← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5279 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARA NA
LEI nO 5.279, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
ESTA TUTO/CONTRA TO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1 ° Ficam ratificados, em todos os seus termos, as alterações realizadas
no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o
Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorizaçâo da Lei Municipal n° 5.066, de 17 de
agosto de 2021, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005,
conforme Anexo I.
" Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo 11.
Art. 2° Ficam ratificados, em todos os seus termos, a Sétima alteraçâo do
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, nos termos do Anexo 111 desta
Lei.
Parágrafo único. O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁCINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 22 de outubro de 2021.
Secre ' 10 unicipal de Coordenação
e Planejamento
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei n° 5.279, de 22/10/2021)
ANEXO I
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO
PUBLICO INTERMUNIClPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁCINDEPAR
CI PAR
COtASOE!tl D \1GLI o I.N lRPAl1t1!CIrPN. O{ I OYM)\'O
E DUEN'VO Y I'IIf'1'ITOVQ E5l D'OIJOP"RAIlt4
•
Considerando ti necE1ssidade de adequações de ordem funcional e admlni strativa para
melhor funcionamento das at vldades o' Consórcio P6bf;oc tnlermuniclpal de
Incwaç,OO e De~nvofv~memo do ~slada do PElnmá - CINDEPAR. os Muoicrpíos
conscrciacos lodos eom ,leiS ratiflcac:lOfas e au'torlzafrvaS. em Assembleia Geral em
8 de ma rço de 2019, resolveram celebrar o SEGUNDO TERMO DE ADIT A NTO
AO. PROTOCOLO DE ENÇOEs em oonronnidade com o principio da cooperação
In,terfederativa. 'mplfcilo no art. 241 da Constitujção Federal e nos termos da lei
Federei nu 11. 07/05, do Decreto federal no 6.017/07. e 'em conformidade oorn ,ti anigo
71 do Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013 e seguMO a norma
'eSlatutárla do art. 69, med.ante a alteraçAoIinckJsAo oos seguintes artigos:
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO 'PROTOCO O 'DE INTEN,ÇOES
Arf. 1° fica alterado o artigo 1-Au, que passa a ter a seguinte reoaçao:
Art 1·A". São subscritOT&S do prestin-tê Ptõtocr;Jo d,a Inrell,,6ésr com
reservas, Implicando no cotlso,damento parcial eu corrdicicn.aJ, os
municlplo$ constantes 1M) Anexo I.
M. ~ fica alterado o pa ragrafo ú nioo artigo 341• ue passa a ter a seguinte redação:
• AI!. :rr ... 1 r
PlJrágrafo Iln/co - Os lIunktplos mencionados no Ane .•. o I deste I i
Protoçoio de 'ntfifjçÕfJ$~ "os termos das respectivas leis aprovadas, \j 1
Integram o Con-s'Órc/o Público lfJtérmunrclp.à1 dê JnOVitÇ"O e
Desenvolvimento do Estado, dO Par.má - CINDEPAR, com reserva.s;.,
ImpNtantlO nó COnsílrCfamento parcial.
.,
I
l
Ar!, 3" Fica altorado o artigo 4", que passa a ter a seguinte recl"çAo ~ 4'
Arf. 4ft• F,ca. a.co~do pelOS ~ntB$ slgfUJtários do presente Protocolo de
ImeltçtJes que somente poderio cele"nrr o Contnrto de Consórcio
PúbliCO e parliCip8( da :QssociaÇlo peblica, entes que por lei
~~
I l.-'CJ
I • i
Ruo Marginal, 1.10' - Jardim I m;peri ai - A storga - PR CE P
•
•
CIND PAR
CONSÓR 10, PIJIi LlCO IN UN Cí .••• 11.. D mN OVAC;A,O
5: O~5IHfIIDLVr",:J;N'TQ DO E$TADO DO PIi RIlN,á
,ratifica,..", n presente instrumemo. admitindo .se 11 ndJliésçáó ,com
I'8$fltV8'S_
Alt 40 Fjca alterado o .artigo SG, que passa a ter a seguinte redação:
Art. SO., .... J
11 - pavilmmtãç'O fê vias urfiéJR8$ ê rUléils, pór dJl,erentes processos -
pavimenfaçdo asféJti'Ca, elementos plé-moJdíKIos' de com::nJto Ou ÔUltãS,
5e1Viços de tapa-buracos da pav1mentaçAo. r.ecspeamefJro de vias.
eX&cução ,de' meio-tJov' sarjE ate., IHIm como iS91Viços complamenlares
.nHé-S5ánOs a exec&tÇ40 ItlO serviço de pav~o., como a lavagem
de TUas,; ii remgçaO de 81Y.O.r'B$ e ã pimura de V_.
,Ar" 50) Fica alterado 00 artigo 37 I que passa a ler a segumte lieooçãcr
Art_ 37_ Fica criado Os c,at90s éo.JtJiS$ionados i9 fUn,"I'flgO$ pdbllcos.
'uti96es gratificadãtí, S I'émuneraç.40 e soas a'rlbulçl5es constantes do
AnBJn;t 11 e 111. su.je/tos ao "'BIme jurldico ria COf'lsotidaç'o das Lelti do
Tiabafho (CL T). con1cmne preceitua O art. 4".. IIIC. I~ cttl Lei n. ~ 11 ~ 101/05.
[.·.1
§ 7" O ocupante de ,cargó' em C,tHJjj$.$ilô~ empt'egadõ public.o ou s&í'1Il.cIo"
cadklo fam Jus' pemapçao de dMrlilS, IBXcétO quando o des'ocamen(o
for Inerente a eXIM:uç'o das prt>priáS atrib,uiçtJ 8$ nos MIJ.niclplos
Con$,orê/adfjs~ para col1rlr despesas de ailme"taçlo e estaclitl. nos
vII,/er@s constantes no Anexo IV, que ,g,gnto TM}iJstados na ,mesma ÍJf'oca
e lndlces pravlsttn no palágl8fo Bnteflor, c,lIja regu/amentaçáo dar-SH
por aro da As-sembJe1a 'Geral.
~ _', [ ... } 'v:J
§ f 5 O Cons6rci., Público, Inrermun'lclpal ele InovaçSo e D8S.nvo..tvi~õ
do E,stado do PBlBnâ - ClNlJEP'AR contará. também •. com quadro de
pes80BI InfegliJdo pfN seIVitloÀJs r;H/rJOS pelos munlciplo.s
cO,D5'-orclado's, ,com Onu" pata o c'Ol1sorclo. permanecendo m> regime
originário. pOdendr> sé! (;(Jllcedidf) gtalificaç,o. nos termos ,rio Anex,Q JIJ.
(,_.J
§ 17[..-J
Ruo Maglnlll. 1,1 D1 - Jardim Impe~aI -A.largo - PR CEP 11&730-000 l7l \(
CINDEPAR
ON éIlC~D PUllll o NlUlYIUN ICII"A\. ÚIIOVAi:ÃO
'li DESENV01Y,IMENTO 00 EnADO 00 PillFlA,.;,
11 _, wfender necessidade de proJeto,$. pro{lramas, ar/vldades e' açóes de
relevante interesSEi público aprovados peja A$$9mblela Gela'. mas de
prazo ,determInado, niio podendo exceder ao IJmfte de 24 me$e5 de'
contlêltaçAoí
f··.}
§ 19' Ficilm êxti.J1~OS 0$ cargos dê Opesado, de destocadota de troncos e
Operador de mjquiN ~ pintu.rá.
§ 20 Os cargos de Operadol de rolo fiolnpactador e Operador ele #Já
GjJnegiJrleira ser.io transfomrados em "·Oper.ãdol de miiqultlss'" a panlr
da apruvapo desfe ,ilditamentiO por todos 0$ entes ccnsor;ciadoS'.
Art 6" .E, em decorrênoia oa celetlração, ce pre&ente Aditamento· co ProtOCOlO de
Intenç:.ôes do Coosór'cio Público Inlermunicipal de I novação e Oesenvolvimento do
Es1ado do' Par,aná - CI NDEPAR, firmam 'os representantes dos, entes federativos
oOJl&Oroiado5. para q'lle produza seus e:feltos legais 'e jurídicos.
Arl 1° Permanecem malte radas as demais dispoSições do Protocolo de tntenções e
do Primeiro Adita:menro. firmados, l'éspedivarnente. ,em 15 de abnl de 2013 e:3 . de
março de 2017, não allerrad.as pelo p:re-sente rnstnJmento.
•
ArL ~ C\lnsiderando as alterações aprovadas pelo pre&ente i I1swrnento. fica
autorizado a alteração do ContratolEstatuto do Consordo Público Intermlllntl de
Oesen\tOMmen~o e 1'n(Wação do Estado do Paranâ - CIND!;PAR. _ ~
AIt. S'"' Os MunclplOS de Alto Paranã, Amapora. Arapongils. Ariranha do Ivaí, Cafezal
do Sui, Carnbara, C8mOé, Campo -a da. Lagoa, Cruz~ro· do Su, euritiba. Fên~x,
Ffores1a, Flóríde. Foz do Iguaçu, G,oioe-rê. Grandes tRios, Gualra, Guarapua .••• a.
Ualpulândia. 'lta(!na do Sul, avar, lvaiporã, ívatuba, Mandaguan, Mangueuiinha. Marialva, Maringâ Mato Hico. Mercedes. Morreres, Nova Aliança do Ivai, Nova
América da COlina. Ni)vã CãnlU, NOva Tebas, ounzona. pa,lçandu. PaJanapoema.
PauJa Freitas. Porto Vilória I Presidente Castelo IBra nco. Q!U inta do Sol, Ribeirão do
Pinhal, Rio Branco do Ival, Sàrlta Ceéi:hia do Pa'l/êo. SaMa Mônica, Santo Alltênio do
Caiua, Santo Inácio, São João do Caiuá I São J orga do Ivai, São P,edro do Paraná,
São SebãStlão da Amoreira I SalPopema, Sertaneja, S~ueira Camrpos, T ernarana,
Taplta, Terra Roxa e Uniao da Vrt6ria, foram oonvídacos peila Assembleia Geral a
il1tegrar c Consórdo PÚbJic·g Intermunr,cJptll da lrJovlaCiiõ e DesenvoMmenro cio
Estado do P n&ti - CINDEPAR. caso estes entes ,rei andas @nviar@m resposta.
acompanhad d lei ratifieadora do pro1O<lOl de. Int . ç6es ou die Iet .autoriza .
'fJé?
Rua Margl" . , l.lOl .... Jardim Imperidl ,_. 60rgo - PR CEP 86130-000
CINDEPAR
COt.lSCRCI usuco 1.NlI. "'IJNJtIJ>Al ú II 'I;.\(ÁO
fi DIUraN\'CllYIME'NTO ee EHAOO DO PI\FlA,NÀo
~cffica para a pretensão fOnTIulada passarão a integrar o consorcio
independentemente de novo aClitamenro.
Art 10 As alterações cortstentes do presente adltarnen o ao Protooolo de Intençôes
enwrao eml Vigor após a r:21tificação por toaos os entes ccn sorciadôs,
A'Storga- PR, 1 B de março de 2019.
MUNIC PIO NOME ASSINATURA
CIANORTE
A5TORGA,
COLORA!DO
KALOR
MUNHOZ DE ME·LtO
NOVA ESPERANÇA
PARAISO DO N,ORTE
./
IJ PAAAJNACITY
• PRADO FERREIRA
I
V
SA UOIA
Rua Marginal. 1. 1 D 1 - Jardim I mperi ai - Astorga - fR CEP 86730 -000
CINDEPAR
<:DNSÓRCIOPUIJUCOIHlUM ICIP,II DE INO'llAiÇ D
11 o IlSENVot.VIM!NT'O0.0 ESTADO DO ARAMA
ANEXO I
UN ciplOS COM CONSORCIAMEN'TO PARCIAL
~. MUNIClplO ABAllÁ. EstaClO do Paranà, pessoa juri,dica de dlireito público, inscrito
no CNPJJMF sob n- 7,5.743.567/001-57, com sede á Avenida João Carvalho de Mello.
135. centro. AbaUá - PR. CE:P 86,460-000:
" I, - UNIClplO DE ALVORADA DO SUL. Estado do Paraná, pessoa jurrd!lca de direito
púb1ico, nSCtito no, CNPJ/MF sob n" 75.132.86010001-88, com s.ede na Praça Prefeito
Antônio de Sooza Lemos, nQ l2. centro, na cldade de Alvorada do Sul - PR, CEP
se 150-000~
tu • MUNIClplO DE ANDIRÁ. E&tado do Paranâ pessoa juridiGa de cJlteito pUbliCO.
inSCflto no CiNPJfMF sob n 76.23 .761IOD01·94. com SéI1é a Rua Mauro C de
O hvelra, 190. cenuo, na CIdade de ~ndirà .•• PR, CEP 86.38:O-0DO;
LV· MUNlCJf!Q.OEJ\NGULO, Estado do Paranà, pessoa juridica de direito pübfico.
Inscrito no CNPJlMF sob n" 95 542.286I'O001-15.lcom sede na Avenida Valério Osmar
Estevão, 72 centro, na cidade de Ângulo - PR. CEP ae. 755-000,
V - MUMI01plO DE ARêPuA. Estado do Paraná, pessoa Jurid ea de dlrerto públ~co.
ioS(}tito no 'CNP,JlMF 50b n" 04.612.38810001 •. 44, com sede na Rua P\resrden1e caté
Filho, 1 410. ,Bairro Recanto Felil, cenlro, na C dade de Arapuâ - PR, CEP 86.884-
OOO~ .' VI - MUNICIP~O DE ARARUNA. Estado do parana, pessoa j.uriCl ica Cle direito pübliCO,
Inscrito no CN'PJJMF sob n 75.359, 760.t0001-9'9, com sede na Praça Nossa Senhora
do Ro~O. SJN, na Cidade de Araruoa - PR, CEP 87260-000.
VII - MUNICiPlO DE ASSA'. Estado do Parallã, pessoa juridic.a de dire'to púbiioo.
inscrito, no CNPJlMf sob n 76 290.709/0001·30, com sede na Ave~fda RIO de
JaneIP'o, 720. l" andar, na cidade de Assai - PR. CEIP 86 .. 220-000;
vm· MUNIClplO DE ATALAIA, Estado do Paraná. pessoa juridica d@ direito público.
inscrito no CNPJ1MF sob n~ ],5.731,01810001-62, oom sede na Praça José Benlo dos
Santos. SIN, centro, na clda,de de AlaJaia- PR. CEP 51.63[H)OO:
IX - MUNIClplO P~BARBOSA FERRAZ. Estado do Pa ranà, pessoa ju ridica de ~
direito ptlblJoo, inscritO no CNPJ/MF SOb n- 76.950.062100D' -26, OOm sede na Av
~':dentB Kennedy, 3Aj3;nIro,~ ddaZ Barbosa
":Z - M, CE~ S6.9~ I ~
I
Rua Marglna. 1.1 01 - Jardim Impeli ai - Aslorga - I'R CEP 8H30. ~ ,
-
r. , , ..,
I "{
j
CINDEPAR
(ONS~fi(,IO I"UilLICO INTEIUIIVNLC PAL DE mOVA, ÃoO
"O[ "VOL~I"'EltTO IJI) SfAOODO J.>A troNÁ
X, a ,MyNIC,IPítQ DE IBARRA DO JACARe, Estado do Paraná. pessoa Jurídica de
direito p(.Iblk:o. inscrIto 1\0 CNPJIM'F sob n· 76,407,S68JOO01~g3. com sede a Rua ,Ru, Barbosa. 96, centro, na cidade de Bana do Jacaré - PIR, C8P 86_385000;
XI - MIJNIClplQ DE BELA VISTA DO PABMso_" Es,ta,do do Para"ã, pe&soa jurfdica
de direito ptil)liCO, InsentO, no CNPJ/MF SOb n'''16.24'5,067J0001-58, com sede à Rua
Joaquim ladeia n." 15n - Bela Vista do Parafso • PR, CEP 86. 13D-000:
XII· MU", IciPlO OE BOM SUCESSO. EslaCIO do parana pessoa lurl'd ca ee direito
püb'lioo. inscrito no CNPJ1MF sob na 75.n1.26 "/0001..04, com sede na Praça Paranã,
77, na cidade dê Bom SU085So-4>R. CEP 00.940-000;
XIII a . NIClplQ DE BQRRA26POUS, EstadO do Paraná, pessoa juridica de dírerto
público, ,nscnto no CNPJ/MF sob n° 7S.140.B29JDOO1-20, com ~de na Praça da
República, $1 N«', 'centro. na cidade de BorrazcÓpo1is - PR, CEP 86.92:5-000;
XIV - MUNJC(PIQ DE CAfEARA, Estado do Paraná, pessoa' jurídlca de d~ra·to publico,
inscritO no CNPJIMF s01:) rr 75.845.54510001-06, com sede na R.ua Helena Deottl
Cos1a, 298, na Cidade de Cafeara - PR. CEP ,se.640-000;
XV - MUNIClp,IO DE, CAUFORNIA. Estado do IParanã. pessoa undica de déreíto
público, inscrito no CNPJ/MF sob o rf 75.771' .279/0001-06, com sede na Rua 11 de
Dezembro. nO 149. <::entro. na cidade de Califórnia - Paraná, CEP 86 820-000;
XVI- •.• flJtçlplO 'DE C~MBIRA, 'Estado do Pataná. pessoa ju ridi'Ca de di refto pub1ioo.
inscrito n'O CNPJIMF sob nO 75.77L297/0001-52, com sede à Avenijda Canada, 320,
Centro. na cidade de Cambira - PR. CEP: 86.B90pOOO;
• XVII • MUNICíPIO DE CÂNDIDO DE ABREU. Estado do Paraoá, pessoa Juridica de
direito público, inscrito no CNPJlMf sob na 16.175.926/0001-80, CGm sede á Avenida
P.ara.ná, 03. oenlrO. na ctdade de 'Cândido de Ab'Ieu - PR. CEP 84."70-000; I f
XVIII - MUN clplO IDE CAAlOPOLIS, Estado do Parané. pessoa ju idica de direitO \,(IpúbUco, i~sento no CNPJlMF sOb n 76.965_189iQ001.oS com sede à Rua Benedito
Sa res., 1060, centro •. na cidade de Car1ópolis- PA, C E:P 86.421Q-OOO;
XIX - MUNICiplQ DE CIANQHTE, Estad~ do Paranà. pessoa ju'ridtca de direito
público, lnserito no CNPJJMF sob n° 16.3GI).anS/0001·28. ooro sede na AC Centro
Cívico. 100. Cenlro, na cidade de Cjanorlé - FR. CEF> 87.200-000;
XX· 'IIIIUtllCíPiO OE CONGONHINHAS, Estado do Parànâ. pessoa jurídica de direito Ç\
polblico. insaitD 00 CNI'JIMF sob n" 75.825.828/0001-88. com sece na Av. Ooolor "
Davld )(avier da Silva. 130. nr ~dadetõhlnha: p~csRua Margrnall 1.101 - J'ard~m,lmp.e"d - Astorga - PR CEP 86730-000
CINDEPAR
C:D~6RC:IÓ PUBLfCQ INU'R MU lei PIi [}IilINOVII.( AO
IE oes ENYOLVlMEHTO DO [SU oe 00 AJi.á.NÁ
XXii ~ MUNIClplQ DEc;CORNIÉllO PROCÓPIO, Estado dô P,aralilia, p@ssoajurídica d@
direito público. inscrito FilO GNlPJIMF SQb nO 76.331 ,941ro001-70 cem sede na Avenida
lIA nas Gerais, ·301, centro. na cidade de Comelto Procópio -PR, CEp 85.3QO-000;
XXIJ ==-MUHLClpIO DE CORUMBATA;r DO SUL, ~s ado do Paraná, pessoa j rtdica de
djlieito público, if1l8CIÍto no CNPJ~MF sob n'" aO.888,6621000lp89. com sede a Rua
Tocantins, nO t 53, centro·, na ,cidade ee Corumbatar oo Sol - PR, CEP 86.970..000:
XX'I~ - IllUN cíplO De. CUR UVA. EstadO ee parans, pessoa jurldiCa de direto
púbUco. inscrito no CNPJ/MF sob nP 76.167.725,,(0001-30. oom sede a Av. Antônio 11 Cunha, 81. centro, na Cidade de ClJ!riúva, PR, CEP 84.280-000;
XXIV - MUN,cípIO DE DIAMANTE QO NORTE. Estado do Paranã, pessoa 'uridica
de d relto públíco. inscrito no CNP,JtMF sob n i6.9'72.0S210001~0Ei, eem sede na Rua
Jose VlQente, .257, na adada de Diamante: do Norte - PR, CEP 87 :990~OOO;
XXV - MUN,cípIQ DE DOURADjfNA, Estado do Parená. pessoa jurrdf-ca de dkeno
PLJblico, JnscrUo 00 CNP JIM F 50 n" 78.200. 11 0/00 O 1·94, com sed·e na Avenida Ban!lO
do Rio BranCO cidade de Douradi na- PR, CEP 87.485..000;
XX~ ~~ N,çlplO DE DOUTOR CAMARGO. léstado do Parana, pessoa jurrdica de
chreito público. inscrito no CNPJJMF sob n 76.282.71410001-00, com sede na Rua
Xavier da Silva, 1000, centro na Cídade de Doutor Camargo- PIR, CEP 87.155-000;
MVJI .. MUNI:Clp,o !QE ENTRE RtOS DO OESlE. Estado do Paranâ, pessoa juno ica
dEI d.ireito público, inscrito nó CNP JJMF sob n~ 95,119.44910001-1 O. com sede na Rua
Tocantins, SOO, centro na Cidade de Entre Rios do Oe~e - PR, GEP 85.98a..oOO:
XXV111 - MU JCiPlO DE FAXlJNAb Estado do Paraná, pessoa juríd' a de direito
públlco. ns,crIlo noCNPJJMF sob n" 75.771.:295/0001-07, com sede na Avenida Brasil.,
n· 694. CEP 65.64'0-000, na Clda~ de Faxlnal-PIR. CEP 86.e4Q-OOO~
XXIX· UN,ciplO DE FLORAí, EstadO do Paraná. peSSoa Jurídica de di(eito púbtlco,
Inscrito no CNPJ/M'F SOb rr 75. 731.000/0mn-60. com sed'e à Rua PifeSIC1ente G.etúlio
Vargas 177. cenw na cidade de Floraí - PR CEP 87.185-000;
XXX & MJNICIP,Q DE FLQRESTOPQYS. Estado do P,arané, pessoa jJurldca ele
direilto públlco. inscrito no CNPJ/MF sob n" 75.845.495/0001-59. com sede a Rua
Santo Inácio. 161. centro. na cidade de FlOtestópo ts, PR. CEP sõ.16S.{J 00:
XXXI - MLJHIClp.o DE FRANCISCO AI.. 'leI. Eglado do P·aranA. pessoa juridiai de
direito pÚbrlCOT nscrito no CNPJJMF sdb n° 77.356.'66510001-67 com sede ã Ru
Jorge Ferreim. 627, oentro, na cidade de ~'rancisco Ahte.s - p~. CE 87570...000.
