← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR nº 68/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR nO 130, DE 30 DE JUNHO DE 2021. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR nO 68/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUíDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPíTULO I DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 1 ° O caput, do art. 30, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso 1/1, do art. 4°, desta Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a O (zero) dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento." Art. 2° O art. 33-A, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33-A. Para o cumprimento do disposto no art. 47, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); /I - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; 1/1 - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de =t: [,(2 MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ ( Lei Complementar n° 130, de 30/06/2021 / Fls.02) § 1 ° Os processos licitatórios exclusivos previstos no inciso I, deste dispositivo e as cotas de até 25% (vinte e cinco por cento), elencadas no inciso 111, deste artigo, poderão ser destinados unicamente aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Marechal Cãndido Rondon-PR, quando existentes em número igualou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, situados na região oeste do Paraná. § 2° Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação. § 3° A condição de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte local ou regional é requisito de habilitação nos processos licitatórios exclusivos previstos no inciso I, deste dispositivo e nas cotas de até 25%(vinte e cinco por cento), estabelecidas no inciso 111, deste artigo. § 4° O valor licitado por meio do disposto neste artigo, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento), nem exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto para contratações em cada ano civil. § 5° Na hipótese do inciso 11, do coput os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública serão destinados diretamente aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. § 6° Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, o instrumento convocatório poderá estabelecer a exigência de subcontratação de microempreendedor es individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, de acordo com o item 11, do copuí. sob pena de desclassificação, determinando: I - O percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento) do valor total licitado, facultada, à empresa, a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido no edital: II - que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratados, deverão estar indicados e qualificados pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; 111 - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores indiv'iduais subcontratados, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no art. 34; IV - que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado 'até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e v - que a empresa contratada compatibilidade, gerenciamento subcontratação. se responsabiliza pela padronização, centralizado 1 e qualidade da MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei Complementar n° 130, de 30/06/2021 / Fls.03) § r Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: I - microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte: li - consórcio composto em sua totalidade por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto na legislação federal que regulamenta as licitações e os contratos administrativos: 111 - consórcio composto parcialmente por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igualou superior ao percentual exigido de subcontratação. § 8° Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. § 9° O disposto no inciso li, do § 6°, deste artigo, deverá ser comprovado no momento da habilitação para todas as modalidades. § 10. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do Objeto a ser contratado, devidamente justificada. § lI. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas § 12. Os benefícios referidos no coput. poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido." Art. 3° O § 4°, do art. 34, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.34 ... / .. ./ § 4° A não regularização da documentação, no prazo previsto nos §§ 2° e § 3° deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado, à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação." Art. 4° O inciso IV, do art. 34-B, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.34-8 ... / ... / IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termo da legislação federal que disciplina as licitações e os contratos administrativos." Art. se Acrescenta o art. 34-C, à Lei Complementar MUSicipal n° 68/2009: r' ~ MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARA NA (Lei Complementar n° 130, de 30/06/2021 / Fls.04) "Art. 34-C. As disposições o que se refere o coput. do art. 34-8, não são aplicados: I - no coso de licitação poro aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, 00 item cujo valor estimado for superior à receito bruto máximo admitido poro fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; " - no coso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receito bruto máximo admitido para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. § 1° A obtenção de benefícios o que se refere o coput. do art. 34-8, fico limitado às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no anocalendário de realização do licitação, ainda não tenham celebrado contratos com o Administração Público, cujos valores somados extrapolem o receito bruto máximo admitido poro fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite no licitação. § 2° Nos contratações com prazo de vigência superior o 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato no aplicação dos limites anteriormente previstos. " Art. 6° Ficam revogados os incisos I, II e 111, do art. 30, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009. Art. 7° O artigo 39 da Lei Complementar n° 92, de 15 de outubro de ,2014, que promoveu alterações no Capítulo V da Lei Complementar n° 68, de 05 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39 No especificação de bens ou serviços o serem licitados, solvo razões fundamentados, o exigência de "selo de certificação" deverá ser substituído por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecido." Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2021. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito inistração ~@ÇZ~ LDIR PORT Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo