteração e a supressão permitidas através de lei!!!
Também a Lei Orgânica Municipal2
(Lei Maior do Município) dispõe,
de modo expresso, sobre a possibilidade de se promover a desafetação das áreas que tenham sido
recebidas, pelo Município, em decorrência da aprovação de loteamentos, enquanto sobre os imóveis
não houver benfeitorias, senão vejamos o que disposto pelo art. 96 e parágrafo único, in verbis:
Art. 96 – A afetação e desafetação de bens municipais dependerá da lei.
Parágrafo Único – As áreas transferidas ao Município em decorrência da
aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto
não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
A par das normas legislativas citadas, importante consignar o que
preconizado pelos arts. 99, 100 e 101, do Código Civil, in verbis:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial
ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma
dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei (sem destaques no original).
Portanto, a pretensão de modificação da respeitável decisão prolatada
pela douta magistrada da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon se afigura, data
maxima venia, totalmente desarrazoada, inclusive porque, como muito bem relembrou a Dra. Juliana
Cunha de Oliveira Domingues, a disposição estabelecida no art. 17, da Lei nº 6.766/76, se dirija
unicamente ao loteador, pois, se a intenção do legislador fosse dirigida a todos ou dirigida, também,
2 BRASIL. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr.
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ao Município, a expressão “pelo loteador” seria desnecessária, sendo certo que as leis não possuem
palavras ou expressões desnecessárias, inócuas, sem sentido (campo 101.1).
A melhor técnica de hermenêutica pugna pela inexistência de palavras
inúteis nos textos legais, vale dizer, a lei não contém palavras inúteis!
Nessa linha de intelecção, Carlos Maximiliano,3 ao assentar sobre o
brocardo latino verba cum effectu sunt accipienda, propugna de que não se presumem, na lei, palavras
inúteis, isto é, as palavras devem ser entendidas com efeito, no sentido de que, uma vez escritas não
podem ser consideradas, como regra geral, inúteis ou supérfluas.
Quem estudou este princípio, por certo teve contato, também, com os
diversos métodos de hermenêutica jurídica e seus elementos, estudando, ainda, a interpretação
gramatical, a lógica, a sistemática, a histórica, a teleológica e as outras tantas formas contemporâneas
de interpretação do texto da lei.
Dentre estes numerosos métodos interpretativos, é certo que
aprendemos a importância do elemento sistemático, que opera considerando a gramática e a lógica,
visando entender o sentido e o alcance das expressões normativas, considerando-as em relação a
outras expressões contidas na ordem jurídica, comparando-as e entendendo-as num conjunto.
O eminente jurista Paulo Nader, destaca que é por este processo que o
intérprete distingue a regra da exceção ou o geral do particular.
4 É o método que permite encontrar
harmonia e unicidade no sistema jurídico, de modo a tornar uníssona a voz de comando que emana
da lei!
Além desta valiosa técnica de hermenêutica, entendemos oportuno
relembrar, também, acerca da interpretação teleológica, que seja aquela que investiga os fins que a lei
visa atingir. Tal ferramenta interpretativa recomenda que se avivem os fins que motivaram a criação da
lei, pois nessa descoberta estará a revelação da mens legis.
Trazemos à luz essas noções interpretativas, por considerarmos que a
pretensão deduzida, no presente recurso, discrepa, com o devido respeito, das orientações contidas
na lei, em especial daquelas disposições estabelecidas pela Constituição Federal, que conferem, ao
Município, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I), para
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, inciso II) e para promover, no que
3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 16ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997. p.250.
4 NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 36ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 257.
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couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII).
Observe-se que, relativamente à possibilidade de o ente público
municipal promover a desafetação de bens de uso comum do povo por meio de lei, o Excelentíssimo
Senhor Desembargador Fabian Schweitzer, integrante da 17ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por ocasião da prolação de seu voto, na Apelação Cível nº 1.429.650-1,
com muita propriedade assim fez consignar:
A alteração da categoria de uso das áreas só pode ser realizada
mediante lei. Neste sentido é a seguinte decisão do Superior Tribunal de
Justiça pelo voto do Ministro CESAR ASFOR ROCHA:
“Administrativo. Desafetação de bens públicos. Art. 17 da lei n.
6.766/79. O comando contido no art. 17 da lei n. 6.766/79 dirigese ao loteador, proibindo-o de alterar a destinação dos espaços
livres de uso comum. A municipalidade poderá fazê-lo, desde
que por regular autorização legal.” (Negrito acrescido, REsp
nº 33.493-SP. 1ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. in DJU de
13.12.93). (Destaquei).
Já o art. 17 da Lei atual, com efeito, reza:
“Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as
áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos
urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não
poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a
aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da
licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso,
observadas as exigências do art. 23 desta Lei”
A vigente Constituição de 1988 concedeu plena autonomia ao
Município (artigo 18) para decidir sobre a afetação ou desafetação de
bem público segundo o interesse coletivo em geral e regras específicas
relativas ao zoneamento urbano e de preservação ambiental, como
preleciona HELY LOPES MEIRELLES: “a autonomia administrativa
confere ao Município a faculdade de organizar e prover seus serviços
públicos locais, para a satisfação das necessidades coletivas e pleno
atendimento dos munícipes, no exercício dos direitos individuais, e no
desempenho das atividades de cada cidadão. Essa autonomia abrange
a prerrogativa de escolha das obras e serviços a serem realizados pelo
Município, bem como do modo e forma de sua execução, ou de sua
prestação aos usuários” (in “Estudos e Pareceres de Direito Público”, cit
por Fábio Pedro Nadal, opus cit.)
E aduz FÁBIO PEDRO NADAL: “Logo, a destinação dos bens
públicos integrantes do patrimônio municipal possuem destinação
cambiável, segundo os superiores interesses da comuna”. Com efeito,
ALFREDO BUZAID ensina: “O bem público de uso comum pode sofrer
modificações em sua qualificação jurídica, e tornar-se alienável, sempre
que a Municipalidade, para atender a fins urbanísticos, lhe retire a
condição de bem de uso comum, por lei especial devidamente
sancionada pelo Chefe do Executivo” (TJ/SP - ADIn nº 39.949-0/0-00 –
São Paulo – voto nº 17.309 -citado).
Na mesma trilha, VICENTE RAO CONSIGNAVA: “É preciso
considerar-se que os bens públicos conservam sua qualificação peculiar,
enquanto realizam o destino correspondente à sua respectiva categoria,
perdendo-a, consequentemente, quando, por determinação legal,
receberem destino outro ou diverso” (in “O Direito e a Vida dos Direitos”
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apud TJ/SP - ADIn nº 39.949-0/0-00 – São Paulo – voto nº 17.309) (sem
destaques coloridos no original).5
O Recurso Especial nº 33.493-SP, que foi referido no voto condutor da
Apelação Cível nº 1.429.650-1, vem assim ementado:
ADMINISTRATIVO. DESAFETAÇÃO DE BENS PUBLICOS. ART. 17 DA
LEI N. 6.766/79.
- O COMANDO CONTIDO NO ART. 17 DA LEI N. 6.766/79 DIRIGE-SE
AO LOTEADOR, PROIBINDO-O DE ALTERAR A DESTINAÇÃO DOS
ESPAÇOS LIVRES DE USO COMUM.
- A EDILIDADE PODERA FAZÊ-LO, DESDE QUE POR REGULAR
AUTORIZAÇÃO LEGAL. - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
O Excelentíssimo Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, Relator do
Recurso Especial nº 33.493-SP, fez lançar, em seu voto, importantes lições do grande administrativista
Hely Lopes Meirelles, que também consideramos sejam merecedoras de transcrição:
A administração dos bens municipais compreende normalmente a
utilização e conservação do patrimônio local, mas excepcionalmente
pode o Município ter necessidade ou interesse na alienação de alguns de
seus bens, caso em que o Prefeito dependerá de lei autorizadora.
........................................................................................................
Os bens públicos, quaisquer que sejam eles, podem ser alienados,
desde que a Administração satisfaça certas condições prévias para
a sua transferência ao domínio privado ou a outra entidade pública.
O que a lei civil quer dizer é que os bens públicos são inalienáveis
enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins
administrativos especiais, isto é, enquanto tiverem afetação
pública, ou seja, destinação pública específica.
6
O saudoso Hely Lopes Meirelles ainda prossegue, em sua obra, dispondo
importantíssimas lições cuja transcrição nos parece se afigurar necessárias, para que se afastem
quaisquer dúvidas que eventualmente ainda possam pairar sobre o tema:
Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou
gratuita, sob a forma de venda, doação dação em pagamento, permuta,
investidura, legitimação de posse ou legitimação fundiária. Qualquer
dessas formas de alienação pode ser usada pelo Município, desde
que satisfaça as exigências administrativas para o contrato alienador e
atenda aos requisitos específicos do instituto utilizado. Em princípio, toda
alienação de bem público depende de licitação (Lei 8.666/93, art. 17, I e
II, e de avaliação da coisa a ser alienada, e os bens imóveis, de lei
autorizadora; mas casos há de inexigibilidade dessas formalidades, por
incompatíveis com a própria natureza do contrato. Há, ainda, uma forma
excepcional de alienação de bem público, restrita a terras devolutas, que
é a denominada legitimação de posse, que conceituaremos adiante.
A defeituosa redação do art. 67 do Código Civil de 1916, criticada pelo
Autor, veio a ser superada pelo advento da atual codificação, que, em
seus arts. 100 e 101, estabelece que os bens públicos de uso comum
do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto
5 TJPR. AC 1429650-1-Curitiba. Rel. Des. Fabian Schweitzer. 17ª Câmara Cível. j. 24.08.2016. DJe. 05.09.2016.
6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1985. p. 235.
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conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto
os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da Lei. Na realidade, isso não ocorre. Assim, os bens
públicos, quaisquer que sejam, podem ser alienados, desde que a
Administração satisfaça certas condições prévias para sua
transferência ao domínio privado ou a outras entidades públicas. O
que a lei civil explicita é que os bens públicos são inalienáveis enquanto
destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais,
isto é, enquanto tiverem afetação pública, ou seja, destinação pública
específica (sem grifos e sem destaques no original).7
No Recurso Especial nº 33.493-SP, o Excelentíssimo Senhor Ministro
Cesar Asfor Rocha, para melhor compreensão do tema, ainda traz à baila, o exemplo a seguir, que
também foi apresentado por Hely Lopes Meirelles:
Uma praça pública ou um edifício público não pode ser alienado
enquanto tiver essa destinação, mas qualquer deles poderá ser
vendido, doado ou permutado desde o momento em que seja, por lei,
desafetado da destinação originária que tinha o traspassado para a
categoria de bem dominial, isto é, do patrimônio disponível do Município.
A alienação de bens imóveis do patrimônio municipal exige
autorização por lei, avaliação prévia e concorrência, sendo inexigível
esta última formalidade para doação, dação em pagamento, permuta e
investidura por incompatíveis com a própria natureza do contrato, que
tem por objeto determinado e destinatário certo (op. cit., loc. cit.) (sem
grifo e sem destaques no original).
Na mesma linha doutrinária do grande administrativista Hely Lopes
Meirelles, as lições da professora Fernanda Marinela, que nos ensina que os bens que estejam
afetados a uma finalidade pública, como os bens de uso comum do povo e os de uso especial,
compõem o patrimônio indisponível do Estado, enquanto conservarem sua qualificação, nos moldes
do art. 100, do Código Civil, de modo que a inalienabilidade dos bens públicos seja relativa e pode
ocorrer se preenchidas algumas condições, como a desafetação estabelecida por lei e a observância
às exigências previstas nos arts. 17 a 19, da Lei nº 8.666/93.8
Acerca do tema, também os doutrinadores Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo, assim lecionam:
O instituto afetação diz respeito à utilização do bem público, e é de suma
importância para a caracterização do bem como alienável ou inalienável.
Caso determinado bem esteja sendo utilizado para uma finalidade
pública, diz-se que está afetado a determinado fim público. Ex. uma
praça, como bem de uso comum do povo, se estiver sendo utilizada pela
população, será considerada um bem afetado ao fim público; um prédio
em que funcione uma repartição pública é um bem de uso especial,
afetado ao fim público, etc.
Ao contrário, caso o bem não esteja sendo utilizado para qualquer fim
7 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 19ª ed. atual. por Giovani da Silva Corralo. São Paulo: Malheiros, 2021. p.
266.
8 MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 858.
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público, diz-se que está desafetado. Ex.: um imóvel do Município que não
esteja sendo utilizado para qualquer fim é um bem desafetado; um
veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, é um
bem desafetado etc.
Acontece, porém, que o bem afetado pode passar a desafetado, e
vice-versa. Teremos, então, os institutos da afetação e da desafetação.
Se o bem está afetado e passa a desafetado, temos a desafetação: ao
contrário, se o bem está fechado, desativado, e passa a ter uma
finalidade pública, tem-se a afetação.
O Prof. José dos Santos Carvalho Filho esclarece o assunto, com o
seguinte exemplo:
Um prédio onde haja uma Secretaria de Estado em
funcionamento pode ser desativado para que o órgão seja
instalado em local diverso. Esse prédio, como é lógico, sairá de
sua categoria de bem de uso especial e ingressará na de bem
dominical. A desativação do prédio implica sua desafetação. Se,
posteriormente, no mesmo prédio for instalada uma creche
organizada pelo Estado, haverá afetação, e o bem, que estava
na categoria dos dominicais, retornará à sua condição de bem
de uso especial.
A afetação tem relevante importância para se examinar a inalienabilidade
do bem público. isso porque é pacífico na doutrina que os bens públicos
afetados (que possuem uma destinação pública específica) não podem,
enquanto permanecerem nessa situação, ser alienados. Assim, os bens
de uso comum do povo e os bens de uso especial, enquanto destinados,
respectivamente, ao uso geral do povo e a fins administrativos especiais,
não são suscetíveis de alienação. O atual Código Civil tornou
absolutamente clara essa antiga lição doutrinária, estabelecendo
que “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na
forma que a lei determinar” (art. 100). Os bens dominicais, ao contrário,
por não estarem afetados a um fim público, podem ser alienados (CC,
art. 101).
Caso os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial
venham a ser desafetados, isto é, venham a perder sua finalidade
pública específica, converter-se-ão em bens dominicais, e, como
tais, poderão ser alienados. O Prof. Hely Lopes Meirelles cita o seguinte
exemplo:
Uma praça ou um edifício público não pode ser alienado
enquanto tiver essa destinação, mas qualquer deles poderá
ser vendido, doado ou permutado desde o momento em que
seja, por lei, desafetado da destinação originária e
traspassado para a categoria de bem dominical, isto é, do
patrimônio disponível da Administração (sem grifos e sem
destaques no original).9
Não bastasse, imperioso mencionar que, da leitura à justificativa
apresentada (cópia anexa) na proposição legislativa (Projeto de Lei do Senado n° 18, de 1977), que
deu origem à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, seja plenamente possível identificar,
de acordo com os motivos exposados pelo então Senador Otto Cyrillo Lehmann, que o intento do
regulamento legal seja estabelecer as normas gerais sobre parcelamento do solo urbano, deixando a
9 ALEXANDRINO, Marcelo, VICENTE, Paulo. Direito administrativo descomplicado. 22 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método,
2014. p. 1009-10.
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sua complementação aos Estados e Municípios, o que vem reforçar sobre maneira a atuação
destes na promoção do seu desenvolvimento urbano e na solução dos seus problemas
urbanísticos, além de ter sido elencado que o projeto também tenha o propósito de um lado, cuida[r]
de normas de proteção aos compradores de lotes, tornando mais fácil a transferência definitiva dos
mesmos, e, de outro, estabelece[r] sanções aos loteamentos irregulares, definindo com precisão os
crimes e reforçando, com isso, a atuação das autoridades municipais e estaduais (sem destaque e/ou
grifos no original).
A temática nevrálgica da norma sempre esteve atrelada à proteção
daqueles que adquirem lotes urbanos e o impedimento de loteamentos irregulares, sem jamais ter
avançado sobre a autonomia dos Estados e dos Municípios na administração de seus bens!
Por isto mesmo é que no art. 17, da Lei nº 6.766/79, apenas foi disposto
que os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua
destinação alterada pelo loteador (sem grifo e sem destaque no original), vale dizer, respeitou-se,
em sua plenitude, a autonomia conferida aos entes públicos na administração daqueles bens que lhe
tenham sido destinados quando da aprovação do loteamento!
Portanto, não parece se exigir muito esforço para concluir que, a
partir do momento em que o Município edita lei própria dispondo sobre a desafetação de
imóveis, realiza a avaliação destes bens e promove procedimento licitatório para a respectiva
alienação, seja indiscutível a necessidade de respeito em torno da autonomia municipal para a
regulação da matéria!
Aliás, sobre a autonomia municipal para tratar do tema objeto do presente
recurso, o Excelso Pretório vem se posicionando no sentido de que, nos casos em que a dúvida sobre
a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher
interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre
determinada matéria (presumption against preemption) e que na ausência de norma federal que,
de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para,
nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm
Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa (sem
grifos e sem destaque no original).10
O ex-Ministro Carlos Velloso, do Excelso Pretório, apresentou
10 STF. RE 194704-MG. Rel. Min. Carlos Velloso e p/ Acórdão, Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. j. 29.06.2017. DJe. 17.11.2017.
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substancioso voto no Recurso Extraordinário nº 194704-MS, em torno da questão de competência
municipal, do qual consideramos mereça, neste ato, ser promovida a transcrição do seguinte trecho:
Em trabalho doutrinário que escrevi -- "Estado Federal e Estados
Federados na Constituição Brasileira de 1988 - O Equilíbrio Federativo",
em "Temas de Direito Público", Ed. Del Rey, Belo Horizonte, l' ed., 2'
tiragem, 1997, pág. 401 abordei o tema. Registrei que a Constituição
vigente, no art. 30, I, estatui que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local, abandonando a velha fórmula que atribuía
aos Municípios competência para legislar nas matérias de "seu peculiar
interesse", lecionando Manoel Gonçalves Ferreira Filho que "estaria
incluída na competência municipal interesse preponderante do Município
questões embora que não fossem de exclusivamente de interesse local."