•
Rua .Mcrglnal. 1 J 01 - Jardim Imperlal- Astorga - p~ CEP 86730-000
CINDEPA
tOrtSoR(IOI' B QINTeRM ICIP/lL DE .ItIO\lA-Ç.l.O
E DESE Ol.VIMEN10 Di) [S'.l.DO 00 Ptl.IIAN'"
•
xxx, - MU81ClpfO DE GO DOY MOREIRA. Estado do Parallã. pessoa j u ridica de
dirado pútJlioo. in9Crito no CNPJlMF sob n" 81.392.656/0001-07, com sede a Rua
Campo Mourão. 184,. na cidade de Godoy Moreira, PR. CEP se. 93S·00{JI;
XXX"I • NUMICrelO pE GUAIMÇA. Es,ado do Paranâ, pessoa furidic.':l de direito
público, inscrito 00 CNPJ/MF sob n?6.23844310001-87, com &ede 'na Rua Francis.co
Vieira, 1161. centro, ,r~ cidade de GuaimÇ3- PR. CEP 87 .880aOOO:
XXX~V __ , MUNIC[P 10 DE GUAPIRAMA, Estado, do Parená, pessoa j.uridica de direilo
públicO, inscrito no CNPJ/MF sob n"75.443,812fOD01'-OO, oom sede à RlIa Doks de
Mar'ÇX),56. centro. na cidade de GUB,pframa-PR, CEFi 86.465-000:
XXXV • MUNIClplO DE GUARACI, BtaOo dO Paraná., pessoa luridica ele direito
,püblioo, insailo no CNPJlMF sob nU< 75.,845.537/00011-51, com seae a Rua Prefeito
João De Jouae. 1Sn. Centro. na cidade de Guaraci, PR. CElP 86.62D-OoOO;
XXXVi • MUNICIP'O DE .lAm Estado do ParaM, pessoa jurid;ca de diret10 pubtJco,
inscrito no CNPJIMF sob n~ 77.00Il068/00tl1-41, oom sede na Rua José de Moura
BUéOO, n 23; na cidade de Ibaiti- PR, CEP 84.900-000;
XXXViII - MUN CtPiO DE _BIPORÃ. IEstado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, l:ns'Crito no CNP fMF sob n° 76.244.961/0001 .• 03. c-em sede a Rua Padre
Viloriano Valente. ,540, centro. na cidade de Ibiporã·PR. CEP' 85.200~OOO;
XXXViII - MUN ClPiO DE ISU.&JtAC ~, Estado do Parená, pessoa jur~{jica de direito
p(lblico, inscrito no CNPJJMF sob n'" 75,772.525~OOOl-441 com sede à Rua Otavio
Pedro aa Silva, 294, oontro, na adade de Iguaraçu"PR. CEP 86.750-000;
XXXIX· MUN clPto DE INAJÃ, EstaclO do PatanA, pessoa jurldica de direito publico .
In$CMo no CNPJIM sob n" 16.970.3181OD01 67, com sede na Avenida AntOn40 Velga
Marlins, se. centro. lnajã-PR .• CEP e7.670-OOO~
XL ,;MUN CrPJf.tDEJNDlANO_eOLI.S, Estado do Paranà. pessoa jutiéliCâ dé direnO
público, Ílscrfto no CNPJtMF sob n'" 75.796,355fOO01-77 com sede li Praça
Cararnuru, 150. Centro. ~ nd ia n6~is • P R. CEP 81.235 .• 000;
XLI ~ MUNIClplQ OE ITAGUAJ ~, Estado do Paraná, pessoa JUría íea de d ire íro
público. ínscrito no CNPJIMF sob na 76.Q70.'359f0001-53. com sede a AVfIDida
Mun IlOZ da Rodia, GD5. centro, na adacle de UaguaJé- PR, CE P se .670-000;
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CINDEPAR
CQNSôRC.IO PÜ LI O 11'11 RM\JNIÕPAL D INOl/AÇ;lO
f Of5fI'f'lOLVrJII'EftlTO DO 65TM:lO DO PAR.-NA
•
XLIII~ r MUNIC PIO DE ITAMBÉ, Estado 00 Paral1á, pessoa jUfidica de d'reito pUbl'co.
inscrito no CNPJIMF sob n" 76.282.69810001-47 com sede à Praça Rui Barbosa. 34.
centro. ltambê - PR, 87 175-000,
XLIV - M.UNI~I~IO__oeJV~lÉ Estado cio Pa1raná, pessoa jurídica de direito pübl~co.
inscrito no CNPJtWlF sob n° 95.640.55310001-15, com sede na Aven~da IRia de
Janeiro. 2158. Oenlro,lvaté r PR, CEP 87.525-000.
XLV & MUNICiPtO DE JACARE2INHO. Estado do paranâ, pessoa jurídica de djrei!o
públICO. insaUo no CNPJJMF sobn"' 76.965.850fOD01"",e. com sede à Rua Cel Bausta.
335, centro" na CIdade de Jscarezil'lho •••. PAr QEP 66.400-000;
XL~I •. MUHlC fKLDE_JANDA A_DO S_U.L Es'tado do Par.anã, pessoa jurfdica de
direito pub[iôO, in$Clilo no CNPJI.MF sob n~75.771:.2D4/0001 •. 2S, com sede na Praça
do Café. 22, centro. na ctdade de Jandaia do Sul- PR. CEP 86.900-000;
XLVII - MUNJClplO DE JARDIM ,ALEGRE, Estado do Paranã, pessoa juridica de
direito pébüeo, inscrito no CNPJIMIF sob 111:;1 75.741 363/000 -87 com sede na P'raça
Marlana leite Felix. SOO, centro. na cidade de Jardim Alegr,e-PR, CEP 8S.860-000;
XLVIII· .UNICPIO DE JARDIM OUJNDA, Estado do Paranã, pessca Jurldlca de
direito público. iMCrito no CNPJ/M'F !Ob nQ 76.970.383100"01-92 com sede a Aven~da
Slque1ra Campos, 1000. cenao, Jaràlm 01 nda - PR. CEP 81.69:0-000,
XLIX - MUNIClplO DE JATAIZINHO. Estado do Paraná. pessoa jurfdíca de dire'to
pUbtico, inscnto no CNPJtMF sob n° 76.245.04210001 .• 54. COmi seCle na Avemda
Presidente Getúlio Vargas, n" 497. na cidade de Jataizinho-PR, CEP 86,210-000;
L ·MJNICIPIO DE JOAgUIM TAVORA. Estado do Paraná, pessoa jurídica de dIreito
PÚblícO, nscrjto no CNPJiMF sob n~ 76.966.,845J0001'{)6. com sede na Rua Miguel
mas. n" :226. CEP 86.455·000 na cidade Cle JoaQuim rávora-PR. CEP 86.455-DOO:
U .• NU!llCiPIQ pE JUSSARA, Estado CiO Peraná pessoa juríd;ca de direito pÚblico,
inscrito no CNPJ'fMF sob n° 75. 78S,552/GOO1-2Q com sedê a Av. Princesa Izabet 320,
Centro .. Jussara- PR, C EP 67.230-000;
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LU- . HIClpl() DE KA'LOBE. Estado do Paranã, pessoa jtJr'dica de direito público, . ~'v
ínscrito no CNPJIMF sob n° 75.771.238~OOD1-10r com sede na Praça Francrsco rV ·~ .
lbemes Gonçalves. 267, centro na cidade de Katoré - P R, CElP 86.920-000;
L 11 - MUlueJetOJle..UDJANÓPOYS. Estado do Paranã, pessoa jurídica de airado
público, insafto no CNPJIMF sob nO. 95.6eO.e~110001-6a com sede à Rua Juscel~
KUbítscheck,327 centro, na cidade de Udianópolls 6 PR CEP 86.86Ó..fJOU: .~ /2 ,) ~.' fr 6 ~ ,(o I
Rua Marginal. 1.101 - J dim Imperial- Astorga -IPR CEP 8&730'·000 j .
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li OESE V V'I'II~NTO D.Q E5T"[)(l 00 ""RA";'
llV •• MUN'ClpIQ pE LUANDA, ISstado do Paranã, pessoa j ridic-a de direito públiCO,
nscrlto no. CNPJiMF &O (111 76.97:2.07410'001 51. COm sede na Rua Mafo Grosso. 354,
Sa rro Alto da Glona, na cidade de Loanda"PR, CEP 87,900-00'0;
LV· MUtilole'_o DE LOBAIO. Estado do Paraná. pessoa joridica de direito pÚblico
in.scrito no CNPJIMF sob na 76,970.3671<0001-08, com sede na Rua Antonio coretto.
n'o 12&0. na adade de I..obato - PR CEP ae.790·0QO;
L\A .• MUNiClplO IDE LO,NDRINA, ~stado do Psraná, pessoa juridica de direito
público, In$Oito no C N PJJMf sob n· 75.771 ,4,77/0001 ·70, com sede ad m Inistratlva na
Avenida Duque de ca:x:las 0.° 635, Londrina, param!!, C EP 86.015 •. 901 ;
lVJJ· MUNlCIPIQ DE LUNARpElLl, Estado do Paraná, peseoa juridica de di ei o
públ1CO, insa1to no CNPJ/MF sob n" 18.600.49"0001-07 com sede à Avenida Dom
Pedra 11, 195, centro, na cidade de Lunardelli - PR, CEP 86.935-000;
LWJ - MUNIC lBIO_OE U~O_N_O~OLlS. Estado do Pafanà, pessoa jurfd~ca de djreitO
púbtleo, Inscrito no CNPJíMF sob n(> 75.845.511 (0001-03, com sede na Praça Padre
Antonio Po.zzato, sJ nIJ., centro. na cidade de L pionópoli~ - PR, CEP ae.635-000;
LI X, - :MUlIIClpIQ DE MAMBORE. Estado do Para !lá , pessoa ju ridica de dire~to
público, fnscrito no CNP'JIMF sob a 76.368.92810001-22: com sede na Rua
Guadalajara. 645, na cidade de Mamborê- PR. CEP 87 340-O0{);
LX - MUtHCipilO PEMANCAGYACU. Estado do Paranã, pe$s~a juridica de direito
púbUoo, mscrfto no CNPJlfMf S-Qb na 76.285.329/0001-08. com sede na Rua
Bernardfr:10 Bago 175, centro, na cidade de Mandaguaçu-PR. GEP 87,160-000;
uq - MUN,ÇJp!Q pE MANQEL BIBAS. Estado do P.araná, pessoa, jurfd tca de direito
públrco, 'nscrito no CNPJIMF sob n" 75.74·0,8111000 -28, CQm seâe na Rua Sete de
Setembro. ri! 36tl. na cidade de Manosl Ribas - PR,CEP 85.2&0·000:
1.XII - MUNtC(PIO DE MARECHAL CANO)OO RONDON, stado do Paraná, pessoa
juridica de direitO públiCO, inscrito no CNPJlMF sob n6 76.205.'614/0001-24 com sede
na R a Esp'rilo Santo, 777 - Centro. Marechal Cândido Rondon - PR, CEP 85.96Doco.
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ri' LXlli,- MlINIClplO DE . AR~L.A.NDIA DO SU , Estado do Paraná, pessoa jrurrdicil de
direito público, inscrito no CNPJJMF sob n" 75.77 .30~{)001 .• 07. com sede na Rua
Silvio Se Ign[, n° 200, 11a cidade de Marilêndla ao 51.111- PR, CEP 66.825.000, ~
UIV - MUN,aMO DEJM8lfNA. Estado do Paraná. pessoa juridica de direifO,
púlJ.lítO. InSCtiIO no CNPJIMF sob .," 75.971.010/0001-73. I~, sede na IRua Dante . Pasquáleto, n" 655, na cidade de Mamena- PR, C EP 87.960 op;
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Rua Marglnal. 1.101 - Jardim Imperial- Astorga - P'R CEP 867l0-000
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CONSORCIO P!.iliJ O I" EJlA,.UNIC.IPU OE Il'fOVA(AI)
I: PESIfNIIO II",E TO DO ESTADO DO PARAN"
LXV _. MUNICIPIO DE MA8lpA. Estado do Paral'l l. pessoa jurídica de direito ,pülblico,
inscrito no CNPJIMF sob e 96.583.571/0001-02, com sede na Ruâ Luíz. de Gamões.
n° 437, na Cidade de Marlpà - PR.. CEP 65.955-000;
LXVI MUNI cíplQ DE..MARUMBI. E.slBdo do Paraná, pess.oa juri d ice de direito
J}úbllOO. Inscnto no 'CNP JIMF sob n° 75.711.2461000 1.J66, com &ede na Rua Vereador
João Fuzetti. 800, centro. na cidade de Marumbi - PR, CEP 86_910-ilOO.
Lxyll •. NU· lolPlO DE MAuA DA SERRA, Estado do Parsl\á, pessoa jurídica de
direito publico, inscrito no CNPJIMIF sob nti 95.548.40010001-42. com sede à Avenida
Ponta Grossa. 480. centro. na cidad9 de Mauá da Serra - PR. CiP 86_828-000;
LX-'llr! - MUNIClplO DE MIRAOQR. Estado do Par,ená, pessoa ;uddica de direito
publico. inscr.ito no CNPJIMF sob na 76.475 .... 44210001-93, eem sede na Aven-da
Gualrá, n"153, na cidade de Mirador- PR, CEP 87.B40-000;
LX~X • MUNIClp,IO DE MQBEIRA SALES1 E.stado do, Paraná, pes.soa jur[dJca de
d reito pú "00. nscnto no CNPJIMF sob n<> 76.217_02510001..03, com sede na Rua
ano Macedo. 629. na Cidade de Pvtlmira 8a1es- PiR, CEP 87.37~OOO;
LXX • Ml!HLctPiIO DE NOSSA SENHORA DAS UBAÇAS, Estado do Paranã, pessoa
jUrid,ica de direFto pÚbricc, insaito no CNPJIMF sob n& 76-970.30UJOOC1-65. com sede
na ,Praça Oeputado Nilson Rlbas.. 131. centro. na cidade de Nossa senhora das
Graças. CEP es .SSQ 000;
•
LXXI - UNICíplO DE NOVA FÂJ1Me. Estado do Paramí, passca .juri'CIica de direito
púbUco. inscrtto 00 CNPJfMF sob n" 75_828.41810001-'90. com sede na Rua Doutor
Atoysto B Tostes, 420, na cidade de Nova á~ma - PR, CEP 86.310-000;
XXII • ~MUH1cíp O DE NOVA LONDRINA. Estado do Parana. pessoa jurldica de
dlreHO IPúbIiCO. insçrito no CNPJJMF sob nI.l81.044_9B4J0001-04. com sede na Praça
oa Matriz. 261, centro, na cidade de Nova LOl'ildrinil- PR. CEP 87.970-000:
LXXIII ~ MUNlalP10 DE NOVA SANTA BÃRBARA, Estado do Paraná. pessoa
j rrdlca de dlretlO públrco, inscrito no CNPJ/MF sob n° 95.581_08010001-60. com sede
a Rua Walfredo Bittenrourt de Moraes, ,centro, na cidade dê Nova Santa Barbara-PR. l, I
CEP 86.250-000.
lXX.IV • MUNIC IpJQ ,DE NOVO ITACOLOMt Estado do Par,anã. pess'09,Jurfdrca de
direito púbLleo. nscrito no CNPJ/MF sob n" 95.a39.47,2r0001-03. com sede na Avenida
28 de Setembro, nUo 711, centro, na cidade d~ NOl/o ltacolorrll - PR, CEP 8~.69~-OOO; ~
LJOtV • MUNlclp!9J1E_PARAlSO 00 NORTE, E.ladO do Para ,~. peS-S021 jurfd~ca de \
direito público. mscr to no CNPJ/MF SOb n~ 75.476.556/0001-' m sede à Aventda . Tapejara,. SS. Centro, Paralso do Norte - PR. CEP J.7 000:
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Rua MargínaJ_ 1:.101 - Jardim Ilmpedal- Astorga - PR CEP B6730,.000
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 1)0 PAMNA
lXXVI • ,MUHIClplO DE PARAN AVA r , Estado do Paranã, pessoa jurídica de djreito
pÜbllCO. instmo no CNPJJMF sob n" 76,en.76a/0001-87 com sede: na, Rua Gew o
Vargas. 900, na cJdade de Para navar • PR. CEP 87 702·000:
LXXVII - MU.NICIF?IQ DE PATO iBASiAQQ. Estado do Paraflà. pessoa jurfdíca de
direito pubJíco, inscrito no CNPj/MF sob n~ g5~719.472/0001-05 com sede a Av. Wllly
GaM, 2aa5 - Centro. Pato Bragado - ,PRj CEP BS.948..QOO:
LXXVIII· MUNIC(PIO filE PEAB U. 'ESlado do Patana. pessoa luridiCô de d reito
público, 'nscritQ no CNPJNF sobll'r" 75.370.1481000'1-17, com sedeã Praça EJeutério 11 Galdlno ele Andrade, 21. centro na d~aCle de Peat) ru - PR. CEP 87.250-000;
LXXIX· MUNlciPlO CE PITANGA. Estado do ParaM. pessoa jurídica de direito
püblioo, inscritO no CNP,JlMF sob na 76.172.90710001-06 COm sec:le na praça Vinte e'
Oito de JaneIro. 171. Centr'O. Pitímga - PR, CEP 85.200·0Q--O:
LXXX - MUNiCípIO DE PITANGUE~RAS. Estado do Paranà, pessoa] ridica de direito
públiGQ, inscrito no CNPJI1MF sob n° '95.543.42710001-42. com sede na A\IIenida
Central. 408, cemJiO, na cidade de Pitang teiras·PR, CEP 86613-000;
LXXXI • MUNtCIEJQ PE...PJ.AttêLTINA pO PARANA Estado do Para !lã , pesSQa
jurldica de direit>o público, tnserlto no ClNPJJMF sob nD 01.n'5. 788/0001-70. com :sede
a Praça G iacomo Mada lozz.o, 234, centro, na cidade de Pílanalt~na do Para ná - PR.
CEP B,7.86C..QQO.
•
LXXXII·, MUNlCiPlO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa j1uridJcã de direito
pÜblioo, inscrito '00 CNP JJMF sob n" 60.542.764/0001-48, com :sede na Rua aarao do
RIO Branco, 344, centro, na crdadle de Porecatu- PR, C,EP se.iee.oeo:
LX)lXI U • MU_til1.:;JBO.DJ;.eQBI_OJSICO, Estado ce Paraná:, pessoa juridllCa de, direito
público, in$Crito no CNPJ1MF sob n° 75.461.970/0001-93 oorn sede na Aven~da João [ri ..
Carraro, 557, Centro, Porto Ríco- PR, CEP 87.9SCM>OO; Vi.
LXXXIV· MUNIClplQ PRIMEIRO DE MAIO. ESlado do Paranct pessoa juridrca de ,~.
dlrelt.o públijco. inscrito no. C NP J.lMtF sob n D 76.245.059/0001 -01. com sede à Rl Ia r
Onze, centro, na cidade de Primeiro ele Maio -IPIR, CEP 88, 40-000; II
LXXXV- MUNlCI~IO.DE QUAIIGUÁ, Estado do Paren,é. pessoa jurfd3C8 d@ dif"@i~
PÚbliC.O, inscrito no CNPJIMF sob n" 76.9.66.652/0001-08, com sede na Av, DouEO .
Joêo Pessoa. n- 1.300, centro, na ,cidade de Quatiguã, Estado do Param~, CEP . .. 86.450..000:
L~ 7Il1JN[~r~l~ DE QUATR·O PONTES, E~tado do para~essoa jurfdlca de .1)
d.lt!rto pulJ4ico. IIlSCO".ta no CNPJIMF sob li" 95.719.381/00111- •... = Rua
Gaspar Martins. 560. centro. na cidade de Quatr Pontes - P R. C p' 5.940.000;
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Ru a Marginal. 1.101 - Jardim ImpériO! - 'Asto/SO - PR CEP 86730·000 - r ~
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CONlSOR;C10Il'UBLU:;O NTeFlMUNICIPi1.L O~ INOVAt-ico
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Y;g]dL::...!I~lI9~L..QJE.JIY!~~aA~~QB~ EstadO do Paraná, pessoa
j ridica de direito' pubroo. inscrito no CNPJJMF SQb n'" 76,973,692/0D01-16. com sede
na Rua W8tdemsr dos Santos. n° 1197, na Ciôade de Qu e,êncla do Norte- PR, C P
8,7.930-000 ;
LXXXVUI • MUN,cIPIO ,DE IRANCHO AlEGRE. EslSdo do, Paranã, pessoa jurf dica de
direito públ~co, inscrito no CNPJIMF sob n~ 75.829.,41610001-16" com sede naAvenida
Brasil, 25"6, centro na oidade de Rancho Alegre ..•• PR, CEP S6.290-000;
LXXXIX w MUNIC,ipIO DE R'O BOM) Estado 00 f'arilll1à pessoa Juríidíca de direito
públiCO. ~nSCtíto no CNPJ/MF SOl:] n° 75.771.21210001 •. 71, com seCle na AII,Mlda
CuF1tiba. 65, centro, na cidade de Rto Bom ._ PR, C EP 86, S30-000:
xc - ~UNlclplo DE ROLA~DIA. Estado oo Parana, pessoa juridilCa de direJto
públICO. inscrito no CNPJIMF sob o n~ 76.28B.760/lJ001m08, com sede na Av.
