← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5282 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.228, DE 17 DE MARÇO DE 2021, ENTRE 1º DE OUTUBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 10425 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.282, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.228, DE 17 DE MARÇO DE 2021, ENTRE 1º DE OUTUBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Face as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6442-DF, nº 6447-DF, nº 6450-DF e nº 6525-DF, no Recurso Extraordinário nº 1.311.742/SP e na Reclamação nº 48538/PR, ficam suspensos, entre 1º de outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, os efeitos financeiros da Lei Ordinária nº 5.228, de 17 de março de 2021. Art. 2º Os valores que tenham sido recebidos, de boa-fé, pelos servidores públicos, temporários, inativos, pensionistas, estagiários, empregados públicos, conselheiros tutelares e demais agentes públicos que tiveram a recomposição geral anual concedida pela Lei Ordinária nº 5.228, de 17 de março de 2021, não precisarão ser restituídos ao erário público, em observância ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 531), corroborado pela Súmula 249, do Tribunal de Contas da União. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ANDERSO FFI ELLER Secretário Munici al de Adfr inistração