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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5281/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5281 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. lº Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.499,98 (três mil, 
quatrocentos e noventa e nove mil e noventa e oito centavos), de acordo com a seguinte 
classificação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.014 - Fundo Municipal de Saúde 
02.014.10.302.0050.2103- Manutenção do Consórcio Conectar 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.71.00.0000- Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 
3.1.71.70.0000 - Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 ...... R$ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 
3.3.71.70.0000- Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 ...... R$ 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
4.4.71.00.0000 - Transf. Consórcio Públ. med. Contrato de Rateio 
4.4.71.70.0000- Rateio p/ Partic. em Cons. Públ. - Fonte 303 .,_,_ R=$ __ __,l_,,, 8=5'-'- ,7=5 
Som a .,_,_ R=$ __ """3.,_.4'-'-9..:.... 9'---'- ,9=8 
TOTAL R$ 3.499,98 
2.288,98 
1.025,25 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 
1 7 de março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 303, no valor 
de R$ 3.499,98 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
(Segue/Fls.02) 
r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.281, de 26/10/2021 / Fls.02) 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 26 de outubro de 2021. 
STJEN 
icipal de Coordenação e 
Planejamento 
Prefeito 
CA~tONCH 
Secretá~unicipal de Fazenda 
MARCIANE ~SPECHT 
Secretária M~~~I de Saúde 

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