("Comentários à Constituição de 1988", Saraiva, 1990, p. 218). A
Constituição de 1988, dispondo, no art. 30, I, sobre assuntos de interesse
local, teria, na lição do mesmo autor, restringido "a autonomia municipal",
retirando "de sua competência as questões que, embora de seu interesse
também, são do interesse de outros entes", o que implica alargamento
da competência estadual ... " (Ob. e loco ci ts).
Penso, entretanto, que isso não ocorre.
O que deve ser entendido é que "assuntos de interesse local",
expressão utilizada pela CF/88, art. 30, I, é equivalente a "peculiar
interesse" das Constituições anteriores. Nesse sentido, aliás, a lição
de Celso Bastos, a dizer que "o que houve de novo foi o abandono da
expressão 'peculiar interesse', cláusula-chave para determinação da
competência constitucional desde 1891, pela expressão equivalente
'assuntos de interesse local'''. Mais: "Não nos parece que tenha
procedência científica a tentativa feita por alguns, para encontrar uma
significação própria para a expressão 'interesse local' diferente de
'peculiar interesse'. Qualquer tentativa nesse sentido irá ao encontro de
um eventual retorno à noção de interesse exclusivo''', tentativa que, "no
passado, não deu certo porque praticamente nada pode ser de interesse
exclusivo do município. " (Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins,
"Comentários à Constituição do Brasil", Saraiva, 1993, 3° vaI., Tomo 11,
págs. 223 e 224).
O conceito de "peculiar interesse" foi firmado pelos publicistas brasileiros.
Destaco, dentre todos, a lição de Hely Lopes Meirelles:
"Peculiar interesse não é interesse exclusivo do Município; não
é interesse privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes.
Se se exigisse essa exclusividade, essa privatividade, essa unicidade,
bem reduzido ficaria o âmbito da administração local, aniquilando-se a
autonomia de que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há
interesse municipal que não o seja reflexamente da União e do EstadoMembro, como também não há interesse regional ou nacional, que não
ressoe nos Municípios, como partes integrantes da Federação brasileira,
através dos Estados a que pertencem. O que define e caracteriza o
"peculiar interesse", inscrito como dogma constitucional, é a
predominância do interesse do Município sobre o Estado ou a
União," ("Direito Municipal Brasileiro", 2' ed., Rev. dos Tribs., 1962, II/86)
(sem destaques e/ou grifos no original).
O princípio norteador da repartição de competências entre os entes
componentes do federalismo brasileiro é o princípio da predominância do interesse, que é aplicado
não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pela Constituição Federal, mas também
em interpretações que envolvem várias e diversas matérias. Quando surgem dúvidas sobre a
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distribuição de competências para legislar sobre determinado assunto, caberá ao intérprete do Direito
priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como características
que assegurem e garantam o imprescindível equilíbrio federativo!
Vale registrar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso
Extraordinário nº 586.224/SP, que teve firmada Repercussão Geral - Tema 145 -, dispôs que o
Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB).
11
O legislador constituinte atribuiu, ao Município, autonomia e
responsabilidade pela solução dos interesses locais, suplementando a legislação federal e estadual no
que couber, para promover adequado ordenamento territorial, aí inserida a possibilidade de dispor
sobre a desafetação de áreas recebidas quando da aprovação de loteamentos, porque, repita-se a
regra disposta no art. 17, da Lei nº 6.766/76, seja destinada, apenas, ao loteador, como já disposto,
repita-se, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 33493/SP!
A respeito da possibilidade de desafetação de áreas públicas
incorporadas ao patrimônio público em decorrência da aprovação de loteamentos, a torrencial
orientação jurisprudencial, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim tem
assentado:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DESTINADA A COMPELIR MUNICÍPIO A NÃO CONSTRUIR
MORADIAS POPULARES EM ÁREAS DE LOTEAMENTO
DESTINADAS ORIGINALMENTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS (ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, PRAÇAS, DENTRE
OUTROS) E A DEMOLIR AS CASAS JÁ EDIFICADAS. DESAFETAÇÃO
DAS REFERIDAS ÁREAS POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SUFICIENTES PARA ATENDER A
POPULAÇÃO DOS LOTEAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO "PARQUET" AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 18 DA LEI 7.347/1985. APELO PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO (sem
destaques e sem grifos no original);
12
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL CONSTANTE
DE LOTEAMENTO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE
- DOAÇÃO A TERCEIRO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - PRETENSA
NULIDADE OU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA -
11 STF. RE 586.224-SP (Repercussão Geral - Tema 145). Rel. Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. j. 05.03.2015. DJe. 08.05.2015.
12 TJPR. AC 1682667-0-Foro Central da Região Metropolitana de Maringá. Relª. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima. 4ª Câmara
Cível. j. 26.09.2017. DJe. 11.10.2017.
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VALIDADE DO ATO. A desafetação de área institucional de loteamento
por legislação específica e a alienação do bem dominical precedido de
regular autorização legislativa e adequação à legislação da época, não
sustenta a nulidade de doação condicional do imóvel, já que lícita
alienação de bens dominicais da Administração Pública, mormente
quando venha clausulado com o dever de reversão na hipótese de
extinção da sociedade e incorporação da construção ao patrimônio
público. No reexame necessário, confirmaram a sentença (sem grifo e
sem destaques no original);13
REMESSA NECESSÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI Nº
4.717/1965 - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -
INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL - ALIENAÇÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - MODIFICAÇÃO DA
FINALIDADE - REGULARIZAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.251/1991
- ARBITRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA - ATENDIMENTO AO
INTERESSE PÚBLICO - DANO AMBIENTAL - NÃO OCORRÊNCIA -
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM URBANÍSTICA - DANO
MORAL COLETIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA -
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Há que se reconhecer
a intempestividade do recurso interposto fora do prazo recursal disposto
no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Consoante a Lei Federal nº
6.766/1979, que prevê o parcelamento do solo urbano, indispensável que
seja destinada área mínima, em percentual estabelecido pela legislação
local, para fixação de sistema de circulação, equipamentos urbanos,
comunitários e espaços livres para uso público, proporcionais à
densidade de ocupação, sendo que, desde a data do registro do
loteamento, aquelas passarão a integrar automaticamente o domínio do
município. 3. Considerando que houve modificação da finalidade da
área, originalmente institucional, por meio da Lei Municipal nº
5.251/1991, tornando legítima a desafetação do local para uso
comum da população, afastar-se-á a tese de arbitrariedade por parte
do gestor municipal, visto que, ao propor o respectivo projeto de lei,
justificou a necessidade da desafetação. 4. Havendo elementos de
que na área foram instalados diversos equipamentos públicos, de
educação, saúde, assistência social, meio ambiente, defesa social,
organizações comunitárias e espaços para a recreação da população,
bem ainda existindo prova de que a localidade se encontra devidamente
edificada há mais de 26 anos, não há falar-se em regresso da área
institucional, visto que a regressão ao patrimônio público prejudicaria
sobremaneira os adquirentes de boa-fé que residem no local. 5. Não
havendo injusta agressão ao patrimônio valorativo da comunidade local,
afasta-se o pleito de ressarcimento de dano moral coletivo. 6. Sentença
mantida na remessa necessária, realizada de ofício. 7. Recurso
voluntário não conhecido (sem destaques e sem grifo no original);14
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DECRETO JUDICIÁRIO QUE
SUSPENDEU O CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO E PERMUTA ENTRE O
MUNICÍPIO DO SALVADOR E PARTICULARES. SENTENÇA QUE
13 TJMG. AC 1.0672.09.395186-7/006-Sete Lagoas. Rel. Des. Judimar Biber. 3ª Câmara Cível. j. 26.11.2015. DJe. 18.12.2015.
14 TJMG. AC 1.0702.12.074701-0/001-Uberlândia. Rel. Des. Raimundo Messias Júnior. 2ª Câmara Cível. j. 19.03.2019. DJe.
29.03.2019.
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EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE
CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 47 DO CPC/1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA
INTIMAÇÃO DO AUTOR. ERRO DE JULGAMENTO. VALIDADE DO
ATO DE DESAFETAÇÃO E DA PERMUTA RECONHECIDA NA AÇÃO
POPULAR DE N. 0063961-29.2002.8.05.0001. COISA JULGADA
MATERIAL. ART. 18 DA LEI N. 4.717/1965. EFICÁCIA ERGA OMNES.
ART. 485, INCISO V, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO
ALTERADA COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL DO EFEITO
SUBSTITUTIVO DO APELO. RECURSO IMPROVIDO (sem destaques
no original);15
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E
COLETIVOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI
MUNICIPAL QUE AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
BENS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INTERESSE
PÚBLICO E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA.
INOCORRÊNCIA. VERIFICADO O DEVIDO PROCESSO
LEGISLATIVO. FORMALIZAÇÃO DE TAC ABRANGENDO O OBJETO
DA LEI. LISURA NO PROCEDIMENTO. ATUAÇÃO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL FUNDADA NO EXERCÍCIO REGULAR DA AUTONOMIA E
DISCRICIONARIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE -
ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE
INJUSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO VALORATIVO DA SOCIEDADE
LOCAL - DANO MORAL COLETIVO. OPINATIVO DA PROCURADORIA
DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA (sem grifos e sem destaques
no original);16
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÁREAS PÚBLICAS –
INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR FORÇA DO
PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.766/79 – DESTINADAS À
CIRCULAÇÃO, ÁREAS VERDES, IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO
URBANO E COMUNITÁRIO E ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO –
DESAFETADAS PARA MORADIA SOCIAL – OUTRAS SIMPLESMENTE
SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, EMBORA DESAFETADAS –
OUTRAS, AINDA, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
PARA DESOCUPAÇÃO – BENS DOMINICAIS PASSÍVEIS DE
DESTINAÇÃO DIVERSA PELO MUNICÍPIO – LEI DE PARCELAMENTO
DO USO DO SOLO – REGRA GERAL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
COMO COMPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL JUSTIFICÁVEL EM FUNÇÃO DO SER HUMANO E NÃO
COMO FIM – SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO SOCIAL DE MORADIA –
ATO DISCRICIONÁRIO – ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO APENAS
QUANTO A LEGALIDADE E NÃO MÉRITO, CRITÉRIOS DE
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – ILEGALIDADE OU DESVIO DE
FINALIDADE NÃO CARACTERIZADOS – DANO MATERIAL E MORAL
INEXISTENTES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
As áreas incorporadas ao patrimônio público por força da Lei nº
6.766/79 podem ter suas destinações modificadas caso as
necessidades locais assim exijam, mormente na espécie, em que
algumas delas foram desafetadas para suprir deficit habitacional, outras
estão sob o poder de polícia e outras permanecem afetadas, com suas
15 TJBA. AC 0122813-46.2002.8.05.0001-Salvador. Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano. 5ª Câmara Cível. j. 29.06.2016.
16 TJBA. AC 0568717-04.2014.8.05.0001-Salvador. Relª. Desª. Cynthia Maria Pina Resende. 4ª Camara Cível. j. 18.06.2021.
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destinações peculiares.
Não cabe ao poder judiciário intervir nas responsabilidades do
poder executivo, sobretudo quando são atos discricionários que
impliquem em dispêndios de recursos, conveniência e oportunidade
para a prática, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos
poderes.
Não cabe indenização material e moral causados aos moradores
atingidos pelo desfalque da qualidade ambiental de seus imóveis em
virtude da supressão de áreas destinadas à instalação de áreas verdes
ou institucionais nos bairros e loteamentos e vitimados pela perda de
áreas de uso comum, destinadas à instalação de equipamento
comunitários, praças e áreas verdes, porque, quando se fala em danos
materiais necessário é a demonstração da perda efetiva, o que não se
tem na espécie; ao contrário, o que se tem é que os moradores sequer
têm ... a menor noção de que a quadra da frente ... é uma área verde, ou
então que houve sua desafetação ... porque existe outra área verde
próxima; e em relação a danos morais necessário é que haja uma dor
d'alma, o que pelos mesmos motivos também não há nos autos nenhuma
forma de constatação da espécie para que seja reparada (sem grifos e
sem destaques no original);17
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA
VERDE PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - REGULARIDADE -
DESCARACTERIZAÇÃO DA INALIENABILIDADE DO IMÓVEL -
POSTERIOR DESDOBRO E PARCELAMENTO DO SOLO - LOTES
DESTINADOS À INDENIZAÇÃO DE FAMÍLIAS CUJOS IMÓVEIS
FORAM DESAPROPRIADOS PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE
CRIAÇÃO DE PARQUE - ESCOLHA FUNDADA NO EXERCÍCIO DA
AUTONOMIA E DISCRICIONARIDADE MUNICIPAIS -
ARBITRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA - ATENDIMENTO DO
INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO AO
PATRIMÔNIO VALORATIVO DA SOCIEDADE LOCAL - DANO MORAL
COLETIVO - IMPROCEDÊNCIA.
1. A inalienabilidade dos bens públicos é relativa, restando
autorizada a sua disposição, desde que preenchidas as condições
previstas em lei.
2. Descaracterizada, regularmente, a natureza de bem de uso
comum do povo, por meio de desafetação, fez-se lícito o seu
posterior desdobro, destinando-se, os lotes, a famílias cujos imóveis
foram desapropriados pelo Município, para fins de implantação do Parque
Linear do Rio Uberabinha.
3. Não ocorrência de violação ao art. 17 da Lei 6.766/1979 - que teria
proibido o loteador de alterar a destinação de espaços livres de uso
comum -, dado o exercício da autonomia e discricionariedade
municipais, que não se comprovou ter sido exercida fora dos limites
legais.
4. Inexistência de agressão injusta ao patrimônio valorativo da
comunidade local. Ausência de dano moral coletivo.
5. Pedidos julgados improcedentes. Recurso não provido (sem grifos e
sem destaques no original);18
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2502/91 QUE AUTORIZOU A
17 TJMS. AC 0013577-18.2012.8.12.0001-Campo Grande. Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. 5ª Câmara Cível. j. 08.11.2016. DJe.
09.11.2016.
18 TJMG. AC 1.0702.11.053055-8/002-Uberlândia. Relª. Desª. Áurea Brasil. 5ª Câmara Cível. j. 10.08.2017. DJe. 22.08.2017.
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DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DO
PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUPOSTA CONTRARIEDADE APENAS EM RELAÇÃO À LEI
FEDERAL. CONTROLE DE LEGALIDADE E NÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. DETERMINADA
DESAFETAÇÃO DE ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS, INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR
MEIO DE LOTEAMENTO, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
POSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE SOPESOU OS INTERESSES
COLETIVOS - DIREITOS BÁSICOS DAS PESSOAS EM FACE DO
DIREITO AO ACESSO À ÁREAS VERDES E EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS -, OPTANDO CORRETAMENTE POR PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A FIM DE ATENDER OS ANSEIOS
POPULARES. AUSÊNCIA DE AFRONTA O ART. 17 DA LEI N. 6.766/79.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA
DESPROVIDOS (sem grifos e sem destaques no original);19
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO
JARDIM BORTOLATTO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
JOINVILLE, PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.502/1991.
PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE A DECLARAÇÃO NÃO É O PEDIDO MAS A CAUSA
DE PEDIR. PRECEDENTES. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS.
MÉRITO. ÁREA DESAFETADA RESERVADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS, INTEGRADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR
MEIO DE LOTEAMENTO, PARA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
EXISTENTE NO LOCAL HÁ ANOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE ACESSO DOS HABITANTES AOS DIREITOS BÁSICOS. DIREITOS
COLETIVOS ATENDIDOS. ART. 17 DA LEI N. 6.766/79. VEDAÇÃO
QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ATENDIMENTO DO
DIREITO COLETIVO. PRECEDENTES EM HIPÓTESES
SEMELHANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. VERBA
ADVOCATÍCIA NÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE
MAJORAÇÃO (sem destaques e/ou grifos no original).20
Deste posicionamento não diverge a orientação do Excelso Pretório,
na forma da ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL
QUE ALTERA REGIME DE OCUPAÇÃO DO SOLO DE ZONA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL. 1. Lei municipal é a via própria para
alteração do regime de ocupação do solo. 2. Juízo político que, salvo
manifesta irrazoabilidade, não deve ser revisto pelo Poder
Judiciário. 3. Agravo regimental conhecido, mas desprovido (sem grifos
e sem destaques no original).
21
19 TJSC. AC 0905986-88.2016.8.24.0038-Joinville. Rel. Des. Francisco Oliveira Neto. 2ª Câmara de Direito Público. j. 11.09.2018.
20 TJSC. AC 0905970-37.2016.8.24.0038-Joinville. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. 2ª Câmara de Direito Público. j. 08.05.2018.
21 STF. RE 519778 AgR-RN.Rel. Min. Roberto Barroso. 1ª Turma. j. 24.06.2014. DJe. 01.08.2014.
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No mesmo sentido: STF. ARE 1178400-MG. Relª. Minª. Cármen Lúcia. j.
10.01.2019. DJe. 07.02.2019; STF. ARE 1184738-MS. Rel. Min. Gilmar Mendes. j. 04.02.2019. DJe.
07.02.2019; STF. ARE 1313265-MS. Rel. Min. Alexandre de Moraes. j. 08.04.2021. DJe. 12.04.2021;
STF. RE 1313377-CE. Rel. Min. Alexandre de Moraes. j. 03.05.2021. DJe. 05.05.2021.
No Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 519778-RN, o
Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux inclusive consigna que a Constituição, portanto, permite a
alteração e até mesmo a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, desde que por
meio de lei formal!