Presidente Bemardes. SG9, centro, Rolãndia, CEP &6.600-000;
XCI - MUNIClplO DE RQNDON, Estado do paranã, pessoa juridica de direito pUbhco,
Inscrito no CNPJIMF sob O nO 75.300.011/0001,,$6, com sede na Av Brasi.l, 1500,
centro, Rondon. CEP 87.600 •. 000;
XCII ~ MUNrcj~'Q DE BOSÁRlOJPQ IVAt Estado do Parana, pessoa jurirnca de
direito püblrco.lnstnto no CNPJIMF sob n" 60.059.26410001.,50, com sede na A.ve [da
São Pau~o', 45, centro na cidade Cfe ROSárto oo I vai - PR. CEP .66.650-000;
XC"I ~ MUNlç_{eJQ DE SANTA CRUZ DO MONJJE C ASTEJLQ, Estado do Parami,
pessoa jurídica <te d rerío pÚbltCo, Inscrito 00 CNPJlMF sob n" 75,462.820/0001..JQ2,
com sede á Avenrda Paulo Ubânio, 700. centro, na cidade de Santa Gruz do Monte
Castelo - P R, C EP 87.920-000:
X.CJ\! • MUN.l;Ci~LQ.Df; SANTA INÊS, - PR. Estado do Paraná. pessoa uTicflca de
direito púb1ieo, nserito, no CiNPJ/Mf sob n1l 78,092 293Joo01·71, com sede na Rua
Governaõor Munhoz da Rocha, 216. centro, na adade de Santa I nés - PR, CEP
86660-000;
if:
L- f_ ~
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XC}' - MUtlClPlQ DE SANTA ~S~BEL DO NAi, Estado do PãraM; pessoa Jurídica G'
Cle cnreLto público, Inscr to no CNPJ/MF sob n° 76.974.623/0001-S0, com sede na
Avenida Manoel RibBS. 428, centro, na Cidade de Sa.nta I sabel do Iva i - PR, CEP '\
87.910-000; . XCV~ • MUN CIP'O DE 5AmNADQ II,\IRAR~, Estaoo do Parana, pessoa jurídica
de d[re~to público. nsono no CNPJJMF sob nO 7e.920.8261 001 ~30, com sede na ~
Praça Frêi Mattriasde Gênova, 1804, Centro. nã êidaéié de Sarlta a ~ Itararé-PR. CEP
84.e70-0nO; ~ 0 aç; <õ ~-
Rua .Morgl1noli. 1 , O, Jardim tmpeli'cl - A.storgrCill - PR CEP 86130-000
C s6ftCIO p(Jyllc:o IrtTERNI I(IPA L Ofi I!IIOVAf; ""O
E DE:5EJlVOlVIMENIO DO E5TAOO 1)00 A A •
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XCV11 a MUHlcJao DE SAtliIO ANTONIO DA PLATINA Estacto co Paraná, pessoa
juridlca de diretto p(ltJlico, inscrito no CNPJ/Mf sob na 76.968.627100C1-00, oorn ssde
à Praça Nossa Senhora ela ,Aparecid-a, sino, ~el1lro na cidade e' Santo A tôn o 6a
Platina - PR, CEP 00 430-000;
XCVIII· MUNIClplO DE SANTO ANTONIQ DO PARld'o, Estado do Paraná, pessoa
juridjca de d~reito público, inscn"to no CNP,J/Mf sob n" 75"632.110/00-01 p31. com sede
à Av, 'OeplJ.tado N.lsem Ribas, 886. 'centro, na dêade de Sal1to AntOnio do Paraíso ,_
PR, C EP 86.315-000;
XCIX· MUNIClplO DE Mo .;CABL_o'S DO IYAI. Estado do Paranã. pessoa Jurldica
de direito público. inscrito no CNPJJMF sob n° 75.,498.,576/0001 ,,20 com sede à
Avenida Ivai. 890. cenbo. na <Cidade de São canos do ivai - P·R. CEP 87770-000:
c • MUNJC P O DE SÃo JOÃO DO WA). Estado do Paraná. pessoa jur(dica de d relia
púbtlco, inscrito no CNPJIMF sob n° 75.741.35Siooot--3'O. COm sede na Avemda
Cumiba, 563, centro, na cidade de São João do I\taF - PR CEP 86.930-000;
,CI ~ MUNICIPIO DE SÃQ JORGE DO PATR.o.,ClNlo.. Es'a<Jo do Parané, pessea
Juridicade direíto púbfioo, inscrdO no CNPJ/Mf! sob n 77.670A75/0001~63, com sede
oaAven,cta Canos Srpanhol, n° 164, na Cidade de 8aQ Jorge Do Patrocínio - PR. CEP
87.555-000;
eu ~ MU lolplO DE SÃO JOsl! DA BOA VISTA, EstadO do ParaRá, pessoa 1 rfdlca
de direíto público, inscrito no C,NPJIMF $01) n 76.9'20.81810001-94, COm Slede na Rua
R@maldoMal1insGoflçalves, nl) 65, c-entro. na cidade de São José da Boa Vista ~ PR,
CEP 84.98-.0·000;
CI'" -MUNICípIQ DEJAoMAttnELJlO PARANÁ. Estado do ,Paraná. pessoa juridlca
de di eito público. inscrito no CNPJJMF sOb na 80.909.617/0001-63 com sede na Praça
Paraná, 50, centro. na oidade de sao Mano~ do ParGiná - PR. CEP 67,215-000;
,CIV· NlJNI'CipIO DE SÃo M1G,UEl DO IGUACÚ. Estad'o do Paranã. peesoa jurldica
de dire.to póbllW, nscrllo no CNPJIMF &ob n' 76.206.49910001-50, com saee na Rua
Vanl0 Ghellere. 54, centro. na cidade de São Mf9uel do Iguaçú • PR, CEP B5.877-000;
CV - MU" ciplO De SÃO PEDRO DO IIGUACU. ESla,ao Cio paranrlJ, pessoa jurfr:nca
dediFeíto púbftoo.1nscrtto no GNPJtMf sob n" 95.583.59710001-50, com sede na Rua
N'iterói, 10. na ddade de sao Pedro do Igueçu - PR, CEP 85.829-000;
CVI y MUN CrPIO DE sAo PEDRO DO (VAI, Estado do Paraná, pessoa jurfdlca de
direito públicO, inscrilo no CNP JJMF sob na 75 771. 311.10 ~ -53. com sede na Praça
~~;e José R"".i, ~54,;IrO' ;dGd7fiedfO d t""{ - PR, CEP :045-
(J ~ QJ~
~:
CINDEPAR
(()r 50 10 \.fi) CÓINTl: M NIUPAl Dld~(lVA AO
li DESEN\lOl'lfIMINTO 00 ESTi\DO DI} IlAItA
•
CYJ - MUNICfplO DE sAo TOME, Estado do Paranâ. pessoa jurfdrca (te direrto
púbUco. inscrito no CNPJIMF sob n'75 381 17810001-29. eorn sede na Praça
Professor Pedro Fec:ch 0.248 na eldace dê São Tome •... F'R, CEP 67.220-000;
CY1I11 - NUNICIl!LQ DE SARAMDI. Estado do Paranà, pessoa jurídica de direno
público. ín'SCf"ito no CIN P'JIMF eob n D 78.200.4·8210001 -1 O. OOfT'l sed'e à Rua José
Emíllaoo de Gusmaõ. 005, centro. na cidade de Sarandi - PR. CEP 87. 111 a2'30,
CIX • MUN clp O D!E SERTAN ÓPOlJS. Estado do Pa raná pessoa jurid lca de direito
p 'blico. Inscnto no CNPJ/MF sob n° 76.246.034/0001. Q8. com seoe à A'tJ. or. Vacyr
Gonça~lIes Per,elra. nO 342, centro, na Cidade de Sertarnopolis - PR CEP 86.170-000.
CX - NUNICiplO DE TAMBOAB6, Estado do Parana, pessoa jurídica de dreno
püblioo. inseri o no CNP.YMF 'sob n° 7tl97,B.51910D01-0D com sede na Praça Isabel
Marcos 'Bellrame. 2'000. centro. na cidade de Tamooara- PR. CEP 87.760-000.
g, . MUNlOietO DE TAPEJ.ARA. Estado do Paranã. pessoa jurf d ca de direito
púbrlco. I sci'iI'O no CNPJlMF SOb n° 76.247.345/0001-06, com sede' na Av@nida
Presldente Tancredo de AJme da [Neves. nE>442. na Cidade de Tap.ejara - PR. CEF'
87430-000:
CXEI • MUN]CIPJO DE TpRA RICA, Estado do Parsná. pe$soa juridlca de direito
PÚbloo. nsento no CNPJIMF sob n 76.978 .: 68110001-81 com sede á Avenida
EudJdes da Cunha, "20, centro, na cidade de Terra Rk:a - P R, C EP 87. 890-00fr.
CXI1I· IJNICIPlO [DE TUNEJRAS DO OESTE. Estado do Paranã. pessoa jurfdica de
diffi1ID [público. inscrito no CNP,JINF sob nO 75.247.32910001«13, com sede na Rua
Santa Catarina. 409. centro. na cidade de Tuneir.as do Oeste - PR. CEP 87.450-000;
CX.V - UNIClpJO DE TURVO. Estado dó Paraná, pessoa jurrdlC8 de dr. elto público.
fnscrito no CNPJJMF sob nQ 78.279 973/0001-07. com sede ã Av. 12 de Maio. 353.
oentro, na cidade de Turvo, PR I C EP e s. , 50.000;
çxy , MUN'C{Pp pE UfJ!IRAIA, Estado do Paraná. pessoa jurrdíca de direito pÜbrlco.
Inscnto nó CNPJ/MF sob n 76.950.09610001-10, com sede na Av NHzã de Oliveira
Piplno, 1652, GEP 85.440-000, na cidade de Ubi atã- PR, OE? 85.440.000;
CXVI • MU NIC jp 10 DE UMUARAMA, Estado do Parana, pessoa jurídtca de dire ito
público, ,ns.cl'jto noCNPJ/.MF sob n' i6 247.S1a/tlQ01-56. com sede ãAv Rio Branoo,
:3717. ce",~01 na cid aCl e ee Um IJBlfB ma • PR CEP 87.501·1'30:
CXVII - UNICiplO OE Ut4 ~FLOR, Estado do ParanÊl. pessoa juríd íca de dlre;to
púlllicO, rnsc.olo no CNPJ/MF sob n° 76.279.975/0D01-62 c sede na Avenida das
Fbres, 118. Cemm. unlno~
. c;; :7 6irn
f\J CV ~/ (b~'
RuO Marginal. 1.101 - Jardim 'mper~ol Astorgo •.• PR CEP 8&,730-000
CINDEPAR
CONsORCIe rUBuro lffUFlM IC.PAb DI! INO-VA{AO
e DESEHVOlvIMEN1'O PO eSlIiDO 'DO P"51ANI4
CXViIU • MUNlC(PIQ Q~ URAI, Estado do Parana. pessoa jur~dica de direito públim,
inscrito no CNPJlMf sob n"5.424.507/0oo1 71, com sede na Rua Rio de Janeiro
-496. ce uo, na oldade de Uram- PR, CEP 86.28Ú-OOO:
CX1X • MUNIClplO DE XAMBRÉ, Estado do Paranâ, pessoa Jurídica de direito
p Uco. Inscrrto no CNPJ/MF ,sob n~ 76.247.360/0001-54, com sede à Av. 1R"oQue
Gonzales. Centro, x'ambre' - PR, CEP 87.535-000 .
•
l Ruo Margln , 1.101 - Jardim Imperl~ - Astorga - PR CEP 86730 •• 000
CINDEPAR
{()t,ISOR tO ·IILKOI1HUM 1(11"" •• ó~ INOVA. Ao
te D~ NWQl."'''''IfNlO 110 EHA1)O 00 PAU N;'
ANEXO 11
DO QUAC:RO EMPREGOS PÚBLICOS
QUADRO OOS EM PREGOS PUBUCOS
EMPREGOS. FOAMACE SALAFUO QOANTb- JORNADA DE
PÍlaucos CONT<RATAÇAo tR$~ iDACE TRABALHO
p;a..~oatfo
(HORAStSEMANA)
Seleçao 2 041.~1) 02 20
CI.): pe1itiya Pübli~
engeohei"o eMI Seleçêo 5.EI9a,1JO 01 30
Ccmpetltlya PUblica
COl"ItadOf S(lleçAO 2.041,40 01 40
CQ!flfJê1itivtrl PUb iOã
Tàalíro Admil1Í'&wfIIto Séleçaô 1.224,8'- O!). 44
ç . pétitíYà Pt.JbliC.ãi
AlJXlliar de ~ Seleçllo , 020,70 ,20 44
GetaIS Compe . i\li Pilb1.íce
Mo1ooata SeieçSo 1 5::31, OS 2$ .,...
Competj 1"8 p,_Jbllca
O~de Usina"de Sei eça o 1 531,00 20 4d
pavir'n4lf'ltaÇào àMáIIX:a Competi VIiI PúbAcs
Opere;:tor de Máquinas Seleçao 1 531 05 10 <il4
Campé1i~iva P,.JbCic.a
Operador ele R.olo Sele~o 1.531,05 02 44
c(J(fIpal,.;liIoor· CompemlV'B Pl!l)lca
Openrllr de pá Seteçlllo 1 õ-'31,OS O~ 044
CSiITaIQSdejra" CompeMiva Púb.lC8
•• O ç.a.., li'" trwwro:nnldo em Operldor de Mlquiln •• a pllnlr da apronçlo deste aditamento
p ••• lod •••• _ •••••••• d.. ._" ..
Rue MorgrnaJ, 1.101 - Jard~m Imperid, - Astorg'a - PR CEP 86730-000
CINDEPAR
CDJllSôRC10 'lJI;IUCQ INTff4M 1<:.1',1\ L DIi INOVA( 'O
E DE51:N OLVIMENTO no esuoo no 11'",,- N~
DO QUADRO DOS CARGOS, EM COMISSÃO
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO FOfitMA DE QUANll. SllIBOlO VENCIMENTO - RI
PROVlMENT'O OAOE
DlroLor EXéOOH •• '(J lt v r~ nomeação 9 01 oc-, 8,425,13
f);«)nCJf'aião
Assessor TecrtoO ltYltI m)ln<ea~a e 05 CC·Z 4.062.60
exonetcíção
A$se5$1)r LIVre nomeação o 05 cc.s 2.245.54
Admir'lStrEibvo exoneraçAo
Proct.Jr:ador Jurf dO:;O U"'1(1 nom aç;ll,O o 01 CC-4 5.000.00
l(onora.;_;O
• DAS FUNÇOSS GRATIFICADAS
,(Fonna provimento: des~gnação de empregos públicos)
FUNÇAo 'QUANTlDAiOE 51MBOLO % S08RE o
vENero BÁSICO
Controfador lr'!l:ema 01 FG1 10aM.
Chof(JQi~o 05 FG2 iO~
Chéfé SaÇâ:J 05 FOO ~
500/0
\\ (
Ru o M.arglnal, 1.101 - Jardim ImpeJial - Astorga - PR C Ep 86730- DOO ; •
@l\
•
CI EPAR
COHS{)R 10 pua LI(CI I" ê.HMuNtcdi~l DE IrtQVAÇAO
~ CJE:SIEiNVOW EI'fTO DO ElTAOO DO PAJlANÂ
ANEXO II~
MANUAL DE ATRIBUmçOES, REQUIS110S E JORNADA DE TRABALHO DOS
EMPREGOs PUBUCOS
CARGO: ADVOGADO CARGA ,HORÁRIA; 20 HORAS SEMANAIS
J
SUMÁRIO D'AS ATRIBUlçOeS
Analisar e 'elaborar dOOJmentoSijundioo&; examinar prooessosêspeClificose pesqulsar
a leg~s&açao para a criação do arqulYo jUfidieo. promover a de-fesa do consorcio nos
processos administrativos e Judicia~s, patrocinar ações em favor da Consorcio.
ATR~BUIÇOES
- Represenlar em j ui%o ou fora dele o Consorcio, nas ações em que for pa rte autora
ré ou Interessada, acompan1'lando o andamento do processe, presta ndo assistêncía
ru idica r apresentando recursos em q ua Iquer Instância. oomparecendc li audiência e
em outros atos. para defender direitos ou interesses da Coflsorcio .
• Pesqulsar, anallSat e interpretar a leglS4ação e regu amenlos em vigor. referentes às
âl1!as administrativa, fiscal, tributária. recursos. humanos, constitucional, eM"
processual, ambienta., entre oulras.
a AnaliSà,. e elaborar ccntratos. convênios. pe-tiçOes, oontêstaÇlOes. répr.icas rnsrno, ~ajs
e demais document-os de narureza jurrdica,
- ~arninaif @ revisar proce'SSo:s administrativos, de seoree com a àrea de atuaçAo.
- Examinar e elabora r os projetos de resoluções. projetos, tegu lamentos e instruç6es.
emitindo pareceres e elalboumdo minutas. quando necessário.
- Pesquísar a jurisprudência e dout na. par.a formação do arqll ivo ju rídíco. orientando
quanto à ofganlzação do Consorco.
• Defender o Consorclo em Juizo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga
respeito.
- Emitir pareceres@mp:roc:eSSOSlicitatOriosedemaisassuntosde,"\essedo
Consorcio.
r Dirigir veiculos leves quando neeessátio àó exerdclo de suas . Idades. .
Ruo Morgino). 1,1101 - Jardim Imperial- Astorga - PR CEP 86730 •. 000
• ,
CONSORoa PU uco IN EiflMUNIC.1 AL 01:: 1,..0\1' çlo
E PESENIIOLII' E TQ DO ESTAOO DO PIIR,r,I'IIÀ
CI D
- Executar crulras atlvid aoes correlatss
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE OIRe~TO
OUTRO'S REaUI·StTOS: INSCRiÇÃO NAOROEM DOS ADVOGADOS 00 BRASIL
CARGO: CONtADOR CARGA HORÃRIA: 40 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO ,DAS AlfRIBUlç,OeS
Executar operaÇOes 00 tàbeJS, ta~s como: correção tle e scritursÇã O , conciliações,
exame do fluxo dê C8txa e organização de relatórios· elaborar planos 'e programas de
natureza oontãb~: elaborar balanÇlos e baJancetes oontábeis e prestações de contas.
ATRIBUIÇOES
• pranejar 06 trabalhos inér61'1t.&s. às atividades contàbeis, otgan íza ndo o sistema de
registro e operações. para possibilitar o controle e acompanhamenlo con~bil e
financeiro,.
- Supervisionar os trabalhos de conta bi'lização dos, documento'S, analisando ·OS e
onentando seu proeeasamentc, para assegura r o cumprimento do plano dê contas
adolado .
• Proceder ou orientar a da-ssmcação e avaliação de despesas, examinando sua
natureza, para apropriar custos de bens le serviços .
.•. Organizar batanceb.es, baíançcs e demonstra:livcs de contas, aplicando as normas
contábeis. para apresentar resultados parciaiS e gerais da situQÇao patrimonial.
ecooõmlca e ffinance ra do censo rdo.
• PartiCipa da elaboracAo do orcamenlO fo~necendo os dados; eontábe s para
servirem de base a sua montagem,
• PlanejeI' lã' eXéê:Utàr âruditonia'S contábeis, eFetuando perícias, in\l'estigações
apurações e exames técnICOS, para assegura! o cumptimenlo às ex,igências legais e
adm nistratívas.
RUO Marg; nol. 1.101 - Jârdim Imperid - Astorga - PR CEP 86730,·000
r ( ,
CINDEPAR
tÇ~$ÓF!(:IO PUIJI.ItQ I.NiERMIft,lIt,lFIí", 01;: :'II5()JiAÇÃO
E DiI!Si!NWOl.\lIMIH"'ro DO ~ STA,D1l DO PARM.lA
IREQUISI10S
- Elaborar anualmente rela.tório anaHtloo sobre a situação pa1rimoníal, ecoflõmtca e
financeira do ór'gêo apresentando, dados estatlstícos comparati .••• os e pareceres
témlCO$.
- O,irrgír veiculos teves, med~nte autorização, Quando necessario ao ex:erciCiQ de suas
ahvidades_
• Executa r outras alividadeJ colTe1atas.
ESCOlARIDADE: CURSO SUPER10R DE C~!NCIA.S CONTÁBEIS
OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO RE.G,iONAL DIE
CONTABILIDADE
CARGO: ENGENHEIRO C~~IL I CARGA HORÁRIA: 30 HORAS, SEMANAIS
SUMÃJRIO DAS A TRIIBUIÇOIES
Desempenliar ,a.tivJda<1'es de enál iSé e elabOraÇáiO de pareoeres lécn icOs; e'labOraçao d'e
Prnletos, acomiP8ntlamento de obras eflseallzação de' co,ntrato, e corrvimos,
ATRIIBUIÇOES
• Exercer abvidades de planejamento, gere(! aiamento, implanta:çio, ii"Ií'aoütei'ição,
fiscalizaçao e controfe no que se refere a pavímen ação asfáltica;
~ Efetuar estudos e pesquisas de engenharia de tràfego. traçados de Vilas urbenas e
rurais, estruturas e pavimentos;
- RealIZar projetos ê traçados de Vias, . banas e rurais. pavimentação e si ali2açào;
- Efetuar e'studos de Viabilidade técnICa;
- ReaUzar ,estudos e elaborar planos. programas e normas ele açl
) ~
- Analisar prQjetos e dar parecer téen1êO quando solicitado: \ .. ,
.'
