← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5265 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo em Processo Judicial |
| native_id | 10403 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI n? 5.265, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar nos autos da ação indenizatória autuada sob o n° 0006270-13.2019.8.16.0112, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, onde se discute a responsabilidade da municipalidade por danos causados ao imóvel dos autores, em virtude da exploração de cascalho em área adjacente, observados os critérios e limites desta lei. Art. 2° O acordo deverá ser firmado por termo próprio, elaborado pela Procuradoria Geral do Município e submetido à homologação do Poder Judiciário, na forma da lei processual civil. Art. 3° A transação deverá observar as seguintes diretrizes mínimas: I - Serão beneficiários do acordo os autores da ação judicial mencionada no art. 1 0, proprietários do Lote Rural n° 162/ A formado pela parte Sudoeste do Lote Rural n° 162, do 20° Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, situado neste Município, descrito na Matrícula n° 40.638 do Registro de Imóveis desta Comarca. II - A indenização a ser paga corresponderá ao valor necessário para recuperação dos danos causados ao imóvel, no importe de R$ 44.697,50 (quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), conforme quantificado no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por ocasião da contratação havida no âmbito do Processo Licitatório n° 028/2021. III - O termo de acordo deverá individualizar os valores que caberão a cada um dos coproprietários da área, mediante divisão da quantia de que trata o inciso 11. IV - O pagamento da indenização de que trata esta lei, após a homologação do acordo, observará o disposto no art. 100 da Constituição Federal, considerando-se, para fins de definição quanto à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, os valores devidos individualmente a cada um dos credores. V - Permitir-se-á, para fins de expedição de requisição de pequeno valor, a renúncia, pelos credores, àquilo que exceder os limites da Lei Municipal n° 4.921, de 25 de abril de 2017, devendo tal opção constar o termo de acordo, se o caso. VI - Observado o disposto na Súmula Vinculante n° 47, admitir-se-á a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada, para pagamento de eventuais honorários advocatícios contratuais, deduzidos do montante a r que fazem jus os credores. /f-- (Segue/Fls.02) MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.265, de 20/09/2021 / Fls.02) Parágrafo único. A aceitação do acordo, pelos beneficiários, importa em renúncia a quaisquer outras pretensões relacionadas ao objeto do litígio, bem como na assunção da responsabilidade pela execução das medidas propostas no PRAD mencionado no inciso 11. Art. 4° As despesas com o cumprimento do acordo correrão às custas do orçamento da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal do Paraná, em 20 de setembro de 2021. Prefeito inistração ~ r , VV1~~ JEFFE~VPlNDRO DAHMER Secretário Municipal de Viação e Serviços Públicos