Importante registrar, também, que o Supremo Tribunal Federal, em
decisão recentíssima, inclusive declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que buscava
vilipendiar a autonomia dos Municípios em promover a desafetação de áreas definidas em
projetos de loteamento, como áreas verdes e institucionais, consoante ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A
4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE
ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO
ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
PARA DISPOR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA TRATAR DE MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. OFENSA AOS INCS. I E III DO ART. 30 E ART.
182, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. 1. É direta a
contrariedade à repartição de competência legislativa traçada pela
Constituição da República, ainda que essa análise se ponha em pauta o
cotejo das normas infraconstitucionais. Precedentes. 2. Os Municípios
têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local
compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e
a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo. Precedentes. 3.
É formalmente inconstitucional norma estadual pela qual se dispõe sobre
direito urbanístico em contrariedade ao que se determina nas normas
gerais estabelecidas pela União e em ofensa à competência dos
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, sobre os quais
incluídos política de desenvolvimento urbano, planejamento, controle e
uso do solo. Precedentes. 4. É inconstitucional norma de Constituição
estadual pele, a pretexto de organizar e delimitar competência de seus
respectivos Municípios, ofendido o princípio da autonomia municipal,
consoante o art. 18, o art. 29 e o art. 30 da Constituição da República.
Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada
procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inc. VII do art.
180 da Constituição do Estado de São Paulo (sem grifos e sem destaques
no original).22
22 STF. ADI 6602-SP. Relª. Minª. Cármen Lúcia. Tribunal Pleno. j. 14.06.2021. DJe. 24.06.2021.
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No voto condutor da respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade, a
Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia lançou importantíssimas ponderações, que parecem
merecer transcrição, motivo por que pedimos licença para fazê-lo:
Do mérito
7. A questão posta em análise na presente ação direta consiste em
definir se as normas estaduais impugnadas teriam invadido a
competência legislativa dos Municípios, estabelecida no incs. I e VIII do
art. 30 e art. 182 da Constituição da República.
8. Nos arts. 21 a 24 da Constituição da República, tem-se o sistema
de repartição de competências legislativas e administrativas dos entes
federados. Quanto ao tema em análise, eis o que estabelecido no inc. I e
do art. 24 da Constituição da República:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico
e urbanístico”.
Quanto à competência legislativa concorrente não cumulativa,
como aquelas expostas no art. 24 da Constituição da República, cabe à
União a edição de normas gerais sobre a matéria, ficando para os
Estados e para o Distrito Federal o exercício de competência legislativa
suplementar (§ 2º do art. 24 da Constituição), afeiçoando “a legislação
estadual às peculiaridades locais, de forma a superar a uniformização
simétrica da legislação federal” (HORTA, Raul Machado. Direito
Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356).
Fernanda Dias Menezes de Almeida ensina:
“O problema nuclear da repartição de competências na
Federação reside na partilha da competência legislativa, pois
é através dela que se expressa o poder político cerne da
autonomia das unidades federativas. De fato, é na
capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas
próprias atividades, sem subordinação hierárquica e sem a
intromissão das demais esferas de poder, que se traduz
fundamentalmente a autonomia de cada uma dessas esferas.
Autogovernar-se não significa outra coisa senão ditar-se as
próprias regras. (...) Está aí bem nítida a ideia que se quer
transmitir: só haverá autonomia onde houver a faculdade
legislativa desvinculada da ingerência de outro ente
autônomo. Assim, guarda a subordinação apenas ao poder
soberano no caso o poder constituinte, manifestado através
de sua obra, a Constituição -, cada centro de poder autônomo
na Federação deverá necessariamente ser dotado da
competência de criar o direito aplicável à respectiva órbita. E
porque é a Constituição que faz a partilha, tem-se como
consequência lógica que a invasão não importa por qual das
entidades federadas do campo da competência legislativa de
outra resultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada
pela autoridade incompetente. Isso tanto no caso de
usurpação de competência legislativa privativa, como no caso
de inobservância dos limites constitucionais postos à atuação
de cada entidade no campo da competência legislativa
concorrente” (ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes.
Competências na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo:
Atlas, 2005. p. 97).
9. Quanto à autonomia legislativa municipal, Joaquim Castro Aguiar
a define como “a faculdade, constitucionalmente assegurada ao
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Município, de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar
a legislação federal e a estadual, no âmbito da legislação concorrente”
(Competência e autonomia dos municípios na nova Constituição. Rio de
Janeiro: Forense, 2001).
Marcelo Novelino, sobre as competências legislativas municipais,
assevera que “podem ser agrupadas em exclusivas e suplementares. As
competências legislativas exclusivas estão submetidas direta e
exclusivamente à Constituição, situando-se no mesmo nível hierárquico
das leis federais e estaduais. Essas atribuições integram a repartição
horizontal de competências estabelecida pela Constituição. Caso haja
conflito de leis envolvendo matéria de competência exclusiva do
Município, a lei local deverá prevalecer sobre qualquer outra, seja federal
ou estadual” (Curso de Direito Constitucional. 16. ed. Salvador:
JusPodvim, 2021, p. 661).
/.../
No exercício da competência para editar normas gerais de direito
urbanístico, a União reconheceu a competência dos Municípios para
afetar e desafetar bens, inclusive em áreas verdes e institucionais, assim
como estabelecer, para cada zona em que se divida o território municipal,
os usos permitidos de ocupação do solo
/.../
20. Sobre o tema, o Advogado-Geral da União se manifestou:
“Com efeito, compete ao ente municipal estabelecer as
regras sobre o ordenamento territorial e o planejamento
urbano e a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo,
cabendo à União e aos Estados legislar de forma geral,
através de diretrizes, sob pena de infringir a autonomia
municipal. A Lei nº 6.766/1979, em seu artigo 1º, parágrafo
único, assegurou aos estados a competência para
estabelecer normas complementares relativas ao
parcelamento do solo municipal, com vistas ao atendimento
de suas peculiaridades regionais. Como indicativo desse
interesse regional que justificaria a disciplina legislativa
estadual sobre a matéria, pode-se apontar as áreas urbanas
que desbordem das fronteiras municipais ou que, por seu
tamanho ou importância imaterial, transcenda a esfera de
interesses do Município, conforme se extrai, por exemplo, dos
comandos previstos no artigo 13 da Lei nº 6.766/19797 e,
também no artigo 4º, inciso II, do Estatuto da Cidade, e, ainda,
no artigo 25, § 3º, da Lei Maior. Na espécie, contudo, os
comandos inscritos no artigo 180, inciso IV e §§ 1º a 4º da
Constituição do Estado de São Paulo não se enquadram
nessas hipóteses que justificariam a complementação
normativa estadual para o atendimento de interesses
regionais. De fato, não há nenhum elemento nos enunciados
impugnados do qual se possa inferir algum interesse que
transcenda a esfera meramente municipal. Dessa maneira,
resta claro que o artigo 180, inciso IV e §§ 1º a 4º da
Constituição do Estado de São Paulo exorbitou de sua
competência ao restringir o alcance de instrumentos do
ordenamento urbano sobre áreas de interesse
eminentemente local, sob a competência de Municípios, em
grave prejuízo à autonomia municipal e em contrariedade ao
regramento geral editado pela União sobre a matéria” (fls. 14-
15, e-doc. 28) (sem destaques coloridos no original).
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Não se olvide, outrossim, que, na mov. 1.32, o Ministério Público, ora
recorrente, assentou que o art. 96, da Lei Orgânica do Município é ilegal, posto que fere a Lei Federal
nº 6.766/79 (página 470, quando do processo físico nº 232/2008).
Apesar dessa leviana e infundada alegação, se verifica que, até a
presente data, o recorrente não adotou nenhuma providência para afastar a alegada ilegalidade,
parecendo existir uma razão muito simples para que não o tenha feito: o dispositivo não é ilegal!
De outro norte, importante mencionar que as intervenções dos vários
representantes do Ministério Público que atuaram nesta jurisdição, seja em relação ao presente
procedimento, seja em relação à Ação Civil Pública nº 0003568-12.2010.8.16.0112, acarretaram sérios
transtornos e preocupantes prejuízos ao Município, ora recorrido, não apenas por força da flagrante
violação à autonomia municipal conferida pela Constituição Federal, mas, especialmente, pelos
elevados dispêndios de recursos públicos que poderiam ter sido poupados se se tivesse havido a exata
interpretação do ordenamento jurídico e o mínimo respeito à separação de poderes estabelecida na
Carta Magna!
Com efeito, em relação à Ação Civil Pública nº 3.568/2010 (numeração
única nº 0003568-12.2010.8.16.0112), que já se encontra arquivada, o Município, em razão do
prevalente interesse público envolvido, decidiu, por meio da Lei Municipal nº 4.253, de 02 de setembro
de 2010, revogar, expressamente, os arts. 1º e 3º, da Lei nº 4.171, de 21 de dezembro de 2009, que
dispunham sobre a desafetação de imóveis gravados com destinação específica, que seriam
entregues como pagamento, na compra do imóvel rural nº 88/A, do 19º perímetro, com área de
69.443,152m², constante da matrícula nº 24.806, do Cartório do Registro de Imóveis de Marechal
Cândido Rondon, para ser doado à Unioeste – Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Campus
de Marechal Cândido Rondon.
Em contrapartida, o ente público municipal, na aquisição do imóvel rural
nº 88/A, do 19º perímetro, constante da matrícula nº 24.806, do Cartório do Registro de Imóveis de
Marechal Cândido Rondon, teve que despender, pasmem Excelentíssimos Senhores
Desembargadores, o vultoso montante de R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta
milhões de reais), que poderia muito bem ter sido aplicado nas áreas da educação municipal ou da
saúde da população rondonense ou ainda destinados a outros investimentos em prol da comunidade
local, se se tivesse, repita-se, havido a exata interpretação do ordenamento jurídico, a mínima
obediência à separação de poderes estabelecida na Carta Magna e o necessário respeito às
disposições lançadas na Lei Municipal nº 4.171/2009, que foi impugnada na Ação Civil Pública nº
0003568-12.2010.8.16.0112!
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Impende registrar, de outro lado, que, em 2019, o atual Chefe do
Executivo, na busca de garantir que a comunidade rondonense possa usufruir de um local adequado
para o lazer, desporto, convívio e entretenimento – independentemente da discussão que esteja sendo
travada em torno da Lei Municipal nº 3.811/2007, objeto do recurso manejado pelo Ministério Público
– por meio do Decreto nº 088, de 16 de abril de 2019, publicado nas páginas 6 e 7, da edição nº 1.680,
do Diário Oficial do Município, de 17 de abril de 2019,23 declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável/judicial, o imóvel constante da matrícula nº 43.320, do Cartório do Registro
de Imóveis de Marechal Cândido Rondon (chácara nº 239/240/B, com área total de 32.055,00m²).
Em 03 de maio de 2021, o Chefe do Executivo encaminhou, à Câmara
Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, o Projeto de Lei nº 14/2021, voltado à
obtenção de autorização para a aquisição amigável/judicial da chácara nº 239/240B, situada no
perímetro urbano deste município, para implantação de parque ecológico de lazer e entretenimento, o
qual foi aprovado e resultou na sanção da Lei Municipal nº 5.241, de 01 de junho de 2021, publicada
nas páginas 3 e 4, da edição nº 2.247, do Diário Oficial do Município, de 07 de junho de 2021.
24
O imóvel foi recentemente adquirido, pelo valor de R$ 2.546.666,67 (dois
milhões e quinhentos e quarenta e seis reais e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos), consoante extrato do Termo Administrativo de Desapropriação Amigável de Imóvel nº
004/2021, publicado na página 17, da edição nº 2.249, do Diário Oficial do Município, de 09 de junho
de 2021.
25
Assim como em relação à situação que se sucedeu na Ação Civil Pública
nº 0003568-12.2010.8.16.0112, muito bem poderiam ter sido empregados recursos decorrentes da
alienação de imóveis que foram legalmente desafetados pela Lei Municipal nº 3.811/2007, para a
aquisição do imóvel constante da matrícula nº 43.320, do Cartório do Registro de Imóveis de Marechal
Cândido Rondon!
De qualquer sorte, com a improcedência do recurso interposto pelo
Ministério Público, face a plena evidência de que a decisão atacada não mereça reparos, se permitirá
que o Município possa fazer bom uso dos recursos que oportunamente serão obtidos com a alienação
dos imóveis legalmente desafetados pela Lei Municipal nº 3.811/2007, garantindo, assim, que a
comunidade seja beneficiada com novos investimentos, uma vez que resta incontroverso que o
Município de Marechal Cândido Rondon não esteja estranho à necessária observância de conservação
de áreas verdes em prol de sua população, sempre respeitando o ordenamento urbanístico e buscando
garantir que a comunidade tenha importante local de lazer e convívio!
23 BRASIL. Disponível em: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/marechal/1680. p. 6-7.
24 BRASIL. Disponível em: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/marechal/2247. p. 3-4.
25 BRASIL. Disponível em: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/marechal/2249. p. 17.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8ZZ UMTX6 ZHQ4P RKAXB
PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 111.1 - Assinado digitalmente por Douglas Rodrigo Gauer
15/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Arq: Petição
P
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Aliás, cremos que seja importantíssimo compartilhar o print a seguir, da
imagem que foi divulgada, na presente data, junto à página do Município no Facebook,26 acerca da
perspectiva arquitetônica e paisagística do projeto, elaborado pela Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento, do parque ecológico de lazer e entretenimento que será implementado
sobre a chácara nº 239/240B, recentemente adquirida pelo Município:
Vale registrar, por fim, que os imóveis indicados na Lei Municipal nº
3.811/2007, no atual cenário, estejam a servir, unicamente, como criadouros de mosquitos da dengue
e como locais para proliferação de aracnídeos (aranhas e escorpiões), ofídios, entre outros animais
peçonhentos, uma vez que o poder público municipal não tem capacidade para manter a limpeza de
todas essas áreas, visto que além destas, possui um número elevado de outras áreas, sem se olvidar
os enormes dispêndios de recursos públicos que estejam sendo empregados na tentativa de se manter
a conservação/limpeza dos imóveis, situados em regiões já abrangidas por equipamentos públicos de
que necessitam a população.
Portanto, a fim de que seja efetivamente respeitada a autonomia
constitucionalmente conferida ao ente público municipal na administração de seu próprio patrimônio e
na promoção do seu adequado ordenamento territorial, aí inserida a possibilidade de dispor sobre a
desafetação de áreas recebidas quando da aprovação de loteamentos, não há qualquer dúvida de que
a improcedência do recurso do Ministério Público se afigure impositiva!
26 BRASIL. Disponível em: https://www.facebook.com/328720353853015/posts/4606554092736265/.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
III – DO PEDIDO
Frente a todo o exposto, evidenciado que os argumentos apresentados
pelo recorrente estejam em total descompasso com a jurisprudência dominante, inclusive do Supremo
Tribunal Federal, inviabilizando, assim, qualquer pretensão para modificação do decisum atacado, que
analisou o caso à luz das normas legais e constitucionais, o Município de Marechal Cândido Rondon,
ora recorrido, pugna pelo IMPROVIMENTO da apelação interposta, mantendo, em todos os seus
termos, a irretocável sentença prolatada pelo douto Juízo a quo (evento 127.1), por ser medida da
mais lídima e impoluta Justiça!
Termos em que pede e espera, respeitosamente, deferimento.
Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente.
Douglas Rodrigo Gauer
Procurador Geral do Município
OAB/PR nº 49.457
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15/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Arq: Petição
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0001019-97.2008.8.16.0112
Apelação / Remessa Necessária n° 0001019-97.2008.8.16.0112
Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon
Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Apelado(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR
Relator: Desembargador Renato Braga Bettega
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL
PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DESAFETAÇÃO E
ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS INCORPORADOS AO
MUNICÍPIO – DESCABIMENTO – BENS DE USO COMUM –
VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº
6.766/79 QUE SE APLICA TAMBÉM AO PODER PÚBLICO –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – APELO
PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA.
X
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001019-
97.2008.8.16.0112, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que é
apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON.
I – RELATÓRIO
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12/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
Trata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida
pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que
nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o
Município de Marechal Cândido Rondon, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial,
deixando de condenar o autor no ônus da sucumbência, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.
Alega o autor apelante (mov. 107.1), em resumo, que a ação foi proposta visando impor ao Município de
Marechal Cândido Rondon a obrigação de não fazer consistente em não desafetar e tampouco alienar os
imóveis descritos no anexo I da Lei Municipal 3.811/07.
Afirma que a sentença de improcedência deve ser reformada, pois o entendimento predominante é no
sentido de que a vedação ao loteador de alterar os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo do loteamento, constante no art. 17 da Lei Federal 6.766/1979, se estende também ao Poder
Público (e não somente ao loteador, como entendeu o juízo singular), conforme julgado colacionado.
Argumenta que ao revés do declinado na sentença, após a designada área verde ser inclusa ao domínio da
municipalidade, primeiramente ela se torna bem público de viés indisponível, sobretudo em tais hipóteses
em que a destinação específica é fixada pela Lei 6.766/79, e, além disso, nem de longe as políticas
públicas e a discricionariedade, em regime exclusivamente de interesse secundário da Administração
Pública (interesse meramente patrimonial), são aptas a legitimar as vendas de imóveis doados à
municipalidade, em razão da Lei 6.766/79.
Aduz que, ao contrário do ressaltado pelo juízo, há impedimento de desafetação e alienação aleatória de
imóveis inclusos por conta da Lei 6.766/79, e, além disso, a finalidade do pedido jurisdicional é impedir
que áreas/bens de uso comum do povo sejam, sem estudo aprofundado, desafetadas e alienadas, nos
moldes indicados no anexo I da Lei 3.811/07.
