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norma nº 131/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, a Procuradoria Geral do Município a desistir de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e da outras providências.
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r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR nº 131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR A PROTESTO 
AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, A PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO A DESISTIR DE AÇÕES JUDICIAIS, 
DISP.ÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES 
ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. l º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, 
autorizado a encaminhar e a promover o acompanhamento dos protestos extrajudiciais e a 
inclusão nos cadastros de inadimplentes, das certidões de dívida ativa de créditos tributários e 
não-tributários do Município de Marechal Cândido Rondon, sem prévio depósito de 
emolumentos, custos ou qualquer despesa para o ente público municipal, conforme disposto 
na Lei Federal nº 9.492 de lO de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal nº 12.767, de 27 
de dezembro de 2012. 
Parágrafo único. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, 
nos termos do disposto no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, quando 
for o caso. 
Art. 2° Fica autorizada a Secretario Municipal de Fazendo a não submeter os 
créditos o ajuizamento e a Procuradoria Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica 
autorizada a não ajuizar execuções fiscais, quando o débito consolidado a ajuizar for inferior 
ou equivalente o 06 (seis) VR - Valor de Referência, tanto para os créditos tributários, como os 
não tributários. 
Parágrafo único. Os limites previstos neste dispositivo não se aplicam: 
1 - aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante 
previsão em lei específica; 
li - aos casos de substituição e retenção tributárias: 
Ili - aos demais casos em que a Procuradoria Jurídica entender necessário o 
ajuizamento. 
Art. 3º. Fica a Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, 
autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os 
casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução 
ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. 
§ l º As Certidões de Dívida A tiva relativas às execuções fiscais indicadas no 
caput, poderão ser encaminhadas ao protesto extrajudicial, bem como inclusas nos cadastros 
de inadimplentes, nos casos em que o crédito ainda não estiver prescrito. 
§ 2° Após a extinção da ação, na hipótese de não serem encaminhados a ~ 
protesto ou do protesto não surtir efeito, verificado os requisitos legais da prescrição, se 
procederá a extinção do crédito, em processo regular na Secretaria Municipal de Fazenda. 
~ (Segue/Fls.02) / 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei Complementar nº 131, de 12/11/2021 / Fls.02) 
Art. 4° A Procuradoria-Gera\, por meio de sua Procuradoria Jurídica, também fica 
autorizada a desistir das execuções fiscais, nos seguintes casos: 
1 - quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40, da Lei Federal nº 
6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos; 
li - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado 
através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, 
desde que não fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, os dados corretos para 
identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo 
Procurador Jurídico; 
Ili - quando restar comprovada a inexistência de bens do espólio ou que se trate 
de bem impenhorável. 
Parágrafo único. Verificada a hipótese de prescrição, será procedida a extinção 
do crédito, em regular processo na Secretaria Municipal de Fazenda, após o arquivamento da 
ação judicial. 
Art. 5º O reconhecimento administrativo da prescrição dos créditos tributários e 
não tributários, ainda que inscritos em dívida ativa é de competência da Secretaria Municipal 
de Fazenda, após prévia oitiva da Procuradoria Geral. 
Art. 6º A Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Jurídica, fica autorizada 
a postular e quando for o caso, reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos 
tributários e não tributários ajuizados, desde que inexistam sobre eles causas legais de 
suspensão de exigibilidade. 
Art. 7º O Município de Marechal Cândido Rondon deverá proceder a efetiva 
baixa dos créditos que eventualmente ainda constem no registro de dívida ativa decorrentes 
de processos de dação em pagamento que foram efetivados e estejam devidamente 
encerrados. 
. Art. 8° As condições, prazos e procedimentos a serem observados para o 
encaminhamento de créditos a protesto e eventual necessidade de posterior ajuizamento 
serão regulamentadas, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 9° Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi'"'"~.,..,.,..on, Estado do 
Paraná, em 12 de novembro de 202 l . 
ELLER 
ínlstração 

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