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norma nº 5258/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5258 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.886, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - CODEMAR
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nO 5.258, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1°, 
DA LEI MUNICIPAL N° 4.886, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON - CODEMAR. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Acrescenta o Parágrafo único, ao art. 1°, da Lei Municipal n° 4.886, 
de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criaçâo do Conselho de Desenvolvimento 
Econõmico e Social de Marechal Cândido Rondon - CODEMAR, com a seguinte 
redação: 
"An. 1 ° ( ... ) 
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado a Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paranó, em 18 de agosto de 2021. ~ / ~ 
MARCIO ANDREI ~ 
/ Prefeito 
~ 
Secretário Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo 

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