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norma nº 5277/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5277 / 2021
Date 2021-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nO 5.277, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA 
DE AuxíLiO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR 
ROSAS UNIDAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MA￾RECHAL CÂNDIDO RONDON - PR. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção 
social, na forma de auxílio financeiro a Associação Lar Rosas Unidas de Marechal Cândido 
Rondon - PR, inscrita no CNP J sob nO 77.841.930/0001-00 e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de Marechal Cândido Rondon - PR, inscrita no CNP J sob n° 
76.290.287/0001-01. 
Art. 2° A parceria com o Lar Rosas Unidos atual tem sua vigência até 10 de 
agosto de 2022, porém existe a necessidade de fazer aditamento de valor em R$ 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo que o valor será repassado em 08 (oito) 
parcelas, iniciando no mês de dezembro de 2021 e finalizando em julho de 2022. 
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria one￾rarão da dotação orçamentária 02.017.08.242.0065.2092 -Assistência à pessoa com de￾ficiência, elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, sendo R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais), da Fonte 000 -livres. 
Art. 3° O valor repassado ao Lar Rosas Unidas, completará o recurso já re￾passado e levará em consideração o atual momento de pandemia e todos as deman￾das que a situação trouxe para o atendimento continuado dos serviços de Proteção So￾cial Especial de Alta Complexidade para pessoas idosas - Serviço de Acolhimento Insti￾tucional - Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), con￾templando ações de atendimento definidas no Plano de Atendimento, sendo que o 
acolhimento é de natureza de longa permanência para pessoas para pessoas idosas 
com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus 
de dependência, que não dispõem de condições para permanecer na família, ou para 
aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situações 
de negligência familiar ou institucional, sofrendo abusos, maus tratos e outras formas de 
violência, ou com a perda da capacidade de autocuidado e o nível de dependência 
de cada acolhido. 
Art. 4° A parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - 
APAE, terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que o valor será repassado em 
24 (vinte e quatro) parcelas, com início no mês de dezembro de 2021 e finalizado no mês 
de novembro de 2023, totalizando um repasse no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e qua￾renta mil reais). ~ I (Se9,e/FIS,02) ~ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.277, de 21/10/2021/ Fls.02) 
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria one￾rarão da dotação orçamentária 02.017.08.242.0065.2092 - Assistência à pessoa com de￾ficiência, elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, sendo R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais), da Fonte 000 -livres. 
Art. 5° O valor repassado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - 
APAE, será para a execução do serviço especializado que atende jovens e adultos com 
deficiência que não tem autonomia e dependem de outras pessoas. As famílias dessas 
pessoas também são atendidas no Centro-Dia. Na entidade são desenvolvidas ativida￾des que permitam a convivência em grupo, cuidados pessoais, fortalecimento as rela￾ções sociais, apoio e orientação aos cuidados familiares, acesso a outros serviços e a 
tecnologias que proporcionam autonomia e convivência. 
Art. 6° As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores rece￾bidos nos termos da legislação vigente. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 21 de outubro de 2021. 
MARCia ANDREI RAUBER 
OELLER 

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