'- I}
Lf'
CINDEPAR
CONS-ÓR< ICl P'UB\JCO iNffJll\1\JNmPM. OE LfilOVAt-'<>
! OUEl'WOL'VIM ~ttfõ 00 E5UDO PO ~1lANli
ti
•
- Supervisionar a execução de obraslservlços dê conserva,ção de vias. urbanas e
rura~: ,
- Proceder aos estudos para comPos.içào de rabeia de pre90s e custos para obras e
servlços reaUzados pelo CfNQ,EPAR,
- Pfestar assistência técnica aos municípios consorcraoos. Quando necessárto a
execução dos serviços contratados;
• Pl"eíparar é/ou m•arpretar dados e,statlstioos .- ·relativos a custos., trâ-na:lto e tráfego:
- Avaliar o desempenho de mêquina1, equipamentos e matenais:
~ Elaborar estudos para fins de obras em vias urbanas, ou rurais.
- Supervisloncar equipes de tra'ba lhe:
- Fiscal~ar ,aplicação de nor:mas e regu lamentoe. de sua área de, cempetência;
- Realizar vis.tonas t-écnicas;,
1
- Elaborar croqu1is. pareceres téooicos. memoriais descritivos, ptantlll.as de custos e
cronogramas ff s.lco-flnancei,ros, quando solicitado;
1
- A.com1panlilsmento de eoovênios com GO\lemo Federal, Estadual ou IMun,icipal ou
quaisquer outros entes;
- Emitir Anotação ele Responsabnídaãe Técnica (ART) de acordo oom a natureza do
serviço prestado pelo e ao Consorciõ;
• t0tr1gtr ve1cu1os leves quanoo neeessa.r10 ao &xéteíâo de suas .atividades~
- Executar outras atMdades correlatas.
REQUISITOS
ESC0LARIDADE:CURSO SUPERIOR DE ENGENH.51RIA CIVIL
"
OUTR,OS REQUISITOS,: REGlsm,o NO COiNSEU-10 REGIONAL DE ENGEINHA:RFA
E AGRONOMIA \)
Ruo Marginal. 1.101 - Jardim lln,perial- ,Astor,ga- ~'R CEP 861730·000
CINDEPAR
CONSORCIO Ptn!LftO IHT1:,IIMUNJC:IP'ÃL OI! 0
1
.tóVAÇÁO
E DUENVOLlll"'-liNTO 00 ESTAO:Cl DO PARANÁ
•
CARGO;· TEONIOO ADMINISTRATIVO CARGA HORÁRIA; 44 HORAS
SEMANAIS
SUMÁRIO DAS AT,RIBUIÇÕES
Executar tarefas. adm inistrath.1c1s, de carater rotlnelro. que envol,1/am: receber e expedir
correspondência~ digitar documentos, operar sistemas admintstrativos em
mlaocomputador. ordenar arquivos e ftchárfos. coletar dados. e ater'lder ao .público.
atividades de apoio em geral.
A1'RI BUIÇÕES
·• Pre.s1al" assistência na el
1aboração e execução de procedimentos adíl1!inis1rativos.
inerentes ao setor de ,atuação.
- Redlg,lr, dígitar,off.cio:s, circularea, memorandos. quadros derrr-0rts1ratlvos. boleUns de
frequência e outros, providenciando a reprodução, eneadernarne-nto e distribuição, se
neoess.átio
• Coletar dados dr•,er.sos, consultando pessoa-s, anali'S.ando ,e revisando documentos,
transcrições., publlcaç6e& oficiais, e fomecendo informações necessárias ao
cumprimento da rotlrta admf nistrattva.
- Organi:tar efou atualizar arquivos, fidlãrto1 e -outros, classificando documer1tofi por
matéria, ordem alfabética ou outro sistema, para posslbllltar oontroie dos mesn,os_
- Codiftcar d.a.d os, documentos e· outras informavões e proceder a inde,;açâo de artigos
.e periódicos, fichas. manuais, relatórios e outros .
- Efetuar cálculos e conferências numéfiGas.
- Efetuar registros. pree.nchendó fichas, formulários, quadros e outros, e,fetualldo
la.,.çameMos em livros, consuüaadc dados em iabelas, gráficos e demais
demonsttatn,os., a fim de atenâer às necessidades do setor.
• Fornecer dados cadastrais, para elaboração de projetos em gerat
• 'Executar serviços felacionados a recursos humanos, COffil'taiS, ltcitações, patrimónío
etc ..
- Di rjgir veículo& leves ~uando necessário ao exercido de suas atividad s.
- Executar outras atividade, correlatas
,[: \\,
l(
REQUJSJTOS
-- -- ~ e!} 1
\
Ruo Marginal, 1.1101 - Jardim lmperi1al -Astorga J PR CEP 86730-<JOO
CINDEPAR
CON~ROO ~ÚIUC01NT1iAMllNI.CIP,A.L DE ~OVAÇAO
E O[Sfl'fVDI.Ví,\'1:1:~TO IJD ç5,T;f,D0 1)01"AlK'-Nil
li
•
ESCOLARIDADE: .ENS1NO MéllO COMPL!El'O
OUTROS REQUJSITOS: OONHEC1MENT0S ÊM INF0R · TrCA
CARGO; AUXILIAR SERVIÇOS 1CARGA HORÃRJ.A: 44 HORAS SEMANAl:S
GERAIS
Atuar em aüvidades relativas a ãrea de produção de pavimentação asfá11ica, auxiliar
os operadores de usina, organizar e executar a limpeza cas usinas. ruas e pâtio.
SUMARIO DAS ATRlBUIÇÕES
- Executar o processo de fabricação e produção de pa\limentat;ão asfámcã:
- Auxillar o operador da retirada de peças, placas e tianctejas dias usinas. aSfélticas;
- Auxibar na preparação de mislu ras asfãlticas;
• Auxtliar na troca e preparação dos equipamentos conforme a produção;
- Fazer limpeza dos equipamentos e das usfna:s de asfalto~
- Auxiliar no processo de fabriceçêo de concreto .asfãltlco:
- Auxiliar na pesagem da carga e nsumos que fazem parte da produção:
- fazer limpeza do misturador de massas:
- Realizar o descarte dos reslduos correiamente:
- Realizar limpeza e favagem de ruas para ,:eceber a pavimentação asr.twca;
- Queb<ar pavimentais, abrtr e rechar valas:
- Carregar e descarr.egar veíaJlos, empilhando as mercadorias nos locais indticados;
- Transportar materiais. moveis. equipamentos e ferramentas:
A,mJBUIÇÕE'.S
- Limpar, lubrtftcar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, de
aoordo oom as ln.s-truções recebidas:
,' ~
( .~ 1
Ruc Marglnat 1~101 - ,Je11dlm ,rnpelial-Astorga- Plt OEP 86730 .. 000,
CINDEPAR
C::1Cl l-SÕi'l'.'.FO Putm<XHl'll'TÊRMUftJ{J PAL DI! IN01JA.~ÃO
E D ES ENIIOl VU~ENTO 00 ESTAOO ee P~RAINÀ
1
-
- Desempenhar tarefas relacionadas com as áre~s de serv~ços gerais, reparos em
geral, abastecimento, construção 01vll. apOio operacional, em 6rgios e unidades db
Consorcio.
- Ofri!gir veículo& leves, mediturte autorização~ quando nece-Miãno ao exerdcio d,e sua:s
atividades.
- Executar outras atMda:des. correlatas a ru11ção.
REQU•SITOS·
ESCO'LARIDADE: AL FABETLZADO
CARGO: MOTORfSTA
1
CARGA HORÃRIA: ,.- HORAS s:EMNtAIS ,
1
.SUMÁRIO IDAS AlRIBUIÇÕES 1
Dirigir veiculos tran$l)Ortancto pessoas, materiais e cargas; promover ai manutenção,
do veículo so'b sua responsebilidade. verificando as condições de fllnci:onamento. de
combustível, água, bateria, pneus e outros.
- Dirigir veiculos, trãns.portando pessoa1 e/ou mat,errats, observando as normas do
,Código Nacional de Trãns~to.
- Realizar o reglslfo de saídas e chegadas dos veiculos. registrando em ficha prõllfla
os horáoos, quik:imetragem e itinerário percotrioo, para fins de controle.
- Verificar as con diçôes de 11JSO dos veículos. com relação a combusUwl. água. bater.ia,
pneus e outros, so1k:itando as medidas necessárias, para o seu .petfeito
funcionamento.
- Zelar pe:Ja cons.e:rvaçâo dos v•efoulos. providenciando limpeza, aju&tes e pequenos
:reparos.
- Realizar 1Jíagens a 69Nlço •do Consor,cio
ATRIBUIÇÕES
- Elaborar periodicamente mapas, demonstrando a utUlza~0 do veiculo,
especif1eando em formulário própno a quik>metragem efetuada. usu,· · s. percursos e· outrosdaâo$. "
- Executar outras ativtdades correlatas
L----------P.-----+lr--4--l..--__:,,,._·\-----.tt-...---4-1( )·
l ,1
' '_.,,
Ruo Marglnot 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - P1R CEP 86730--000
CINDEPAR
CONS-ó!l:tlO PUe LICO INTI1RM UNKílP,\L DE ffl:OVAClO
Ei10E5ENVOLVIMEHTO DO ES.f•O() ot:> PA!Ri\NÀ
•
•
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO f UNOAMENTAL COMPLETO
OUTROS REQUJSITOS: CARTEIRA NACIONAL OE HASllITAÇAO 'C" q~
SUPERIOR E CURSOS ESPECÍFICOS CONFORME O VEICUL0fTRA.NSP0RTE A
SER UTILIZADO. 1
CARGO: '01PERADOR DE USINA CARGA. HOMRIA: 44 HORAS SEMANAIS I
IDE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
SUMÃRIO DAS ATRJBUI.ÇÕES
A'tuar em atividades relativas á operação de máquinas d@ pa\limentação asfáUica.
_ ATRIBUIÇÕES
-~ operar máquinas e equ,pamentos, realizando trabalhos de terraplanagem. aterros.
nivelamento e revestimento de estradas. desma.tamento. ab&rtura e desob.'Strucão de
'lf~lelas, nivelamento de terrenos e taludes.. remoção e compactação de terra.
- Relatar, em cademela de regis1r0s. os serviçosexecutJdos pela máquina. de acordo
com o hQrOmetro, para efeitos de controle .
- Zelar pela boa qualidade dos st:trviços, controlando o andamento das operações e
efetuando os ajustes n~ces.sári:os, a1 fim de garantir sua corréta execução:
- Colocar em prática as medidas de segurança r,ecomendaóas para a operação ;e
estaoonarnereo da maquina, a fim de evdar poss{veis àéid.entes:
- Efetuar pequenos reparos de urgência. ut!Ji~ndel as ferramentas apropriadas, para
assegurar o bom funcíonamento da màquína ou do eguipame-nto;
- controlar o consumo de ootnbustiv9' e tubrnficante. para levantamen10 do custo da
obra. bem como para manutençao adequada da máquina.
- Zelar péla conservação da máquina, in-formando quando diêtactar falh~. e solicitando
sua manutenção. ~ · ·
- Efetuar o abastecimert'tO da màquina, 1ubrfficando-sa .e exe,cutan _ · . uen · re to$, ~
para assegurar seu bom funcionamento 1iurante a e . o dGÍI o · .. ( }·
(O ' j
Rua, Marginal, l. 101 ~ Jordi m lmperi al ~ A'Storg a, - R CEP' 867 30-000
CINDEPAR
«JtJ~(JliCIO PÚHLl(O INT l!,'llf,\UNltlPÀÍ. Ué 1NiOVAi;Átl
E BESENVOLVll.lE~TODO ESTAOO DO PA:R,!,NÃ
e
1
.1 1
1
- Conduzir.a máquina .até a garagem. aeés o final de cada dia 1
- F'.~er o oontto'le de peça& de reposição e oombustivet para a manutenção adequadp
das máquinas .
• Operaras U~nas d& asfalto -e -de TST, 01>s,erva11do a obtenção de alto grau de pureza
dos matertais:
1
• Controlar a quatida.de 110 ptocesso de britagem e ulili.zação da tecnologia:
- Garantir a produção de materiais estabifizados gra,nu1ometr,icamente:
- Produzir bases e sub bases de soío:
- Reali:zar ensaios que garantam o atendtimento das fahc:as granulomêtrícas !e
párâmettos. daSàjado:s;
- Garantir a supe,ooridade de desempenho do asfalto produzido:
- Contro~r e garantir a quahdade da prcdução:
1
• Limpar, ilutnfflcat e aJus.tar a usina e seus ímplamentos, de acordo com as inslruÇõê.s
de manutenção do fabnicante: 1
- Acompanhar os &eNÇO& de rnanutençào preventiva e ,oorretiva das usmas e seu1 s
lmplementos e, após e~dos. efetuar os testes necessário$;
• Atuar no manuseio dê cal<lelra;
- Realí:zat tre1namento na área de atuação. qt1ando soliciüldo~
6 Observar as meaidas de segurança ao operar a usina;
- Anotar, se,gu.ndo as normas estabelecida&, dadOs •e informações sobre trabalhos
realizados. consumo de oombusUvel. consertos e oub'aS owrrências.;
• Ope,r.ar equipamentos e $$-temas de lnformãOcas e outros-, quando autorizado e
necessáriQ ao, exerddo das demais, atMdades~
'
- Dirigir veículos levn, mediante aulOrízaçâo p.révla. quando n.ecessãrio ao ~ercicio
das demais atividades:
• Manteirrc,rganizados, r•rnpose conservados os materiais. mãqumas, equipamentos e
focal de trabalho. que estão sob sua responsabili.dade;
, - ~ecutar outras ,ativida<Jes correlatas à funçêo.
ESCOLARIDADE.: ALIF ABETlZADO
Rua Marginal, 1. 1 O 1 ·- Jardim lmpetial - Astorga - P 'C'EP 86 730•
1DOO .J
CINDEPAR
CONSO lbOO iP,UlillltO ll'fTliRMUNICIPAL ll)E INOVAtJ\O
UtE!,EtNO\.VIMEkTô tJD f;;S'ti1100 00 PAJIA.N;.
•
•
1CARGO:: ,OPERADOR DE
MÁQUINAS
CARG.A HORÁRIA: 44 HOAAS SEMANAIS!
SUMARIO DAS Al1RIBUIÇÕES 1,
Operar mãquinario re~rcionado a pavlm_e.rvtaçâo e cornservação de vias tomo Pfr ·
exemplo tollo oompactador, pé carregadeira, etc.
AfRl!BUIÇÕES
- Realizar manutenção básica de máquinas pesadas. verificat1do o f uneionamento · p
sistema hidráulico, elétricõ, a 1oondição dos aceeséríos, limpando a máquío:a;
- Relatar problemas detectad,0s:
- SubsUtuir acessórios, identificando pontos de lubrificação;
- ,nterpreta.r informações do painel da máquina:
-Anotar informações sobre a utlllzaçãt, d.ã mé.quína {horimetro e odômetro); 1 ·
- Remover SOio e mate.rtal orgãnico, e-xa-cutar construção e pavimenta-ção de viJs
urt&na.s ,e rurais;
1
11
- R·elatar ocorrências de serviço;
- Controlar o consumo de combusUve1 e lutl<rlficante,, ipara levantamento do custo q~
· obra, tlem como ,para manut.enÇão adequada. da rnàquína ·
i
- Zelar pela ccnservacãc da máQuína, informando quando detectar falhas e solicltari~o
'Sua manutenção.
• Efetuar C> abasteclmellto da máquina. lubrificando-a e executando pequenos reparo$,
para assegurar seu bom runcionamento durante a execução da obra. 1
- Conduzjr a máquina até a garagem. após o final ae cada dla. l
- Fazer o oonltole de peças de r,eposição ,e oombostivel. para a manutenção adequa(ja
das maquinas:
- Seguir as normas de segurança. enlre as demais rotinas do cargo;
- 1Relá'lar os serviçôs executados peta máquina, de acordo com o hor,
efeitos de conbule~
• Controlar o consumo de oombustivel e lubrificante, para levant
obra .. bem como para manutenção adequada de màq · ;na;
Rua Marg:ina1, 1.101 - ,Jardim lmper,lal-As:torga -PR CEP 86730-000
C:ON.Sô~IOf'ÚBUOà ll't~ ERh'Hl'NiCIJ>ÀL bE 11,iOWA(Ã()
I;. OE~E'NVO:l,\l'IMENW 00 llSUDO 1)(1 l!Alil,~N·
•
- Dirigir ve'Ículos leves, mediante autorização ;prévia, quando necessáriio ao exerdcio
das demais atividades, !
- Exec-Utar outras atlvi<1:ades corretstas.
1 ES·COLARIDADE:ALFA8ETIZAOO
CARGO: OPERADOR DE ROLO
COMPACTADOR
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAi,
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
- Operar a máquina de: prntur;-a de asfalto (triciclo).
ATRlBlH.ÇOES
Exec1.1tar a'Nvidades em, obra
- Operar rolo oompactador de solo ou camadas de
pa,vimentaç!Q, ten:aplanagem;
- seguir :as notrnas de segurança. entre as demais rofinais do cargo.
de compacta. tJoe;
consttução em obras I
1
1
- Relatar. em caderneta de' registros. os serviços executados pela máquina. de acorro
com o norõmetro, para éfeitos d'e controle. . j
- ConUolar o ccnscmc de ,combustível e lubrificante, para ►.!vanlamento do custo ra
obra, bem como para manutenção adequada da maquina.
- Zelar peta conservação da, máquina, 1nformam10 quando detedar falhas e sol icitan~o
sua mantitenção.
~ Efetuar o abastecimento eia máqulna, rubtificanoo-a e executando pequenos repair~s.
para assegurar &eu bom funcionamento durante a execução da obra.
- COnduDr a méquina até a garagem. apõs o final de cada dia. l
• Fazer o co.ntrolie de peças de re,posição e ,rombusttveil, para ,a manutenção adequ~a
das máquinas. 1
- Dirigir veicolos leves, medtant~ autonzaçao_prévila, quando necessário o exercfc;io
das demais atívlctades;
1-_Ex_ea.rta _· _· _. r_o_utra& __ ã_ti_vi_di_a_e_.s_co_rr_e_1a1_a_s ...,__.._--'_----,-...1 4Ã
ESCOLARIDADE: ALFA:B'ETIZA0O
~ :·
~t
Ruia 1Marglnat, l.101 - Jardim lmperial-Asforga - Pft CEP 86730-000
CINDEPAR
•
•
CARGO: OPERADOR OE IPÁ
CARR:EOAD,EIR:A
CARGA ijQ'RÁRIA: 44 HORAS SEMANAi i
SUMÁRIO DAS AlRIBUIÇÕ,ES
- Operar pá carregadeira.
ATiRIBUIÇÕES l
- Realizar manutenção bãsíca de máQu,na:s persa:das, wmicando o funcionamento ' o,
sistema htdrãunoo, e~étr.ico. a oondlÇão d:os acessôrlos. Hmpando a máquina:
- Relatar problemas detectados~
• SwbsUtuir aceaoorios. identificando pontos ,de 1ubnmcaçao;
• Interpretar 1nfonnações do pa.nel da méquirta;
- Al"lotar ln,Orrriações sobre ,B utilização de máquina (l'llorimeb'o ,e odõmetro),
, Remover solo e matenal1 -0rgãnico, executar ccnstnrção e :pavimentação:
- Relala r oomrênetas de serviço;
• Contro1a:r. o cona:imo· de oombu-stfvel e lubiriificante. para levantame1n10 do custo pa
obra, bem como para manutenção adequada da máquina. j
~ Zelar pela conservaçãõ da má,Qu ina, 1 nfcrma n,ao quando detectar falhas e, so.1icita-ndo
sua: ma nubmção. ;
• Efe-tuar o abastecimento da mâquãna. lubrificando..a e exectdando pequenos. rapar~.
para asseg1;,1rar seu '.bem líun01<>namento ,du-rante a .e.,r;ecução da ôbra,
- Conduzir a máquina alé .a garagem. apôs o linal de cada dia.
- f azer o ~uola de peçacS ,de ~siçãc e comb1.1slivel. para a manutenç;.ão adequatta
das mãqumas: 1
,4 _! ,.
- Oirigtr veicuJos leves, mediante autorização previa, Quando neoessério o exer.ea~ao
das demais ati/\llJdades; · \
• !Executar ourras .atividades correlatas.
ESCOLARJDADE: ALFABETIZA.00
Rua Marglnol, 1.101 ... Jardim Imperial - A·storga - PR CEP 86730-000
CINDEPAR
CON~'KCl0'1'1JBLICO INíERMUNl(IPII L D~ IJ.ID\TA.~Âa
E OESENVQLVfMENTO DO rsr•oo DO PAU.NA
MMUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISS÷O E FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO: DIRETOR EXECUTIVO
SU.M'.ÂRI() DAS ATRIBUIÇÕ'ES
E,:ecutar todos os aros ,administrativos demancanos pe'la Assemt>leIa Gera 1, Con sef o
Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da real~açâo e
reuniões e outros compromrssos.
ATRIBUIÇÕES
- Realizar toctas as ,providências administrativas necessãrlas ao desempenho d :s
·fina[idades do Coosóroio Põb~oo:
- Executar outras aHvidades delegada! P8'o Presidente.
- Abrir e movimentar, Jlilntamente com o Presiôeflle do Conseího Direlor ou a q . m
este, delegar. contas bancárias e recursos finanoeitos do ConsórciO Pübli
lntermuniclpal de lnovaçâ,o e Oésenvolvirnento do !Estado do Pa.ranã- CINDE PAR '
- Receber e e~ped,r documentos é corrasponõàncías do Con sórcío, mantendo m
ordem toda a documentação adm1nis.tr.ativa e ,flnenceira do 'CINDEPAR, 'bem ass m
zelando e responsabmzando-se pero seu conlrole, .oryaniza·ção e arquivo;
- Executar a gestão administrativa e financeira dó CINDEPAR dentro nos limites
orçamente ,aprovado 1pe]a Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, ~
êspécial as normas da administração públ~ 1
• EsMbe1ecer, orialllar e supervisionar todos e quaisquer [Procedimentos técnijs_
administrativos e operacionais no ãmbilo ?º. Consórcio, forn ndo. lnc,lllsf~iile.
subsíd,os para Clletiberações e àQÕes do Consorcio
- AUrtor~,r a dispensa ou exoneraeão õe empregados; !
