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norma nº 5276/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5276 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n? 5.276, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder 
transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo 
alterando a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente 
exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.014 - Fundo Municipal de Saúde 
02.014.10.302.0050.2064 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto 
Atendimento 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 
02.014.10.302.0050.2072 - Manutenção e Ampliação do CISCOPAR 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio 
3.1.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000 .... R$ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio 
3.3.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000 .... R$ 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.71.00.0000 - Transf. a Cons. Publ. Med. Contr. Rateio 
4.4.71.70.0000 - Rateio p/ Participo em Cons. Publ- Fonte 000-,-,- ,-,-,. R=$"--_3"'-'0~.0=0"""'0=,0"-"'0 
Som a -,-,-R=------'- $ 1-=.5~0=0_=.0=,,0=0 -,,,0=0 
T O T A L RS 1.500.000,00 
240.000,00 
60.000,00 
400.000,00 
770.000,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
de que trato o Artigo anterior, no formo do Artigo 43, § 1°, Incisos 111, da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, a redução Parial daff'segUinte@d0i:ta,çãO: 
(SegUe/Fls.o~ 
~ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
(Lei n° 5.276, de 21/10/2021 / Fls.02) 
01.000 - PODER LEGISLATIVO 
01.001 - Câmara Municipal 
01.001.01,031,0001,2000 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 001 R$ 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 001 R$ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.14.0000 - Diárias - Civil- Fonte 001 R$ 
3.3.90.30.0000 - Material de Consumo - Fonte 001 R$ 
3.3.90.31.0000 - Premo Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 001 . R$ 
3.3.90.33.0000 - Passag. e Despesas de Locom. - Fonte 001 R$ 
3.3.90.34.0000 - Out. Desp. Pess. Dec. Contr. Tere. - Fonte 001 R$ 
3.3.90.36.0000 - Outros Serviços Terceiros - PF - Fonte 001 R$ 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 001 R$ 
3.3.90.40.0000 - Servo Tecnol. Infor. Comunico - P J - Fonte 001 R$ 
3,3.90.46.0000 - Auxílio Alimentação - Fonte 001 R$ 
3.3.90.47.0000 - Obrigo Tributárias e Contributivas - Fonte 001 R$ 
3.3.90.93.0000 -Indenizações e Restituições - Fonte 001 R$ 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações - Fonte 001 -'-'-R=$_----"'5=0_,_".0=0=O,=0=0 
Som a R$ 1.500.000,00 
T O T A L R$ 1.500.000,00 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi 
Paraná, em 21 de outubro de 2021. 
355.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
150.000,00 
50.000,00 
60.000,00 
120.000,00 
45.000,00 
200.000,00 
80.000,00 
100.000,00 
40.000,00 
50.000,00 
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ondon, Estado do 
MARCIO ANDREI 0 
MARCIAN~IA SPECHT 
Secretária ~iPal de Saúde 

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