Explica que a Lei Federal 6.766/79 dispõe sobre as normas gerais relativas ao Parcelamento do Solo
Urbano, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas
complementares com relação ao parcelamento do solo municipal, a fim de adequar o disposto nesta Lei
com as peculiaridades regionais e locais (art. 1º e parágrafo único), estando os requisitos urbanísticos
para a realização de loteamentos dispostos nos arts. 4º e 5º, dentre os quais se destacam a existência de
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12/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
área destinada à implementação de equipamentos urbanos e comunitários e de espaços livres de uso
público, bem como a possibilidade de o Poder Público exigir reserva de faixa não edificável destinada a
equipamentos urbanos.
Frisa que nos termos do art. 17 da Lei Federal 6.766/79 os espaços livres de uso comum, as vias e praças,
as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos não poderão ter sua destinação
alterada pelo loteador, exceto nos casos da caducidade da licença ou de desistência do loteador, a qual se
aplica também ao ente municipal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Expõe que nos termos do art. 22 da referida Lei, a partir da data de registro do loteamento, as vias,
praças, espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos passam a integrar o domínio do Município, e
a partir daí se tornam indisponíveis e não podem ser afetadas pelo Poder Público.
Pontua que nos termos do art. 37, XXI, da CF, as obras, compras e serviços e alienações do Poder
Público deverão ser, em regra, realizadas por meio de procedimento licitatório, norma reproduzida no art.
27, XX, da Constituição Estadual, e além disso a alienação de bens públicos imóveis está subordinada à
existência e comprovação do interesse público, devendo ser precedida de autorização legislativa,
avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, nos termos do art. 17 da Lei de Licitações.
Esclarece que no presente caso não consta a íntegra dos procedimentos licitatórios, não sendo possível,
de tal forma, analisar a regularidade do certame e nem ao menos se existiu avaliação prévia e a
justificativa para se aferir sobre eventual interesse público na alienação dos imóveis; “contudo, o pano de
fundo primordial da ação diz respeito a áreas destinadas a equipamentos urbanos, áreas verde e área
institucional”, que são insuscetíveis de desafetação para ulterior alienação ou cessão de direito de uso ou
cessão de direito real, pois tais áreas pertencem à comunidade e não ao Administrador Público, tratandose de interesse primário da coletividade.
Diz que a Lei 6.766/79 determinou em seu art. 4º, I, que “as áreas destinadas a sistemas de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão
proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a
zona em que se situem”, sendo que tal norma assegura que a população possua espaços públicos que
sirvam de válvulas de escape das tensões originadas da convivência em comunidade, bem como evita o
superpovoamento desordenado de lotes urbanos, colacionando julgados acerca do tema.
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12/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
Ressalta a extrema importância dessas áreas no quadro atual da política urbana brasileira, bem como que
a preocupação do legislador não foi de proporcionar acréscimo patrimonial ao Município, tendo a lei o
claro propósito de evitar o crescimento desordenado da cidade, aumentando sobremaneira a densidade de
determinada área do Município sem nenhum controle ou regulação por parte do Poder Público.
Assevera que a reserva da área institucional não se refere somente ao atendimento de uma demanda atual,
pois também assegura a reserva fundiária para a consecução de políticas públicas e sociais pro futuro, de
modo que não pode o Município utilizar-se da Lei Municipal 3.911/07 para dispor de espaço público,
haja vista a obrigatoriedade legal da destinação dessa área institucional ao uso comum do povo, conforme
prevê o art. 17 da Lei Federal 6.766/79, sendo este o entendimento da doutrina e da jurisprudência
conforme julgados colacionados.
Frisa que, nos termos da Lei 6.766/79, essas áreas institucionais são bens intrinsicamente públicos,
subtraindo-se, portanto, à margem de discricionariedade do administrador e ao juízo de oportunidade do
Poder Legislativo, sendo dever do Município o respeito a esta destinação.
Explica ainda que o fato de as áreas destinadas aos “espaços livres”, incluídas aqui as áreas verdes, na
forma do art. 4º, I, da Lei Federal 6.766/79, serem bem de uso comum do povo (art. 99, I, CC) e terem de
conservar essa sua qualificação, não podem ser desafetadas para alienação ou outra destinação pelo Poder
Público (art. 100 CC).
Resume que as áreas institucionais oriundas de parcelamentos urbanísticos de solo, em especial na
modalidade “loteamento”, são intrinsicamente bens públicos de uso comum do povo, portanto
impassíveis de desafetação ou de destinação diversa da informada por lei, sob risco de violação ao direito
difuso à cidade e aos direitos coletivos dos moradores da região.
Ainda, expõe que o Município não pode editar regras que atentem ao comando da norma geral editada
pela União – Lei 6.766/79 – pois, nos termos do art. 24, I e 30, I, II e III, da CF, tem competência para
suplementar a legislação federal e estadual em direito urbanístico; ademais, a desafetação pretendida de
áreas de uso institucional de loteamentos certamente traria prejuízo aos demais moradores que
adquiriram seus lotes no loteamento original, bem como alterações neste, e qualquer alteração que se
pretenda fazer no loteamento já registrado depende da concordância entre o loteador e os compradores,
nos termos do art. 28 da Lei Federal.
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12/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
Diz que o Município não pode, portanto, alienar livremente as áreas de uso público incorporadas ao seu
patrimônio por meio de loteamento constituído em conformidade com a Lei 6.766/79; a alienação
pressupõe o consentimento dos adquirentes dos lotes atingidos, de modo que se a desafetação ocorrer e
obras forem edificadas nas áreas institucionais, tanto os moradores do loteamento original quanto os
adquirentes dos lotes advindos da desafetação deverão ser indenizados, pois tais obras, além de proibidas,
deverão ser desfeitas, a fim de que se restabeleça o status quo ante.
Por fim, reproduz, em sua literalidade, exemplares da jurisprudência e doutrina que embasam a consulta
nº 28/2013, fazendo alguns apontamentos – mov. 107.1, p. 36/38 – afirmando que o posicionamento
majoritário é no sentido de que ao Município é vedado alienar áreas destinadas a equipamentos urbanos,
áreas verdes e áreas institucionais de loteamentos, sob o fundamento de que deve ser realizada
interpretação sistemática dos artigos 4º, 17, 22 e 28 da Lei Federal 6.766/79, sendo essas as razões para a
reforma da sentença apelada.
Requer o provimento do recurso, “para o fim de que seja JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
A AÇÃO, confirmando-se e ratificando-se a medida liminar concedida na decisão de seq. 1.3, observado
o decote procedido pela decisão de seq. 1.8, para o fim de condenar o Município de Marechal Cândido
Rondon no cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não desafetar e tão pouco alienar os
imóveis descritos no anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007, com exceção do Lote nº 09 da Quadra nº
15 do Loteamento Jardim Higienópolis e o Lote nº 01 da Quadra nº 03 do Loteamento Toebe, uma vez
que estes não constituem bens de uso comum do povo”.
O apelado ofereceu contrarrazões (mov. 111.1), pela manutenção da sentença recorrida. Juntou a
exposição de motivos da Lei Municipal 3.811/07 (mov. 111.2).
Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso de
apelação “a fim de que a demanda seja julgada parcialmente procedente, determinando-se ao
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON que se abstenha de desafetar e alienar os imóveis
indicados no Anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007, com exceção do Lote nº 09 da Quadra nº 15 do
Loteamento Jardim Higienópolis e do Lote nº 01 da Quadra nº 3 do Loteamento Toebe, visto que estes
não constituem bens de uso comum do povo” e pela reforma da sentença em remessa necessária (mov.
14.1).
O feito foi inicialmente distribuído por prevenção à e. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, que
declinou da competência, determinando a sua redistribuição, também por prevenção, ao sucessor do e.
Des. Xisto Pereira junto a esta 5ª Câmara Cível (mov. 17.1), sendo então redistribuído a este Relator, que
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PROJUDI - Recurso: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 92.1 - Assinado digitalmente por Renato Braga Bettega:3378
12/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
suscitou Exame de Competência (mov. 29.1), em que foi proferida decisão pelo e. 1º Vice-Presidente
Des. Moraes Panza determinando a ratificação da distribuição a este Relator (mov. 31.1).
O feito foi incluído em pauta para julgamento na sessão virtual (mov. 35.1), em que houve deliberação do
Relator pelo seu adiamento (mov. 40), tendo sido novamente incluído em pauta para julgamento na
sessão virtual (mov. 41), em que foi retirado para inclusão em sessão presencial diante do deferimento do
pedido de sustentação oral formulado (mov. 46).
Na sequência o apelado manifestou-se (mov. 50.1) para informar o posicionamento do Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), regional Cascavel/Foz do Iguaçu,
destacando a necessidade de implantação de projeto habitacional submetido ao crivo do Poder
Legislativo e autorizado por Lei Municipal, juntando o parecer exarado no procedimento administrativo
nº 0053.21.001858-5, pelo então Promotor de Justiça, Dr. Giovani Ferri, e apresentando documentação
complementar, que, segundo sustenta, tem absoluta correlação com a matéria objeto do presente recurso,
requerendo que deles seja dada ciência à PGJ em obediência ao princípio do contraditório. Juntou os
documentos no mov. 50.2 a 50.4.
O feito foi retirado de pauta de julgamento para intimação do apelante para se manifestar acerca da
documentação nova carreada aos autos (mov. 56.1).
No mov. 72.1 o apelante manifestou-se nos autos, alegando que a adoção de quaisquer medidas legais,
judiciais ou extrajudiciais, pelos GAEMAs, dar-se-á em cooperação com as Promotorias de Justiça com
atribuição na proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, podendo agir isoladamente ou
conjuntamente com o órgão de execução, desde que haja concordância do promotor natural (art. 1º,
inciso I e §1º, da Resolução nº 4.859/2018 PGJ-MPPR).
Afirma que se filia, em virtude do posicionamento institucional do CAPO de Proteção ao Meio Ambiente
e de Habitação e Urbanimso e do princípio constitucional da independência funcional (art. 127, §1º, da
CF), pelo entendimento predominante e escorreito no sentido de que a vedação ao loteador de alterar os
espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento, constante do art.
17, da Lei Federal nº 6.766/79, se estende ao Poder Público, sendo firme a jurisprudência do TJPR no
sentido de que a proibição constante do referido dispositivo legal se aplica aos Municípios, conforme
julgado colacionado.
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PROJUDI - Recurso: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 92.1 - Assinado digitalmente por Renato Braga Bettega:3378
12/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
Assevera que os fatos e fundamentos veiculados no presente processo são extremamente dessemelhantes
daqueles constantes no procedimento administrativo nº 0053-20.000677-2, relativo ao Município de
Mercedes, que será igualmente objeto de pedido jurisdicional.
Recorda que o Município sancionou a Lei nº 3.811/2007, na data de 08.11.2007, que tinha por objeto a
desafetação de áreas incorporadas ao patrimônio municipal por ocasião da implementação de
loteamentos, e que referida norma viola previsão de lei de parcelamento de solo e a distribuição
constitucional de competências, que vedam a desafetação de tais áreas, de modo que o objetivo da
demanda proposta é impor obrigação de não fazer consistente em não desafetar e tão pouco alienar os
imóveis descritos no Anexo I da referida lei.
Por fim ratifica os fundamentos constantes no recurso de apelação e na manifestação de seq. 14, para que
seja dado provimento ao recurso de apelação.
Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça afirma que o documento novo apresentado
não se assemelha à situação em apreço, pelo que reitera o parecer de mérito antes produzido, pelo
provimento do recurso de apelação interposto e modificação da sentença em reexame necessário (mov.
78.1).
É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2. O recurso, presentes os seus pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido, bem como a remessa
necessária, tendo em vista a improcedência da ação civil pública, nos termos do art. 19 da Lei 4.717/65,
que se aplica por analogia.
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Município de
Marechal Cândido Rondon visando a condenação do requerido à obrigação de não fazer consistente em
não desafetar e tampouco alienar os imóveis indicados no Anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007.
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12/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, cassando a liminar antes concedida em
que havia determinado a abstenção por parte do requerido de realizar qualquer certame licitatório que
implique em alienação dos imóveis descritos no Anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007, com exceção do
lote nº 09, da Quadra 15, do Jardim Higienópolis e do lote nº 01, da Quadra 03, do Loteamento Toebe
(matrículas nº 18.342 e 20.718), que não constituem bens de uso comum.
Mas não agiu com o costumeiro acerto a magistrada singular.
Conforme se infere dos autos, a Lei Municipal nº 3.811/2007, de Marechal Cândido Rondon, autoriza a
desafetação e alienação de diversos bens imóveis (83 lotes – valor total de R$ 1.477.000,00), nos seguintes
termos:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os
lotes urbanos relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei, num total de
83 (oitenta e três), sem benfeitorias, localizados na sede municipal, de
propriedade do Município, em conformidade com as respectivas inscrições do
Balanço Patrimonial e documentação arquivada no Departamento do
Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, considerando ser
dispensáveis para o desenvolvimento dos serviços públicos municipais.
Art. 2º. Fica também o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar os
bens imóveis a que se refere o Artigo anterior, pelos valores mínimos,
individuais, constantes do Anexo I, de acordo com o que dispõe o Inciso I, do
Artigo 17, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Parágrafo único – A alienação poderá ser efetuada em até 06 (seis) parcelas
mensais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$
1.000,00 (um mil reais).
Observe-se que esses imóveis que o Município de Marechal Cândido Rondon pretende desafetar e alienar
são oriundos de doações feitas ao ente municipal quando da realização dos loteamentos, a título de
equipamentos urbanos, praças e áreas verdes, considerados bens de uso comum do povo, com exceção dos
dois lotes que foram mencionados na liminar (um oriundo de compra e venda e outro de execução fiscal).
Tal fato é incontroverso, pois na defesa apresentada o Município apresentou a exposição de motivos que
antecedeu a Lei Municipal nº 3.811/2007, em que consta expressamente que o “Projeto de Lei, sob nº 058
/2007, de 08 de agosto de 2007, tem o escopo de desafetar bens imóveis de propriedade do Município,
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bem como aliená-los para terceiros, pelo valor mínimo especificado no Anexo I da presente matéria.
Tomamos essa iniciativa em vista da quantidade de lotes urbanos, hoje ociosos, espalhados em diversos
loteamentos da sede municipal, doados ao Município de acordo com a legislação de parcelamento de solo
em vigor, causando inclusive transtornos para sua manutenção” (mov. 1.7 – p. 6).
Ainda, ao defender a possibilidade de desafetação dos referidos imóveis o requerido alegou que “apesar de
constar no instrumento de afetação o seu fim precípuo (áreas verdes, praças, equipamentos urbanos), tal
não pode se configurar e por consequência impende sua desclassificação como bens de uso comum para
bens dominiais, pela ausência de interesse e de utilidade pública” (mov. 1.7 – p. 9).
Além disso, muito embora não conste da matrícula de alguns imóveis (total de 27) as condições da doação,
verifica-se que ingressaram no patrimônio público municipal por força de legislação que regula o
parcelamento do solo urbano, e estão afetados à finalidade pública prevista na lei, não podendo ser
desafetados ou alienados, sendo a prova do fato consistente nos decretos municipais que aprovaram cada
um dos loteamentos, como bem defendeu o Ministério Público na impugnação à contestação (mov. 1.9 –
p. 7/8).
Com efeito, a Lei Federal nº 6.766/1979, que disciplina o parcelamento de solo urbano, assim dispõe em
seu art. 17:
Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do
memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador,
desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença
ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art.
23 desta Lei.
Como se infere do teor do referido dispositivo legal, os espaços livres de uso comum não podem ter sua
destinação alterada pelo loteador após a aprovação do loteamento.
Nesse ponto, ao contrário do que concluiu a sentença recorrida, é firme o entendimento da jurisprudência
no sentido de que a vedação imposta no art. 17 da Lei nº 6.766/1979 também deve observada pelo
Município, em decorrência da interpretação conjunta dos artigos 4º, 22 e 28 do referido diploma legal, que
assim estabelecem:
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Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I – as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento
urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão
proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada
por lei municipal para a zona em que se situem.
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo.
Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado
dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela
alteração, bem como da aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito
Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em
complemento ao projeto original com a devida averbação.
Como se vê, desde a data de registro do loteamento, as vias e praças, os espaços livres e as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo, passam a integrar o domínio do Município.
Desse modo, verifica-se que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano determina que as áreas previstas no
art. 17 devem ser colocadas sob a proteção do Município, de forma a garantir que não receberão
destinação diversa da legalmente estipulada.
Destaque-se, que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar a
respeito da matéria em discussão, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.518.270-8/01,
em que a questão foi analisada sob a ótica da constitucionalidade.
E, ao analisar a matéria em caso análogo, referente a uma lei do Município de Londrina, o Órgão Especial
pronunciou-se pela inconstitucionalidade formal de legislação municipal que visava atribuir, a imóvel que
passou a integrar o domínio da Municipalidade em decorrência das doações impostas pela Lei de
Parcelamento do Solo Urbano ao particular que pretenda implementar Loteamento, finalidade diversa
daquela estabelecida na referida Lei Federal, eis que afrontaria o disposto no art. 24, Inciso I, da
Constituição Federal, que atribui competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico tão
somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
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Entendeu-se, assim, que a vedação contida no art. 17 da Lei Federal nº 6.766/1979 se estenderia também
ao Poder Público, não se atendo apenas à figura do loteador.
