← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5252 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DOS LOTES URBANOS NºS 12 E 13, DA QUADRA 03, SITUADOS NO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARCELONA, NESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI nO 5.252, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A AQUISiÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL
DOS LOTES URBANOS N°S 12 E 13, DA QUADRA
03, SITUADOS NO LOTEAMENTO CONDOMíNIO
RESIDENCIAL BARCELONA, NESTE MUNiCíPIO,
PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a adquirir
de forma amigável/judicial, pelo valor de até R$ 267.666,00 (duzentos e sessenta e sete
mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme média das avaliações imobiliárias,
imóveis urbanos situados no Loteamento Condomínio Residencial Barcelona, neste
Município de Marechal Cândido Rondon, conforme especificado:
I - Lote Urbano n° 12, da quadra n° 03, situado no Loteamento Condomínio
Residencial Barcelona, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR,
matriculado junto ao CRI deste Município, sob o n° 22.459, Ficha n° 1, Livro n° 2, com área
total de 362,50m2, com as seguintes confrontações e medidas: NORTE: Com o lote urbano n°
11, numa extensão de 29,00 metros; LESTE: Com a Rua "A", numa extensão de 12,50 metros;
SUL: Com o lote urbano n° 13, numa extensão de 29,00 metros; OESTE: Com o lote urbano n°
14, numa extensão de 12,50 metros, de propriedade da senhora Juraci Gladis Appelt
Syperreck casada com Heins André Syperreck, declarado de Utilidade Pública pelo
Decreto n° 189/2021, de 26 de maio de 2021 ;
11 - Lote Urbano n° 13, da quadra nO 03, situado no Loteamento Condomínio
Residencial Barcelona, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR,
matriculado junto ao CRI deste Município, sob o 22.527, Ficha n° 1, Livro n° 2, com área total
de 406,00m2, com as seguintes confrontações e medidas: NORTE: Com o lote urbano n° 12,
numa extensão de 29,00 metros; LESTE: Com a Rua "A", numa extensão de 14,00 metros; SUL:
Com a Rua "D", numa extensão de 29,00 metros; OESTE: com o lote urbano n° 14, numa
extensão de 14,00 metros, de propriedade do senhor Manfredo Hansen casado com Leonete
Schotten Hansen, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto n° 190/2021, de 26 de maio de
2021.
Art. 2° Os bens, objeto da presente Lei, serão destinados para construção ~
de área de lczer. comporão os bens dominiais e utilizadas como área de Utilidade
Pública para o Município.
Art. 3° Fica o Executivo também autorizado a oferecer e dar em forma de
pagamento o valor de até R$ 122.666,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e
seis reais), no imóvel lote urbano n° 12 e o valor de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e
cinco mil reais) no imóvel lote urbano n° 013, na data d assinatura dos respectivos atos.
(Segue/Fls.02)
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.252, de 29/06/2021 / Fls.02)
Art. 4° Na eventualidade de se eXigir a propositura de ação judicial, a
desapropriação deverá obedecer o que prescreve o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, Em sendo administrativa a aquisição do imóvel será perfectibilizada com
amparo no Inciso X, do Art, 24, da Lei Federal n° 8.ô66, de 21 de junho de 1993 e através
do respectivo Termo de Aquisição por Desapropriação Amigável a ser oportunamente
lavrado.
Art. 5° Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário
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da' qual,: .fica. uma totoc~pia áIiu:1vada nes.te Csrtór.1io; para: todos
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p'e1 "alor d~, R~:,::~,~J9.9.t'9.9! {_~~: ~*~ ~::::,g~~~9?~tj~~~ ~t~~~~I.~ ,,~~éi~~
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Cert1 ão Nega 'iva ,de .1"r{butÔ$~;Mun!ôip'aís ,:i'i( j9~/~~ :(fê:,,05;~;62.',99:.
:QUE',_.:Óf(;'Y n4~élore~ .:_~~~l~~. ~9~ R~~f1"~~ :t~~PR.~§~~~_ilI~~~, 9.kij~! ~
:'periat que,; inexiste' contt-a\ :os"':mesmos, quai'squêr' iW~es < ràafs e
,pe~s~~ist ,relperSec, tqi-i~s 'qu~ obstaoul:1ze a tr~fiferêno1a do
'~móy~~ :,,~e~r~i, .Çl~~9~q' ~~.~'~:' ~q.\i~ !~~~~ll( ~~, ~ç~~r.;~nj;!;t :~a.g
