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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5275/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5275 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.275, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR, 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIZAÇÃO PARA 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterada a 
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 29.938,96 (vinte e 
nove mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), destinado a 
suplementar a seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.006 - Secretaria Municipal de Fazenda 
02.006.28.846.0010.0005 - Indenizações, Restituições e Custas Judiciais 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.93.0000 - Indenizações e Restituições - Fonte 869 ~R=-$ ~2~9~.9~3=8,~9=6 
S o m a ~R=-$ ~2~9~. 9~3=8,~9=6 
TOTAL RS 29.938,96 
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.005 - Secretaria Municipal de Administração 
02.005.04.451 .0005.201 O - Reestruturação e Ampliação das Edificações 
do Parque de Exposições Álvaro Dias 
4.0.00.00.0000- DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.51.0000-Obras e Instalações- Fonte 869 ~R=-$ ~2~9~.9~3=8,~9~6 
S o m a ·~R=-$ ~2~9~. 9~3=8,~9~6 
TOTAL RS 29.938,96 
j ~ 
~ i { (Segue/Fls.02) 
T A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
{Lei nº 5.275, de 18/10/2021 / Fls. 02) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Când,·ci 10-k'fi 
Paraná, em 18 de outubro de 2021. 
ANDERSO ~ F -1:HM ELLER 
Secretário ~ istração 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
v~ 

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