Confira-se a ementa do Acórdão:
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 12.122/2014, DE LONDRINA - DESAFETAÇÃO DE
PRAÇA PÚBLICA EM LOTEAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI DE
EFEITOS CONCRETOS - DIREITO URBANÍSTICO - COMPETÊNCIA
CONCORRENTE - ARTIGO 24, INCISO I E §1º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE
NORMAS GERAIS - LEI Nº 6.766/79, QUE TRATA DO PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE
PRAÇA PELO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE NORMA GERAL QUE
IMPEDE A EDIÇÃO DE LEI LOCAL EM SENTIDO CONTRÁRIO -
PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA AOS ESPAÇOS PÚBLICOS -
VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTE A EDIÇÃO DE
NORMA LOCAL EM CONTRARIEDADE À NORMA GERAL
VEICULADA PELA UNIÃO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (TJPR - Órgão
Especial - IDI - 1518270-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina -
Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - Por maioria -
J. 18.06.2018).
Confira-se o seguinte trecho do v. aresto:
“Sob a ótica formal, contudo, tem-se que a lei em questão andou na contramão
da repartição de competências legislativas prevista na Constituição Federal. Isso
porque, o artigo 24, inciso I, da Carta da República estabelece ser da
competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal legislar
sobre ‘direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Além disso, o §1º do mesmo artigo fixa a competência da União para editar
normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal as normas suplementares
(§2º), verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico; (...)§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A
competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
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competência suplementar dos Estados. Extrai-se dos autos que o Conjunto
Habitacional Santa Rita IV, do Município de Londrina, constitui loteamento,
sujeito, portanto, à lei de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79). Nesse
contexto, diante das normas gerais veiculadas pela União por meio da lei em
questão, compete aos Municípios, tão somente, suplementá-las diante das
peculiaridades locais, sem, no entanto, contrariá-las. No ponto, convém registar
que a lei do parcelamento do solo urbano impede que o loteador altere a
destinação dos espações livres de uso comum, entre os quais se incluem as
praças. Confira-se: Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças,
as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação
alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de
caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas
as exigências do art. 23 desta Lei. Se o loteador não pode alterar a destinação da
praça no loteamento, é certo que o Munícipio também não pode o fazer, sob
pena tornar letra morta o aludido dispositivo. Aliás, o artigo 22 da mesma lei
determina que, desde a data do registro do loteamento, as praças ‘passam a
integrar o domínio do Município’. Assim, uma área que o Município recebeu
gratuitamente do loteador não pode ter sua destinação alterada, sob pena de
total burla às normas gerais de parcelamento do solo. Aqui, convém transcrever
as considerações de Paulo Affonso Leme Machado: ‘Os espaços públicos (vias,
jardins, etc.) não são expropriados pelo Município, mas transferidos
gratuitamente pelo proprietário do loteamento; é que o Município tem
competência vinculada para gerir essa parte do loteamento. O vínculo legal é
aquele constante do memorial descritivo e do desenho apresentado, documentos
esses que já haviam sido submetidos à aprovação do próprio Poder Público
municipal. Retirou-se de modo expresso o poder dispositivo do loteador sobre
as praças, as vias e outros espaços livres de uso comum (art. 17 da Lei 6.766
/1979) mas, de modo implícito, vedou-se a livre disposição desses bens pelo
Município. Este só teria liberdade de escolha, isto é, só poderia agir
discricionariamente nas áreas de loteamento que desapropriasse e não naquelas
que recebeu a título gratuito. Do contrário, estaria o Município se
transformando em Município-loteador através de verdadeiro confisco das áreas,
pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, a seu talante as destinaria
para outros fins.’ (LEME MACHADO, Paulo Affonso. Direito ambiental
brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 498.) No mesmo rumo,
convém citar a lição de João Baptista Galhardo em artigo que trata da burla à lei
do parcelamento do solo: ‘Compete ao Município suplementar a legislação
federal e estadual, no que couber (art. 30, II), mas não pode editar regras que
contrariem as normas gerais constantes da Constituição Federal ou Estadual.
(...) Uma praça, genericamente espaço livre, nunca perde a sua finalidade, esteja
ela construída ou não, arborizada ou por arborizar. Cumpre seu papel social,
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urbanístico e ambiental. (...)O que se vê, na maioria dos municípios brasileiros,
é a mutilação dos loteamentos regulares, por parte da administração municipal.
Em muitos casos, até mesmo antes do registro de loteamento, espaços livres
constantes do projeto e do memorial descritivo são prometidos para particulares
construírem sedes de clubes recreativos, indústria, comércio e até mesmo para
construção de casas populares. Não percebe ou não quer perceber o
Administrador Municipal que a área de uso comum do povo é do povo, de uma
unanimidade, de uma coletividade anônima, principalmente daqueles que talvez
tenham pago preço superior aos demais para ter um lote de terreno com frente
para uma praça.’ (GALHARDO, JOÃO BAPTISTA. O poder público
municipal e a burla da lei do parcelamento do solo. Em: Revista de Direito
Imobiliário. Nº 48 ano 23 janeiro-junho 2000. p. 47/58 São Paulo: Revista dos
Tribunais. p. 48/50).
A proteção destinada a tais espaços públicos não pode ser violada pelo
legislador municipal, que falece de competência para alterar sua natureza. Não é
demasiado enaltecer a importância desses locais para a convivência em
sociedade. A esse respeito, impende citar a manifestação do Ministro Herman
Benjamin no Recurso Especial nº 1.135.807/RS: ‘Praças, jardins, parques e
bulevares públicos urbanos constituem uma das mais expressivas manifestações
do processo civilizatório, porquanto encarnam o ideal de qualidade de vida da
cidade, realidade físico-cultural refinada no decorrer de longo processo
histórico em que a urbe se viu transformada, de amontoado caótico de pessoas e
construções toscas adensadas, em ambiente de convivência que se pretende
banhado pelo saudável, belo e aprazível. 3. Tais espaços públicos são,
modernamente, objeto de disciplina pelo planejamento urbano, nos termos do
art. 2º, IV, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), e concorrem, entre seus
vários benefícios supraindividuais e intangíveis, para dissolver ou amenizar
diferenças que separam os seres humanos, na esteira da generosa acessibilidade
que lhes é própria. Por isso mesmo, fortalecem o sentimento de comunidade,
mitigam o egoísmo e o exclusivismo do domínio privado e viabilizam nobres
aspirações democráticas, de paridade e igualdade, já que neles convivem os
multifacetários matizes da população: abertos a todos e compartilhados por
todos, mesmo os ‘indesejáveis’, sem discriminação de classe, raça, gênero,
credo ou moda. 4. Em vez de resíduo, mancha ou zona morta - bolsões vazios e
inúteis, verdadeiras pedras no caminho da plena e absoluta explorabilidade
imobiliária, a estorvarem aquilo que seria o destino inevitável do adensamento -
, os espaços públicos urbanos cumprem, muito ao contrário, relevantes funções
de caráter social (recreação cultural e esportiva), político (palco de
manifestações e protestos populares), estético (embelezamento da paisagem
artificial e natural), sanitário (ilhas de tranquilidade, de simples contemplação
ou de escape da algazarra de multidões de gente e veículos) e ecológico (refúgio
para a biodiversidade local). Daí o dever não discricionário do administrador de
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12/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
instituí-los e conservá-los adequadamente, como elementos indispensáveis ao
direito à cidade sustentável, que envolve, simultaneamente, os interesses das
gerações presentes e futuras, consoante o art. 2º, I, da Lei 10.257/01 (Estatuto
da Cidade).’ (REsp 1135807/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 08/03/2012)”.
Neste sentido, confira-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO URBANO.
DESAFETAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 17 DA LEI 7.347/85. MATÉRIA PROBATÓRIA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
No corpo do v. acórdão, extrai-se a seguinte fundamentação:
(...) Assim, embora a norma jurídica em apreço se dirija ao loteador, retirandolhe de forma expressa o poder de disponibilidade sobre as praças, ruas e áreas
de uso comum, a razão de ser da norma, isto é, o seu espírito, cria limitações à
atuação do Município, pois a Administração que fiscaliza não pode violar a
norma.
Como salientei, o objetivo da norma jurídica é vedar ao incorporador a
alteração das áreas destinadas à comunidade. Portanto, não faz sentido, exceto
em casos especialíssimos, possibilitar à Administração fazê-lo. No caso
concreto, as áreas foram postas sob a tutela da Administração municipal, não
com o propósito de confisco, mas como forma de salvaguardar o interesse dos
administrados, em face de possíveis interesses especulativos dos incorporadores.
Ademais, a importância do patrimônio público deve ser aferida em razão de sua
destinação.
Assim, os bens de uso comum do povo possuem a função “ut universi”.
Constituem um patrimônio social comunitário, um acervo colocado à disposição
de todos.
Nesse sentido, a desafetação desse patrimônio prejudicaria toda uma
comunidade de pessoas, indeterminadas e indefinidas, diminuindo a qualidade
de vida do grupo. ” (STJ, REsp nº 28058/SP, Relator Ministro ADHEMAR
MACIEL, Segunda Turma, data do julgamento 13/10/1998).
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No mesmo sentido, confiram-se os precedentes deste Colegiado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO
URBANO. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DESTINADO À
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS. ILEGALIDADE.
MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE VEDADA. ARTIGO 17, DA LEI
FEDERAL Nº 6.766/1979. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS
ARTIGOS 4º, 22 E 28 DO MESMO DIPLOMA. ENTENDIMENTO DO STJ E
DESTE TRIBUNAL. BENS DE USO COMUM DO POVO. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/1996 QUE REFORÇA A
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO APÓS
APROVADO O PROJETO DE PARCELAMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – 5ª C. Cível – AI 1.475.735-8 – Marechal Cândido Rondon - Rel.
Desembargador Carlos Mansur Arida – unânime – j. 11.05.2016)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO URBANO.
DESAFETAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS. ILEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DA
FINALIDADE VEDADA. ARTIGO 17, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS ARTIGOS 4º, 22 E 28 DO
MESMO DIPLOMA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
BENS DE USO COMUM DO POVO. LEI MUNICIPAL 334/1999.
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI REVOGADORA QUE
REFORÇA A IDEIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
DESTINAÇÃO APÓS APROVADO O PROJETO DE PARCELAMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR – 5ª C. Cível – AC 1220712-6 – Região Metropolitana de Maringá –
Foro Central de Maringá - Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida – unânime
– j. 21.10.2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE JUNTADA. INOCORRÊNCIA DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.LOTEAMENTO.
DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS PELA
MUNICIPALIDADE. MODALIDADE LICITATÓRIA INADEQUADA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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12/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
Os embargos declaratórios são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e,
uma vez opostos, ainda que não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e
futuros recursos, com exceção do caso em que foram opostos
intempestivamente.
Não se vislumbra afronta ao artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil,
pois foi juntada a certidão de intimação da decisão agravada. Não ocorreu
violação ao Princípio da Dialeticidade, vez que as razões recursais impugnaram
a decisão recorrida, ainda que de forma sucinta.
Houve a inadequação da modalidade de licitação escolhida para a desafetação
dos bens. O artigo 17 da Lei nº 6.766/1979 estabelece que os espaços livres de
uso comum, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua
destinação alterada pelo loteador, após a aprovação do loteamento, interpretação
que deve ser estendida ao ente municipal, nos termos do artigo 23 da mesma lei.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR
LUIZ MATEUS DE LIMA - unânime - J. 23.02.2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE MERCEDES/PR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE 1º
GRAU CONCESSIVA DA LIMINAR POSTULADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NA DEMANDA DE ORIGEM.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO
DO RÉU NÃO ACOLHIDA, EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ
QUANTO À MATÉRIA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO.
PAS DE NULLITÉSANSGRIEF.MÉRITO. PREVISÃO, EM LEGISLAÇÃO
LOCAL, DE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE PASSARAM A
INTEGRAR O DOMÍNIO DA MUNICIPALIDADE EM FUNÇÃO DE
DOAÇÕES DE PARTICULAR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE
LOTEAMENTO NO PERÍMETRO DO ENTE FEDERATIVO
(DENOMINADAS “ÁREAS INSTITUCIONAIS” E “ÁREAS VERDES”),
COM O ESCOPO DE EDIFICAR UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM
DESTINADAS À AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO POR
MUNÍCIPES COM RENDA DE ATÉ SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL EM QUE, EM CASO ANÁLOGO E
DE FORMA INCIDENTAL, ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO
FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM LEI MUNICIPAL QUE
PERMITIA A DISPOSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE IDÊNTICA ORIGEM,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE ESTARIA LEGISLANDO SOBRE
DIREITO URBANÍSTICO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 24, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO CONTRARIANDO LEI
FEDERAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA, CONSISTENTE NA LEI DE
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/1979), EM
ESPECIAL O SEU ART. 17. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
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ENTENDIMENTO, AO MENOS EM SEDE COGNIÇÃO SUMÁRIA, TÍPICA
DO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. RISCO DE INEFICÁCIA DA
MEDIDA PRESENTE, UMA VEZ QUE, ACASO TENHAM INÍCIO AS
OBRAS, ESTAR-SE-Á DIANTE DE SITUAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE
FÁTICA E DE INVIABILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009310-09.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido
Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE
LIMA - J. 26.06.2023)
Como bem pontuou o e. Desembargador Carlos Mansur Arida no primeiro aresto colacionado, “entende o
E. STJ que a desafetação de bens de uso comum do povo, nos dias de hoje, não se justifica, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE
SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO
DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO
COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS.
DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS).
1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil
Pública contra o Município de Esteio, em vista da desafetação de área de uso
comum do povo (praça) para a categoria de bem dominical, nos termos da Lei
municipal 4.222/2006. Essa alteração de status jurídico viabilizou a doação do
imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o propósito de
instalação de nova agência do órgão federal na cidade.
2. Praças, jardins, parques e bulevares públicos urbanos constituem uma das
mais expressivas manifestações do processo civilizatório, porquanto encarnam o
ideal de qualidade de vida da cidade, realidade físico-cultural redefinida no
decorrer de longo processo histórico em que a urbe se viu transformada, de
amontoado caótico de pessoas e construções toscas adensadas, em ambiente de
convivência que se pretende banhado pelo saudável, belo e aprazível.
3. Tais espaços públicos são, modernamente, objeto de disciplina pelo
planejamento urbano, nos termos do art. 2º, IV, da Lei 10.257/01 (Estatuto da
Cidade), e concorrem, entre seus vários benefícios supraindividuais e
intangíveis, para dissolver ou amenizar diferenças que separam os seres
humanos, na esteira da generosa acessibilidade que lhe é própria. Por isso
mesmo, fortalecem o sentimento de comunidade, mitigam o egoísmo e o
exclusivismo do domínio privado e viabilizam nobres aspirações democráticas,
de paridade e igualdade, já que neles convivem os multifacetários da população:
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abertos a todos e compartilhados por todos, mesmo os “indesejáveis”, sem
discriminação de classe, raça, gênero, credo ou moda.
4. Em vez de resíduo, mancha ou zona morta – bolsões vazios e inúteis,
verdadeiras pedras no caminho da plena e absoluta explorabilidade imobiliária,
a estorvarem aquilo que seria o destino inevitável do adensamento -, os espaços
públicos urbanos cumprem, muito ao contrário, relevantes funções de caráter
social (recreação cultural e esportiva), político (palco de manifestações e
protestos populares), estético (embelezamento da paisagem artificial e natural),
sanitário (ilhas de tranquilidade, de simples contemplação ou de escape da
algazarra de multidões de gente e veículos) e ecológico (refúgio para a
biodiversidade local).
Daí o dever não discricionário do administrador de instituí-los e conservá-los
adequadamente, como elementos indispensáveis ao direito à cidade sustentável,
que envolve, simultaneamente, os interesses das gerações presentes e futuras,
consoante o art. 2º, I, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).
5. Na hipótese dos autos, entretanto, o Recurso Especial esbarra óbice
intransponível: a Súmula 280/STF impede, in casu, a análise da questão relativa
à possibilidade de desafetação de bem público de uso comum por meio de lei
ordinária, e não de emenda à lei orgânica municipal, visto que urge exegese de
Direito local. Precedentes do STJ.
6. Ademais, inaplicável na espécie o disposto na Súmula 150/STJ, pois todos os
precedentes que serviram de inspiração ao verbete tratam de questão diversa,
não sendo caso em que o suposto interesse federal surge após a decisão de
primeira instância e não é resolvido sem o pertinente incidente de Conflito de
Competência ou o ingresso da União no feito. Insustentável o entendimento de
que a competência por matéria, quando alterada por lei, deve determinar a
remessa imediata dos processos sem sentença de mérito ao novo órgão
destinatário da demanda. A regra do art. 87 do CPC consagra o princípio da
perpetuatio jurisdictionis, ou seja, delimita a competência no momento da
propositura da ação, sendo irrelevante ulterior modificação no estado de direito
ou de fato.
7. De toda sorte, registre-se em obter dictum, que, embora seja de inequívoco
interesse coletivo viabilizar a prestação de serviços a pessoas de baixa renda,
não se justifica, nos dias atuais, que praças, jardins, parques e bulevares
públicos, ou qualquer área verde municipal de uso comum do povo, sofram
desafetação para a edificação de prédios e construções, governamentais ou não,
tanto mais ao se considerar, nas cidades brasileiras, a insuficiência ou absoluta
carência desses lugares de convivência social. Quando realizada sem critérios
objetivos e tecnicamente sólidos, maldotada na consideração de possíveis
alternativas, ou à míngua de respeito pelos valores e funções nele condensados,
a desafetação de bem público transforma-se em vandalismo estatal, mais
repreensível que a profanação privada, pois a dominialidade pública encontra,
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ou deveria encontrar no Estado, o seu primeiro, maior e mais combativo
protetor. Por outro lado, é ilegítimo, para não dizer imoral ou ímprobo, à
Administração, sob o argumento do “estado de abandono” das áreas públicas,
pretender motivar o seu aniquilamento absoluto, por meio de desafetação.
Entender de maneira diversa corresponderia a atribuir à recriminável omissão
estatal a prerrogativa de inspirar e apressar a privatização ou a transformação do
bem de uso comum do povo em categoria distinta. Finalmente, tampouco há de
servir de justificativa a simples alegação de não uso ou pouco uso do espaço
pela população, pois a finalidade desses locais públicos não se resume, nem se
esgota, na imediata e efetiva utilização, bastando a simples disponibilização,
hoje e sobretudo para o futuro – um investimento ou poupança na espera de
tempos de melhor compreensão de centralidade e de estima pela utilidade do
patrimônio coletivo. Assim, em tese, poderá o Ministério Público, se entender
conveniente, ingressar com Ação Civil Pública contra o Município recorrido,
visando obter compensação pelo espaço verde urbano suprimido, de igual ou
maior área, no mesmo bairro em que se localizava a praça desafetada.
8. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp nº 1135807/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIM,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15.04.2010, DJe 08/03/2012).”
Nesse sentido, como bem destacado pelo e. Procurador de Justiça em seu parecer, “áreas destinadas a
equipamentos urbanos, áreas verdes e áreas institucionais não podem ser desafetadas para posterior
alienação a particulares, uma vez que pertencem à coletividade e não apenas à Administração Pública.
Entender de forma diversa importa prejuízo a um número indeterminado de pessoas ao diminuir a
qualidade de vida em grupo devido ao crescimento desordenado das cidades, à ausência de garantia de
infraestrutura mínima em todos os bairros do município e ao gradual desaparecimento de áreas públicas
que possibilitem e propiciem o convívio social” (mov. 14.1).
Dessa forma, forçoso concluir que a vedação imposta no art. 17 da Lei Federal nº 6.766/1979 aplica-se
tanto ao loteador quanto ao Município, na medida em que o que se pretende evitar é que seja concedido a
este a possibilidade de ter áreas afetadas e depois de alguns anos dar destinação diversa da inicial, pois tais
áreas pertencem à coletividade e não apenas ao ente municipal.
Ademais, importante ressaltar que embora a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon
estabeleça, no parágrafo único do art. 96, que “As áreas transferidas ao Município em decorrência da
aprovação de loteamentos são consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que
lhes dêem outra destinação” (redação vigente na época da pretendida alienação), consta expressamente nas
respectivas matrículas dos lotes urbanos que se pretende alienar a sua destinação, tomando por exemplo a
Matrícula nº 32050, do Lote Urbano nº 07, da Quadra nº 03, do Loteamento Residencial Nova América:
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Que a Doação é feita em cumprimento às exigências da Lei Complementar nº 007, de 23 de julho de 1996,
incisos I e II, do Artigo 22, destinada para equipamentos urbanos e comunitários e para praças e áreas
verdes, mencionados no Decreto Municipal nº 079/2001, de 28.09.2021, que aprovou o Loteamento
Residencial Nova América (mov. 1.2 – pág. 7).
E, como visto anteriormente, trata-se de fato incontroverso que a afetação de tais bens foi feita para esse
fim precípuo: áreas verdes, praças e equipamentos urbanos (a despeito de em alguns não constar tal
condição na respectiva escritura pública), como constou expressamente do Projeto de Lei de desafetação e
alienação desses bens.
Além disso, a especial destinação dos imóveis está explícita nos respectivos Decretos municipais que
aprovaram cada um dos loteamentos - Decretos Municipais nº 66/67, 30/98, 71/94 e 53/2001 – de modo
que estão sim gravados com a finalidade pública específica, ou seja, uso institucional, equipamentos
urbanos e comunitários, praças e áreas verdes.
Neste ponto, como bem sustentou o Ministério Público, “não é a ausência de uma formalidade na escritura
pública, descrevendo ou não as condições da doação, capaz de subtrair dos terrenos doados ao município a
finalidade pública específica gravada em cada uma delas. É dizer, a afetação especial destes lotes decorre
de lei e não da escritura pública que certifica a transferência do seu domínio para o município”.
Ademais, consoante previsão contida no “caput” do art. 96, “A afetação e desafetação de bens municipais
dependerá da lei”.
Neste aspecto, a Lei Complementar nº 07/1996, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do
Município de Marechal Cândido Rondon, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras
providências, estabelece:
Art. 22. As áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres de uso público
corresponderão ao percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área
total da gleba a ser loteada obedecidas as seguintes reservas mínimas:
I – 5% (cinco por cento) da gleba para equipamentos urbanos e comunitários;
II – 10% (dez por cento) da gleba para praças e áreas verdes.
(...)
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Art. 23. Os imóveis destinados a equipamentos urbanos e comunitários não
poderão ter a sua destinação alterada pelo parcelador ou pelo Poder Público
Municipal a partir da aprovação do projeto de parcelamento, salvo na
ocorrência das hipóteses previstas na Legislação Federal.
Como se vê, a lei complementar proíbe que os imóveis destinados a equipamentos urbanos e comunitários
tenham a sua destinação alterada pelo Poder Público, sob qualquer pretexto, de modo que os imóveis
doados à municipalidade para tal destinação devem cumprir tal finalidade, sendo vedada a sua desafetação
e alienação para outros fins, como pretende o Município de Marechal Cândido Rondon, ora apelado.
Dessa forma, resta evidenciado que não pode o Município de Marechal Cândido Rondon se utilizar de lei
municipal para dispor discricionariamente de espaço público de uso comum do povo protegido por lei
federal.
Ante o exposto, forçoso concluir pelo provimento do recurso de apelação para o fim de reformar
integralmente a sentença apelada e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial,
condenando-se o requerido na obrigação de não fazer consistente em não desafetar e tampouco alienar os
imóveis indicados no Anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007, com exceção do Lote nº 09 da Quadra nº
15 do Loteamento Jardim Higienópolis e do Lote nº 01 da Quadra nº 3 do Loteamento Toebe, por não se
constituírem bens de uso comum do povo, ficando, em consequência, prejudicada a remessa necessária.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação e julgar prejudicada a
remessa necessária, nos termos acima expostos.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Renato Braga Bettega (relator), com voto, e dele
participaram Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça e Desembargador Carlos Mansur
Arida.
07 de julho de 2023
Desembargador Renato Braga Bettega
Relator
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12/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
À DOUTA 5ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 0001019-97.2008.8.16.0112
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, pessoa
jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob n° 76.205.814/0001-24, com endereço à Rua
Espírito Santo, n° 777 – Paço Municipal – Marechal Cândido Rondon-PR, por seu
representante legal,
1 comparece mui respeitosamente à presença dessa Egrégia 3ª Câmara
Cível, para, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, opor os
presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (com caráter infringente)
em face do Venerando Acórdão (evento 92.1), pelas razões de fato e de direito a seguir
aduzidas:
I – DA TEMPESTIVIDADE
Consigne-se, de início, a tempestividade do presente recurso,
consoante print a seguir, extraído do sistema Projudi:
1 BRASIL. Disponível em: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/marechal/1113. p. 3.
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDAH GYWT4 NL2DX K439U
PROJUDI - Recurso: 0005590-86.2023.8.16.0112 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Douglas Rodrigo Gauer
28/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Embargos de Declaração
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
II – DO CABIMENTO
As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração
estão elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, que assim preconiza:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao
caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
No caso, indiscutível a necessidade de manejo dos presentes
embargos de declaração em face do Venerando Acórdão (evento 92.1), tanto para o fim de
que possa ser suprida omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ter havido
pronunciamento judicial, quanto para fundamentar prequestionamento, na eventualidade
de se fazer necessário o manejo de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, em
consonância com a Súmula 98, do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas 282, 284 e
356, do Supremo Tribunal Federal!
III – DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
Preambularmente, importante registrar que, de acordo com a
orientação doutrinária mais abalizada, os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão
omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições,
2 sendo certo,
ainda, que os EmbDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados
para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de
contradição.
3
Outrossim, o embargante pede para que se tenha presente que os
embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao
aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão,
2 NERY JUNIOR, Nelson, ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São
Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 2254.
3
Idem. p. 2256.
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDAH GYWT4 NL2DX K439U
PROJUDI - Recurso: 0005590-86.2023.8.16.0112 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Douglas Rodrigo Gauer
28/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Embargos de Declaração
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do
devido processo legal.
4
No caso, observa-se que o Venerando Acórdão que deu provimento
ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, reformando a decisão prolatada
pelo douto Juízo da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, deixou de
avaliar ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento judicial, de modo
que os presentes embargos são apresentados com o fito de suprir tal omissão, garantindo
que possa se alcançar a alteração da conclusão do julgamento, evitando, com isso, que se
tenha que adotar medidas voltadas à interposição de Recurso Especial e de Recurso
Extraordinário, às Cortes Superiores!
Com efeito, o Venerando Acórdão assenta s afigurar inviável a
manutenção da decisão prolatada pelo douto do Juízo a quo, pois, o Órgão Especial deste
Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar a respeito da matéria em
discussão, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.518.270-8/01, em que
a questão foi analisada sob a ótica da constitucionalidade, tendo, o Sodalício paranaense,
em caso análogo, se pronunciado pela
inconstitucionalidade formal de legislação municipal que visava
atribuir, a imóvel que passou a integrar o domínio da Municipalidade
em decorrência das doações impostas pela Lei de Parcelamento do
Solo Urbano ao particular que pretenda implementar Loteamento,
finalidade diversa daquela estabelecida na referida Lei Federal, eis
que afrontaria o disposto no art. 24, Inciso I, da Constituição Federal,
que atribui competência concorrente para legislar sobre direito
urbanístico tão somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
(sem destaque no original).
O julgamento firmado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade sob nº
1.518.270-8/01, data de 18 de junho de 2018.
Sucede, porém, que, nas contrarrazões apresentadas pelo ente
público municipal, ora embargante (mov. 111.1), foram deduzidos pontos de relevantíssima
importância, sobre os quais deveria ter havido pronunciamento judicial, mas, infelizmente,
data maxima venia, parece terem sido completamente ignorados, daí por que o manejo dos
presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, tencionando a reforma do
Venerando Acórdão e consequente manutenção do Juízo a quo.
4 STF. AI 163047 AgR-ED/PR. Rel. Min. Marco Aurélio. 2ª Turma. j. 18.12.1995. DJ. 08.03.1996.
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDAH GYWT4 NL2DX K439U
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28/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Embargos de Declaração
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
De fato, nas contrarrazões que foram trazidas ao processo, pelo
Município, ora embargante, se discorreu sobre o art. 182, caput, da Constituição da
República, estabelecer que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
bem como se dispôs sobre o art. 225, § 1º, inciso III, da Carta Magna, dispor acerca da
permissão para que os espaços territoriais destinados ao meio ambiente (áreas
verdes), de uso comum do povo e que estejam especialmente protegidos (gravados
com destinação específica), possam ter a alteração e a supressão permitidas através
de lei, respeitando-se a autonomia conferida pela Constituição Federal (art. 118) e as
disposições elencadas nos arts. 99, 100 e 101, do Código Civil!
Na oportunidade, o ente público municipal, ora embargante, fez
transcrever ementas de vários julgamentos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça e
pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive de um julgamento do Excelso Pretório,
posterior à decisão tomada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade sob nº 1.518.270-8/01,
senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§
1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A
DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE
LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS.
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO,
ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO
URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS
PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OFENSA
AOS INCS. I E III DO ART. 30 E ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECONHECIDA. 1. É direta a contrariedade à repartição de
competência legislativa traçada pela Constituição da República, ainda
que essa análise se ponha em pauta o cotejo das normas
infraconstitucionais. Precedentes. 2. Os Municípios têm
competência para legislar sobre assuntos de interesse local
compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento
urbano e a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo.
Precedentes. 3. É formalmente inconstitucional norma estadual pela
qual se dispõe sobre direito urbanístico em contrariedade ao que se
determina nas normas gerais estabelecidas pela União e em ofensa à
competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse
local, sobre os quais incluídos política de desenvolvimento urbano,
planejamento, controle e uso do solo. Precedentes. 4. É
inconstitucional norma de Constituição estadual pele, a pretexto de
organizar e delimitar competência de seus respectivos Municípios,
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ofendido o princípio da autonomia municipal, consoante o art. 18, o
art. 29 e o art. 30 da Constituição da República. Precedentes. 5. Ação
direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para
declarar inconstitucionais os §§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da
Constituição do Estado de São Paulo (sem grifos e sem destaques no
original).5
Além da ementa referida, há pelo menos mais outras 06 (seis)
decisões, todas posteriores ao julgamento do Incidente de Declaração de
Inconstitucionalidade sob nº 1.518.270-8/01, em que o Supremo Tribunal Federal tem
decidido da mesma maneira, a saber:
- STF. ARE 1178400-MG. Relª. Minª. Cármen Lúcia. j. 10.01.2019.
DJe. 07.02.2019;
- STF. ARE 1184738-MS. Rel. Min. Gilmar Mendes. j. 04.02.2019.
DJe. 07.02.2019;
- STF. RE 981825 AgR-SP. Relª. Minª. Rosa Weber. 1ª Turma. j.
25.10.2019. DJe. 21.11.2019.
- STF. ARE 1313265-MS. Rel. Min. Alexandre de Moraes. j.
08.04.2021. DJe. 12.04.2021;
- STF. RE 1313377-CE. Rel. Min. Alexandre de Moraes. j. 03.05.2021.
DJe. 05.05.2021;
- STF. RE 459689 AgR-segundo-SP. Relª. Minª. Rosa Weber. 1ª
Turma. j. 08.08.2022. DJe. 16.08.2022.
Não se pode descuidar, outrossim, que o Excelso Pretório, no Recurso
Extraordinário nº 586.224/SP, que teve firmada Repercussão Geral - Tema 145 -, assentou
que o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no
limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB).
6
Veja-se, pois, que a esse respeito, essa Egrégia 5ª Câmara Cível,
infelizmente, deixou, data maxima venia, de se manifestar!
Por isto, os presentes embargos de declaração servem para que a
omissão havida possa ser apreciada, conduzindo, inarredavelmente, à modificação do
Venerando Acórdão disponibilizado no dia 12 de julho de 2023, para o fim de garantir-se a
manutenção da decisão prolatada pelo douto Juízo a quo.
5 STF. ADI 6602-SP. Relª. Minª. Cármen Lúcia. Tribunal Pleno. j. 14.06.2021. DJe. 24.06.2021.
6 STF. RE 586.224-SP (Repercussão Geral - Tema 145). Rel. Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. j. 05.03.2015. DJe. 08.05.2015.
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O entendimento da vanguarda firmado pelo Supremo Tribunal Federal
– e que parece estar sendo relegado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
data maxima venia – está concretizado em consonância com as características próprias das
normas urbanísticas, em que se reconhece que os Municípios são os entes que estejam
mais próximos dos cidadãos e do meio ambiente artificial (urbano) em que vivem seus
habitantes.
É importante recordar que, no âmbito da legislação concorrente, a
competência da União se limita a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º, da Constituição
Federal), ao passo que se conferiu, aos Municípios, tanto pelo legislador constituinte (art. 30,
incisos I, II e VIII, da Constituição Federal), quanto pelas normas infraconstitucionais (art. 1º,
parágrafo único e art. 17, ambos da Lei nº 6.766/1976, arts. 1º, 2º e 35, todos da Lei nº
10.257/2001, arts. 99 a 101, do Código Civil e art. 96, da Lei Orgânica do Município7
), a
possibilidade de se estabelecer, de forma direta e primordial, as regras urbanísticas mais
específicas e imprescindíveis para o bom convívio humano nas cidades, tendo em vista os
princípios da predominância do interesse e da subsidiariedade!
Nesse sentido, importante registrar que a Lei Maior Municipal (Lei
Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon), nesse particular, disciplina que a
afetação e desafetação de bens municipais dependerá da lei (art. 96), de sorte que, tendo
sido observado o respeito ao sistema legislativo, com a consequente edição da Lei Ordinária
Municipal nº 3.811/2007, não parece se exigir muito esforço para concluir que razão
nenhuma assiste ao Ministério Público, na pretensão de impossibilitar o ente público
municipal a promover a desafetação de seus próprios!
Entender-se de modo diverso, seria, com o devido respeito,
desconsiderar-se, por completo, aquela regra específica que preconiza que compete aos
municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, expressamente
disposta no inciso II, do art. 30, da Constituição Federal!
É certo que os Municípios não estejam elencados no caput, do art. 24,
da Carta Magna. Entretanto, não pode ser ignorado que o legislador constituinte conferiu, de
modo taxativo, a competência para que os entes públicos municipais possam suplementar,
no que couber, a legislação sobre tudo aquilo que a União e o Estado legislam (art. 30,
inciso II, da Constituição Federal)!
7 BRASIL. Disponível em: http://leismunicipa.is/hluvg.
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Por isto, a conjugação da expressão “no que couber” e a sistemática
da competência concorrente que foi traçada pelo constituinte, não deixa espaço para dúvidas
quanto aos municípios poderem (e deverem) legislar sobre direito urbanístico (art. 24, inciso
I, da Constituição Federal) desde que, evidentemente, respeitado o limite do interesse local
(art. 30, I, II e VIII, da Lei Maior)!
Aliás, não se pode deixar de mencionar que, quanto à promoção do
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, o constituinte, mais uma vez, de modo
expressamente disposto no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, tipifica como
atribuição dos Municípios, a expressão “no que couber”, como referência à presença do
interesse local.
A melhor técnica de hermenêutica pugna pela inexistência de palavras
inúteis nos textos legais, vale dizer, a lei não contém palavras inúteis!
Nessa linha de intelecção, Carlos Maximiliano,8 ao assentar sobre o
brocardo latino verba cum effectu sunt accipienda, propugna de que não se presumem, na
lei, palavras inúteis, vale dizer, as palavras devem ser entendidas com efeito, no sentido de
que, uma vez escritas não podem ser consideradas, como regra geral, inúteis ou supérfluas.
A propósito, todos que se aprofundaram no estudo deste princípio, por
certo também tiveram contato com os diversos métodos de hermenêutica jurídica e seus
elementos, explorando, ainda, a interpretação gramatical, a lógica, a sistemática, a histórica,
a teleológica e as outras tantas formas contemporâneas de interpretação do texto da lei!
