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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5278/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5278 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
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T A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.278, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação 
constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ l.204.199,50 (um 
milhão, duzentos e quatro mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos), destinado 
a suplementar as seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.007 - Secretaria Municipal de Educação 
02.007.12.361.0015.2016 - Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades 
Escolares Municipais 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.39.0000- Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte OOO ..•............. R$ 
02.007.12.361.0015.2017 - Manutenção e Aperfeiçoamento do Ensino Básico 
Oferecido pelo Município 
4.0.00.00.0000- DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente - Fonte 000 ···············.:..:. R$=--_1'-'-.0=3=7_,_, .2=8=8-=,5=0 
S o m a =$"-- R -'l'""' . 2=0<--' 4-'-' . l'--'- 9.,__ 9=.5=0 
TOTAL R$ 1.204.199,50 
166.911,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.007 - Secretaria Municipal de Educação 
02.007.12.361.0015.2018 - Manutenção do Ensino Básico - FUNDEB 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 ··············=R$=--_1'-".2=0"-'4c... lw.9--'-- 9-=,5=0 
S o m a •.:..:. R$ __ 1'-'-.2=0 4'-'-- . 1'-'-9~9=,5=0 
TOTAL R$ 1.204.199,50 
; (Segue/Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.278, de 22/10/2021 / Fls.02) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C - 
Paraná, em 22 de outubro de 2021. 
· o Rondon, Estado do 
unicipal de Coordenação e 
Planejamento 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
CARM LINDO &RONCH 
Secr.etário Municipal de Fazenda 
i
~
~
~
~o DANIE
~ 
L HEN~OLPATO 
Secretário Municipal de Educação 

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