- Elaborar em conjunto com o Presidente a Prestação de Contas mensal, o - elat6 io
de Atívidãtles e o Ba.lanç0 Anual a serem submefü:los ao Conselho Fiscal e I à
Assembleia Geral do CINIDEPAR e ao Trlb,unal de Contas do Estado do i:iaràná: !
- Providenciar e solucionar todas as diligêncla-s solioltadãs pelo
Conaóreío. PTesldêncla é Tribunat de Contas do Es,tado;
ãos oolegiados do
!
Rua Marginal. 1. l(Jl - Jm'dlrn Imperial -Astor,ga - PR CEP 86. 30 .. 000
•
CINDEPAR
~
T - . COll'l!iÓ'R>'.;Ul Fli'BUCO INITUlMUNICIPAI. DE INOVM;ÁO
E DfStNVOlVIM[NlO DO tSTAt>õ b(t l>':l,R,',rtÁ
~ Reaii:Ulr as atMdacC!es de refações públicas do CINOEPAR, oonst~wlnclo o elo de
li~~o do Con~clo com a s?c,edade civil e os :meios de comunicação. segun ~r
d1rélrizes e supen11sáo do Presidente; ,
- Apresentar os assuntos relaciõflados à Estrutura Administrativa e Rec1.1rsPS
Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Diretor-; !
- P'mmover- todos os atos attm inistr:ativos e operacionais necessários para o
desenvo1vlme11to das atividades do Consórcio: j '.
- Providenciar ais a,,nvocações, agendas e íccats para as reuniões da Assembl,\a
Geral é Conselrho F iscai; Li
- Propo~ m_ethortas nas rotinas administrativas do Consórcio ao Co:nselho ~1,_etrr,
v,~an_cio â contínua redução de custo,s. :aumento da eflcâcla das a_çôes eonsorctars p,o
a.11ng1me11to de suas meias ,e ob1e1tvos e ao em.prego raQonal d os recurses
dlspol'iív&is; J ·
• Requhs.itar ao presídenlte seu substituto em caso de lmpedlmento ou ausência p ~
responder pelo expediente e pelas abvidãdes do CINOEPAR. :
- Dirigir veTrutos leve.s, mediante autorização prévia, quando necessário ao ex:etci1 li()
das demàis atividades; !
1
- Executar outras aUvid.ade, correlatas
•
ESCOLARIDADE= CURSO SUPERtOR
·CARGO: ASSESSOR TÉCNICO
SUMÃRIO DAS ATRIBUIÇÕES ! 1
Assessorar o Diretor Execuli\lO no planejamento. coordenação, execução, control~ 1e
avatiação das ações do COnsórcio.
1
ATRIBUIÇCt:S
• Encammti'lar os assuntos gerais d'o Consorcio:
• S·upeniis.ionar a e:xecução dos serv1ços de ínfraestrutwa e desenvolvimen
1
do
consorcio:
'
- Manter arquivos de documentos e papéis que lnlerê$Sem à$ •i ,idade& do setor; 1 ,
- E~ea1tar outras tarefas inerentes a furtçao, deie Jn
1...- ------~--+-~--.,,:- ....
1
.i,..i ·, 1l~'
~..? 11· l. ______ ......,......,. __..,___ .....,....;.\o,_,l.,;,,,4,,-------"::...- -1 l
R:w·a Marginal,, 1. 101 - Jardim lmpériál - Asto,ga - PR CEP · 1 / .
!' ~
!
CINDEPAR
co .. sôRtlO PUIUCO I.NTE_l{ML)~U.,IP.IIL Dê IN"óVAÇ.io
E DUtNVóLYlft~EF<.110 00 5TAOO DO P.MlANÁ
•
•
- Dtrígir-.e·ÊCUfos leves, mediante autoriza~o prévia, quando necessário ao exercício
das demais .atividades: ;
~ Executar outras ativídades corretstas.
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
CARGO: ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO DAS .ATRIBUIÇÕES
• Assessorar o Conselho O retore o, Olretor Executivo no pJanejamento, coordenaç~o,
execução, controte e avaneçãõ das ações do Con sórcío.
A. TRilBlJHÇÕES
- Assessorar o C-0n:selho Diretor e o !Diretor Executivo no locante aos assunt
merernes ,ã área de atu~çaoj !
- Planeja1, organlilar, eoorcenar, Clir'igir e contto1ar as ações necessárias à consecu b
dos objeDvos da un idade de accrdo eom as pol ítlcas e diretrizes do CIN D EP'AR: 1
-Acompanhar a execução de tar,efas a serem o;pera.cicmaliz.adas em outras ãr,eas 7· ra
garanttr o resultado esperadõ. :
- Controlar documentos e correspondência. .
• Comunicar-se oralmente e por esciilto, r·eitebendo pessoas rrríemas e externas fP
Consórcio. . 1 j
- Organizar evento& e via,gens e prestar serviços como organ!lzaçao de age1a
pessoal, quand:o solicitado. 1
- Emitir informações, analisar dados, controlar e anaasar processos; '.
- supervisi'ónar ações, monitorando resultados. j
- Dirigir veiculas leves, mediante autonzação prévta. quando necessàrto ao exerci~i()
das de-mais alívidades; 11 \
- Executar outras atlvklades corretatas
Rua Marginal. 1.101 .... Jardi
1m Imperial -Astorga - PR CEf 86 730-000 r (t, 1.
CINDEPAR
CONSÓRCIO PU suco I ITTE.llN,UNKlii""Al O~ ll"iOVAÇÁô
E lJt!ll'IIYOL'-'ltJSENT10 00 üt/1,1)0 DO PARANÁ
•
fUNÇÃO:COHTROLA0OR
INTERNO 11
'
Sl.lMÃRIO DAS ATR;IBUIÇÕES
Exercer a fiscalização oontábil, linanoeira~ otÇamentária, ,oper:aaonal e· patrimonial
consórcio. quanto aos aspectos da legalidaàe. legltimidade, ecxmomicidad'e. apHcaçãp 1
cse subvenções. tenünoia de receita. nnpessoalidade, mora11ei&e1e, :publteid '
eficiência. eficãcia. efelivJdade e eQuidadê .
A 1FUBUtÇÕES 1
- Verincar a re9uta1idaC1e da prograrnaçao. crçamentána e rtnancelra, avallanelo: e
cumpmiento oas metas prevístas no PLACIC. a execuQão doo pn.ogramas e fº.·
orçamento do Consórcio: I!
- Comp~var a legali~~êta e avaliar. os resultados., quanto ª. eficácia,_ efic,~n9l
eoonomaadade e ,efet1v1dade da gestão orçamentána. financeira e patrimonial ~·p
Consórcio, '1
- Apoiar o conlmle éxb!mo no exercício de sua missão lnstttucJo•al: ! i
- Examinar a escrituração contábil e a documentação corresponder! te: ! \
• Examlnat as. fases de execução da despesa, Inclusive verificando a regulandade ~~
lrcitações, contra.tos sob os aspectos da legaliclade, 1·egnimidade economicidade!~
razoabilidade; 1\
Ex
. 1,
- ercer o con1roe sobre a execução <Ja receita. bern come as operações de crédrto:
• Exercer ~ i:;:ontro'lra de créditos adícionais, bem como a conta ·restos a. pagar'; b
despesas de exercicios a:nteriores, j :
1
• Acompanhar, para fins de regjs1ro no Tribunal de Contas os atos de admissão d~
pessoal do Consórcio:
- Realizar outras aüvidades de manutenção e aperfe1ooamento do !n&tema de, con·lrtjle
intemo, inclusive, q,uanto a edição d~ leis, regulamentos 1e orientações; \ ; !·
- -Regulamentar as atlwiadé~ de controle através de instruções normativas: '\
- Res,ponsab1lillir pe11a di&&eminação de iílformações técnicas e legislação ab~
subsistemas respoosàveis pela elaboração dos serviços: '. 1
~ Dirigir veículos leves. mediante autorização.prévia, qu · o neces!~clo ao e)lE!rcidlo
das demais atividades: \ '
1 . 1
- Executar outras atividades correlatas. \... : 0 ',
Ru,a: M arglnal. 1.101 - J·ardim l1mpeli ai - Astorga - PR CEP 86 731 .. ooo
CINDEPAR
ÇQ .. SÓFltltl> Pl!/llllCO INTfJíMUNlC:l""l. ~ 11tOVAl;iÁ-O
1! OH!NVOLVIM!NTO DO !SfAOO DO· PAPI.WA
1 ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR 1
CARGO:PROCURADOR
,JURiDICO
SEM DEiDICAÇÃO EXCLUSIVA 1 !
SUMARIO DAS ATRIBUJÇÕES i , Assesi'Orar. o Presidente e o Diretor E)rêcutlv.o nos atos adrnlnistrativos, nos con1~os
em geral e em 10dos oa assuntos de ínterasse do• CINDEPAR. i 1
ATRIBllÇÕES
- P1anejar ,. c:oordenar. éõnlrolar a execução das atividades jurfdicas de. interesse· r:,1 ·
consôrclo: , 1 1,
''
- Assessorar no controle da legalidade, na def,esa do consórcio público, no intere~~@
púbico e também na aplicação dos direi1os censütucionais; , 1
• Pre~ta! ~sesw1fa jurídica em todas as ar~s de .atividade do Consórcio: j,udici~~ :e
extraJudlClaiman'te, ~gerir e féOOtnender prov•dênoías pãm resguardar os 111teres~s
e dar segurança .aos atos e deciSõeS da Administr:açãó; ' ·
1
- Supervisionar todos os processos iadministrativoa e judiciais 1cle interesse qo
Cortsõrcio, putllíW, tomando as provid'êlildas neoes&ártas para bem-curar os Jnteres~s
da Adminislração:
1
1
,
- Supervisionar os aspectos ,lurfdicos dos atos adml.nlslrattvos. e el!abOfar estudos, de
'1
natureza juridlm-admlnistrativa. ,apresentando o eornpetên~ Pãr&cer: , 1
,. Defender em 1urzo ou fora dele, os direitos e inleresses do CINDEPAR, em casos ~e
impechmento do advogado efetivo; · ! 1
- Assessorar na redação projetos de resoluções, portarias. regulamentos, contratos ,e
outros docementos de natureza jurídica: 1
i
1 'I
- Dirigir wiculos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercic~
das dema-Js ativldades:
,'
- Exewtar outras atividades correlatas. • Lv
1-----------------------------4..c:.i - f ESCOLAAlbAOE: CURSO SUPERIOR 'EM Dl·REITO J I
OUTROS REQUISITOS: INSCRIÇÃO NA ORDEM
(,.'
~'
1 •
RI.lã Marginol, 1.101 - Jardlm lmpe'rio1 - A,to,ga - PR CEP 86730-000
C.INDEPAR
«>MSÕfltCIO PIJi!ILrcõ INTERMUNK111'At Df lt,IOVA.Çi\O
I! OE:~ EHVOl.~"1ENl'O 00 t!~ IADO DO PAtlA.l'tA
--b
Anexo IV
TABS.A OE. DIÁRIA§:
Para, os dh1gentes, empregadOs públlcae, e s11rvkl«es públlcos cedidos dos entes. consorciados a stNl«a do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL Oi INOVAÇÃO E DESENVOLVIENTO DO ESTADO 00 PARANÁ· CIN:>EPAR
·~
~
....
ClDAOES iA. TE 2.00, Km CIDADES ACIMA CE 200 Km
PAllil! iand■ir Pata •tllndlr P•l'll aténdl&t'
Para•--~ P,.ra atender de&pnaaco.m
Ct.tgCi&l'Efnp~•I , dMptiHCOfri
de!l,f»IH eõm
dnpeB■i c=Clftl
delpüHiiõm Demale
Fun~ciff. Nonn11I
aillfflliMBçlO
alinllD1ilÇl:o em
•ll1Mnmçlo am
fform&I 1IIJl'KHlU~Q em
allmanlaç,Jo em E:9.llld!N
tffl dffiocame.11'110
deslocamento dnloe11mento
a.11pertor ·• 1 Z" e·
de1,l'ocame11to
dnl"■rnenío tçerior 1. 1·Zlu
entre, &Ili• 12h •• , 1'2h
ilt lbl trirenor a 241'1 int'•lior a 2•h
Pl'Mldenbt • Dlnklr R$ 50000 RI 100,00 RS 200.00 R$ 300,00 RS9BD,00 RS 390.00 R$580,00 ~$, 1.600,00
Euc1111ivo
Demais tffll)rtglCIOi
pôbtlcos.e .. rnd~
pilbfitlqs d0$ tnlM ~ 12.0.0ô RS25,00 RS !i.o,00 RS 75 00 R:$ 230,CO R$ 90,00• R$ fMl,00, RS 420,00
, c0Ri!IOl'I.IIIIIIN 1, ~•rvlço do
Cllll>EPAR
- - ---~- -· -- ····--
~
....
_,
~
{'
-----
~✓
OBS: Mio slo dtvld•• diiria aeMi,emsn411do1 jiiiblk~•. eujM daloc•Íflillfl~ decommde .uHatnbulç,64tt.
~
.À_ - ----- -
... ~.-~·
1~
Rua Ma~!'J• 1. 1101 - Jardim fmperlcd - Asi·orga ... PR CEP &6 730-000
~ . ~
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei nº 5.279, de 22/10/2021)
ANEXO ti
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ-CINDEPAR
CINDEPAR
C:O,l'fSÓ"'tm P,l,ilBUCO INITEJ!MUNIIClfíl.11 l DE INOVA'tÁO
E DllUHVOt,VIMENTO DOE.SHDOOO PAUN.Á
·CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOt·O DE INJE:NÇÕES DO CONS0RCl·O PÜBUCO
INTE·RMUNICIPAL DE INiQVAÇÃO IE DES1ENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEP:1'RSEGUNDO ADl?,AMENTO J11aílzado 1tm 1S de ma·rço de 201-9.
•
TJTULO 1
DAS D'SSPOSIÇÕES INtCIAIS
CAPITULO ON ICO
00S E:NTE.S SUBSCRITORES
f\
Art. 1°.Sâo su:bscr.itores do presente Protocolo de Intenções. 'Sem reservas:
I-MUNICiP1IO :DE ASig,RG&; Estado do Paraná, pes.soa jurídica de direito púbtioo,
iri!scmo no CNPJ/MF SOíb n" 75.743.3nl000l-3o. com sede na Avenida Dr. José
Soar$$ dê Azev,edo, 48, ,centro, na cidadé de Astorga - PR. neste ato r,epresenlado
1por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO CARLOS LOPES;., brasiierro. casado,
,portador da Cédula ide identidade D\tR, RG. nº 831.112-9/SSP-PR, lnscmo noCPF.iMF
nº 166.642-729-20. residente e domiciHado na, Rua Camllo Ramalho Mata, 37, na
ck,aoe de As(OrQil - PR.
111-MUNIC·lPUJ DE 1ÇiEtJITIENARIO 00 SUL, IEslado do Paranã, pessoa ~urídlca de
direito púb1ico, inscríto no CNPJIMF sob n'ª 75.845.503#0001-67, com sede na ,Praça
Padre Aurélio aasso, 378, ria cidade de Centenãrlo do Sul - PR. !ileste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ NICA.CIO. ,t>rasileirn, casado,
portador da Céõu1a de ldenUdade R.G. nv 4, 111.349-0 SSP IPR, 1inscrito no CP FIMF
sob nº 622.353.899~53 residente e domieiiado na Rua Su1aimari IFélicio, 340, na
cidade de Centenil'iô do Sul, ... PR.
111-MUNl:C(PIO DE COLQRA'DO, Esatado· do Parané, pessoa jurídica de direkto publico.
Inscrito no CN P'JIMF sob, fl~ 16.970.32610001-03, cem sede na Avenida Brasíl; ~. 250, A\)
na cidade de Colorado-PR,CEP 86.69D-O0O, neste ato representado por seu Prefei10 '1'
Municipal, Sénhor MARCOS JOSÉ CONSALTER OE MELLO brasir&tro. casado,
portador da Cédula de tdenUdade R.G. nº 1.415·.390 PR, insorito no CPiFRvlF sob n
11 1·, ,,./
387. 939.149-$'1, residente e <Jomicillado na Rua Prefeilo Rafael Gil n" 1000, Cent\o_ / l/t
Cep ,86.600-000, na 01dade de Colorado -- PR · __ '\ "!
IV-MUNICÍPIO DE JAGUA~tTÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, •,. .
inscrito no CNPJlfllJF sob n• t5.457.34H0001-90, com sede na Avenida Minas Gerais, ·~ ~ _
. IJ . ~· . . ',;"'
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. - 1
CINDEPAR
{ONSORCIO PU1JLIC.O no EIIMUNKi-PiU bE IJ"IO!ô'AÇÁI)
E Df5ENYOlw.tENTO DO ESTAOO• DO PAR,Ud.
•
•
22'0, Céntro, na Cidade ôe Jaguapttã - PR. neste ato representado por seu Prefeito
MunlOlpal, Senhor CIRO BRASIL IROOFtiGUES DE OLIVEIRA E S!LVA bl".asileiro.
casada, portador da CêduJa de ldentida(le R.G. nil 572.623 SSP PR. inscrito no
CPF1'MF sob""°' 234.702.59S-88 residente e domiciliado na Rua João Botelho, 7, na
c,cia:c:1e dê Jaguap 11a - PR.
V-MUNICiPIO DE M4RASELVA, Estad-0 do Paraná. pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJIMF sot> nv 75.845.52910D01-05. oom sede á Rua São Pauto, 10. na
cidade de Mirase-lva-PR, neste ato representado por seu Prefeito Munlr::,pal Senhior
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVER!, brasileiro, portador da Cédula de ldenlildade
R. G. rf 1.451.106 SSPIPR Inscrito no CPFlMF sob nª 239.028.179,.flB. resideliüe e
aomlcilia.do na Avenida Papa João XXII, 320, GEF> 86615-000. cidade de 1Mtraselva -
PR.
Yl~MIJNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO, Estado do Parãná, pessoa juddica, de direito
publíCO,. inscnto no CNPJIMF sob n" 75.352.062,0001~1. com sede na Avenida
Presidente Getúlío Vargas, 631. Centro, na cidade de Munnoz (le !Metlo - PR. nes1e
ato repr€S&ntado por seu Prefeilo Municipal, Senhor GERALDO GOMES. brasHeiro,
casado, portador da Cédula de Identidade R.G. ril'l' 40494.81-4•4 SSP PR, inscrito no
C:PF/MF sob n
11 619. 691. 509-63 resl(lente e domiciliado na Rua Rocha Pombo, stn, na
cidade de Munhoz de Melk> - PR.
XJJ;MUNtC[fLO DJ: NOVA ESPERANÇA, Estado do Paraná, pessoa ]iurfd1ca de dtrelto
poollco, fnscrno no e N p·JJMF sob nº 7 s. 730. 994/0001· -09·, com sede na Avenida
Roélia Pomoo. 1453, na cidade de Nova Esperança - P•R. neste ato, representado por
seu PreféttO Municipal, Senhor MOACIR OUVATTI. brasileiro, portador da Cédula de
tdentidade R.G. nº 901.700·3 5SP PR. inscrito no CPFIMF sob nD 208.307.439-00
residente e dõrrnciliado 11i11a Rua Presidente K.ennedy, 104 - apto 201, na cidade de
Nova Espe.rança - PR
VUl..fflUNICIPIO DE PARANACITY. Estado do Paranâ, pessoa ~urfcnca de dneno
pübflco. ,nscrtto. no CNPJ/MF sob n~ 76.970.334/0001-50, com .sede na Rua Pedro
Paulo Zenário, n"' 1.02·2, CEP 87,660-000, na Cidade de Paranacity - PR, neste ato
mpresentado por sua Ptefeila Munlclpel Senhora SUELI TER.EZINHA ít)
WANDERBROOJ<. brasileira, casada, portadora da Cédula de iden'lic:iade R.(t nº 1tf"
1.821.464-4 SSPIPR, inscrito no CPFIMF sob nª 466.734.909-34, resíâente e
domiciliada na Rua Carfos Gomes, nª 1,422, centro, CE P 87 .660--000. na :{ade de ,
Paranacity - PR. ·. 1 1-~ ~·
IX~UNJCIPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, pessoa Juridica de di. 110 vJ
público, inscrito no CNPJ/MF soib n" 01.613 13610001-30, com sede n!il Rua São
Pauto, 191, na cidade de Prado _e:rre,lra -PR, Ileste aro representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor SILVIO AN '1O bAMACEN.0, bfa.sileiro, casado portador d·
\ ,,,.-;
Ruo Marglnot 1.101 ... Jardim lmpericl ,.; Ast•orga - P
,..
CINDEPAR
~ T COMS.OX(IOt'tll!LIC.ólNTl:RM•,JNIUPAL 1)1: l:NO'il'A~iO
E oesEHVOLVl..,EMTO 00EnJio0001J1ARANA
Cédula de lldenb(jade RG. nº 7.039:900-8 SSP PR, mscrito no CPFJMF sob ~
971.552.929~15 residente -e domiciliado na Rua São Paulo. 20. na ctdade de Prado
Ferrerra - PR.
,X:M,UM!CietO DE,,SABAUCJA. Estado do Paraná. pessoa jurídíca de direito põbJlco.
mscríto no CNP,J/MF sob n'" 76. 958 .. 97 4/0001-44, com sede na Praça ca Bandeira, 47,
na Cidade de Sabaudra .... PR. ne.ste ato representado por seu Pretélto Munlclpa,
Sennor B>SQN HUGO MANUBRA, brasI1e1ro, casado, portador da Cédula de
Identidade, R.G. nrº 6.835.506·0 SSP/PR, inscrito no CPFlMF sob nº 035.379.509•77.
resídente e âomiciliad,o em Sabaúdla - PR.