Dentre estes numerosos métodos interpretativos, é certo que
aprendemos a importância do elemento sistemático, que opera considerando a gramática e
a lógica, visando entender o sentido e o alcance das expressões normativas, considerandoas em relação a outras expressões contidas na ordem jurídica, comparando-as e
entendendo-as num conjunto.
O eminente jurista Paulo Nader, destaca que é por este processo que
o intérprete distingue a regra da exceção ou o geral do particular.
9 É o método que permite
encontrar harmonia e unicidade no sistema jurídico, de modo a tornar uníssona a voz de
comando que emana da lei!
8 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 16ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997. p.250.
9 NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 36ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 257.
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Além desta valiosa técnica de hermenêutica, entendemos oportuno
relembrar, também, acerca da interpretação teleológica, que seja aquela que investiga os
fins que a lei visa atingir. Tal ferramenta interpretativa recomenda que se avivem os fins que
motivaram a criação da lei, pois nessa descoberta estará a revelação da mens legis.
Por conseguinte e em consonância com a posição remansosa do
Excelso Pretório que inclusive ressalta, de modo específico, a predominância de interesses,
privilegiada pelo texto constitucional, a impedir, com isso, que se possa fazer recair dúvidas
quanto à sistemática de distribuição de competência, em matéria urbanística, a alteração do
Venerando Acórdão é impositiva, porquanto, repita-se, ao tratar do assunto “Direito
Urbanístico”, a Constituição Federal taxativamente distribuiu a competência em consonância
com o critério da predominância de interesses, atribuindo, aos Municípios, a competência
para suplementar a legislação naquilo que trata sobre assuntos de interesses locais!
O princípio norteador da repartição de competências entre os entes
componentes do federalismo brasileiro é o princípio da predominância do interesse, que é
aplicado não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pela Constituição
Federal, mas também em interpretações que envolvem as mais diversas e variadas
matérias!
Quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências para
legislar sobre determinado assunto, cabe ao intérprete do Direito priorizar o
fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como
características que assegurem e garantam o imprescindível equilíbrio federativo!
Não se pode deixar de recordar, outrossim, que a disposição em torno
do estabelecimento de normas complementares e/ou suplementação da legislação – como
referido pela Constituição Federal – inclusive vem expressamente prevista no parágrafo
único, o art. 1º, da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano!
Além disso, de se registrar que a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana, elenca, no art. 1º, parágrafo único, que, para todos os efeitos, esta Lei,
denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, preconizando, no art. 2º, inciso
VI, alínea b, que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais
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/.../ ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a proximidade de usos
incompatíveis ou inconvenientes (sem grifos e sem destaques no original).
Não bastasse o art. 2º, do Estatuto das Cidades dispor, de modo
expresso, a respeito do estabelecimento de diretrizes gerais – o que não deixa margem de
dúvidas quanto aos município poderem dispor de normas complementares visando
suplementar a legislação, porquanto, do contrário, estar-se-ia a violar, inclusive, a autonomia
que o legislador constituinte estabeleceu a partir do art. 18, da Constituição Federal, a cada
um dos entes federados, ainda se identifica, no art. 35, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, que se previu, taxativamente, que lei municipal, baseada no plano diretor, poderá
autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local,
ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em
legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado
necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários (sem
destaque no original).
De se consignar, também, quanto às regulamentações traçadas pelos
arts. 99, 100 e 101, do Código Civil, cujos normativos estão umbilicalmente ligados ao tema
objeto de discussão, senão vejamos:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei (sem destaques no original).
Portanto, impositivo o acolhimento dos presentes embargos de
declaração, para que possa ser suprida a omissão de questão sobre a qual essa douta 5ª
Câmara Cível deveria ter se pronunciado, a fim de que haja a devida modificação do
Venerando Acórdão disponibilizado no dia 12 de julho de 2023, se fazendo reconhecer que
não há razão bastante para o acolhimento da apelação manejada pelo Ministério Público,
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daí por que a impossibilidade de estabelecer-se qualquer alteração sobre a decisão
prolatada pelo douto Juízo a quo.
IV – DOS PEDIDOS
Frente ao exposto, porque as regras de distribuição de competências
legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de
poder em um Estado de Direito e como a Constituição Federal, em matéria de Direito
Urbanístico, embora prevista a competência material da União para a edição de diretrizes
para o desenvolvimento urbano (art. 21, XX, da CF) e regras gerais sobre direito urbanístico
(art. 24, I, c/c § 1º, da CF), conferiu protagonismo aos Municípios na concepção e execução
dessas políticas públicas (art. 30, I e VIII, c/c art. 182, da CF),
10 o Município de Marechal
Cândido Rondon pugna sejam os presentes embargos de declaração recebidos e, no
mérito, providos, a fim de que seja suprida, por essa Egrégia 5ª Câmara Cível, a omissão
de ponto que deveria ter se pronunciado e, de consequência, seja o Venerando Acórdão
disponibilizado no dia 12 de julho de 2023, devidamente REFORMADO, para o fim de que a
decisão do Juízo a quo possa mantida em todos os seus termos, uma vez que a desafetação
estabelecida pela LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.811/2007, obedece as regras de
distribuição de competência disciplinadas pela Carta Magna, em absoluta e plena
consonância com o critério da predominância de interesse e da subsidiariedade.
Ao final e se acaso houver necessidade de manejo de Recurso
Especial e/ou Recurso Extraordinário, fica PREQUESTIONADA, para fins de atendimento
ao que preconizado pela Súmula 98, do Superior Tribunal de Justiça e pelas Súmulas 282,
284 e 356, do Supremo Tribunal Federal, a violação ao art. 24, inciso I, conjugado com o art.
30, inciso I, II e VIII, da Constituição Federal, bem como ao art. 1º, parágrafo único e art. 17,
ambos da Lei Federal nº 6.766/1976, conjugado com os arts. 1º, 2º e 35, da Lei Federal nº
10.257/2001 e arts. 99, 100 e 101, todos do Código Civil.
Termos em que pede e espera, respeitosamente, deferimento, por ser
medida da mais lídima e impoluta Justiça!
Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente.
Douglas Rodrigo Gauer
Procurador Geral
OAB/PR nº 49.457
10 STF. ADI 5696-MG. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Tribunal Pleno. j. 25.10.2019. DJe. 11.11.2019.
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28/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arq: Embargos de Declaração
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0005590-86.2023.8.16.0112
Embargos de Declaração Cível n° 0005590-86.2023.8.16.0112 ED
Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon
Embargante(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Desembargador Renato Braga Bettega
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APONTADA OMISSÃO NO
ARESTO - VÍCIO INEXISTENTE – MERO INCONFORMISMO DA
PARTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO –
DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO -
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0005590-86.2023.8.16.0112, em
que é embargante MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e embargado MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos em face do Acórdão desta 5ª Câmara Cível (mov.
92.1), que, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo do ora embargado para reformar a
sentença e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público contra o Município de Marechal Cândido Rondon, condenando-se o requerido na
obrigação de não fazer consistente em não desafetar e tampouco alienar os imóveis indicados no Anexo I
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRF EVPAT EZSJC NE27K
PROJUDI - Recurso: 0005590-86.2023.8.16.0112 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Renato Braga Bettega:3378
31/10/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
da Lei Municipal nº 3.811/2007, com exceção do Lote nº 09 da Quadra nº 15 do Loteamento Jardim
Higienópolis e do Lote nº 11 da Quadra nº 03 do Loteamento Toebe, por não se constituírem bens de uso
comum do povo.
Alega o embargante (mov. 1.1), em suma, que o acórdão foi omisso em relação a pontos de relevante
importância trazidos nas contrarrazões, como a disposição contida no art. 182, “caput”, da CF, que
estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, bem como o art. 225, §1º, III, da CF, que dispõe acerca
da permissão para que os espaços territoriais destinados ao meio ambiente (áreas verdes), de uso comum
do povo e que estejam especialmente protegidos (gravados com destinação específica) possam ter a
alteração e a supressão permitidas através de lei, respeitando-se a autonomia conferida pela Carta Magna
(art. 118) e as disposições elencadas nos arts. 99, 100 e 101 do Código Civil.
Afirma que na ocasião o embargante fez transcrever ementas de vários julgamentos prolatados pelo STJ e
pelo STF, inclusive de um julgado do Excelso Pretório posterior à decisão tomada pelo OE deste
Tribunal no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.518.270-8/01 citado no aresto
embargado, em que firmaram o entendimento no sentido de que os Municípios têm competência para
legislar sobre assuntos de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento
urbano e a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo, aduzindo que no RE 586.224/SP, que teve
firmada Repercussão Geral – Tema 145, o STF assentou que o Município é competente para legislar
sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja
harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II, da
CRFB), sendo que a esse respeito não houve manifestação deste Colegiado.
Registra que a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon disciplina que a afetação e
desafetação de bens municipais dependerá da lei (art. 96), de sorte que tendo sido observado o respeito ao
sistema legislativo, com a consequente edição da Lei Ordinária Municipal nº 3.811/2007, deve ser
afastada a pretensão do Ministério Público de impossibilitar o ente público municipal a promover a
desafetação de seus bens, pois entender de forma diversa é desconsiderar a regra que preconiza que
compete aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II, CF); por
isto, a conjugação da expressão “no que couber” e a sistemática da competência concorrente não deixa
dúvidas quanto aos municípios poderem (e deverem) legislar sobre direito urbanístico (art. 24, I, CF)
desde que, evidentemente, respeitado o limite do interesse local (art. 30, I, II e VIII, da CF).
Diz que a alteração do acórdão é impositiva, porquanto ao tratar do assunto “Direito Urbanístico” a CF
taxativamente distribuiu a competência em consonância com o critério da preponderância de interesses,
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRF EVPAT EZSJC NE27K
PROJUDI - Recurso: 0005590-86.2023.8.16.0112 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Renato Braga Bettega:3378
31/10/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
atribuindo aos Municípios a competência para suplementar a legislação naquilo que trata sobre assuntos
de interesses locais.
Sustenta que a disposição em torno do estabelecimento de normas complementares e/ou suplementação
da legislação – como referido pela CF – inclusive vem expressamente prevista no parágrafo único do art.
1º da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; além disso, registra que a Lei nº
10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais da política urbana e elenca no art.
1º, parágrafo único, que para todos os efeitos esta lei estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, preconizando, no art. 2º, inciso VI, “b”, que a política
urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais (...) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
Assevera que ainda se identifica no art. 35 da Lei nº 10.257/01, que previu, taxativamente, que lei
municipal, baseada no próprio plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou
público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no
plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado
necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Consigna quanto às regulamentações traçadas pelos arts. 99, 100 e 101 do Código Civil, cujos
normativos estão ligados ao tema objeto de discussão – bens públicos – e que estabelecem que “Os bens
públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100) e que “Os bens públicos dominicais podem ser
alienados observadas as exigências da lei” (art. 101).
Requer que os embargos sejam acolhidos para que seja suprida a omissão da questão sobre a qual este
Colegiado deveria ter se pronunciado, com efeitos infringentes para que seja desprovido o recurso de
apelação do Ministério Público e mantida integralmente a sentença apelada, uma vez que a desafetação
estabelecida na Lei Ordinária Municipal nº 3.811/2007 obedece as regras de competência disciplinadas
pela Carta Magna, em absoluta e plena consonância com o critério de predominância de interesse e da
subsidiariedade; ao final, que fica prequestionada a violação ao art. 24, I, c/c art. 30, I, II e VII, da CF,
bem como ao art. 1º, parágrafo único e art. 17, ambos da Lei Federal nº 6.766/76, c/c os arts. 1º, 2º, e 35
da Lei Federal nº 10.257/2001 e arts. 99, 100 e 101 do Código Civil.
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31/10/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
O embargado manifestou-se (mov. 10.1) afirmando que não há vício de omissão no acórdão embargado e
que a matéria foi devidamente analisada e decidida, não se prestando os embargos como via recursal
adequada para rediscussão do mérito e para proferir nova decisão por razões contrárias àquelas
expressamente consignadas nos autos.
Alega que a questão ventilada pelo ente municipal quando da apresentação das contrarrazões restou
devidamente analisada no aresto, colacionando-se uma série de julgados a fim de corroborar o quanto
exposto, não havendo que se falar em omissão ou contradição, sendo evidente o caráter infringente dos
embargos, o que é vedado, consoante orientação jurisprudencial.
Ressalta que apesar das alegações do embargante acerca da competência legislativa do Município, com
fulcro no art. 30, I, II e VIII, da CF, art. 17, I, II e VIII, da CE, bem como o art. 182, caput, e art. 225,
§1º, da Carta Magna, os quais dispõem acerca da política de desenvolvimento urbano executada pelo
Poder Público Municipal e da permissão para que os espaços territoriais destinados ao meio ambiente
(áreas verdes), de uso comum do povo e que estejam especialmente protegidos, possam ter alteração e a
supressão permitidas através de Lei, tem-se que a lei em questão andou na contramão da repartição de
competências legislativas previstas na Constituição Federal, pois o art. 24, I, da CF estabelece ser da
competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal legislar sobre ‘direito tributário,
financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico’, sendo que o §1º do mesmo artigo fixa a competência
da União para editar normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal as normas suplementares
(§2º), de modo que “em razão da área estar sujeita à lei de parcelamento de solo urbano, diante das
normas gerais instituídas pela União, compete aos Município tão somente suplementá-la, diante das
particularidades locais, não podendo, de outro modo, contrariá-las”.
Aduz que, inobstante, a Lei Municipal em apreço ignorou as disposições da Lei nº 6.766/79, que trouxe
as definições gerais sobre a questão, razão pela qual, sob qualquer ângulo que se examine a matéria, deve
prevalecer o que restou decidido no acórdão.
Requer que os embargos sejam rejeitados, tendo em vista a inexistência de omissão e contradição no
acórdão prolatado.
Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos
embargos de declaração (mov. 14.1).
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31/10/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos foram tempestivamente ofertados, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade,
pelo que devem ser conhecidos.
Consoante inteligência do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração, de fundamentação vinculada
, servem para sanar vícios assinalados em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material
[1]
eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando, assim, para mera rediscussão do mérito
da decisão combatida.
Nesse caminho:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar,
aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra
em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022
do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada
a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se
adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento
de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para
rediscussão de matéria já resolvida.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem
ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito
infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl no REsp 163159/SP – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11
/2017).
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31/10/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
No caso em apreço o embargante aponta o vício da omissão no aresto no que diz respeito à análise e
julgamento da questão controvertida, em especial quanto à competência do Município para legislar sobre
assuntos de interesse local e direito urbanístico.
Mas não lhe assiste razão.
A despeito das alegações do embargante acerca da competência legislativa do Município, com fulcro no
art. 30, I, II e VIII, da CF, art. 17, I, II e VIII, da CE, bem como o art. 182, caput, e art. 225, §1º, da Carta
Magna, os quais dispõem sobre a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público
Municipal e dá permissão para que os espaços territoriais destinados ao meio ambiente (áreas verdes), de
uso comum do povo e que estejam especialmente protegidos, possam ter alteração e a supressão
permitidas através de Lei, tem-se que a lei em questão – Lei Municipal nº 3.811/17 - andou na
contramão da repartição de competências legislativas previstas na Constituição Federal, pois o art. 24, I,
da CF estabelece ser da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal legislar
sobre ‘direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico’, sendo que o §1º do mesmo
artigo fixa a competência da União para editar normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal as
normas suplementares (§2º).
Assim, em razão da área estar sujeita à lei de parcelamento de solo urbano, diante das normas gerais
instituídas pela União – Lei Federal nº 6.766/79 -, compete aos Municípios tão somente suplementá-la,
diante das particularidades locais, não podendo, de outro modo, contrariá-las, como se deu na espécie.
Com efeito, o aresto concluiu que a Lei Municipal em apreço ignorou as disposições da Lei nº 6.766/79,
que trouxe as definições gerais sobre a questão, razão pela qual, sob qualquer ângulo que se examine a
matéria, deve prevalecer o que restou decidido no acórdão que não padece do vício apontado.
Neste ponto, restou expressamente consignado no aresto embargado que:
(...) os espaços livres de uso comum não podem ter sua destinação alterada
pelo loteador após a aprovação do loteamento. Nesse ponto, ao contrário do
que concluiu a sentença recorrida, é firme o entendimento da jurisprudência no
sentido de que a vedação imposta no art. 17 da Lei nº 6.766/1979 também deve
ser observada pelo Município, em decorrência da interpretação conjunta dos
artigos 4º, 22 e 28 do referido diploma legal (...).
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31/10/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
Destaque-se, que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já teve
oportunidade de se manifestar a respeito da matéria em discussão, no Incidente
de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.518.270-8/01, em que a questão
foi analisada sob a ótica da constitucionalidade.
E, ao analisar a matéria em caso análogo, referente a uma lei do Município de
Londrina, o Órgão Especial pronunciou-se pela inconstitucionalidade formal
de legislação municipal que visava atribuir, a imóvel que passou a integrar o
domínio da Municipalidade em decorrência das doações impostas pela Lei de
Parcelamento do Solo Urbano ao particular que pretenda implementar
Loteamento, finalidade diversa daquela estabelecida na referida Lei Federal,
eis que afrontaria o disposto no art. 24, Inciso I, da Constituição Federal, que
atribui competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico tão
somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Entendeu-se, assim, que a vedação contida no art. 17 da Lei Federal nº 6.766
/1979 se estenderia também ao Poder Público, não se atendo apenas à figura
do loteador.
O aresto embargado ainda colacionou farta jurisprudência desta Corte de Justiça, que comunga do
entendimento de que a regra prevista no art. 17 da Lei nº 6.766/1979 se aplica também aos Municípios, o
que impede o Município de Marechal Cândido Rondon a desafetar e alienar os bens públicos que foram
doados por particulares em virtude da implantação de loteamentos, estando a decisão devidamente
fundamentada, nos termos da lei.
