PROJETO DE LEI Nº 37/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: prevê a instituição de Comitês de Resolução
de Disputas (Dispute Boards) nos contratos
administrativos celebrados pelo Município de
Marechal Cândido Rondon.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa
de leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a instituição de Comitês de Resolução de Disputas
(Dispute Boards), nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Marechal
Cândido Rondon, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em
contratos da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Os Comitês serão previstos em edital e contrato celebrado
e observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2º Os Comitês terão as seguintes naturezas:
I – revisora, denominados Comitês por Revisão, aos quais será conferido o
poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio;
II – adjudicativa, denominados Comitês por Adjudicação, aos quais será
conferido o poder de emitir decisões contratualmente vinculantes às partes em litígio;
ou
III – híbrida, denominados Comitês Híbridos, que poderão tanto recomendar
quanto decidir sobre os conflitos, cabendo à parte requerente estabelecer a sua
competência revisora ou adjudicativa.
§ 1º A natureza dos Comitês de que tratam os incisos I a III do caput deste
artigo será definida pelo contrato administrativo celebrado.
§ 2º As decisões emitidas pelo Comitê por Adjudicação, em caso de
inconformidade de uma das partes, poderão ser submetidas à jurisdição judicial ou
arbitral.
Art. 3º O Comitê será instituído e processado de acordo com regras
específicas de instituição especializada quando o edital de licitação ou o contrato a
elas se reportar, podendo-se, igualmente, definir em anexo contratual a
regulamentação própria para sua instalação e processamento.
Art. 4º Na composição do orçamento da contratação, deverão constar os
valores a serem desembolsados pelo órgão contratante para o pagamento de
honorários dos membros do Comitê.
§ 1º Competirá ao contratado privado o pagamento da integralidade dos
custos atinentes à instalação e manutenção do Comitê.
§ 2º Competirá ao órgão contratante reembolsar o contratado privado no
valor equivalente à metade dos custos referidos no § 1º deste artigo, desde que
observadas as condições definidas no contrato.
Art. 5º O Comitê, em seus procedimentos, deverá observar os princípios da
legalidade e da publicidade e, no que couber, aqueles previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 6º O Comitê será composto por 3 (três) membros com capacitação na
respectiva área e de confiança das partes.
§ 1º Caberá ao órgão ou ente público contratante, em conjunto com a
entidade contratada, indicar os membros que comporão o Comitê, observados critérios
isonômicos, técnicos e transparentes.
§ 2º O Comitê entrará em funcionamento após regularmente constituído por
meio da assinatura de Termo de Compromisso pelas partes contratantes e pelos seus
membros, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de celebração
do contrato administrativo.
§ 3º Os membros do Comitê deverão desempenhar suas funções com
imparcialidade, independência, competência e diligência.
Art. 7º Ficam impedidos de participar como membros do Comitê pessoas que
tenham relações, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, que
caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, sendo aplicáveis, no que
couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de
Processo Civil.
Parágrafo único. As pessoas indicadas para participar como membros do
Comitê deverão revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote
dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
Art. 8º Os membros do Comitê, quando no exercício de suas funções ou em
razão delas, ficam equiparados aos servidores públicos para os efeitos da legislação
penal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 37/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Senhor presidente,
Senhores vereadores,
O presente projeto de lei prevê a instituição de Comitês de Resolução de
Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município de
Marechal Cândido Rondon.
É por todos conhecido o problema da demora e das disputas judiciais
envolvendo contratos de construção ligados a obras públicas. Além disso, costuma-se
verificar a necessidade de aditivos, bem como conflitos em torno da qualidade e da
completude dessas obras. Como regra, essas obras são desenvolvidas após certames
públicos que permitem sinergia entre a iniciativa privada e o Poder Público em relações
de trato continuado.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei regulamenta as bases gerais para
utilização, nos contratos com o Poder Público, de um mecanismo moderno de
prevenção e solução de conflitos, qual seja, os Dispute Boards. Como já observa a
doutrina brasileira:
“[...] os Dispute Boards se destinam a prevenir que o objeto de uma
contratação reste prejudicado em face de desentendimentos que afetem ou possam
se avolumar até paralisar sua execução, com atrasos e prejuízos a todos os envolvidos.
A técnica visa investigar, identificar e provocar a discussão das desavenças para sua
solução em seu estágio inicial, através da designação pelas partes, desde o início da
contratação, de um especialista imparcial (neutral, ou single-person DB) ou,
alternativamente, de três especialistas imparciais que passarão a compor o “Board”. De
regra, o Board (ou o single-person DB) irá acompanhar toda a execução do contrato
para o qual foi indicado”.
