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norma nº 5252/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5252 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DOS LOTES URBANOS NºS 12 E 13, DA QUADRA 03, SITUADOS NO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARCELONA, NESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
LEI nO 5.252, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA A AQUISiÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL 
DOS LOTES URBANOS N°S 12 E 13, DA QUADRA 
03, SITUADOS NO LOTEAMENTO CONDOMíNIO 
RESIDENCIAL BARCELONA, NESTE MUNiCíPIO, 
PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a adquirir 
de forma amigável/judicial, pelo valor de até R$ 267.666,00 (duzentos e sessenta e sete 
mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme média das avaliações imobiliárias, 
imóveis urbanos situados no Loteamento Condomínio Residencial Barcelona, neste 
Município de Marechal Cândido Rondon, conforme especificado: 
I - Lote Urbano n° 12, da quadra n° 03, situado no Loteamento Condomínio 
Residencial Barcelona, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, 
matriculado junto ao CRI deste Município, sob o n° 22.459, Ficha n° 1, Livro n° 2, com área 
total de 362,50m2, com as seguintes confrontações e medidas: NORTE: Com o lote urbano n° 
11, numa extensão de 29,00 metros; LESTE: Com a Rua "A", numa extensão de 12,50 metros; 
SUL: Com o lote urbano n° 13, numa extensão de 29,00 metros; OESTE: Com o lote urbano n° 
14, numa extensão de 12,50 metros, de propriedade da senhora Juraci Gladis Appelt 
Syperreck casada com Heins André Syperreck, declarado de Utilidade Pública pelo 
Decreto n° 189/2021, de 26 de maio de 2021 ; 
11 - Lote Urbano n° 13, da quadra nO 03, situado no Loteamento Condomínio 
Residencial Barcelona, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, 
matriculado junto ao CRI deste Município, sob o 22.527, Ficha n° 1, Livro n° 2, com área total 
de 406,00m2, com as seguintes confrontações e medidas: NORTE: Com o lote urbano n° 12, 
numa extensão de 29,00 metros; LESTE: Com a Rua "A", numa extensão de 14,00 metros; SUL: 
Com a Rua "D", numa extensão de 29,00 metros; OESTE: com o lote urbano n° 14, numa 
extensão de 14,00 metros, de propriedade do senhor Manfredo Hansen casado com Leonete 
Schotten Hansen, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto n° 190/2021, de 26 de maio de 
2021. 
Art. 2° Os bens, objeto da presente Lei, serão destinados para construção ~ 
de área de lczer. comporão os bens dominiais e utilizadas como área de Utilidade 
Pública para o Município. 
Art. 3° Fica o Executivo também autorizado a oferecer e dar em forma de 
pagamento o valor de até R$ 122.666,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e 
seis reais), no imóvel lote urbano n° 12 e o valor de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e 
cinco mil reais) no imóvel lote urbano n° 013, na data d assinatura dos respectivos atos. 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
(Lei n° 5.252, de 29/06/2021 / Fls.02) 
Art. 4° Na eventualidade de se eXigir a propositura de ação judicial, a 
desapropriação deverá obedecer o que prescreve o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de 
junho de 1941, Em sendo administrativa a aquisição do imóvel será perfectibilizada com 
amparo no Inciso X, do Art, 24, da Lei Federal n° 8.ô66, de 21 de junho de 1993 e através 
do respectivo Termo de Aquisição por Desapropriação Amigável a ser oportunamente 
lavrado. 
Art. 5° Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Secretário 
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(~rês). si tu.dO .. no Loteemento CONOOMINIO RESIDERQrÀL BARCELONA, 
nesta cidade e' :CoirlarCa, com a área àe 362,50 m'. ~ tr~~~!l~o~ .e 
se:ssenta e dÓis.: :m.et):o.$;'·e.' ~~ASu~nt'~;;~Be~i't.ín,~~q,.t;.:-~.:I~~r.~4~~Ô" ".!!!:, 
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. Com' 'Q 'i~té ur9anO n . i$;,~' 'ntim~f:' ~x~eri:~:i.6 a'e :"29.'0' mêtros; OES~ 
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~ Esp!:~i~o~ sárit'Ó .• ';nl :711.:~ ::ne'~t'a: êid~de·~'e. t'or,9 jur!.c#,çf" ~ de'st~' C~ . 
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Vlsualização disponibilízada pela Central Registradores de Im6v:els(WWW.reglstradores.org.br).visualliado em:31/05/202114:50:17 
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. r;tU~S~diarlam~,n~f!.: p~ :fprm, . do 41spC;>$to. no ~:r:~i.g9 :i~~' .QO D!!creto 
::~,R' 61~ 'de' 21.~07.J992:~::.· . .A:S .. dé~1 .. OJm~.t~,~es. do ;<~orp,o i ~a E~or.1 tura 
da' qual,: .fica. uma totoc~pia áIiu:1vada nes.te Csrtór.1io; para: todos 
o~ .~i~~~.4e ,p~,re.! ~?!, J~: r;e':~e;,~" o'é r4' ~~ e ª9,~. j~~!_. ,.*~r,~9:!l~t,:~~~ 
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,pe~s~~ist ,relperSec, tqi-i~s 'qu~ obstaoul:1ze a tr~fiferêno1a do 
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dês te is:tado~ •. 'Deólaram aii.l9-8 que :Ji;'o: .. iridu~tz..lâlfiJnLsEnls.'Proau￾to~,. ri~o, eietu~ v~ndaa ~ oo~sum~:~or., ;1'\0 ,v.~U~~:j:9:;: n.e(1,1:.:L~" adqu~r.~l'\- 
"~e~: dÇ)ro~c1i~~~' ';~~ '~~~~,t~:,. r, .. '. o' ~'~~l\~#, ~~~~'~n~4~,1d,~' ,P;~~i .:~~9o~, 
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.. ADALBERTO, NOp.u'!} in;:lcritQ, .ne C)'>F Sob·,.n~. 42$~.85&.~·s~~'~ao, por,~à- 
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!Ç9n bUIÇão f1evl~a l Prevl~e~cl~ ~()clal:Rural, conforme' Decreto nO'1.958 d~ 09;09.82 e que não 
es. ritos como ~preg~do~ iUnUs em ràião; do q!)e estão i~ntos:dá a~entação da CND do 
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Nos termos da ESCRITURA PÚBLICA DE 'lNVENT ÁRIQ .. e;pÁRTILHACOMfADJUOICAtÁQ;·; 
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:p~sent,e ,inatrícutà~. foi adj~dieã fayo,r; . .d~r}U'RACL·GLADIS APPELT .SYPERRECK~ I 
'pOrtado~ da·CI.RG~: Íl~ ·3~11,4. •• 1 - P, ~:,.eXj)edida 
'em. d.at(l,d~l;1'3~Q8I1.9$7~~insq'U~fn.'ctqrf:;l)I>· 
967.9,63.169.91, do-lar, nascida aos li {)81 963, ém tajeado~RS., filha de Annibaldo Appel] e'Selita 
·A,ppelt,.casada com . "RINS ANDRÉ SYPERRECK,.pbrtador da CI.RO; nO 5~3;38.302·5·SSPIPR, 
:~~pedida em, datade U/OSn,88?)nscrito· n ~P.F n~,,·74S.,3?7.649,..n~ r~9~1~~.~irQ, .~~.~cido~ ~9S 
.Q6IO:1l970t nesta Ci~ap,e~:;filho:,~e. ~",d91fo ~ eç~e ~,Eli~,~y,pe~~~,SQP9', Jl~~h'f~:~~;·çgm\lJl~9'· 
,PjUclat4e;Be~s~ na .Ylgç~curd.~ ·41.~.S.1 5[71. c()~fo .e:.Çe.rp~.~() d~: c.~el)tP:~1l,;9.~41.'As ~f: :!~4h 
'do Livro n° B:'5~~~:, do ReS.I,slrP ~lVII. des Cld~e e Com~ça~ ~~.·I J./,95n~9t,,:am~o~,b.taStl~!ro~. 
jesldemes ,e domlclliados.no Mun~cíplo. de)'ilan ~PR~ :por- faleclmento de:l ~IL1TA, APPELT, 
.conforme Certidão de Óbito nO' 40307, às.fl.~, 24_7, do:L~wC(.J29, do Registrõ \fiyilEsteves Santos, 
:.~ Cidade de .Ça$cavel~P~;; pela Cessão e Trans.fs!enelA <Je DireitOs de MdaçãtyC' de pirejtQs , Here it' feita" ôi' ANI ALD APPELT' S 10 C1AVO APP . e'· • a mulher U~ 
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.cíto i'eaJs);.Recolheu.se .ç:·lm~st~ '~~Vldo.',G\!~a·:;GR[PR~n,~'·2014·~ m 6449 •• ··~OJ4.,OQ01645,8~,~~. 
1014.00016456~0;.2014.00016460.8, 2014.00016453';5. na .importânela e t{$ 1~6J'(trinta e dois 
reaise $esse.n~ e::trê~ ~enta\;os.).;·cadtJ.i:,em 2~/0212014 e nOs 2014.000L6445~",,~014;00016443-8, 
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,M~nicip.al· desta C~d~e, I~scriç~~_lnio~iliária nO O 1 ~O.~.ll ~.~ ~ ~&;,p9}. ç~rtrdã9, *~gllti~~\'4e Dé_!»tQs 
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Secretaria da', Recelte Fed~~t;. 40 .::~rasi1. , Ç~rlid~., )~e~~tlvâ: ~e 
"D~bit1i! 'Trab~lhlstas, "nO . 