XI-MUNICIPIO OE SANTA F!:. Estado do Paraná, pessoa jmid1ea de, direito público,
tnscríto no CNPJIMF sob n'' 76.291.418/0001-67, oom sede na Avenida Presidente
Kennedy, n~ 717, na Cidade de Santa Fé - PR, Ae.ste alo representado por sou
Prefeito Muolopal Senhor FERNANOO BRAMBILI.A. brasilelro. portador da Cédufa
ele lc:lenlídaCle R.G .. nº 3.467.250-4 SSPJPR, tns.cnto no CPF{MF soe 11° 025. 792.829~
47, resadente e tlomiciliado a Rua João Bilha, 3,03, Alvorada, CEP 86770-000, na
cidade de Santa Fé - PR.
Art. 1-Aº. São sub.scritore$ ao presente Protocolo de J.ntenções, com reservas,
implicando no amsorciamento parcial ou condic1onal, os municípios cons1an1es no
Anexo 1 .
• TilTULO li
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, .ÂReA DE. ATUAÇÃO e
DURAÇÃO
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO E CONS?llTUlÇÃO
\:
A' '\ cr
Art. 2°.O Consórció Público lnte · niclpal de Inovação e Oesen\lOl:v1ment0 do Estado
do Paraná - CINDEPAR oonstítuí- e sob a forma de assoeia~o pública, ee natureza
autárquica, r:egendo...se pelo fon atçll:statuto de Consórcio - bitª pela lei n"' -
\,
j
CINDEPAR
CONSORCIO PUlliJ(O INTUlMllNlt!fi.l\i.. Ot 1140VAÇ'ÃO
E DtsENiVDLVU\, er,n-o, DO E5,TifiD(I 00 WdtAl!lÂ
11.10
171.2005, Decreto n". 6.0·1112001 e demais legislações aplicáve;is à espécie e
regulamentação de seus órgãos.
Atl 3°.0 Consó.rdo POblloo Intermunicipal de Inovação e DesenvoMmento do Estado
do Paraná - CINDl:.PAR é composto pe1os Municípios de ASTO'RGA. CE1NTENÁRIO
00 SIUL C-OLORA:DO, JAGUAPITÃ, MI.RASELVA, NOVA ESPERANÇA.
PAR.A:NACITY, PRADO FERREIRA, SANTA. FÉ, MUNHOZ OE MELlO •e SA.SAUOlA
11.õdos, 00m leis de ratificação do Pro1ooolo de I rri.enções sem reseivas, aprovadas pelo
Poctêr Legislãlivo respectivo e em viigor.
Parágmfo único - Os Mun~ípios mencionados no Anexo I deste Protocolo de
Intenções. nos termos das respectivas ~eís aprovadas. integram o Consórcio Público
lntemumiclpa& de Inovação e Desenvolvl,mento do Estado do •Parana - CJNDEPAR;
com reservas, ,mplica•ndo no consorclamento paro.ai'.
•
Art. 4°. F,ieâ acordado pelos enle.s signatãrios do presente• Protocolo de Intenções que
somente poderão celebrar o Con1tato de Cons6reio Publico ê parueipat da associação
pública, os entes que por ler ralif1a1rem o presenle instrumento, adrritindo· se a
raoocaçao com teservas.
§ 14i A ratificação deste instrumento aer:á preoedida de sua publícaçlo na imprensa
oficial.
§ Zº sao condiçõe-s lndlspensá.vels para que possam celebrar futuro contrato de
censôrco público, que o en1e consorciado, no prazo de 20 (vmte) aras ôa suoscnçàlo
do Protocolo de Intenções. realize a publicação na imprensa ofi.cial e ratifique através
de lei municipal o presente instrumento
§ 3º Ultrapassado o prazo para ratificação estlpularlO no§ 2°, a admissão do ente
consordando
"º contrato de consórco público dependerá da aprovação pelos demars
subscritores do protocolo de intenções. ou. caso jã celebrado ,o conlrato/estatuto de
consórclc público. pela Assembleia Geral nos lermos dos §§ 4'° .a ôº deste .artigo,
§ 4° o tngresso de novos erues conso.rciSCf0$ somente pôdelá oecrrer por me.o de
oonVle formuiado pela própria Assembleia Geral. depois da necessãr1a dem,emçao e
aprovaçao da matéria por dêelsãô ele um terço do peso do numero de votos, nos
lermos do tli1posto n~rrtigo .20, incises I e li d.este Protocolo de1 Intenções. da
aeeilãçãõ do eonvllé e \"'•ação pelo Podér Leglsl81ívo.
',:._ \ .. t::; (Lf .. ':{
- 1
Ruo Marginal. 1.101 - Jardim lmperiol - Astorg.a, - PIR e
CINDEPAR
-
~ T C:ON!ií~RC!O l"UU1.tt01HrEIIM'IJNl(~IP;\LDE NOVAt;À.0
E Oi.líEN\IOLVlNltKT'O DO UT~00 DO ·PAIJlANÂ
§ V Caso ace11e o conw:e, O· ente consorciando deverá ernvi'ar resposta aoompantiada
da lei ratificadora do protoroJo de intenções ou de, ,1e1 autorizaUva &specíflca para a
pretensão formula.da, na qual, disponha de forma dara sobre cria,;êo da esaoclaçêc
pubUca, extensão da abrangênaa de atuação do ocnsõrolo público ao eníe
oonsorciam:ío e ratificaçso do aceite e subm1ssao a todas, os artigos e cornd içôes
conttdas no Protocolo de lntençOes. bem como, de sua publlcação na imprensa o1icia1
0111 a esta equtpa rada.
§ 6'° O efeUiro ln.gresso de novo ente íedetadç, dependerá do pagamento dá cota de
ingresso cujo valor e forma de pagamento. serão, definidos por resolução da
Assemblel:a Gernl e, ainda, da comprov&çàó de que o Munic.íplo não possuí dívida
para com outro consórcio inte,municipal do qua~ tenha panlepaoo.
SEÇÃO ÚNICA- DO CONso:RCfAM,ENTO PA.RCíAl. -
Ari. 4ª~A. A. ratificação do Protocolo de lnlenções e das cláusulas do Estatuto por
novos Municípios pode, ser realizada cem reservas que, aceita pe'lo& demais entes
5ubscn,tores, implicará 110 consorciamen,to parcial ou cone lclonal ..
§ 1 º. O M Ul'1Jcip10 ccnsorcsadc parda l.me-nte ou com reservas não contríbuieá para
aquisição• de materiais permsnentes, máquinas, verculc,s e/ou ·equipamen\Ds;
§ 2D, Os imateriais permanentes, máquinas. v-éículos e/ou equipamentos ,adquiridos
pek> consõrcio, em caso de extlnçãoJ.di$SOlução não será rateado ao IMun,clpJo que
adenr ao consorcio parcialmente ou com reservas .
• CAPliUl,O 11
DA SEDE, ÁREA. DE. ATUAÇÃO· E 0UR"Ç.ÃO
Art. 5D. O Consórcio Públíco lntermurlliclpalde Inovação e De'senvo1vfmentodoES1ado
do Paranil - CINDE.PAR tem como sede o Municipio dê Astorga, 1ê'brn rnstataçõ~s
situada na Rua: Marglnal do Jardim Imperial. 1·. 10,, localizado na 'Área PMA-3ª, fla
cidade de A&1:orga-P.R, C EP &6730-000
§ tº O espa90 físico e o mobiliàrio necessérto ao ,regular desenvolvimento das
atividades serão arcados pel u11Jciplo sede.
§ 2° ~ode.rã o 1~1 ser aller do,\~es.de que ass;m disponha a a,Ssembleia geral,
votação por maioria "'pJes. . .\ fly Gti ~
1
Rua Margtnoi, 1.101 .... Jardim lmpefíial-Aitorg0 - PR CEP 861 30-000
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CINDEPA,R
CãN!SÕJttUJ f'UBtu.:o 9NTi;51M\/Nl(IPAL OE IWO-Vlll.~Ao
E DE.sEI\IVDlVl/i,llfl\l TO DO H'T'illDO .00 PAAANÃ
§ Jlll A Assemb.1eia Geral do CONSÔRClO Pl'.muco pocleré deetd,r por ,ns.tã'lãr
eseriltórios loca·ls de forma provisória ou permanente .. em outros mu mcfpios. vis.ando
potenclaJtzar e agifizar o desenvolvimento de suas ações.
Art. '6º~ A. área de atuação do consórcio, corresponde à soma das áreas 'tenitonlais dos
entes consorciados
ti Art. 7ª. o prazo de dura~o do Consórcio Püblioo é indeterminado.
Til\J:LO IH
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPITULO· ÚNICO
DA FINALltDADE E OBJETIVOS
•
Art. e•. O Consórcio Púbiico lnlemnuntclpal de Inovação e De'!envolvimenlo do 1Estad'o
do Paraná -CINDEPAR tem por'finalrdade a lmp1anmça0i11mp1ementaçào de pomlca.s
publicas comprometidas com o processo de Inovação e desenvotvlmenlO, de
ínteresses comu 11s dos m 1.mrcípios consorciados e em e..~pecia1· ~
1 • ~$trutu~ er:n _âmbito ~e-gronal ele 1equip~~ntos. ~aQ~inas e ins~laeões p_ara, : · ·
pa1,m1entaçao asfáJHca - Us,nas de Asfalto. Usina de Pre-mIsturad0 a Fno, pedreIra5,
para ~mecíme.nto de brita, equipe de e,cecução eorn pes&Oa! treinado, eemlnhõee, {.
rnáqu 1nas,. rolos compressores etc, \ ·
li - pavimentação de 'Vias urbâoas é rurais. por diferentes proeessos - pavimentação .
asfálüca, elementos 1pré-moldados de oonueto ot1 outros, serviços de tapa-buracos da /íl
pavimentação. recapeamento de v,ias, execução de meio-fio, sarjeta etc.1 bem como · t1
seN'iço5 complementares a e'.>liecução do servioo de pavimentação. como a lavagem
de mas, a remoção de arvores e a pintura ·de vias.
IU - apoiar as estrutufas
de treinamento. ooritro•e
\
Rua Marginal, 1.1 DI - Jt2rdlm lmpe1lal -Aslorga - PI! Cl:P 8 · ll~OOD / · (jl
CINDEPAR
CONSOIU:10 Pll'ltllCO l'IUEIIMúNtCIIIU ti~ INOVAÇÂD
lf; PiUll;Mi'IOI.VJAlfNTO DO ESTADO DO PARi\JU,
lV .. al'.)Oiar a gestão de programas e projetos na ,área de a rborizaiçã,o urbana. com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árveees, bem
como, apolo a produção de muda& de espécies adequadas à arbo:rlzagào urbana e
espécies ornamentais para praças e parque&;
V - redes de drer1agem (gafenas pluviais) e ouaas:
VI - iluminação piilblica;
V:11-lrmpez.a das vias urbárt.as, com destinação dos reeiducs:
VIII - :sinalização de Hnslto e rnomencf atura das vias;
IX- OO.n$8rvação do mobiliá.rio urbano em geral, inc1uindo monumentos;
X - 'lm;plemenrar melhorias na gesfflo [Púb'lica e admJn,lstratlva doe, Municiplos:
XI - Outras ,a.tlvidade~ oorrela1as.
•
Art. '9
11
• san objeti~s do CONSÔRC:I0 Pú BLICO:
1- a gestao associada de S81"\11ÇOS pül:illcos;
11 ~ a prestação cde aervíços, exeoução de obras de ln~raes1ru íura e fornecimento ele
bens à administração direta ou indire1a dos entes consorcíaeos:
1'111 ~ o ,compartilhamento ou o uso em comum Oe ,ristrumentos, mãquinas, veículos e
equipamentos. inciusive. de gestão. execução. manutenção, intormáUca, pessoal
técnico. procedimentos de licitação e de admíssão de pessoa1;
IV .. a e5aboração e ,dlsl)OnibilizaÇão cte informações, e&1udos, programas, de planos e
ptojetõs.
Ad. 1 o. Par.a cumplimen,o da ·t1nal1datt:1~ e, ob,Jêtivos ê)GPl"e:ssos nos artJgos. s01 e 9íl1 o
Consórcio, PtibUoo l,r,,leffll1:.mrdpat <:le Inovação e De:sern1101~mento (1() Esta® d'o
Paraná -C1NDEPAR poderé,;
1 - fFfrrna:r conver1ios, eornratos, contrato de p,r:ograma. cc,ntrato de rateio, termos ele
parcerlà, C'Ontrato de gestão, acoroos de qual,Quer naíureza, receber auxmos.
contrib-1Jitóes e suevenoões socia,s ou econômlcas. de outr.ãs entidades e 6rgaos de
QOi;iíemO;
li • set conb'atsdo pela administração direta e indirieta dos en"IBs. da Federação
oon~ro-. ~-~\d~o; ?o- f& ~ y;
------------------------------·
Rua Morgin.al. 1.101 - Ja1dim Imperial - .As1,o·rga - PR CEP 86730
0
000 1·
CINDEPAR
~ONlsll:iKUJ v,uet.11;0 INTf;RMUNl(lrAI. DE. lt.lOVAÇÃO
E' DE:Srt'fV\Ot\llMIENlO oe l!STAOO .00 Í'Aftil.Nii/
ltl ~ promover as desa[Propnações ,e Ins1Jluu .serVidties nos termos ,ele déõlaração de
ulillidade 10t1 necessidade pública ou àe lnteresse social. reallzada pelo ente
consorciado em que o bem ou o dlrelto se situe:
rv - prcmover, por deliiberaçAo da AssembleJa Gera,11, a constituição e gestão ãe fundos
e-gpecíficos. para aplicação em atividades concfizences aos objetivos do consótcio;
V ~ realizar licibição para contratação de bens ou .serviços da qual .. nos termos <to
edital. decorram contratos admln,stratl1,110:s celebrados por órgãos ou entld.ades dos
entes COOSOJciados; nos termos do §1,º·do art. 112 da LeJ n:" 8.668193 e do art 19 do
Decreto 11.º s,01112001;
VI -firmar parcerias com i111stitulções públicas ou prívadas para oetetuaçao de 1ermos
de cooperação.
ParAgrafO unico - Os entes consorclenos podem delegar o planejamen'to. a gestão
e .a adm;nistJ';ação dos serviços ao Consórcio 1Púbtico Jmermumci,pal de 1Ge:stão da
AMUSEP- PR~USEP. inscrito no CNPJ/MF nº 17 989.38610001-09
•
Art. 11. Para atingir sua fina1Idade e obJetivos expressos neste· cap~tulo o
CONSÓRCIO PÓBUCO se propõe a I dentre outras:
1 - alavancar recursos. pena, aplicação em obras e serYiÇ)Os tte i'f'ff,aestrutu ra e
clesenvoh,rlmEmto urbano;
li - de$envolver a melhor integração entre os entes consorciados e constiQuir-se num
lílstnJmento concreto de parceria destes para com outros entes dá Federação e para
com a. iniciativa ptlvada: ·
Ili - ,promover o planejamento, be-m como. a gé'stão é'Nciê11lte e .eficaz de programas.
planos, p.ro.fek>s -e ações, relacionados aos seus objetivos; ~
IV - executar obras e serviços _de infrae~•rutura para o ,desenvolvimento ua áraa de , ·
att1ação abrangiaa piei.o C01N:SORCIO PUBLICO. ·
A\ t
TffULOIV
OOS OIREr.tOS E DEVERES DOS ENTES CONSORC DOS
J
Rua Miárginal. 1. 110·1: -· Jardim tmperlal - .Ano1ga - PR C EP 86130-000
~
----------
CIN:DE1PAR
CQN 50HCI D PU8Ll<O ~ffff:lõ.MUN IOPAl D'.E INOVAÇÃÓ
~ DH!!N\'0L ya,m,,ITO (10 E:51',Q.1)0 ()Q P~AliffA
DOS DIREITOS
Art. 12. Constituem d~reitos dos entes consorciados:
•- participar au:vamente das reuní6es da Assembleia Geral, por meio de ?roposíç.ões,
debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja ad[mplente com
suas obrigações operac1onals,e financeiras;
li- e~girdos demais entes consorciados e do própoo CONSÓRCIO PÚBLIC-0 o pleno
cumprlmento 1C1&s regras esupuJaa&s neste Protocolo de lntenQões. no contrato de
consórcio público, dos seus estatutos, oontra1os de programa e contratos de, rateio,
desde que adimplenté com suas obr.gacOés opera.clonais e rmancélras;
Ili - otierar compensação dos pagamentos rearizados a servidor Cédido ao
CONSÓRCIO PÚBLICO eem ónus para o· ente consorciado com as obrigações
previ:stàs no contrato de rateia.
GAPiIDLOIJ
DOS DEW:ftES
•
Art. 113. Constituem dev.eres dos entes consorelacos:
1 - Cumpdr com S1Jas obôga·ções operact0n.a1s e financeiras assumidas com o
CONSÓRCIO PÚBLICO, $()1) pena de suspensão e postem ex-clUsàO na 10rma. deste
Protocolo de Intenções;
li - ceder, se oecessãrto~ serndore& para O OONSÔ.R1CIO PÜBUCO na fOrma deste 'o,-
Pirotocolo ide 1 r1lenQOes. "'\_
tll- part1apar auvamente das reumões da Assembleia Geral, por meio de propcsiçôes, Í f
debates e delibera,ções através do \101.o, sempre que convocados: ~1 • •
IV- induit, em lei orçamentârl.a ou em crét'.lllOS, adicionais ou suplementares; dotações
suficientes para supÓftar as despesas Que, nos termos do orçamento do C ONSÔRCIO '11, PÚBLICO, devam ser assi.1 m idas por meio de ,contrato de rateio, contrato de programa ' 1f'
e cootrato de gestão associada de serviços püblic-os, conforme for ó easo;
1
i-✓ V- responder .solfdartamente pelas ob11ga.ções remanesoentes, garanbdo o dite~ de r
regresso em face oos enles. eneficiado, ou d-os que deram causa à o·brigação, no IJ
caso de· eXdnçâo do CONS · CIO PÚBUCO. até que haja Is ue tndrqu ·~
responsâ'Vels por cada · b11g , · o; ,ai, _ ( y'
f'ó Í;-{?
Ruo Marglnol. 1.101 - re . Irn lmperidt ... Astorgo - PR CEP 1
CINDEPAR
COJ11,SóJ«:m PV8UQO ll'fTIRMl:J lltitl l"A't. D'I: tl'i0't'At.l40
1E: C'Es.EJilVOLVlf,ll~'ll'lf:0 00 ESTADO 00 P\'\RANÂ
VI - ,com,part1Jhar reoursos e pessoal para a execução de sel'\lioos. programas,
projetos, ,21ijvidades e ações no âmbito do CONSÓRCIO PÚ:BLICO, nos termos de
dêlib@ração conjunta
TfiTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACJONAJL E R,EPR,ESENTAÇÃO
CAPfTULO t
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art 1-4. A estrutura organr2acional do consórcio Pub3ico e const1tL11lct0 eom os
seguintes órgãos~
1 s AMêtnbJeia Geral;
li - Cof'lselhó Diretor;
Ili - Conselho Fiscal:
IV - Diretoria Executiva.
•
SEÇAO 1
DA ASSEMB~ÊIA GERAL
Art. 1&.AAssemb1eia 1Geral, composte. p0r !todos os entes federativos que integram o
Consórcio Públioo lntermunicipaI1 de lnov,ação e Desenvolvlmento ao Est,adô do
Paraná= CINDEPAR é ,a instancrca má.ximar de deJrberaoao. sendo oonamuida peloSi
Chefes dos Poderes Executivos dos entes oon soreíados.
Art. 16. Compete à .Assemblesa Ger,aJ; ~
1 - Elaborar, aprovar e modificar o Contrato/estaluto do Consórcio PObllco; \
li - eleg&r os membros do Conselho Diretor; ·
111- julgar os PI.oa!dimentos p aplicação dâs penalidades de suspensão e exdu "' ·
de ente consorciado -e ex~c:uta a1 decisão oorresponde.rite:
,..
1 - ," 1 •
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Rua Marginal, l. 101 - .llardJm lmpe,h:11 ,_ Astorg,c: - IPR. e P 86730-000
e
CONS-0.RCIO PUllllCIO ,INfitRMllNlt:IFAL. ot IJ',IOVA.çÃo
tDE:5fNVOLV!à1Er+TO DOOTADO DOPARI\NÀ
.1
N- deliberar s-oDr-e as to:r'ltribujções. mensais, a serem definidas emconlrato de ratero
e respectivas cotas de serviços:
V - .apro\la,r·
a) orçamento ,anual do Coílsórcio PLilbhoo, bem oomo respectivos crédltos
adicionais ou suplementares, inctusíve a previsão de ap0rtes a sarem cobertos por
recurSOs advindos dé ev-erituaís contratos de rateio;
!b) política palrimonlal e nnanceiFa e os pr,ogr,amas de investimento CIO Consórcio
e) plano de metas;
d) rejatório anual de atividades:
e} prêStãçóes, de contas, depois de parecer do Con.aelho IFiscat
t) reãlizâÇão de operaçôes de crédito;
g) celebração de convênios;
h) aJienação e a oneração de bens móveis e imóveis do CQnsõrcío;
i} m11,dança d~ local da: sede.
Vii - definir o número e ,as funções do quadro de pe$$0al;
v:tl -contratttrservtços ele auditoria;
Vlll- aprovar a extinção do co111sórcio;
IX. - deliberar sobre a prestação de Mr~,ços à M1.1n1cipios nêo c011sorcmdos.
X - deHbera r sobre o oo.nville para. ingresso de novos ente.e. oonsorcíados: ao Cons6roPO
Púbico, e em caso de ,a provaçãc, será a inda necessérro a ratifacação do ingresso
mediante aprovação de llei ,espec:Jfica aprovsaa pelo legislativo de todos os entes
ccnsorcíadoe:
XI - deliberar sobre assumes gerais do oonsorcto.
