← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5277 / 2021 |
| Date | 2021-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR. |
| native_id | 10426 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nO 5.277, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AuxíLiO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, na forma de auxílio financeiro a Associação Lar Rosas Unidas de Marechal Cândido Rondon - PR, inscrita no CNP J sob nO 77.841.930/0001-00 e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Marechal Cândido Rondon - PR, inscrita no CNP J sob n° 76.290.287/0001-01. Art. 2° A parceria com o Lar Rosas Unidos atual tem sua vigência até 10 de agosto de 2022, porém existe a necessidade de fazer aditamento de valor em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo que o valor será repassado em 08 (oito) parcelas, iniciando no mês de dezembro de 2021 e finalizando em julho de 2022. Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerarão da dotação orçamentária 02.017.08.242.0065.2092 -Assistência à pessoa com deficiência, elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, sendo R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), da Fonte 000 -livres. Art. 3° O valor repassado ao Lar Rosas Unidas, completará o recurso já repassado e levará em consideração o atual momento de pandemia e todos as demandas que a situação trouxe para o atendimento continuado dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade para pessoas idosas - Serviço de Acolhimento Institucional - Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), contemplando ações de atendimento definidas no Plano de Atendimento, sendo que o acolhimento é de natureza de longa permanência para pessoas para pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer na família, ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situações de negligência familiar ou institucional, sofrendo abusos, maus tratos e outras formas de violência, ou com a perda da capacidade de autocuidado e o nível de dependência de cada acolhido. Art. 4° A parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que o valor será repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas, com início no mês de dezembro de 2021 e finalizado no mês de novembro de 2023, totalizando um repasse no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). ~ I (Se9,e/FIS,02) ~ MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei n° 5.277, de 21/10/2021/ Fls.02) Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerarão da dotação orçamentária 02.017.08.242.0065.2092 - Assistência à pessoa com deficiência, elemento de despesa 3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais, sendo R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), da Fonte 000 -livres. Art. 5° O valor repassado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, será para a execução do serviço especializado que atende jovens e adultos com deficiência que não tem autonomia e dependem de outras pessoas. As famílias dessas pessoas também são atendidas no Centro-Dia. Na entidade são desenvolvidas atividades que permitam a convivência em grupo, cuidados pessoais, fortalecimento as relações sociais, apoio e orientação aos cuidados familiares, acesso a outros serviços e a tecnologias que proporcionam autonomia e convivência. Art. 6° As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos nos termos da legislação vigente. Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2021. MARCia ANDREI RAUBER OELLER