br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 130/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR nº 68/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10360

Originating matéria

matéria 116260 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR nO 130, DE 30 DE JUNHO DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 
nO 68/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, 
SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, 
FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO 
PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS E 
ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA 
CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS 
PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA 
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE INSTITUíDO PELA LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
CAPíTULO I 
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° O caput, do art. 30, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso 1/1, do art. 4°, desta 
Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a O (zero) dos valores 
referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à 
inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa 
de alvará de licença para localização ou de licença para comércio 
ambulante, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento." 
Art. 2° O art. 33-A, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 33-A. Para o cumprimento do disposto no art. 47, da Lei Complementar 
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a administração pública: 
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação 
de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação 
cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
/I - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de 
obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou 
empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser 
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; 
1/1 - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza 
divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a 
contratação de microempresas e empresas de =t: 
[,(2 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
( Lei Complementar n° 130, de 30/06/2021 / Fls.02) 
§ 1 ° Os processos licitatórios exclusivos previstos no inciso I, deste dispositivo e as 
cotas de até 25% (vinte e cinco por cento), elencadas no inciso 111, deste artigo, 
poderão ser destinados unicamente aos microempreendedores individuais, 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de 
Marechal Cãndido Rondon-PR, quando existentes em número igualou superior 
a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores 
individuais, situados na região oeste do Paraná. 
§ 2° Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas 
quaisquer das modalidades de licitação. 
§ 3° A condição de microempreendedor individual, microempresa e empresa 
de pequeno porte local ou regional é requisito de habilitação nos processos 
licitatórios exclusivos previstos no inciso I, deste dispositivo e nas cotas de até 
25%(vinte e cinco por cento), estabelecidas no inciso 111, deste artigo. 
§ 4° O valor licitado por meio do disposto neste artigo, não poderá ser inferior a 
15% (quinze por cento), nem exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do 
orçamento previsto para contratações em cada ano civil. 
§ 5° Na hipótese do inciso 11, do coput os empenhos e pagamentos do órgão 
ou entidade da administração pública serão destinados diretamente aos 
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno 
porte subcontratadas. 
§ 6° Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, o instrumento 
convocatório poderá estabelecer a exigência de subcontratação de 
microempreendedor es individuais, microempresas ou empresas de pequeno 
porte, de acordo com o item 11, do copuí. sob pena de desclassificação, 
determinando: 
I - O percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento) 
do valor total licitado, facultada, à empresa, a subcontratação em limites 
superiores, conforme o estabelecido no edital: 
II - que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de 
pequeno porte a serem subcontratados, deverão estar indicados e 
qualificados pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem 
fornecidos e seus respectivos valores; 
111 - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a 
documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedores indiv'iduais 
subcontratados, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de 
rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no art. 34; 
IV - que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado 'até a 
sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena 
de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade 
da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela 
originalmente subcontratada; e 
v - que a empresa contratada 
compatibilidade, gerenciamento 
subcontratação. 
se responsabiliza pela padronização, 
centralizado 1 e qualidade da 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei Complementar n° 130, de 30/06/2021 / Fls.03) 
§ r Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de 
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
I - microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno 
porte: 
li - consórcio composto em sua totalidade por microempreendedores 
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o 
disposto na legislação federal que regulamenta as licitações e os contratos 
administrativos: 
111 - consórcio composto parcialmente por microempreendedores individuais, 
microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igualou 
superior ao percentual exigido de subcontratação. 
§ 8° Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de 
bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
§ 9° O disposto no inciso li, do § 6°, deste artigo, deverá ser comprovado no 
momento da habilitação para todas as modalidades. 
§ 10. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não 
for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto 
ou complexo do Objeto a ser contratado, devidamente justificada. 
§ lI. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação 
de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas 
§ 12. Os benefícios referidos no coput. poderão, justificadamente, estabelecer 
a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do 
melhor preço válido." 
Art. 3° O § 4°, do art. 34, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.34 ... 
/ .. ./ 
§ 4° A não regularização da documentação, no prazo previsto nos §§ 2° e § 3° 
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado, 
à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação." 
Art. 4° O inciso IV, do art. 34-B, da Lei Complementar Municipal n° 68/2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.34-8 ... 
/ ... / 
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termo da legislação federal 
que disciplina as licitações e os contratos administrativos." 
Art. se Acrescenta o art. 34-C, à Lei Complementar MUSicipal n° 68/2009: 
r' ~ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARA NA 
(Lei Complementar n° 130, de 30/06/2021 / Fls.04) 
"Art. 34-C. As disposições o que se refere o coput. do art. 34-8, não são 
aplicados: 
I - no coso de licitação poro aquisição de bens ou contratação de serviços em 
geral, 00 item cujo valor estimado for superior à receito bruto máximo admitido 
poro fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 
" - no coso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações 
cujo valor estimado for superior à receito bruto máximo admitido para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte. 
§ 1° A obtenção de benefícios o que se refere o coput. do art. 34-8, fico 
limitado às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano￾calendário de realização do licitação, ainda não tenham celebrado contratos 
com o Administração Público, cujos valores somados extrapolem o receito 
bruto máximo admitido poro fins de enquadramento como empresa de 
pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração 
de observância desse limite no licitação. 
§ 2° Nos contratações com prazo de vigência superior o 1 (um) ano, será 
considerado o valor anual do contrato no aplicação dos limites anteriormente 
previstos. " 
Art. 6° Ficam revogados os incisos I, II e 111, do art. 30, da Lei Complementar 
Municipal n° 68/2009. 
Art. 7° O artigo 39 da Lei Complementar n° 92, de 15 de outubro de ,2014, 
que promoveu alterações no Capítulo V da Lei Complementar n° 68, de 05 de novembro 
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39 No especificação de bens ou serviços o serem licitados, solvo razões 
fundamentados, o exigência de "selo de certificação" deverá ser substituído 
por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de 
idoneidade reconhecido." 
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 30 de junho de 2021. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
inistração 
~@ÇZ~ 
LDIR PORT 
Secretário Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo 

open original →