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,Condições: As dernaís con~táhte~·do:·Corpo~aa··~~nt\lra. ·do·.qu.al·fic!:rumà:foto~~~a~'a(QulYad:(n~Slé:' 
; Oficio.lr,nobiU~rio. pa~ t9çlo~: os ·fillSAe~Qir~iiQ •. ~o~ referldo J>/er~a~.~~e aou ...fé:1 fY1a~c~aft~âit~,do .' 
,RondoQ,,18.4e,março.de20t4. . ~ Raquel Dreher VaseJ • Escrevente Juramentada. 
~~~v Emofwneníos: .R$ 61~:98 (~;312,OONRC) . . 
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tul.os e. Ooqumentos s6b, n~, 5654', 'fivro :E:-S de :Reg;t. 
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p.C>-~#)'4_Qe~. 'q~ ,Qi~\.ili~; "d~ 'iÕ$O", •. ",.'I"""\'l" 
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lCONTINUAÇAO 
.803~3~PR".::. pelo' ~e~,im.e: de; ·eomUi:\he,o'. 
'·ç.*,.:ç~1~i~ '~é:' Q·~.~~~t9 ;"t.~ ·~l{.,a:lt·, 
tiv~Q ~fI' '~'!".4~A~~1.~:aJ".~ em ~4ata ;tl1S. Ç~v.l~ 'Q~$.tá :C};'d~Çl': ;~r Co,~v.ç~ •. ;:r~'ªlp~rtt'é's 
~ua1x-à.,; -, neste :Murifôlpió; 
1nsol'íto :no 
Iq$ntid.$.d~: Ret. .r.\.1I ~~".·9$4.~ .$.92: . 
\JU'~~\f.;.ia.,"U.U.I;H.C!·."";· ;meta:lú~~~'~o ,. ~e.si,dent.e. 
, . 
.'99.Q~·&86... sendo .s m~smas· çii~p~n~aêias' 
·J.l1 Qa.l$,p· Q() ~Xm.~~ ~i,-it. (:'Q,l'~,g.~~.X- .~. 
.\D.eoll~a ainda que' .não ii:\dustl'iaUza. seus: ·..,.' .. v""04.••.•• ;. 
I . . . . '. .' .' .' .. ':v~n(ia~ _. ~ons~.:f. .<;1~~ ",o. ~~.j(t •. ~!,e~ :.~~ .• ~~'tu~"~·'CI't.,."'CI!' 
~.xter~:or.., nã~' sendo x-esponsável llello~ reoo~hi'mento 
çã.p .deVi.da.:à Pi'ev1dinc1â Sóeial llural:, éontox-me 
'de' ~09.o.9 .• 8.2 e ~ue. nãe>. ·e.atá i:nse~i~o eeme 
r.azão d9~ f:lue es.~.~> ~~e."t.~ i~â ~p·i.s.~.nt' •. çã~ (ia. ,C~D 
~e~m9$ d_~ ~e.i nll' ~.'21~/~~., .. A*·t.!g9, .lio:. " 1.'4· ~'9.: .ua, •• .I.·'" 
Or.dem de .seX'vi~_o n~ 52 de 22.:10 .e- '1992. condições':i, I ' 
ç()~$t;~tes .. Clo.·· (ú:~r.pp. ~a E$.e7.'i'tur~, ,da q'!lfA tiQa_ 
~rqul,Vada' ·"este. '01'1«:10 .Imobiliú,10' ,PàX'á 
P1~ê.~·t.O~ O' 1:'~t.~r'i~o: 'ê '~oi'~~.·· .. ~.. cl9.~ t~:·~, 
~t'>''\l'I.ell!'\·., º~ .. d~ ~"~cw~, ,~~ 209,2~... \,..:; ~~ .. ~.r.t.t.I~~~~,~Q;~e,r~n(~FI j.l~~&ll\e.J\'taLaa 
Cús.tasJ Ao' 'ot ~ 'Ri st " Ô· (3: .• ãl:á,~á3 . VRC) • 
\<lé ,a'li ~e. Feve.r,~~E9: 
4,6.0 {qu~t~o' ~~aj.s 
.de .. T~1b'\1t<;>liJ. Municipais. 
J;i. 2Q02, exped1d~ pela' 'JõJ ••• , •• i"~." 
jQUE o' vendedOx- (ieo'lua sob 
·lP.na~ ~que' ~J\.~~st' ~ó.l1t.~a. o.: 
.Ipessoais: l'elpel'seoutórías que' 
'I~~qve~ 'I~e~ro,.· ~eQ).ia~a.9io "~!J.'~. que t.~ '"'Ie)~~p'r 
~a: Lei tecierali ,~~I :7.4.33- .de. l& •. l;,2;;eS e Í\Ô1~,-.pl~et 
<1e ··R$· 
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FeV.el'e1ro￾Comarca. 
Oi.vl~ e' 
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·SiS/20Q2. de 
~1Sp()sto 
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