← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5278 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências |
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T A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.278, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ l.204.199,50 (um milhão, duzentos e quatro mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.007 - Secretaria Municipal de Educação 02.007.12.361.0015.2016 - Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades Escolares Municipais 4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 4.4.90.39.0000- Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte OOO ..•............. R$ 02.007.12.361.0015.2017 - Manutenção e Aperfeiçoamento do Ensino Básico Oferecido pelo Município 4.0.00.00.0000- DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente - Fonte 000 ···············.:..:. R$=--_1'-'-.0=3=7_,_, .2=8=8-=,5=0 S o m a =$"-- R -'l'""' . 2=0<--' 4-'-' . l'--'- 9.,__ 9=.5=0 TOTAL R$ 1.204.199,50 166.911,00 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.007 - Secretaria Municipal de Educação 02.007.12.361.0015.2018 - Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 ··············=R$=--_1'-".2=0"-'4c... lw.9--'-- 9-=,5=0 S o m a •.:..:. R$ __ 1'-'-.2=0 4'-'-- . 1'-'-9~9=,5=0 TOTAL R$ 1.204.199,50 ; (Segue/Fls.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.278, de 22/10/2021 / Fls.02) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C - Paraná, em 22 de outubro de 2021. · o Rondon, Estado do unicipal de Coordenação e Planejamento MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito CARM LINDO &RONCH Secr.etário Municipal de Fazenda i ~ ~ ~ ~o DANIE ~ L HEN~OLPATO Secretário Municipal de Educação