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norma nº 5282/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5282 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.228, DE 17 DE MARÇO DE 2021, ENTRE 1º DE OUTUBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.282, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS
FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.228, DE 17 DE
MARÇO DE 2021, ENTRE 1º DE OUTUBRO DE 2021 E
31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Face as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade nº 6442-DF, nº 6447-DF, nº 6450-DF e nº 6525-DF, no Recurso
Extraordinário nº 1.311.742/SP e na Reclamação nº 48538/PR, ficam suspensos, entre 1º de
outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, os efeitos financeiros da Lei Ordinária nº 5.228,
de 17 de março de 2021.
Art. 2º Os valores que tenham sido recebidos, de boa-fé, pelos servidores
públicos, temporários, inativos, pensionistas, estagiários, empregados públicos, conselheiros
tutelares e demais agentes públicos que tiveram a recomposição geral anual concedida
pela Lei Ordinária nº 5.228, de 17 de março de 2021, não precisarão ser restituídos ao erário
público, em observância ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça
(Tema 531), corroborado pela Súmula 249, do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 27 de outubro de 2021.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ANDERSO FFI ELLER
Secretário Munici al de Adfr inistração

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