← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5258 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.886, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - CODEMAR |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nO 5.258, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.886, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - CODEMAR. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Acrescenta o Parágrafo único, ao art. 1°, da Lei Municipal n° 4.886, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criaçâo do Conselho de Desenvolvimento Econõmico e Social de Marechal Cândido Rondon - CODEMAR, com a seguinte redação: "An. 1 ° ( ... ) Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo." Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paranó, em 18 de agosto de 2021. ~ / ~ MARCIO ANDREI ~ / Prefeito ~ Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo