← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5259 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º E DO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4949/2017, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RUA E TRATA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI nO 5.259, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2° E DO § 1°, DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.949/2017, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CONDiÇÃO DE RUA E TRATA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O caput, do art. 2° e o § 1°, do art. 3°, da Lei Municipal n° 4.949, de 03 de julho de 2017, que desafeta da condição de rua e doa bem imóvel para o Estado do Paraná para utilização pela Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Fica igualmente autorizado a doar para o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP J sob n° 76.416.940/0001-28, a parte ideal de 300,00m2 de imóvel urbano, devidamente avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada pela Portaria n° 198/2017, de 21 de fevereiro de 2017, a seguir descrito: Art. 3° ( ... ) § 1° A ampliação a que se refere o caput deste artigo, deverá estar concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga da escritura pública de doação." Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2021. ~ ./ ~ MARCIO ANDREI RA~ ) Prefeito SC OELLER Secretário ...•..•.•...• rl'M1~an;r;~ in istração