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norma nº 5274/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5274 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre autorização para interferência financeira, abre o crédito adicional suplementar e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.274, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder 
transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo 
alterando a programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente 
exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.000.000,00 
(cinco milhão de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.015 - Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Públicos 
02.015.15.452.0055.1016 - Revitalização de Vias Urbanas 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.51 .0000 - Obras e Instalações - Fonte 07 6 R$ 5.000.000,00 
Som a R$ 5.000.000,00 
T O T A L ···············"·•"'"''··"···································· RS 5.000.000,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Incisos Ili, da Lei Federal nº 4.320, 
de 1 7 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
04.000 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
04.001 - Fundo Municipal de Desenvolvimento 
04.001.28.846.0150.0l 50- Operações de Financiamento ~ . 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES ~ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39 .0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 07 6 R$ 5.000.000,00 
S o ma R$ 5.000.000,00 
T O T A L ····· ·················· ·········"·"····· ····· RS 5.000.000,00 
\ [~gue~ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.274, de 18/10/2021 / Fls.02) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marech~do Rondon, Estado do 
Paraná, em 18 de outu_bro de 2021. ~ ~ 
MARCIO ANDREI RAUBER 'j Prefeito 
.: j_).Jb 
CARM~ÁRONCH 
Secretário unicipal de Fazenda 

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