br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5259/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5259 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º E DO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4949/2017, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RUA E TRATA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10375

Originating matéria

matéria 116263 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
LEI nO 5.259, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2° E 
DO § 1°, DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 
4.949/2017, QUE DISPÕE SOBRE A 
DESAFETAÇÃO DA CONDiÇÃO DE RUA E 
TRATA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O 
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° O caput, do art. 2° e o § 1°, do art. 3°, da Lei Municipal n° 4.949, de 03 
de julho de 2017, que desafeta da condição de rua e doa bem imóvel para o Estado do 
Paraná para utilização pela Secretaria de Estado da Educação, e dá outras 
providências, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Fica igualmente autorizado a doar para o Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP J sob n° 
76.416.940/0001-28, a parte ideal de 300,00m2 de imóvel urbano, devidamente 
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada pela Portaria n° 
198/2017, de 21 de fevereiro de 2017, a seguir descrito: 
Art. 3° ( ... ) 
§ 1° A ampliação a que se refere o caput deste artigo, deverá estar 
concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga da 
escritura pública de doação." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 18 de agosto de 2021. ~ ./ ~ 
MARCIO ANDREI RA~ ) 
Prefeito 
SC OELLER 
Secretário ...•..•.•...• rl'M1~an;r;~ in istração 

open original →