← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5249 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Altera o anexo XIV da Lei Municipal n.º 4.423, de 28 de março de 2013 - Manual de ocupações e dá outras providências. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nO 5.249, DE 22 DE JUNHO DE 2021 ALTERA O ANEXO XIV DA LEI MUNICIPAL N° 4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - MANUAL DE OCUPAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Ao Anexo XIV, Manual de Ocupações, no cargo de Químico será acrescida a seguinte atribuiçâo: 22. Responder perante os órgãos de classe como responsável técnico pela autarquia. Havendo mais de um servidor, a responsabilidade será exercida em sistema de rodízio, alternando-se no exercício da função a cada dois anos. (AC) Art. 2° Ao Anexo XIV, Manual de Ocupações, no cargo de Técnico Químico será acrescida a seguinte atribuiçâo: 19. Responder perante os órgãos de classe como responsável técnico pela autarquia, na ausência ou impedimento do servidor ocupante do cargo de Químico. Havendo mais de um servidor, a responsabilidade será exercida em sistema de rodízio, alternando-se no exercício da função a cada dois anos. (AC) Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2021. ~ MARCIO ANDREI RA~ Prefeito