← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5281 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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r A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. lº Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.499,98 (três mil, quatrocentos e noventa e nove mil e noventa e oito centavos), de acordo com a seguinte classificação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.014 - Fundo Municipal de Saúde 02.014.10.302.0050.2103- Manutenção do Consórcio Conectar 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.71.00.0000- Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 3.1.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 ...... R$ 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 3.3.71.70.0000- Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 ...... R$ 4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 4.4.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 4.4.71.70.0000- Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 .,_,_ R=$ __ __,l_,,, 8=5'-'- ,7=5 Som a .,_,_ R=$ __ """3.,_.4'-'-9..:.... 9'---'- ,9=8 TOTAL R$ 3.499,98 2.288,98 1.025,25 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 1 7 de março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 303, no valor de R$ 3.499,98 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (Segue/Fls.02) r A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.281, de 26/10/2021 / Fls.02) Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2021. STJEN icipal de Coordenação e Planejamento Prefeito CA~tONCH Secretá~unicipal de Fazenda MARCIANE ~SPECHT Secretária M~~~I de Saúde