Art. 17. A Assemt,leia Geral ee reunirá•
1 - Ordinariamente, uma vea por ano, realizada a.tê o 11' dia de :março e a cada ceís
a1nos para eteg,e-r o Conselho Diretor e o ConseHíO Fiscal;
11 • Extr:aordi narlarnente, sempre que a 1efelivaçio da lfinalidade do consórcio ,&Ssim
rectsmar. ~
Art. 1.8. As reuniOes d'a assembleia serão convocada$ pelo represenlBnte 1ega1 ~ l l;v.,,,.
Consórcio Púbrico, por meio 1de ato formal erlderecado, a todos · · ,entes consoroiãd. -~
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Rua Morgl'nol. 1.101 - Jardim lmperlol ,_ A5.t,orgo ... PR CEP 8
CINDEPAR
CONS.O,rmo PI.IBUCOJNTE~,uNl(4PAL DEINOI/AcAti
[ D!.SUti/DUiü.tl!nTo ÕI) 'éStAOo [)() l>A,MN.À
-
§ 1;". Pedem requis.ltar a reahuçAo de asser'litJletas e~traorellnãnas os entes
consorciados em número mlnimo de se1s. providência que vinculará o representante
tegal do Consórcio Público.
§ .2;,, A convocação para a Assembleia Gera! Ordinániai deverá ser entregue com. no
mínimo, 5 {cinco} dias dê antecedência .e conter-é, rêlumldamence. a pauta de
dlseussão, o dia, hora e íoca I da :reunião.
1§ 3°'. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinãria devera ser entregue com.
no minimo. 2 (dois) dias úteis de anteoedêncla e conterá. resumidameanle. a pauta de
discussão, o dia. hora e 1ocal da reunião
•
Art. 1t. As reuniões da As.sembteM'i Geral <Serão instaladas. em [Primeira convocação,
corn a verificaça.o da preseílÇa de representantes legaís de entes consorclaeos que
representem, no minímo. do1s terços do peso do número de, votos, nos l1!rmos, eo
dr:SPOSfO no artiQO 2,0 incisos I e· 11, ,e em segunda convocação de. qualQuer peso do
nl.Ílmero de votes, nos termos do d:i5posto ino anigo .20 incisos 11 e Ili.
§ 1• Em caso de· reuniA,o da Assembleia Geral destinada a e1aborar. aprovar, ou aUerar
o estatuto social, admissão de novos entes consoreaoos. e ,ainda, deliberar ,a respe,to
da, exijnção do Consórcio Público, a Instalação da sessão, em primelra oonvocação.
ocorrerá com a venficaçao da presença no mínimo, dois terços do peso do n urnem de
votos, nos lermos o diiposto no ,artigo 20 Incisos I e li, e em segunda convocação
com. no mlnimo. um terço do peso do número de votos. nos termos do disposto no
arngo 20 incisos I e li .
§ 2° Erttre urna e outra corrvocação, decorrerão tempo mlnimo de 30 (trinta) minutos.
Art. 20. Caaa en1e federativo integrante do Consórcio Público contará com um votO
nas reuniões da a-eembleia ger'al. que será do Prefelio Mumclpat oujo vote terá peso
conforme segue·:
1- Para os Municípios eonsorcacos sem reservas um voto 1.erá peso .20 (vinte~.
li - Para os Municípios consorciados com reservas (consorclamento parcial) - um voto,
terá peso o.se (2iero virgule cinquenta). ·
P,aftígrafo, linloo. Em caso de empate na. votação das deliberações. prevalece '
volo do pres-do Consórcio Público_ e/) (¼\
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VRua Margf·nal. 1.101 - Jardim Imperial 6,, Astc,ga ... PR CE,P 86730•·000
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CINDEPAR
~ T CON~GROIO PtJlll.lCO INlEJIMI\JNfClPAL DE.INOVACÃO
! Otst'.Ní/DLVI.W!Mfê Dó ;i;$'TAD<J 00 Pflff'.ANill,
Art. 21. Parnciparão da As!!.emble1a Garat os Chefes do :P-oder Ex-ec:utivo de cada e.nr.e
consorcietfo, ou r,epresentanle com poderes es:pe(:ifiéos regislr.actos em instrumento
.particular íc;rmallzacf.o exeluslv.arnente para ·tal Hm.
SEÇÃO ai
DO CONSEU-10 DIRETOR
- Art. 22. O Conselho Direlor é responsável pela dllreção do Consórcio 11'ub-1f00
lnteirmunicfpal de tnovaçao e DesenvoMmento do 1Estado do Paraná - CINDE:PAR,
sendo t.anssffluido IPOT 3 (tr,ês) membros. eleito.s peJa As~embteia Geral. sendo um
déles o Presidente do Consórcio Publico. o Vice.Pre.sidenfe e o Secretário
•
Mt. 23. O PreSílélente será o represenlanle tegaf do censõroo Púiblico, a quem
compete representar os munídpios Integrantes, tim assuntos, de interesse comum.
peranlé quaís,quer outras e:nOdad&-s de djrett,o público ou privado. .nac,:0na~s ou
intemacíonais1 represe_nlar o Consórcío ativa 1e panivamente,1 Judicial ou
extraJudlcialmen.te. podendo firmar convênios e contratos, bem como, oonsblUJr
procuradores ~aà judioia~.
§ 1• Os integrantes cio consemo Dfretor serão esoolhidos pela A$semb4eia. Geral,
obngatoriamente, entre um dos prefeitos dos Mufilicipios que compõe o Consórcio
Publico, por maioria simples dos presentes. observaef,as as disiposiições dos incisos •
·e JI do artigo 22. Havendo dhapa única a eleição será por aciamação.
§ :2., O rmal'ldato dos 11ntegrantet. do Cons@lho Diretor perdurará por :2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente
§ 3~ ô marn:lato snoertar-se-á sempre no dia 31 de dez.embt.O, não podendo e:teéder
o período de doui anos contido, ne paragrafo antel"l1or.
§, 4" o primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em Assembleia
Gefal, e ,o demais sempre no 1º dia de: Jane.iro, do ano $egUi,rnle à escorho,
§ 5º A elejção em petíoaos ,que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes
do Poderr Executivo, serâ entre os prefeiitos já eleitos. e diplomados pela Justiça
Eleltora1, cuja eJeição sera rreallzada na última quirnze-na. co têtmlno <to mandato e ó
1
elelto tornará posse no cl-la , .. de fi!ln&iro
§ ,f811Por ocassiio Cio• - !iodo ele,itoral, havando JilfJWssidade ,de atastame11to !.ice
ou reriúnoa do Preii - 'e e não sendo
R.\H:í Margtnal. Ll 01 - Jardím Imperial•- Astor,g,C1,
CINDEPAR
C!ONSÓRCIOPU&LICO lttTEIIMUNlfJl'.\L DE INOVAÇÃO
E tltSIENVDLWJ,.,,ENTó DO ESTA~ 00 PAll,',,.À
ou.sullSéQuenfemente !)elo Secretario, a.Assembteja Geral poderá autorizar que o seu
vice.«>ref~l!O assuma interinamente a pr,esidêocia do Consôrcío Público, até que o
retomo ao cargo de presídenle pelo chefe ,do t'ode r e~ecutlvo, não mpresente mais
violação a lei eleilOral.
Art. 24. Na ausénci-a do Pr,e:sidente, o consórcíe Público será rcepresentado e gerido
pelo Vjce~Pre.siáente, e na a usêncía •t'leste, peito, Secr,etãrio.
- Art. 25, O Conselho Diretor reunir-se-á
! -Ordinariamente,, a cada 2 (dois) meses;
li • Eldraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exijgir.
An. 21. As reuniões '58-rto formelmernle convocadas pelo Pre&Jdente do Consórcio
Pübf!Co. com antecedência míntma de 2(dois} dias úteis.
Parágrafo Onroo. o ato de ecevecaçao conterá, re:surnjtlamente, a pauta ele
discus-são, o dia. hora e local da ireunião.
ArL 27. Compete ao Conselho i□imt,or:
11 - 1Reatiz:ar a'8 atividade$ vinculada& à implementação das finairdade,-s cc Consórcio e Público,;
li - autorizar e adotar es providências rieoessárlas ã ete11Vaçao c;te prooessos seletivos
publicos., promover a contratação e demissão de· funcionánlos, e reallzar todos os
demais atos referentes ao quadro pessoal;
Ili - efaborar o Plano de Metas e ~l)OS!a Orçamentária Anual;
IV - e,aborar a Prestação de Contas AnuaI1 e Re&atórro ele Abv1a.ades Anua~;
V - elaborar e prestar contas dos au~mos e subvenÇôes concedidas ao Consàrâo
para ser àprtsentad,a pela Assembleia 1Ge111I e ao ôrgão Cortcessor;,
VI ·- ,tiar publíddade, anual mente a P'~estaçào de Conl_a s, Anual do Consórcio;
VII - realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e peb Consefho Fisca I;
vm - propor a A55embleia Geral a alter.ação doi termos do E;siatutofC<ltltrato
Consórcio Públtc0.
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CONSÔitC:IU fi'\Jí!ILIC.O INTEEIMUNltlPAL DE IWOV;ll;l;J\P
E DUE.R\fO\.\IIMfNTQ DO (Slo\00 DO ~ARAMÃ
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•
Art. 28. compete ao Presidente do Consórcio Publico. entre outras atividades
tnerentes ao exerdclo da função de reprêsentan~ legal:
1-oon\lOCar e presídrr as reuniões da Assembleia Geral;
li - convocar e presidir as reuniões. do Conselho .Diretor;
m - deciéfir, em caso de empate. nas deliberações do Conselno Dfretor;
IV- representar o Consórcio ativa e pa$SNamente, judicial ou extraJudiaalmente,
podendo firmar contr.atos ou convên los, bem como. constituir procuradores M ad iuditi:a"";
V- orctenar as despesas do Consórcio Público,
VI - autorizar a realizaç.ao ele aquisiÇõe~ tle materiais e serviços e o procedimento
lfCllalórlo correSJX)n<:lente;
VI 1 - instaurar e instruir 1pr,ocedamen1t.Os pata aplacaÇão dá penaSidade de suspensão
ou exclusãQ de ente consorciado;
Vl:H • ins'8.urar processos. administrativos para a verlficaÇão de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos, empregãâos vinculados ao Coos.orcio Publico, exceto
d:aquffles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes, rederali;vo.s
integ:antes do Consórcio Publico;
IX - ,abrir e movimentar. juntamente oom o Diretor Execut,:vo, contas bancãrias e
recursos n11ancelros do Oonsórcio PublêO Intermunicipal de I novaçao e
Oesenvotv1mento do Estado do PaJané - c•N□EPAR, podenoo esta competência ser
delegada tota'.I ou pal'ôialménte.
X ·- outras atl\lidades inerentes ao cargo e ao funcaonamento do Consõrcio Púb1i,co
Paragntlo anrco - o Prt!slclente CIO Consórcio Público, poderã delegar ao Diretor
Executivo as-attiõUJções constantes nos incisos V. VI e vrn.
SEÇÃO Ili
'DO CONSELHO FISCAL
Art. 29. O Conselho Fiscal e constituído por 3 (três) prefeitos que ocupatão o car
de 1ib.dares, tendo oomo suplentes seus respectivos vice-prefeitos.
Rua MarglnQI, 1 .• 10·1 - arcmn lrnperldl - Astorga - PR CEP 8!>730·000
0
CINDEPAR
COHSÓRCIO PbBUC:O IMlEAMU:NIClPÁ.L DE INtl\lA('Âô
fi DE.$EN\IOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PJ\ltkN~
P.atagrafo único. Os membros do Conselho Flscat serão esco1hàdos entre os
Prefeitos !integrantes do oonsôrcio.
Art. 30. o Conselho Fiscal é o órgàode hscal;z.ação, assessoramento e deliberação.
Art. 31. O Conselho F~scal reunir-se-á
l - Ordlnar1amente. em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quíl'lzena de
fevereiro, para ,apreciar a prestação de comas anual,
ir - .Extraordinariamente, sempre que a finalrdadê do órgão assim e~gir
§ 1"' .. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus ~r'ltê.grantes efettvos, com
ante~a mrnima de 5 {crnco) d~as, por aio de convocação que oontentta, a pauta
de dis.cu&são, o dja. hora e rocal da reunião.
§ 2•. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho 'Fiscal com .a presença da
integra~dad,e de seus compone·ntes, e suas deliberações serão ado:tadas por maíons
simples.
•
Art. 32.. Compete ao Conselho Fiscal:
li - fiscaliz.ar a admjni$traçAo rinanceira é conlábtl, ,e mõnitorar os procedimentos
fflmmtelros do Consórcio• Püblk:o, :sugenindo ações ,a dír•strize.s de atuação ao
Conselho Oirelor;
11- opmar sobre a proposta orçamentária, batanço.s. prestação de contas e 11elatórioa
de contas a serem s1.1bmetida& à Assembleia Gerat
H 1- mmmendar à As.sembJei..a Geral sobre a necessidade de realização de aud ltorlas
ínte-mas ou e:xtemas;
1V - requerer a() Presidente do ,Consórcio Püblko a convocação de reunião
ex'lraordinária d-a Assembleia G arai para debater e dellberar a respeito rele vertficações
eteluadas pelO órgão. ,., '
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim lms:,ertd: - A:Storga - PR , P· 8.6730-000
e
C'INDEPAR
t:;ONS,QRC:10 l>UB-l.lC:O 1t,ffEJ1M\JNI C~PAL OE IN10\l'AÇÃ.O
E OE.SEtfllOLVl:MEftf(J DD ~Sl,r;Oó DO í>,MV,NÁ
~rt. 33. A Diretoria Eicecuova é o orgão g.eetor do Consórcio Püb~co I ntem11.mk;ipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Pa.rané - CINDEPAR. CUJO füu,ar será
nõo'leado por indicaçâo do Presidente.
Parégmo úníco. o Consórcio POblico intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná -CINDEPAR poderá realizar eestão compartilhada com outros
órg:ãoa e entídade,s similares.
li Art.. 34, Compete à Diretoria. Executiva:
1 - executar íoeos os atos administratíYos demandados pela Assembteia Geral,
Conselho Diretor e Conselho f:iscal, bem como. assistir esses órgãos quando da
realização de reunrões e outros compromissos;
li - realizar todas as prnv~dêncêàs aâmirus.trativas necessênas ao desempenho das
íinalidades do ·Consórcio Pübltco;
IH - executar outras atividades delegadas pelo Presidente
IV - abrir e movimentar jun~mente com o Pres.idente do Conselho Diretor ou a queni
esíe delegar, contas, bancãnaa e recurso& financeiros do Con:sór-cio Públjco
lntermu11 icjpéll de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - C INDEPAR.
•
Art. 35. o órgão será composto pelo Diretet·(a) ExeOJtivota). que , erã i1ndicado pelo
Presldent-e do Consórcio .
CAPITULO li
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 36. Os entes lfederati~ consoraados serão representados pelo Co11sórao
Público Junto ao gc:i.vemo es1aduaJ e federal e 1dema1s gevernos municipais .. em todos
os assuntos retaclonados à finalijad@ da união intermunicipal
Parágrafo ünico. Os repraseftllaílles legais dos entes consorciados serão
1oomunicados a respeito de atos e agertdas e sérem realizados. podendo cons.ig nar
&uas oonslderaÇôéo • respeito. '\
~
Ru,a Margl,nal. 1. 101 .... J:ordJm lmpe-rid • Attorg-a ... PR ceP 8'730-000
"'
CINDEPAR
C::OKSOlfUO POBllCO INTERMUN ICI PAl. Dl!. t).IOti.'M:J.O
,t J!ltESEl!\l,'110-1.Vl!VIENil'G ID't11 Ei1fA00 00 flllftANÂ
DA G,EST AO ADIMIN'JS'TRATIV A
CAPITULO 1
DO QUADRO OE P,ESSO.All.
Art. 37,. Fica cnaeo os cargos comissionados ,e empregos pú,l>"cos, fun,çõe·s
gratificadas, a remuneração e SLlas atribuições constantes do Anexo II1,e lU, suj1!itos
ao regime jurídico da Consolidação das leis do Tirabalho CCL l), confor.me ureceUue o
art, 4ca, me, lX. da Lei n.
0 11.107/05.
§ 1ô Os cariges em comissão sãe de livre nome,ação e exo-neta19ão do Presidente d:o
Con:96rcio, nos termos do art, 37, inciso U, da Constituição Federal.
§ Zo' Os empregos públicos serão preEn1chtdos por meio ae processo d@ seleção
competitiva pública, cujâs regras serão d1sciplinadâs por melo de Edital, de acordo
com as normas que onentam ,a Adm1nLStr&ção Pública 1(art 3,7. CF), no entan1o, a
ocupaçao não ,gera direito a estabíiídade.
,§ 3º o ,r1egime Jurídico adola.do aos QQipantes ees empregos púb!Jicos será, aquele,
previst<J na Consolidação das Leis do Trabalho- CL T. sendo os mesmos vi11culado~
ao Regime Geral de Prêvielêncla Soélal, - RGPS.
§ 4'> Para fins de atendmento ao disposto no art. 169, § 1ª, lncíso 11, da Ctmstitu,çào1
Federal, ficam autorizadas a& c:onc~s6es de quaisquer vantagens pelo Conee1ho
Diretor, i:neluin:do~ horas extras, enquadramehlo salarial e f1.mdonal, gratificações,
diárias, aumentos de remuneração, crtação de cargos, empregos e runções, c:ria.çã:o
e altera.çõe:s d,e estrutura de carreiras. hem como, admissões, ou contraitações de
pessoal a qualquer titl.~lo. observando o dlsp0sto no, art. 20 da Lei ComplemEJntar nº
rn1, !le 041 de rnaío de 2000, mediante a aprovação da Assembleia Geral.
§ 5° A primeira 1evisão geral anual dos saíànos e dos vencimentos será 12 (doze,)
meses após a primeira contratação de empregado p(Ílblico. e nos,ano$ subsequentes
sempr;e no mesmo mêS. pelo im1loe Nacional ee Preços ao Cornsumwdor ~ INPCJIBGE.
ou outro qu,e Vier a substrtu i-lo,
§ 6" o ocupante ,de cargo ern mm1ssão, emprregiidl) pul)IÍC(IJ eu Sf!Ntaor cedido deverá, ~-·
prestar serviços em quatsquerdos Municípios oonsor,ciados. 1,,
§, 7" O ocupante· de cargo em corrissão,, empreg,aido publieo ou servidor oediOO fará
jus à percepção de diárias. exceto Quando o deslocamento ror Inerente à erxeou: · I' 1
das próprias, atribuições nos Munidpios Consorciados, para cobrir despes de l~f
aJomentaçãoe-dla~ valores o~taate~;n7 que e, o reajus - oe n;,', ~-
Rua Marglna1, 1.1101 - JordJm 1mpe1rt01- A1torga - PR CEP 86730-000
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CINDEPAR
COJf5ÔilCIOf•ueuc.CUN1EB:MUf.llCLP.lll DE INQI/A_(
"º
fDESfiNVOL \1 tM!:H'l'O 00 ( SUDO 00 Pli.flANA
mesma época e indjoes prevjstos no parágrafo anterior. cuja iregu!amentação dar-sêá por ato da As.sembteia Geral.
§ S.'"' São inac:umu lá veis o beneficio de vale l'éfeiçào e diâ 11a !!L
§ 9-(1 ccnceeer-se-a aos empregad06 públicos os ,adicioriaí-s a Que fizer~m jus. por
força da Conso6daçêo das leis do Trabalho, tais corno moras extras, fénas e atliciona1
de um ~. décimo terceiro salário, adiciona,! irn&alubridade, periculosid.ade1 vale
tran aporte etc,
§ 10 Fk:am ,nstituíaos e conceder-se .. a aos empregados públicos os segumtes
oeneff Oios~
, • Assiduidade: f,ará Jus ao beneficio de asslelulefade, no anporte ele 10% {dez por
cento), ·incidente sobré o vene1mento bàsíco, ao ,empregado rpú,blico, que não tiver
faltas ou atrasos durante o mês, justificadas ou rnãô.
li •- Val'e alrmen1ação, de natureza i"der:ifzatôrla, no valor de RS 300,00 (trezentos
reàis). cuja. participaçã.o do empregado p(lblco será dê 5% (Cinêõ por cento) do vale
a ~mentação dis,ponibilaado;
Ili • Vale :r&feiçãõ, de na~ur,aza ind
1en1zatória, no valor de RS 50,00 (Cinquenta rêrus}
por dia trabalhado que demirnde o destooamento do em~regado publico, na execuçãe
de serviços de paVimentação ,a:SfâHtcá, p1ntura e ,outJo-s serviços operacionais.
e:xoetuarnd-0-se Qualquer outra função put>lica pirevísta neste instrumento. cuja
parücipação do empregado públioo será de 5% (Cinco por ,cento) do vale refeição
disponibilizado;
•. IV - Prêmio produtividade, para os empregados púb:licos, na execução oe serviços ele
pav.imenla.ção a&ré1tca, integrantes das eqUJpes de usinas de micrupav1merntaçã0 e
TST, a sabar; operador de utiM de ríJafillmentaçã-o aslàltíca, motorisla e auxmar de
serviÇõs gerais, nos percentuàis éfe, tl,40•%, 0,30% e ,Q,ZO% Fespedivamente; sobre o
varar da cota cte utilizacão da usina móvel de mlcropaví_ment.açAo a-sféUica. fixada
medsnte resolução da Ass.embt.eía Geral.
i 11 A concessão do vale-refeição, de q1ue lrâta o parágraro sntenor, seJ'á suspensa
na hfp6'tese do empregado púbüco encontrar nos seguintes afastamentos legais.
