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norma nº 5257/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5257 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA Nº 319-B E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 491,60M², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 5.257, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA 
CHÁCARA N° 319-B E O RECEBIMENTO EM 
DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 
491,60M2, PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCA￾LIZADO NESTE MUNiCíPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica autorizado o desmembramento da Chácara nO 319-B, de propri￾edade de José Linecio Filho, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o n° R-1- 
10.676, com área total de 4.130,00m2, situado neste Município e Comarca de Marechal 
Cândido Rondon/PR, conforme especificado: 
§ 1 ° área de 491,60m2, pertencente a Chácara n° 319-B, com as seguintes 
delimitações: Iniciou-se a descrição no marco M I-M4, em direção SE, numa distãncia de 
49,16 metros lineares, marco inicial; M4-M5, em direção 50, numa distãncia de 10,00 me￾tros lineares; M5-M6, em direção NO, numa distãncia de 49,16 metros lineares; M6-M I, em 
direção NE, numa distância de 10,00 metros lineares, marco final. Confrontando-se: NOR￾DESTE com a Chácara 319-B; SUDESTE com a Chácara 319; SUDOESTE com os Lotes Urba￾nos nOs 3, 4 e 4A da Quadra n° 06, do Loteamento Freitag e com o Lote Urbano n° I B, da 
Quadra n° 06, do Loteamento Tirolesa; NOROESTE com a Rua São Paulo. 
§ 2° área de 3.638AOm2, pertencente a Chácara n° 319-B, com as seguintes 
delimitações: Iniciou-se a descrição no marco M I-M2, em direção NE, numa distância de 
74,00 metros lineares, marco inicial; M2-M3, em direção SE, numa distância de 49, J 6 me￾tros lineares; M3-M4, em direção 50, numa distância de 74,00 metros lineares; M4-M I, em 
direção NO, numa distância de 49, 16 metros lineares, marco final. Confrontando-se: 
NORDESTE, com os Lotes Urbanos nOs I, 2, 3 e 4, da Quadra n° O J, do Loteaménto Betwan￾ger; SUDESTE com a Chácara 3 J 9; SUDOESTE com a área Institucional; NOROESTE com o 
Lote Urbano n° l/A da Quadra n° 06, do Loteamento Tirolesa. . 
Art. 2° Fica ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a 
receber em doação, de forma antecipada, de José Linecio Filho, a área de 491 ,60m2, 
descrita no § 1°, dó Art. 1°, pertencente ao bem imóvel denominado Chácara n° 319-B, 
matriculado junto ao CRI deste Município, sob o n° R-1-1 0.676, situada neste Município e 
Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, nos termos da Escritura Pública, em anexo. 
Art. 3° A área ora recebida em doação pelo Município, comporá os bens 
dominiais destinada para adequação do sistema viário e deverá ser utilizada como via 
urbana. 
Art. 4" Esta lei entra em vigor na data de sua PflicaçõoóP 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.257, de 30/06/2021 / Fls.02) 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 30 de junho de 2021. 
MARCia ANDREI RAUBER 
MOELLER 
dmlnlstração 
I, -, 
, ,4..':.', JORGE NACLI NETO 
., '~~. OFICI"I.. C.P.F. 186.421.909-04 
: . f','!} 
' .. :':!', ,~. NOROALDO BOSKA 
. ~: .• ;. 'ÓFlClAL MAIOR-CPF 033.383.7\1l-34 
y':< ~.-,.,. CLACI WAYHS 
Emprejj"d" Juram.ntad • 
. c.P,F- 3a3.5~1.359-91 
.,~;._ .' 
MÃTRlCUIA Nº 10.676:- Data:- 02 de Abril de 1.98 
,,,. CHÁCARA N2 319-B (trezento 
(fo~a<~ela Parte intermediária da chácara nQ 
c o n s t a da 
------ 
e dezenove-B) / 
19), situada na 
zona suburbana desta cidade e Comarca, com a áre de 4.l30m2 (que- 
.. , , ... ~? 
tro mil, cerrt o-ie trinta. m.etros qu.adrados), corre pondente à 41a,30. 
-: . 
és. (quarenta ·e ... LioAA~~~res e trinta c errt í ar-ea ) , sem enfeitarias, com! 
. ~Zir:.,,::~:' . _ 
as 'seguintes div.t.fi:l~\.e confrontaçoes: - Ao Nordes e:. Partindo a 119 
'~:-._ •.. ".' 
