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norma nº 5265/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5265 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo em Processo Judicial
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n? 5.265, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar nos autos da ação 
indenizatória autuada sob o n° 0006270-13.2019.8.16.0112, em trâmite perante a Vara da 
Fazenda Pública desta Comarca, onde se discute a responsabilidade da municipalidade 
por danos causados ao imóvel dos autores, em virtude da exploração de cascalho em 
área adjacente, observados os critérios e limites desta lei. 
Art. 2° O acordo deverá ser firmado por termo próprio, elaborado pela 
Procuradoria Geral do Município e submetido à homologação do Poder Judiciário, na 
forma da lei processual civil. 
Art. 3° A transação deverá observar as seguintes diretrizes mínimas: 
I - Serão beneficiários do acordo os autores da ação judicial mencionada 
no art. 1 0, proprietários do Lote Rural n° 162/ A formado pela parte Sudoeste do Lote Rural 
n° 162, do 20° Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, situado neste Município, 
descrito na Matrícula n° 40.638 do Registro de Imóveis desta Comarca. 
II - A indenização a ser paga corresponderá ao valor necessário para 
recuperação dos danos causados ao imóvel, no importe de R$ 44.697,50 (quarenta e 
quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), conforme 
quantificado no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por 
ocasião da contratação havida no âmbito do Processo Licitatório n° 028/2021. 
III - O termo de acordo deverá individualizar os valores que caberão a 
cada um dos coproprietários da área, mediante divisão da quantia de que trata o inciso 
11. 
IV - O pagamento da indenização de que trata esta lei, após a 
homologação do acordo, observará o disposto no art. 100 da Constituição Federal, 
considerando-se, para fins de definição quanto à expedição de precatório ou requisição 
de pequeno valor, os valores devidos individualmente a cada um dos credores. 
V - Permitir-se-á, para fins de expedição de requisição de pequeno valor, a 
renúncia, pelos credores, àquilo que exceder os limites da Lei Municipal n° 4.921, de 25 
de abril de 2017, devendo tal opção constar o termo de acordo, se o caso. 
VI - Observado o disposto na Súmula Vinculante n° 47, admitir-se-á a 
expedição de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada, para 
pagamento de eventuais honorários advocatícios contratuais, deduzidos do montante a r 
que fazem jus os credores. /f-- 
(Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
(Lei n° 5.265, de 20/09/2021 / Fls.02) 
Parágrafo único. A aceitação do acordo, pelos beneficiários, importa em 
renúncia a quaisquer outras pretensões relacionadas ao objeto do litígio, bem como na 
assunção da responsabilidade pela execução das medidas propostas no PRAD 
mencionado no inciso 11. 
Art. 4° As despesas com o cumprimento do acordo correrão às custas do 
orçamento da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal 
do Paraná, em 20 de setembro de 2021. 
Prefeito 
inistração 
~ r , VV1~~ 
JEFFE~VPlNDRO DAHMER 
Secretário Municipal de Viação e 
Serviços Públicos 

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