← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5274 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para interferência financeira, abre o crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.274, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo alterando a programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhão de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.015 - Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos 02.015.15.452.0055.1016 - Revitalização de Vias Urbanas 4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 4.4.90.51 .0000 - Obras e Instalações - Fonte 07 6 R$ 5.000.000,00 Som a R$ 5.000.000,00 T O T A L ···············"·•"'"''··"···································· RS 5.000.000,00 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Incisos Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 1 7 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 04.000 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 04.001 - Fundo Municipal de Desenvolvimento 04.001.28.846.0150.0l 50- Operações de Financiamento ~ . 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES ~ 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.39 .0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 07 6 R$ 5.000.000,00 S o ma R$ 5.000.000,00 T O T A L ····· ·················· ·········"·"····· ····· RS 5.000.000,00 \ [~gue~ MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.274, de 18/10/2021 / Fls.02) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marech~do Rondon, Estado do Paraná, em 18 de outu_bro de 2021. ~ ~ MARCIO ANDREI RAUBER 'j Prefeito .: j_).Jb CARM~ÁRONCH Secretário unicipal de Fazenda