,05 metros, seguiti=:se"'(por uma. linha reta de 49,1 
em direção Noroest~ P~·i·~~ AZ 287 º40 '; da.i e ao Sudoeste por 
uma linha de 84,0 metros até encontrar a com AZ 1972 / 
40'; dai segu.iu-se ao Sudeste:- pela linha divis da c~cara nQ 
326 e 325, numa extensão ae 49,16 metros lineare , dai se~~iu-8e o 
maior de idade, capaz, bancário, res"dente e domici- 
______ •• ~~~ ' •.• .'$ ', ~ • .: .• .': ~.;:.}~~~, ••• ~~~ ~ ••••• 4~~:;.:':.~~.;~~.;.;,!..' •. ~ ~.. ~:~--~ ;,": ,'.:~': --~- ,'. ~.:. ---~~-------- ..'. ---. ---~--S~eGVE ------- .. - .----- . 
. . ', ,Vist,Jalizaç?d.dispçmibilizadCl pela~Cl?rltral Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Vis alizado em:27/05/2021 í 6:39:0 1 
• i., .! ''''''("'<.1 ~ .• ,;..,.';- ••.. I..': " '~ .. ' .:., ..•... ,... . :' . _"':"•. ': ---L_ 
Nordeste por uma linha de 84,0 ~etros lineares, par￾te d.a me ama Chácara com AZ 1972401;. Que a metrage do inicial da s : 
divisas e confrontações parte do naroc eno rsvado ' margem da rua / 
suburbana no canto Nordeste, i~icial 'dâ.Chácara nQ 319 ê 317, ten￾do os seguintes pontos cardeais: Ao a Ch~cara nQ3l7 
ao Sudeste e ao Noroeste: com parte ra ora em escri￾turação; E ao Sudoeste: com as Chácaras nQ' 326-.}il, 25.- Proprietá - 
.ri2.:_- REINALDO SCHI.RMMER, CIO n~ 031. 308 .19Ô:"'5:3'-~·. serventuário da 
Justiça, brasileiro, casado, residente e domici1i do em Passo Fun￾do-RS.- REGIS'l'RO ANTERIOR:- Transcrição sob nQ 6. 24, às :fls. 248, 
e 249, do livro nQ 3-F, deste Of'Ló Ló Imobiliário. O referido é / 
fé.- Marechal Cândido Rondon, 02 de Abri1·de·1.982.- 
r--j-'~ ..•.•. .....:;~~....._,-- __ Em:::;::p:!..re::..::..g~ada Jura,;:entada.- 
-x-x-z.-;?;.-x-y.- 
R-I-IO.676:- Data:- 02 de Abril de 1.982.- (L~oto 
Nos termos da Escritura Públioa de C 
53.713).- / 
e Venda, d~ 
tada de 01 de Abril de 1.982, lavrada às fIa. 176, dó livro n2 50. 
Comarca, o imó 
ar tI JOSÉ LINE - 
-se, brasi1ei￾e Bob nQ 7937, nas Notas do Tabelião desta cidade 
vaI constante da presente mntric~la ~oi adquirido 
010 FILHO", 010: 180.154.929-04, IC n2 9R-244 do I 
---~-- 
nesta cidade e Oomareaj por compra feita de 11 mAWO SCHLEM￾CIO: 031~308.l90-53, serventuário da Justiça; e sua mulher / 
lU.RI..A. 'HELENA SCHLEMMER", do lar, ambos brasileiros, casados, z-e s í, - 
dentes'"e domiciliados em Paaac FundO-ES., neste at representados / 
por seu bastante procurador: HORST ERImI DETSCH, C nQ 119.591.349 
49, IC. 1.283 •. 845 do II Pr., brasileiro, ca.sado, 
dente a domíciliado nesta cidade e Comarea, confo e procuração 1a- 
,vrada. no 12 Tabelionato de xasso Fundo-RS, no L~ 129.- 
pelo valor de ~$ .:'2'59.000,00.- Recolheu o Imposto talão sob / 
\. . . - 
ns 2657266-0 de 31 .. de,.março de 1.982, Certidão de Dívidas. 
