← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5276 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI n? 5.276, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo alterando a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.014 - Fundo Municipal de Saúde 02.014.10.302.0050.2064 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 02.014.10.302.0050.2072 - Manutenção e Ampliação do CISCOPAR 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio 3.1.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000 .... R$ 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio 3.3.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000 .... R$ 4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio 4.4.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000-,-,- ,-,-,. R=$"--_3"'-'0~.0=0"""'0=,0"-"'0 Som a -,-,-R=------'- $ 1-=.5~0=0_=.0=,,0=0 -,,,0=0 T O T A L RS 1.500.000,00 240.000,00 60.000,00 400.000,00 770.000,00 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trato o Artigo anterior, no formo do Artigo 43, § 1°, Incisos 111, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a redução Parial daff'segUinte@d0i:ta,çãO: (SegUe/Fls.o~ ~ MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.276, de 21/10/2021 / Fls.02) 01.000 - PODER LEGISLATIVO 01.001 - Câmara Municipal 01.001.01,031,0001,2000 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 001 R$ 3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 001 R$ 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.14.0000 - Diárias - Civil- Fonte 001 R$ 3.3.90.30.0000 - Material de Consumo - Fonte 001 R$ 3.3.90.31.0000 - Premo Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 001 . R$ 3.3.90.33.0000 - Passag. e Despesas de Locom. - Fonte 001 R$ 3.3.90.34.0000 - Out. Desp. Pess. Dec. Contr. Tere. - Fonte 001 R$ 3.3.90.36.0000 - Outros Serviços Terceiros - PF - Fonte 001 R$ 3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 001 R$ 3.3.90.40.0000 - Servo Tecnol. Infor. Comunico - P J - Fonte 001 R$ 3,3.90.46.0000 - Auxílio Alimentação - Fonte 001 R$ 3.3.90.47.0000 - Obrigo Tributárias e Contributivas - Fonte 001 R$ 3.3.90.93.0000 -Indenizações e Restituições - Fonte 001 R$ 4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações - Fonte 001 -'-'-R=$_----"'5=0_,_".0=0=O,=0=0 Som a R$ 1.500.000,00 T O T A L R$ 1.500.000,00 Art.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi Paraná, em 21 de outubro de 2021. 355.000,00 100.000,00 100.000,00 150.000,00 50.000,00 60.000,00 120.000,00 45.000,00 200.000,00 80.000,00 100.000,00 40.000,00 50.000,00 ---- ------------- --------- ondon, Estado do MARCIO ANDREI 0 MARCIAN~IA SPECHT Secretária ~iPal de Saúde