Como se vê, o aresto embargado enfrentou a questão controvertida dos autos e bem explicitou as razões
pelas quais concluiu pela reforma da sentença para o fim de julgar parcialmente procedente a ação e
impedir o Município de Marechal Cândido Rondon a desafetar e alienar os bens públicos objeto da Lei
Municipal nº 3.811/17, com exceção dos dois lotes que não se constituem bens comuns do povo.
Por fim, em relação ao pleito de prequestionamento, tem-se que a exposição das razões e dos
fundamentos que embasaram o posicionamento adotado pelo acórdão se mostra suficiente, nos termos do
que dispõe o art. 1.025 do CPC.
De acordo com a iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o enfrentamento
das teses jurídicas no acórdão serve como prequestionamento para todos os fins de Direito, não havendo
a necessidade de serem citados expressamente todos os artigos de Lei aduzidos pela parte. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7
/STJ. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
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31/10/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
DA MATÉRIA FÁTICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.
DESNECESSIDADE. (...) 3. "O prequestionamento implícito consiste na
apreciação, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei
tida por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. Nestes termos, tem o
Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento implícito" (EREsp
155.621, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, julgado em 2
/6/1999, DJ 13/9/1999). 4. "Não é de exigir-se, de modo a que se tenha por
atendido o requisito do prequestionamento, o denominado prequestionamento
numérico. Basta que a questão federal suscitada, no Recurso Especial, tenha
sido efetivamente versada, no acórdão objurgado. O que se prequestiona é a
matéria jurídica, não o número do dispositivo de lei". (AgRg no REsp
1.417.199/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
1º/9/2015, DJe 15/9/2015). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp
664.479/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016).
“O que se prequestiona é a matéria jurídica, não o número do dispositivo de
lei”.
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
AUSÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL. CONCEITO.
NÃO ENQUADRAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até
17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na
forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O STJ
admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que a tese jurídica
tratada no recurso especial foi analisada pelo Tribunal de origem ainda que
sem a menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que não se
constatou na espécie. 3. Pacífico o entendimento deste Tribunal segundo o
qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para
fins de interposição do apelo excepcional. 4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 166.807/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 20/09/2017).
No caso colocado em mesa, todas as teses jurídicas articuladas no recurso de
apelação foram enfrentadas no acórdão (incluindo as matérias objeto dos
presentes embargos de declaração), não havendo pronunciamento pendente por
parte desta Câmara.
Por todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
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31/10/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
Desse modo, inexistindo o vício da omissão apontado, e tendo em vista que o acórdão enfrentou as teses
jurídicas articuladas no recurso de apelação, não há pronunciamento pendente por parte deste Colegiado,
sendo certo, ainda, que os embargos revelam o nítido inconformismo da parte com o resultado obtido e a
pretensão de rediscussão do mérito, o que se revela descabido, razões pelas quais os embargos de
declaração devem ser rejeitados.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos
acima expostos.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Renato Braga Bettega (relator), com voto, e dele
participaram Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira e Desembargador Carlos Mansur Arida.
27 de outubro de 2023
Desembargador Renato Braga Bettega
Relator
[1] “Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que
desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de
matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a
inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo
somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último
caso o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações
teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará
vinculada às hipóteses legais de omissão, obscuridade e contradição.” (in: Daniel Amorim Assumpção
Neves – 4º ed. rev. e atual. – Salvador: Editora JusPodivm, 2019, p. 1848). (Sublinhei).
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31/10/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Renato Braga Bettega - 5ª Câmara Cível)
1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON – PARANÁ
AUTOS Nº 0001019-97.2008.8.16.0112
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR
Meritíssimo (a) Juiz (a),
Trata-se de ação civil pública ajuizada em desfavor do
município de Marechal Cândido Rondon/PR, com a finalidade de se impor obrigação
de não fazer, consistente em não desafetar e tão pouco alienar os imóveis descritos no
anexo I da Lei Municipal n° 3.811/2007.
A peça vestibular foi instruída (seq. 1.2 – fls. 19/33).
O Juízo, além de deferir a medida liminar, por vislumbrar
estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ordenou a citação do
requerido e outras diligências de praxe (seq. 1.3 – fls. 35/36).
Sobreveio ofício nº 221/2008 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, em que continha as certidões atualizadas das matrículas de
todos os imóveis descritos no anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007 (seqs. 1.5 e 1.6).
Por sua vez, o requerido foi citado, na pessoa de seu
representante legal, o ex-Prefeito Edson Wasen (seq. 1.5). Após, apresentou
contestação, oportunidade em que alegou, em síntese, que a desafetação dos bens
ocorreu em razão do elevado número de áreas incorporadas ao patrimônio municipal
que não atendiam ao interesse público, que estavam ociosas e poderiam ser melhor
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5RW AFRF2 DELMS WJXXB
PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 118.1 - Assinado digitalmente por Thiago Oliveira Ibler:98263269172
06/02/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
geridas caso fossem alienadas a particulares. No mais, sustentou que foi respeitado o
planejamento urbano e que as políticas de ocupação de solo eram de sua competência,
tendo agido dentro dos limites impostos pela legislação correlata. Por fim, requereu a
reconsideração da decisão liminar, a fim de que se permitisse a desafetação e alienação
de 27 dos 83 imóveis arrolados, bem como aquele que não fosse proveniente de
implementação dos loteamentos (seq. 1.7).
Recebida a contestação, o Juízo condicionou a análise do
pedido de revisão da liminar à apresentação das escrituras de doação, contudo,
declarou como não abrangidas pela liminar o lote urbano nº 09, quadra 15, Loteamento
Jardim Higienópolis, e o lote urbano nº 01, quadra 03 do Loteamento Toebe (seq. 1.8).
O Parquet, por sua vez, apresentou impugnação à
contestação (seq. 1.9).
Em seguida, o requerido acostou aos autos cópia das
escrituras de doação das matrículas de nº 18.342 e 20.718 (seq. 1.11).
O Juízo manteve a decisão liminar, mas ressalvou a não
abrangência declarada no tocante ao lote urbano nº 09, quadra 15, Loteamento Jardim
Higienópolis, e o lote urbano nº 01, quadra 03, Loteamento Toebe (seq. 1.12).
Intimados para especificarem as provas que pretendiam
produzir, o Parquet requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 1.13). O
requerido, por sua vez, deixou decorrer o prazo in albis.
Em sequência, o Juízo analisou novamente o pedido da
municipalidade por ocasião da contestação, ocasião em que revogou parcialmente a
liminar concedida e declarou não abrangido pela referida liminar 09 (nove) dos 27
(vinte e sete) lotes urbanos que o Município alegava não estarem gravados com o
“estigma da destinação específica” (seq. 1.14).
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PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 118.1 - Assinado digitalmente por Thiago Oliveira Ibler:98263269172
06/02/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
Em sequência, o Município apresentou novo requerimento
em que informou que pretendia adquirir e doar à UNIOESTE uma área de terra, sendo
que pretendia dar em pagamento ao atual proprietário, diversos lotes urbanos, dentro
os quais, 11 (onze) são objetos da presente ação (seq. 1.15).
O Juízo em nova decisão assim determinou: “em relação
aos três imóveis do Loteamento Hardke, reitero a decisão de fls. 357/358, na qual os
declarei não abrangidos pela decisão liminar de fls. 35/36; mas, em relação aos
demais cujas matrículas imobiliárias acostadas às fls. 50/60 e 79, e escritura pública
de doação, consignam condição de destinação específica na forma do art. 22, I e II da
Lei Complementar nº 007/96 ou de uso institucional e proteção de mananciais,
indefiro o pedido de fls. 359/365” (seq. 1.16).
Por sua vez, o Parquet opôs embargos de declaração em
desfavor à decisão de seq. 1.16, alegando obscuridade (seq. 1.17).
O Juízo rejeitou os embargos por entender que a decisão
embargada não apresentava a omissão apontada (seq. 1.18).
Posteriormente, o Parquet interpôs recurso de agravo de
instrumento em desfavor das decisões de seqs. 1.16 e 1.18, e requereu-se fossem
reformadas para o fim de que fosse declarado novamente abrangido pela decisão
liminar os 09 (nove) dos 27 (vinte e sete) lotes urbanos que o Município alegava não
estarem gravados com o “estigma da destinação específica” (seq. 1.19).
Julgado o agravo de instrumento, foi dado provimento ao
recurso para cassar as decisões de seq. 1.14 e 1.16, ante a preclusão pro judiciato (seq.
1.20). Em seguida, o Município de Marechal Cândido Rondon requereu fosse
designada audiência de conciliação (seq. 1.21), de modo que o Parquet não se opôs à
designação da audiência pretendida (seq. 1.23).
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PROJUDI - Processo: 0001019-97.2008.8.16.0112 - Ref. mov. 118.1 - Assinado digitalmente por Thiago Oliveira Ibler:98263269172
06/02/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação
1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon/PR
Em audiência de conciliação, o Município de Marechal
Cândido Rondon apresentou proposta de composição, instruída por mapas e cópia do
plano diretor participativo, os quais foram autuados em apartado, sob o nº 232/2008
(seq. 1.24).
Por sua vez, o Parquet se manifestou pela impossibilidade
do ajustamento de conduta proposto, ocasião em que pugnou pelo prosseguimento
regular do feito com a prolação de sentença (seq. 1.25).
O Município se manifestou no sentido de que fosse
parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, com o fito de que não
fossem desafetados e/ou alienados os imóveis descritos no art. 1º da Lei nº 4.171/2009,
no intuito de que fossem leiloados para geração de renda ao Município (seq. 1.27).
Após, o Parquet apenas reiterou a manifestação de seq. 1.25 (seq. 1.28).
Em 18/03/2013 foi prolatada sentença de mérito,
oportunidade em que o Juízo julgou procedente a presente ação civil pública,
condenando o requerido em obrigação de não fazer, consistente em não desafetar e
tampouco alienar os imóveis descritos no art. 1º da Lei Municipal nº 4.717/2009 (seq.
1.29).
O Município de Marechal Cândido Rondon interpôs
recurso de apelação, e, na mesma oportunidade, apresentou as razões recursais (seq.
1.30).
Por sua vez, o Juízo recebeu o recurso de apelação (seq.
1.31). Após, o Parquet apresentou as contrarrazões do recurso de apelação (seq. 1.32).
Julgado o recurso de apelação nº 1124639-6, acordaram os
Desembargadores da 4ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
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por unanimidade de votos, em cassar a sentença de ofício, de forma que restou
prejudicado o recurso de apelação interposto (seq. 1.34). O acórdão transitou em
julgado (seq. 1.35).
Retornado os autos à primeira instância, o requerido
formalizou nova proposta de termo de ajustamento de conduta (seq. 1.38).
O Parquet, por sua vez, requereu fosse realizado estudo,
por profissional urbanista especializado, no fito de que fossem verificados os locais em
que se encontravam inseridos os imóveis destinados a áreas verdes e equipamentos, e
se sofreriam algum prejuízo com a compensação buscada pelo Município (seq. 1.39).
Em sequência, o Juízo indeferiu o pedido de produção de
prova pericial, mas determinou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, a fim de que
se buscasse a composição por intermédio de compromisso de ajustamento de conduta
(seq. 1.40).
Ao seu turno, o Parquet manifestou-se pela suspensão do
feito, no fito de que se realizasse estudo socioambiental na forma extrajudicial (seq.
1.41). O requerido, por sua vez, também se manifestou pela suspensão do processo
(seq. 1.42).
O Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção
ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo realizou estudo socioambiental,
oportunidade em que se manifestou de forma contrária à transação. Sendo assim, o
Parquet se manifestou pelo prosseguimento do feito, e ratificou as manifestações
ministeriais pela procedência do pedido (seq. 35.1). Acostou a Informação Técnica nº
96/2016 (seqs. 35.2 a 35.6).
O Município, por sua vez, requereu fosse esclarecido pelo
Parquet a não realização de um estudo, por profissional urbanista especializado,
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solicitado na seq. 1.39, e/ou para que avaliasse o pedido de se formalizar ajuste
extrajudicial. No mais, requereu fosse apreciada a possibilidade de revogação da
medida liminar deferida no procedimento (seq. 43.1).
Posteriormente, o Parquet ratificou a manifestação de seq.
35.1, oportunidade em que requereu fosse a ação julgada parcialmente procedente para
confirmar a medida liminar concedida na decisão de seq. 1.3, com exceção do Lote nº
09 da Quadra nº 15 do Loteamento Jardim Higienópolis e o Lote nº 01 da Quadra nº 03
do Loteamento Toebe, uma vez que estes não constituem bens de uso comum do povo
(seq. 48.1).
Determinou-se fossem remetidos os presentes autos para
julgamento pela Força Tarefa de Magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná (seq.
64).
O Doutro Magistrado designado para o deslinde do feito,
determinou-se fossem retornados os autos à Vara de origem, a fim de que o requerente
indicasse, de forma discriminada, qual Decreto Municipal corresponderia à destinação
específica de cada um dos bens (seq. 68.1).
Ao seu turno, o Parquet cumpriu com o determinado e
juntou aos autos o ofício nº 042/2020 e a documentação que o acostava, oriundo do
Município de Marechal Cândido Rondon (seqs. 74.1/74.8).
O município de Marechal Cândido Rondon/PR, por sua
vez, requereu a improcedência integral da presente ação (seq. 77.1). Após, o requerido
voltou a se manifestar nos autos, oportunidade em que requereu fosse o julgamento
convertido em diligência, com o fim de que fosse oportunizado ao Parquet se
manifestar sobre eventual formalização de um termo de ajustamento de conduta (seq.
80).
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O Parquet requereu fosse prolatada sentença (seqs. 85 e
91).
O Município de Marechal Cândido Rondon, por sua vez,
requereu fosse a ação julgada integralmente improcedente (seq. 99.1).
A sentença proferida na seq. 101 foi publicada em 26 de
julho de 2021, julgou improcedente a pretensão contida na exordial. Segundo a
decisão, após a área verde ser inclusa ao domínio da municipalidade, poderá ser
desafetada e alienada. Disse, assim, “pela simples leitura do texto legal e forma
concatenada, em momento nenhum o regramento impede o Município de desafetar os
bens de uso comum do povo existentes em loteamentos para a sua posterior
alienação”. Frisou, ainda, que “não desconhece a necessidade de resguardo do
interesse público sociambiental. Mas o autor deve ter a ciência de que a criação de
políticas e escolha das formas de atendimento ao interesse público são questões de
planejamento da administração pública municipal. Se o Município entende que os
terrenos de sua propriedade não se mostram úteis ao propósito da administração e
que sua alienação pode trazer benefícios ao interesse público, cumpre ao judiciário
analisar se estão sendo respeitados os contornos legais. É de se pensar que, com a
abertura de novos loteamentos, novas áreas serão destinadas ao município e que
eventualmente o excesso de áreas inutilizadas pela administração pode se traduzir em
um problema. Assim, e sabendo-se que em regra o mérito dos atos administrativos não
se sujeita à sindicalidade dos demais poderes, não é possível observar quaisquer
vícios apontados na inicial, sendo legítima a desafetação de bens públicos integrados
ao domínio público na forma da lei de parcelamento de solo, desde que cumpridos os
requisitos legais da própria desafetação”. Em razão disso, julgou-se improcedente a
ação.
Inconformado com o conteúdo do r. decisum, o Parquet
interpôs recurso de apelação, a fim de pleitear sua integral modificação (seq. 107), o
qual foi posteriormente contra-arrazoado (seq. 111).
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Julgado o recurso de apelação, acordaram os
Desembargadores da 5ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por unanimidade de votos, em reformar a sentença de ofício, e julgar parcialmente
procedente o pedido formulado na inicial, condenando o requerido na obrigação de
não fazer consistente em não desafetar e tampouco alienar os imóveis indicados no
Anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007, com exceção do Lote nº 09 da Quadra nº 15
do Loteamento Jardim Higienópolis e do Lote nº 01 da Quadra nº 3 do Loteamento
Toebe, por não se constituírem bens de uso comum do povo, ficando, em
consequência, prejudicada a remessa necessária (seq. 92.1 dos autos recursais).
O acórdão transitou em julgado em 26/01/2024 (seq. 101.1
dos autos recursais).
Após, vieram-me os autos.
É o relatório.
Como visto, ao julgarem o recurso de apelação interposto
pelo Parquet, acordaram os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do e. Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar a sentença de
ofício, e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o
requerido na obrigação de não fazer consistente em não desafetar e tampouco alienar
os imóveis indicados no Anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007, com exceção do
Lote nº 09 da Quadra nº 15 do Loteamento Jardim Higienópolis e do Lote nº 01 da
Quadra nº 3 do Loteamento Toebe, por não se constituírem bens de uso comum do
povo, ficando, em consequência, prejudicada a remessa necessária.
Desta feita, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, além de exarar ciência do teor do acórdão inserto à seq. 113.2, requer a
intimação da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir
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voluntariamente a obrigação de fazer, consistente em “não desafetar e tampouco
alienar os imóveis indicados no Anexo I da Lei Municipal nº 3.811/2007, com exceção
do Lote nº 09 da Quadra nº 15 do Loteamento Jardim Higienópolis e do Lote nº 01 da
Quadra nº 3 do Loteamento Toebe, por não se constituírem bens de uso comum do
povo”, ou, em sendo o caso, indicar as medidas adotadas pelo município de Marechal
Cândido Rondon/PR para cumprimento da decisão, sob pena de serem determinadas as
medidas executivas necessárias, nos termos do artigo 536 e seguintes do Código de
Processo Civil.
Marechal Cândido Rondon (PR), datado e assinado digitalmente.
THIAGO OLIVEIRA IBLER
Promotor de Justiça
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