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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5249/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5249 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAltera o anexo XIV da Lei Municipal n.º 4.423, de 28 de março de 2013 - Manual de ocupações e dá outras providências.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nO 5.249, DE 22 DE JUNHO DE 2021 
ALTERA O ANEXO XIV DA LEI MUNICIPAL N° 
4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - MANUAL DE 
OCUPAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Ao Anexo XIV, Manual de Ocupações, no cargo de Químico será 
acrescida a seguinte atribuiçâo: 
22. Responder perante os órgãos de classe como responsável técnico 
pela autarquia. Havendo mais de um servidor, a responsabilidade será 
exercida em sistema de rodízio, alternando-se no exercício da função a cada 
dois anos. (AC) 
Art. 2° Ao Anexo XIV, Manual de Ocupações, no cargo de Técnico Químico 
será acrescida a seguinte atribuiçâo: 
19. Responder perante os órgãos de classe como responsável técnico 
pela autarquia, na ausência ou impedimento do servidor ocupante do cargo 
de Químico. Havendo mais de um servidor, a responsabilidade será exercida 
em sistema de rodízio, alternando-se no exercício da função a cada dois anos. 
(AC) 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 22 de junho de 2021. ~ 
MARCIO ANDREI RA~ 
Prefeito 

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