← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, a Procuradoria Geral do Município a desistir de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e da outras providências. |
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r A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR nº 131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR A PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A DESISTIR DE AÇÕES JUDICIAIS, DISP.ÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. l º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a encaminhar e a promover o acompanhamento dos protestos extrajudiciais e a inclusão nos cadastros de inadimplentes, das certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários do Município de Marechal Cândido Rondon, sem prévio depósito de emolumentos, custos ou qualquer despesa para o ente público municipal, conforme disposto na Lei Federal nº 9.492 de lO de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012. Parágrafo único. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, quando for o caso. Art. 2° Fica autorizada a Secretario Municipal de Fazendo a não submeter os créditos o ajuizamento e a Procuradoria Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a não ajuizar execuções fiscais, quando o débito consolidado a ajuizar for inferior ou equivalente o 06 (seis) VR - Valor de Referência, tanto para os créditos tributários, como os não tributários. Parágrafo único. Os limites previstos neste dispositivo não se aplicam: 1 - aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica; li - aos casos de substituição e retenção tributárias: Ili - aos demais casos em que a Procuradoria Jurídica entender necessário o ajuizamento. Art. 3º. Fica a Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. § l º As Certidões de Dívida A tiva relativas às execuções fiscais indicadas no caput, poderão ser encaminhadas ao protesto extrajudicial, bem como inclusas nos cadastros de inadimplentes, nos casos em que o crédito ainda não estiver prescrito. § 2° Após a extinção da ação, na hipótese de não serem encaminhados a ~ protesto ou do protesto não surtir efeito, verificado os requisitos legais da prescrição, se procederá a extinção do crédito, em processo regular na Secretaria Municipal de Fazenda. ~ (Segue/Fls.02) / , A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei Complementar nº 131, de 12/11/2021 / Fls.02) Art. 4° A Procuradoria-Gera\, por meio de sua Procuradoria Jurídica, também fica autorizada a desistir das execuções fiscais, nos seguintes casos: 1 - quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos; li - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, desde que não fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo Procurador Jurídico; Ili - quando restar comprovada a inexistência de bens do espólio ou que se trate de bem impenhorável. Parágrafo único. Verificada a hipótese de prescrição, será procedida a extinção do crédito, em regular processo na Secretaria Municipal de Fazenda, após o arquivamento da ação judicial. Art. 5º O reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários e não tributários, ainda que inscritos em dívida ativa é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, após prévia oitiva da Procuradoria Geral. Art. 6º A Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Jurídica, fica autorizada a postular e quando for o caso, reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários ajuizados, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade. Art. 7º O Município de Marechal Cândido Rondon deverá proceder a efetiva baixa dos créditos que eventualmente ainda constem no registro de dívida ativa decorrentes de processos de dação em pagamento que foram efetivados e estejam devidamente encerrados. . Art. 8° As condições, prazos e procedimentos a serem observados para o encaminhamento de créditos a protesto e eventual necessidade de posterior ajuizamento serão regulamentadas, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 9° Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi'"'"~.,..,.,..on, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 202 l . ELLER ínlstração