, da Fazenda r~uniCipa.l·'~e8t.t1, cidade n2 407/82 de 01 ,e abril de 1. 982 
Certificado de Quitaçaõ·do L\PAS NQ 295215-F de 31 de março de 1.98 
2, Certidão de Denomanaçâo s/nQ da Prefeitura !i:unicipal datada de O 
1 de abril de 1.982.- Condições:- AS const~~tes do corpo da Escrit~ 
ra.- O refer.i fé.- MarBcha1 Când do Rondon, 02 de 
Custas:- Ao Oficio 
-x-x-x-x-x-.%-x- -x.-x-oc-x-x 
SEGUE J --------------------,----..,.--,----- _. __ ._ •............. _._. 
_. Vi~~~Ii~áÇãO.dis~~:nibilizada pela Central Registrad~res de II11ÓVeiS(WWW.registradores.~rg.br)Ntt.ializadO em:27/05/2021 16:3:':~ __ _ _. 
-e. 
v- 
DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO 
IMÓVEL 
CHÁCARA N° 319-8 - PER1METRO URBANO 
ÁREA 
CHÁCARA N° 319-8 - 4.130,00 m2 
ESCALA 
1: 1000 
CHÁCARA 319-B 
ÁREA = 4130,OOm2 
DENOMINAÇÃO 
MAPA DE SUBDIVISÃO 
IMOVEL 
CHÁCARA N° 319-B - PERíMETRO URBANO 
ÁREA 
CHÁCARA N° 319-B - 3638,40 m2 
ESCALA 
1: 1 000 
DENOMINAÇÃO 
MAPA DE SUBDIVISÃO 
IMÓVEL 
ÁREA INSTITUCIONAL - PERíMETRO URBANO 
AREA 
ÁREA INSTITUCIONAL - 491 ,60m2 
ESCALA 
1:1000 
CHÁCARA 319- 
ÁREA = 3638,40m2 
DENOMINAÇÃO 
DOAÇÃO PARA VIA PÚBLI 
IMÓVEL 
CHÁCARA N° 319-8 - PERíMETRO URBANO 
AREA DOADA TOTAL: 491 ,60m2 ESCALA 
1 :1000 
CHÁCARA 319-5 
ÁREA = 3638,40m2 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: Chácara n° 319-B 
ÁREA: 3.638,40 m2 
LOCAL: Perímetro Urbano - Marechal Cândido Rondon 
DELIMITAÇÕES: 
Iniciou-a descrição no marco M.1-M.2, em direção NE, numa istância de 74,00 
metros lineares, marco inicial; do marco M.2-M.3, em direção SE, numa distância 
de 49,16 metros lineares; do marco M.3-M.4, em direção SO, n ma distância de 
74,00 metros lineares; do marco M.4-M.l, em direção NO, n ma distância de 
49,16 metros lineares, marco final. 
CONFRONTAÇÕES: 
Nordeste: Confrontando com os Lotes 1, 2, 3 e 4 da Quadra O do Loteamento 
Berwanger; 
Sudeste: Confrontando com a Chácara 319 do Perímetro Ur 
Sudoeste: Confrontando com a Área Institucional: 
Noroeste: Confrontando com o Lote l/A da Quadra 06 do Lot amento Tirolesa. 
Marechal Cândido Rondon, 09 d· junho de 2021. 
João cr s guel Heinz 
n~edheiro Civil 
CREA-~ 156252/0 
MEMORIAl DESCRITIVO 
IMÓVEL: Área Institucional 
ÁREA: 491,60 m2 
LOCAL: Perímetro Urbano - Marechal Cândido Rondon 
DELIMITAÇÕES: 
Iniciou-a descrição no marco M.1-M.4, em direção SE, numa istância de 49,16 
metros lineares, marco inicial; do marco M.4-M.5, em di1eção SO, numa 
distância de 10,00 metros lineares; do marco M.5-M.6, em direção NO, numa 
distância de 49,16 metros lineares; do marco M.6-M.1, em ireção NE, numa 
distância de 10,00 metros lineares, marco final. 
CONFRONTAÇÕES: 
Nordeste: Confrontando com a Chácara 319-B do Perímetro Urbano; 
Sudeste: Confrontando com a Chácara 319 do Perímetro Ur a no; 
Sudoeste: Confrontando com os Lotes 3, 4 e 4A da Quadra O do Loteamento 
Freitag e com o Lote 1 B da Quadra 06 do Loteamen o Tirolesa. 
Noroeste: Confrontando com a Rua São Paulo. 
Marech(l! Cândido Rondon, 09 d junho de 2021. 
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