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dês te is:tado~ •. 'Deólaram aii.l9-8 que :Ji;'o: .. iridu~tz..lâlfiJnLsEnls.'Proauto~,. ri~o, eietu~ v~ndaa ~ oo~sum~:~or., ;1'\0 ,v.~U~~:j:9:;: n.e(1,1:.:L~" adqu~r.~l'\-
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1.0 ~: 14 de 1)e~~1;o nlil ~56/9l e Ord~. de serv~ço nll 52 de
:22,J;O~~2:t, C'ond12ões~ :Q9F;, .é,orif.o~~ .~, ument$çãA~ ;a~p~,s~n~~da:t .()
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Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Im6veis(www.re9Istradores.org.br)Njsu~ll;ado em:31/05/202114:50:17
â:3 .• 22.459':', l'ata;: '19' de Maio:' de 20<)4:,;;·, (Proto' 'aób'.b~ ,1S0'~1 1) - "v •.•. - ;1~ .' " ~ •• p '._ •• ;_->. ,', ,,; ••. ~ ';..." ":-', ,";,"'1';-: •• ,:'(':. .". ~ ,4-:.,.:\ .I.! .~ .. ~ .~;:; .~, Nos t_~.rmo,I3, ç1a Escri tura ~bliC8 de Cob1}?ra e Venci!,
ç1ata(,\a ~e. ,--13,,' .de, Mafo ,,~,:, ~2()PA" lav~44. ~s ,~~s. l~S e 186, do
~iv~:,:"'i;', ?i43t "e: 'SÔb:",'~t< :o,~,ÓÜ)Ó~;\:'n~~í,";'~~tas: :'d'O, .~~abe~~~~at~ 'de~ta,
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Nos termos da ESCRITURA PÚBLICA DE 'lNVENT ÁRIQ .. e;pÁRTILHACOMfADJUOICAtÁQ;·;
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:p~sent,e ,inatrícutà~. foi adj~dieã fayo,r; . .d~r}U'RACL·GLADIS APPELT .SYPERRECK~ I
'pOrtado~ da·CI.RG~: Íl~ ·3~11,4. •• 1 - P, ~:,.eXj)edida
'em. d.at(l,d~l;1'3~Q8I1.9$7~~insq'U~fn.'ctqrf:;l)I>·
967.9,63.169.91, do-lar, nascida aos li {)81 963, ém tajeado~RS., filha de Annibaldo Appel] e'Selita
·A,ppelt,.casada com . "RINS ANDRÉ SYPERRECK,.pbrtador da CI.RO; nO 5~3;38.302·5·SSPIPR,
:~~pedida em, datade U/OSn,88?)nscrito· n ~P.F n~,,·74S.,3?7.649,..n~ r~9~1~~.~irQ, .~~.~cido~ ~9S
.Q6IO:1l970t nesta Ci~ap,e~:;filho:,~e. ~",d91fo ~ eç~e ~,Eli~,~y,pe~~~,SQP9', Jl~~h'f~:~~;·çgm\lJl~9'·
,PjUclat4e;Be~s~ na .Ylgç~curd.~ ·41.~.S.1 5[71. c()~fo .e:.Çe.rp~.~() d~: c.~el)tP:~1l,;9.~41.'As ~f: :!~4h
'do Livro n° B:'5~~~:, do ReS.I,slrP ~lVII. des Cld~e e Com~ça~ ~~.·I J./,95n~9t,,:am~o~,b.taStl~!ro~.
jesldemes ,e domlclliados.no Mun~cíplo. de)'ilan ~PR~ :por- faleclmento de:l ~IL1TA, APPELT,
.conforme Certidão de Óbito nO' 40307, às.fl.~, 24_7, do:L~wC(.J29, do Registrõ \fiyilEsteves Santos,
:.~ Cidade de .Ça$cavel~P~;; pela Cessão e Trans.fs!enelA <Je DireitOs de MdaçãtyC' de pirejtQs , Here it' feita" ôi' ANI ALD APPELT' S 10 C1AVO APP . e'· • a mulher U~
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],WSANE JANETE' SYPERRECK iAPPELT::· MARLI ruSTINA ·}iPiPELTii' ChEIDS;
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'~ELSON' .OLAYO APPELT !lJt:tIOR,: qualifica~o.s:,e. *~ ·forma, rep~riiád9s .. · ,nforrile:"cons~a .·no:
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.cíto i'eaJs);.Recolheu.se .ç:·lm~st~ '~~Vldo.',G\!~a·:;GR[PR~n,~'·2014·~ m 6449 •• ··~OJ4.,OQ01645,8~,~~.
1014.00016456~0;.2014.00016460.8, 2014.00016453';5. na .importânela e t{$ 1~6J'(trinta e dois
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2Ô14.00qJ6,~5~::O~. 2Ql~~q90l~~7:;,O ~:'291:t ~q~~6~42~O. na 1l!1P9,~~la de . 163.!1) (cento e
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,RondoQ,,18.4e,março.de20t4. . ~ Raquel Dreher VaseJ • Escrevente Juramentada.
~~~v Emofwneníos: .R$ 61~:98 (~;312,OONRC) . .
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tul.os e. Ooqumentos s6b, n~, 5654', 'fivro :E:-S de :Reg;t.
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lCONTINUAÇAO
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'·ç.*,.:ç~1~i~ '~é:' Q·~.~~~t9 ;"t.~ ·~l{.,a:lt·,
tiv~Q ~fI' '~'!".4~A~~1.~:aJ".~ em ~4ata ;tl1S. Ç~v.l~ 'Q~$.tá :C};'d~Çl': ;~r Co,~v.ç~ •. ;:r~'ªlp~rtt'é's
~ua1x-à.,; -, neste :Murifôlpió;
1nsol'íto :no
Iq$ntid.$.d~: Ret. .r.\.1I ~~".·9$4.~ .$.92: .
\JU'~~\f.;.ia.,"U.U.I;H.C!·."";· ;meta:lú~~~'~o ,. ~e.si,dent.e.
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.\D.eoll~a ainda que' .não ii:\dustl'iaUza. seus: ·..,.' .. v""04.••.•• ;.
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~.xter~:or.., nã~' sendo x-esponsável llello~ reoo~hi'mento
çã.p .deVi.da.:à Pi'ev1dinc1â Sóeial llural:, éontox-me
'de' ~09.o.9 .• 8.2 e ~ue. nãe>. ·e.atá i:nse~i~o eeme
r.azão d9~ f:lue es.~.~> ~~e."t.~ i~â ~p·i.s.~.nt' •. çã~ (ia. ,C~D
~e~m9$ d_~ ~e.i nll' ~.'21~/~~., .. A*·t.!g9, .lio:. " 1.'4· ~'9.: .ua, •• .I.·'"
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