← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5275 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.275, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE
SUPLEMENTAR,
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO PARA
CRÉDITO ADICIONAL
E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterada a
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 29.938,96 (vinte e
nove mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), destinado a
suplementar a seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 - Secretaria Municipal de Fazenda
02.006.28.846.0010.0005 - Indenizações, Restituições e Custas Judiciais
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.93.0000 - Indenizações e Restituições - Fonte 869 ~R=-$ ~2~9~.9~3=8,~9=6
S o m a ~R=-$ ~2~9~. 9~3=8,~9=6
TOTAL RS 29.938,96
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.005 - Secretaria Municipal de Administração
02.005.04.451 .0005.201 O - Reestruturação e Ampliação das Edificações
do Parque de Exposições Álvaro Dias
4.0.00.00.0000- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000-Obras e Instalações- Fonte 869 ~R=-$ ~2~9~.9~3=8,~9~6
S o m a ·~R=-$ ~2~9~. 9~3=8,~9~6
TOTAL RS 29.938,96
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~ i { (Segue/Fls.02)
T A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
{Lei nº 5.275, de 18/10/2021 / Fls. 02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Când,·ci 10-k'fi
Paraná, em 18 de outubro de 2021.
ANDERSO ~ F -1:HM ELLER
Secretário ~ istração
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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