O presente Projeto de Lei busca regular as bases para a utilização dos Dispute
Boards, a exemplo do que já ocorre no Município de São Paulo (Lei n° 16.873, de 22 de
fevereiro de 2018) e no Município de Porto Alegre (Lei n° 12.810, de 03 de março de
2021). A modalidade também já é objeto de projeto no âmbito federal (Projeto de Lei
do Senado nº 206, de 2018, que regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e
Solução de Disputas em contratos administrativos celebrados pela União.
Os Dispute Boards nascem como mais um método alternativo de solução de
conflitos e, internacionalmente, são bastante utilizados. A Câmara de Comércio
Internacional (ICC) já possui, inclusive, um regulamento geral relativo aos Dispute
Boards, com uma série de previsões e cláusulas modelo a serem utilizadas. Como consta
do próprio prefácio ao regulamento:
“O Dispute Board é um órgão permanente normalmente estabelecido na
ocasião da assinatura ou no início da execução de um contrato de médio ou longo
prazo para ajudar as partes a evitar ou superar quaisquer desentendimentos ou litígios
que possam surgir durante a execução do contrato”.
Os Dispute Boards são comitês compostos por três membros imparciais
(normalmente dois engenheiros e um advogado especialista), que são eleitos pelas
partes contratantes para acompanhar toda a execução da obra e dar solução rápida
aos litígios que corriqueiramente se instauram entre elas. O grande benefício desse meio
de resolução de conflitos está no fato de que, por acompanharem a obra desde o
primeiro dia de execução, os membros do comitê acabam conhecendo muito bem os
problemas gerados ao longo dos trabalhos. Tradicionalmente, dois são os poderes que
podem ser delegados ao comitê, o de revisão ou recomendação e o de adjudicação
ou decisão:
“De acordo com os limites contratualmente estabelecidos de vinculação das
partes e de atuação do Board, se estará diante de um Dispute Review Board
(recomendação) ou de um Dispute Adjudication Board (adjudicação), com status
jurídico diferente para cada uma das situações. Na primeira hipótese – Dispute Review
Board (DRB) –, após o exame dos argumentos de defesa e provas apresentadas por
cada uma das partes, o Board emitirá uma recomendação de solução para o conflito,
a qual, contudo, não é vinculante para as partes, tendo certa semelhança com a
mediação, podendo ser sempre revista por arbitragem ou por ação judicial. Porém, faz
parte da avença, se uma das partes não emitir uma expressa comunicação de
insatisfação com a recomendação em determinado prazo, ela será definitiva. Na
segunda hipótese – Dispute Adjudication Board (DAB) – o Board, ao final do mesmo
procedimento, emitirá uma decisão (adjudicação) que, em que pese não definitiva, é
provisoriamente impositiva às partes – contém uma interim-binding force –, que se aplica
da seguinte forma: se uma das partes não emitir uma expressa comunicação de
insatisfação com a decisão em determinado prazo, ela será definitiva; e, mesmo se a
parte emitir a insatisfação, a decisão será vinculante até que venha a ser obtida uma
nova decisão pela via da arbitragem ou do processo judicial, conforme for a forma
estabelecida no contrato para solução final do conflito. Essa forma lembra mais uma
arbitragem, em que pese a decisão seja provisória, como visto”.
É possível, ainda, constituir comitês mistos (que detenham poderes de revisão
e de adjudicação), que, como bem observa a doutrina especializada já citada, nessa
modalidade, o comitê profere recomendações, mas poderá ter natureza adjudicativa
“diante de pedido expresso de adjudicação não objetado pela outra parte” ou ainda
nos casos em que, mesmo tendo havido objeção, “for diagnosticado pelo Board
urgência ou a necessidade de prevenir perda substancial, disruptura no contrato ou
necessidade de preservar prova”.
Trata-se, como se pode verificar, de meio alternativo de solução de conflitos,
na esteira de outros mecanismos como a conciliação, a mediação e a arbitragem, que
se mostra adequado em casos específicos ligados a contratações. Como modo de
incentivar a utilização desse mecanismo, o presente Projeto de Lei regula os aspectos
centrais desse meio adequado de solução de conflitos para sua pronta aplicação pelo
Poder Público Municipal.
Conta-se com o apoio dos pares para aprovação da presente Proposição,
que contribui para maior eficiência financeira e temporal e na solução de situações
conflituosas no desenvolvimento de contratos entretidos pela Administração Direta e
Indireta do Município com a iniciativa privada, especialmente em matéria de
construção.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025.