~\ ~-~
. 1~/
v
1 - nos períodos de férias regulam@ntares;
li • nos periodos de licença pata tratamento de saúde:
1111 - nos penodos de tlcem;a matem Idade e paternidade:
IV- nos casos de lana ln~rcada. /tJ-- (2) /'11
1
y
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Rua M,arglnaf, L 101 ... Jardim lmpert~• ·- Astorga- PR CE:P 867301-000
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CINDEPAR
CONSORQIO rim IJC.O 'líNTE.11:M Ufoif(~P,u t)E: •NDIIAÇÃO
C Otsl:NIIDL!llt.1 l:JtTO DO i;HA00 00 PMtAN~
•
§, 12 Os vâlóres do vaíe refeição e vaie .alimentação serão comgi<los anua'lm-en1e pekP
;ndice do tNPCIIBGE do perlodo. nos termos do § Sº deste art1go.
§ 13 Havendo necessidade ã e){ecução dos serviços prestados. o Consorcio podera
instituir banco de horas. a ser regulamentado por ato pràpl'iõ d·ã Assembleia GeraJ
§ 14 Os ocupantes dos Cargos em Comissão terão direito ao recebimento do décjmo
ieroe.iro :salário e férias com adicional de um terço, não fazendo jus .â horas extras.
§ 15 o Consórcio Publico I ntermuniclpal de loovttçâo e Oesenvo1vimento do Estado
do Paraná - CINDEPAR contará, tambêm, com QlUedro de peSSOál integrado por
servidores cedido.s pelos: municípios consorciados, com ônus para o consorcio,
permanecendo no r·egirne origlnárlo .. podendô ser Clll1Cedido gratificaçã01 nos termos
doAne:xo m
§ 116 O pagamento de gratiFic:ações na forma prevista no paragraroantencrdeste artigo
não oor:if19ura vtnculo novo do servidor t.ecUdç, inclu.swe, para a apuração de
responsabilidade trabalhista ou previdenciária
§, 17 Por soricitação do Conselho Diretor. a Ass.embleàa Geral poderâ autorizar a
cxmtrata.ção de pessoal por tempo determ1nacto para atender a necessidade
temporáfila de excepc:lonal interesse publico nos seguintes casos:
1- Enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação.
c.onfom,e entendmento manifestado em deílberaçào da Asscmble~a Geral;
H - ab!nde!r nl!Cessidade de projetos. programas, afividades e ações. de r,etevanté
interesse pübnoo aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo deterrmnaclo1 não
pode:ndo ê.X.oeder ao timite de vinte e quatro meses de ,oontrataÇêo;
Ili = 1suprlr a vacância dos empregos públ~oos necessários ao funcionamento do
Consóroio Públioo tintermunlcipal de lrtovaçao 1e Desenvolvimento do Estado do
Para111é ,_ CINOEPAR até o provimento efetivo do emprego publico vago por melo de
seleção compelitiva publ.ca. hipótese em que os con~ratados temporar,iam:enta
~ráo "" ~• do emprego pt)blico vago e pénl81,erão a remuneração prelás1a \n
ate a nomoaçao dos apro11,ad0$ em &el'êçàô oompetIt1va pObltca. · \
§ 18 Com a @xtinção, o pessoal cedi-do ao Consórcio Publico retomará ses seus
órgãos deoi'lgem, e os empregados públicos ter,êo au,tornaticamente rescindidos seus M
contratos de trabalho com o consorcio. nos termos do§ 2
11
r do artigo 29 do Decreto nº
60171"2□07
§ 19 Ficam e.xllntos os cargos de Operador de destocadora de troncos e Operacso ,t:1e
máquina de pintura.
Rua Marginal, 1..101 ... Jctrdim lmperial -Astorgo - Pf< CEP 86 730-000
~
I
CINDEPAR
CQN5ólle<l0 POB:LJC0•1INilit1MUNltAPAl DE IN'OIIAÇÃO
~ 1!i!l5U4!10L'llD,t l!~fO Do U'TADO DO 1>11111'NA
·§ 20 OS cargos de Operaae>r de roto ,r;ompactador e operador dé pâ I::arregaGeira
st!rão lransfmmado,s em "Operador rle mâQuinas· a partir da aprovação d,estea.dltarnen,to tpõr todos ,os éntes con sotciados.
CAPITULO H
01AS CONTRATAÇÕES
• Art. 38. As oot1trataçóej de bens, obras e sePJiços realí:?adas pelo Consórcio Público
Intermunicipal dlf!. lnovaçao e OesenvoMmento 110 Estado cio P:arané - Cl·NDE:P,AR
observarão as normas de lldtaçôes púbiicas e de oont~atos admini$1ratwos.
Ad. 39, Os edit&1s &:l lit~táÇõe$ e os e~tos- ôe contratos ,celebrados pelo Consórcio· PübHco deverão ser ,pu:blicados no órgão oflcfal.
TlmJLO VII
DA GESTÃO DO CONSÔRCIO
CAPilTUL011
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TEJRMOS IDE PARCEftlA
Nt, 40. O Consórcio Púbfb:I podem ·firmar CóntratOS. de Gestão e TétmOS de1 Parioeria.
d.efirndos na Lei n. 9.637f1998e lei n. 9.790/1999,. r-espediwment.e.
CAPITULOU
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS·
Art. 41. Os MUnicipio:s autorízern a gestão associada dos servtços
.-elaoionad\os com a ~ecução das finalidades consorciadas.
publioos \
A.rt ,2. Para conse-cução da gestão, assac.Jada, o:s en· · . trai
exerdciO eas oompelênct8s planejatnen to, da -,1 _
-- \ f1} &D --- ----~--
Rua Marginal, 1.,l,01 •- J,ar im lmpe,lal-Astorg,a _; Pk -:ef' 8 ·
-----------~----------- ----
CINDEPAR
An. 43 .. Os Munldpios prestam consentimento para o consórcio f'ícítãr ou outorgar
Cõnl):!Ssãô, pérmissáo ou autortzaçao na 1Preslação dos serviços.
,Art. 44. Ao Consórcio Pllbllco somente é permitiao comparecer a contrato de
programa para:
1 - na condiçac, de contrstano, prestar servtços púit'llicos retacíona<:los ao objeto
consorcfâdo, por meios própnos ou sob sua gestão admi nistrativ.a ou rontralll'al, tendo,
como rontralante o MuníG!lpio consorciado;
111 • na oond'lção de contratante. det@ga r a prestação de serviços púbUcos retaclonados
ao objieto conscreíado a órgão eu eruidade de etJte eon:sorelado.
Art. 45. 05 contratos de programa serão fnnedos em oonfonnidade com a Lei
11.107/2005 e com o Decreto nD 6.10712007 e celebrados mediante dispensa de
licitação, nos termns do lnêioo, XXVI do Ant. 24 di !..:ei n ~. 8,666/93,
Art. 46 .. Nos contratos de programas celebrados pelrJ coniórcio é posstvel que se
estabeleça a transferência total ou paraal de encargos. semços, pessoal ou de bens
• n-ecessàrios à ·continu,idade dos tierviços oonttatados.
An. 47. sao Cláusulas necessánas do contrato de programa oelel:nado pero consõroo
Públ.tco as que estabeleçam:
1 - otijeto, a área e o prazo aa ctetegaçao .aos Séi'ViÇót pu~1ws conlratadOs, ,nctuswe,
com tran~ferência tolaJ ou rparcial de enc:ar,gos, Sf!'flliços, pessoal e bens essem:ia,is à
continuidade dos. serviços; ·'\J
li - condições da prestação de serviços; "' IP,
Ili - crttfmlos, indtcadores, e parãmelros definidoras da qualfdade dos, serviços;
IV -· direitos. garantias e obr'igaQl,es do oontratarne e ao prestador. nc1uslve, o
~=~• às plls ~-~; de ;
ª011 e ~•n~" . s
íiuo Mor;inol, l· .. 101 - Jardim Imperial -Asiorga - PIR CEP 86 730-UOD
e
...
lil' ql
CINDEPAR
CON~ÓRC:1Ci PÚé:L.ICD INTatll.UJNJGPi\l.. 'Bi •N-OVACÃO
E lli)f5El'fM'OLVWENTO DO ES,r,lftJO t>0 1 1"AR"N~
V• perta[idades oootra.tuais e administrativas a que se, sujeita o prestador cfõs serviÇos,
inclusive, quando Con-sórcio Público, e sua fonna de apücação:
Vt ~ casos -de extinção;
VU - bens reversivei:s:
VW - obrigatoriedade. a fama e a peoodicidade da praslaC;ão âe contas do Consórcio
Público ou de outro prestador dos serviços. no que se refe,,e à pre,sta9ào dos serviços
por gestão a,asociada de serviço público;
• JX - periodicidade da fi.scaii~ção dos .ser\li90s:
X -foro competente para .!ml~o das-conltOvérsias contratuais.
•
An. 48. No caso da prestaçêo de SéMÇQ$ ser operada [Pôr transfetência lo1al ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens esseneaís à continuidade dos serviços
lransferid'.os, também serão necessárias as cláusulas que -e&tabeleçam:
:1 -- Encargos. lransferídos. e a responsabilidade Sllbsidíãna da entidade que os
transferiu:
~li - penalidades no caso de inadimplênclà em relação .aos encargos. lransferídos;
1111 -· momento de transferência dos serviços ,e os dever:e-s relativos à sua oonunuidade;
IV·- índícação de quem arcará com o ônus e os passivos ce ~essoal trarnsferldo;
V- idenüficação dos b:&n·S que, lerão aeenas a sua ges1ão e aõmlnlstraçao transferidas
e o pjeço dos 1qll@ sejam efetlvemente alienados ão prestador dos serviços, inclus.lvé,
quaruto e&te f<0r o consórcio;
V1 - procecfimento para o levanl&mernto, cadastro e avaliação dos bens re,;emjve1s
que vierem a ser amortizados _mediante receitas clé tarifas,. taxas ou outr's
emeri;,entes da prestação dos seMços, .
. '
M. 49. Os bens Yincu1ados aos seMQOS públk:os serão de propriedade da
adminjsCnu;ão direta dos Municip,os contratantes, sendo onerados por dJrertos cte ~
,exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período, em
w.)orar o contrato de programa.
. ; ..
RuoMargtnat 1.101-Jardlm lmperlal-Astotgc-PR CEP 86730-000 l ·
. 0 d
CINDEPAR
.........,,, T CONSÕll('ltO IP'UBLtCO JI\ITEIIIM"1NICIPl\b DEI NOVA(ÃO,
E O!SENVOLIIIM.UfTô DO ESTADO DO J>,U{l\NÁ
Art 50. O contrato de programa pôderâ a:uto11zar o consórcio a emitir documentos de
eoorança e a exercer ati'!.lida,des de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços
púbfloos pelos ser\iços. públicos prestados pelo cons.órcio ou ·por este -dele-gados.
Art. 51. Na.s operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
rnvestimentos. êf'l1 serviços públicos dever-se-á indicar o quanto oormsponde aos
servtços de cada títullar, para fins, de contabiliução e controle.
9 Art. 52. Receitas rutucas da prestaçao de serviços, p()(lerao ser 1entregues como
pa9amenlô ou como garantia de operações de crêditõ ou financiamenl.os para a
execução dos investimentos previstos no contrato
Art. 63. A extinção do contrato de programa depernderá do prévio pagamen'fo dás
indeni~es eventu.alm~nte de"'ilidas. -especialmente das referentes à economicidade
e à wabfüdade da prestação dos sel'\liçot pelo prestador. por razões de economia, de
escala ou de esoopo.
Art. 54. O não pagamento dia indenização prevista no artigo anterior, inc.lusive quando
lhouiver controvérsia quanto a s.eu v.aJor, n.ão impede o titular de retomar os ser\!içoa
ou àClotar outras medidas para garantir a contínuidede da pre$lação a dequ,ada do
serviço púbflCO .
• ArL ss. o contrato de programa continuará vigente nos casos de;
1 - o titular se retir~ do consórcio ou da geslão associada:
11 - 1exti11çao do Consórcio Publico.
CAPITULO Ili
DO CONTRATO DERA.TEJO
Art. .56. 05 Munlcipios. consorciados somente destlnatão recursos financeiro ao
cons6rcio púb'lrco mediante conlrato de ra1ei0, com previsão dos programas e s:m ,, etos
a serem de~nvo4vidos em _ a área de aiuaç&o.
Ruo M1arglnal. 1. l O 1 - J 11rb1m l'mper'ial - Astorga - PR
CINDEPAR
CONSÓfi;tlQ J',tJ8UQO INTEAMIINICIP'AI. es INOVA(ÃO
a DE.S~l/.fOl'illM[IIITô l>o Hfi'I.OQ ,DO PP.RANÂ
li
§ 1IJI O coorr.ato de rateio será 1rom1alizado em •Cãda exercício finarnoeiro e seu prazo
de vlgêncLa nâo será superior ao das dotações que o suportam, com e,;ceção dos
contratos que tenham por objeto exctus,vamente proj@to~ consistentes em programas
e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públ'lcos
custeados por tarifas 01.1 Olilttos preços. püotlccs.
§ 2n Cada ente oonsorCliado ,efetuará a previiio de dotações suflcremes na le1
orçamentàrta ou em créditos adicionais, sob pena de su:spensao e, depois, exclusão
do Consômio Pübltco.
§ 3
11 Cons:liti.d ato de Improbidade ãdminislrati.va, nos termos do disposto ne art 1ó',
inciso XV, da Lei 111° 8.429, de 2 de- j1JJnho de 1992, Cêlebrar r.ontrãlô de rateio sem
suficiente e pré...-.a dotaÇão ,orçamentá riia, O\J sem observar as formalittades pr,ev;stas
em Lei.
§ 4° As cláusulas do contrato de rateio não poderão con~er di-sposíção tendente a
afastar, ou dfficultar a fi:scahz:açào• exercida pelos órgãos. de· controle i nterno e externo
ou pena Sócledede civtl de qualquer do$ erit-es da Federaçã.o conscroados.
§ 15° Os enlés consoretaoea i"Solados ou em conjunto. bem como ooonsôm10 púlblloo,
são partes legítimas para exigir o cumprimento da.s obrigações ,previstas no contrato
de rateio.
•
Art.. 5~. Havendo restríção na r,eallz.ação de. det;p-esas, de empenhos ou de
movimentação fi11anceira, ou qualquer outra derivada das normasce direito r1nancetro,
o ente consorciado. mediante notificação escrüa, deverâ informá,-la ao consórcio
publioo. aPonlando as medrdas que tomou para regularizar a sítuacão. de modo a
garantir a conhibuição• prevista no cont,a.to de rateio.
Parágrafo único.. A ewntual impos:&lbilídade de o ente consorciado oum,prrr
obl1Ígaçêo ofÇamer1tárla ,e financeira estabeleckla em contrato de rateio on figa o
consórcjo publico a adotar medidas para adaptar a execução orç.amen~~
finaTiceull aos nOIIOS íimiles. ,
Art. 158. E vedada a aplicação dos reclftO& tmtregues por meio de contrato de rateio,
indusIVe os oriundos, de ·1transfel'éncias ou operações de crédito,, para o a:tendírn o
de de&pe.,.• dassilicadn o gellérfa-- (7,,? {j) 7 .
1
RU'O Marginal, 1.1101 - Jurdim Imperial - A stcrga - PR C EP 86 730-
1000
0
§ 1DI Eotende-..u por despesa genérica ~uela ~m que a execução orçamentária se
faz com modalrdade de aplicação indefinida.
§ r· Não se ,oonside;a cerne genérica as des-pesas de administração e planejamerno;
desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de
contabilidade ,pública
-
CAP~TULO fV
DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSOR-CIADO
Art. 59. O consórcio público poderá ser contrata.dlO· por ente çons-orciad:o, ou pcl'r
entidade q1,1e íntegra a, administr,ação ind1re:ta deste último, sendo êiispansada a
l.cita,r;ao nos iermos. do art. 2°. inciso 1H. da Lei n° 11.107, de 2005.
Pall'igrafo Onlco. O contrato pre-viSU> 100 ,caput'. preferenciamente, deVerà ser
celebrado sempre quando o cons6tei0 fornecer ·bens ou prestar serviços para um
de1e.rmir1ado ente consorcia:do, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos
demais
• CAPilULO V
DAS LICIT.AÇÕES COMPARTl!LHAOAS
Art. 60. O consórcio púb1Ico poelé realizar licitação cujo edital preveja oontr.atos. 8l
sere-m celebrados pela admjnislração ,direta ou ln.direta dos ,ente:! da Feaerar;ão
consorciados, nos termos do§ 10,do art 112 t1a Lei n .. B.ô66, de 2:1 de junho de Hl93,
'TITULO VUI
O,A G·E5T ÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Rua Marginal; 1 .1 O 1 - J,tm:flm fm,perial - Astorga - PR, Cf P 8& 730-000
a.
CINDEPAR
CONSÓRCIO P'UBUCO INTEflMUNlm;AtOElkOVI\ÇÁ.0
E.DUfflVDtVrti,ENTIJ DO eHAtl'O DO PA.IVdrlA.
,cAPll\JLO ÚNICO
D,t5POSIÇÕES GERAIS
M 61. A exeouQêo das teoeltas e das despesas do Consórcio obedecerá às nor.mas
de direito rlnancejro aplrcávels às eJ11tidades públicas, previstas na Lei Federal n"
•4.32,0/64, estando .sujeito a fiscalização contábil, operacional e ~atrimonial pelo TCE
competente para apreciar as contas de seu representante legal. Inclusive quanto ã
legalidade, ,legitimidade e econcmícldade tias despesas, atos,, contratos e renuncia de
,eeena.s, sem prejuízo do c:onttoie externo ,a ser exercido, em razão de cada um dos
contratos que os entes da federação consorctaces vierem a celetlrar com ô ,consórcio
público.
Art. 62. o patrimônio do Consórcio Público serã ronstltuido:
1-pelas bens e direitos que adquirir a quel:quer título
li - pelos bens e dimitos que lhe forem tran.sferidos por entidades púb!teas ou privadas.
Parágrafo único - Os bens e d~rertos adquiridos <.te f0<ma conjunta. somente serão
revertidos .a<) ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinoão do oonsércio,.
Art. 63. Cons1üoem recursoe financeiros do Consóroiõ· Púõ~ico:
1- a entrega mensalr de• recursos flnanêéi:ros, de acordo com o contrata de :rateio;
e li - a remuneração dos próprios serviços prestados;
111 - cs .auxílios., Cóntribuições e subvenções concedidas por entidadtts publi~& ou
privadas:
IV - saldos do exercício;
V - ooaçôe-s 1e· degados;
VI - ,produto de ,alienação de seus bens livres:
VU - produto de operawes de crédito;
VUI - as rendas eventuais, inêlusive, as resutantes de depósito e de apricação
finam:eira.
Rua Marginal, 1.101 - Jardim lrmpericl - .Asto:rga - PR C!P 86730-000
~
CINDEPAR
~ T CONSÓRCIO PUIIUCO INGl:lllMUNJC"IPALDllKOVjiiÇÀO
E OESlr.VÕ!\.VIM.ftm) DO ESTi\Oô b0 P,'1.MNÍI
Art. 64. A contabilidade do cons.OteiO será realizada c:Je acordo com as normas de
comabilidade p(Jbtica. com observância, em es.pec1al. da Lei rt'. 4.320/S,4 e Lei
Comptementar nº. 1 O 1 /00
'TITUL10 IX
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVlÇOS
• CAF1lUlO ÚN'ICO
DISPOStÇOES GERAIS
A.rt. 65. Os entes oonsoréiados terão aces&o aos bens adquiridos e aos serviços
prestados pefo Consórcio Públrco. mediante detibernça,o ea Assembleia Geral.
,Ar1. 166. Respertado o teor da te9isJação muníctpal de cada um dos consorclaoos, cada
ente federativo poderá cotocar à dlsposlçao do· Consõrao Público os riens e, serviços
de sua propna administração para uso comum
Pará.grafo úníeo -o Consórcio Püblico podera receber em comodato ben.s m61jleis1
usinas e equipamentos. tJe poderes püb1icos, governo federal. estadual e munic~pal
com a finalidade ue executar ações de interesses dos entes, consorciados
• TÍTULO X
DA IRE'TIRADAr IMCLUSÃO, EXCLUSÃO oe ENTE CONSORCIADO
E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCf'O
CAPÍTULO 1
DA RETIRADA
Art. 67. Qualquer ente federativo poderá se fíetirar do Consôrào Pubfico•. desde que
seu rapresen1an1e legal apresente ato formal na Assembleia Geral, oom antBceclê Ía,
de 30 (trinta) d.as.
!
'· Rva Marg[nal. 1.101-- Jardim lmperiol-Asto1ga- PR CEP &6730-000
CINDEPAR
ctl"i50ROO PUBLICO INl'éft.MUNltlPAIL l)E IRU!/AÇÃO
E. OE.'S!;Nílltll.VI-MfKTO DO Ut•DO DO !PAR.ANA
§ 1• Os bens cedido$. ao consõreíe púb1ico ,pelo énts que se retira somente setâo
revertjdos ou retrocedJdos 1110 caso de ex.pressa previsão do Instrumento de
transferência.
§, r A retirada nae prejud~rá a$ ,obrigações já conslftuidas entre o consorciado ~ue
se retira e o consórcio, público.
•
CAPll'ULO H
OAJNCLUSÃO
Art. 168. O ingresso de novos entes. que poderão ,aderir parcialmente as clausula~ do
Protocolo de Intenções e do Estatuto do CooSôrcio IPú bl íco, devera ser a utonzedo pela
As-sembfeia Geral por deolsãô de um terço ao peso do número de votos. nos termos
do, a1sposto no artigo 20, incisos I e· li, e ratificado pelo ,Poder Legislativo de todos os
er1te:s consorciados. obedecido as disposições dos artigos~ e 2º-A deste Protooolo,
de lnten!;ÕeS.
CAPituLO,IU
DAEXCLUSlo
Art. 69. A e-xdusão dé &ntes federatiYos do ,consórcio Púbico, aplicã~ depois de
prévja su,spensão, aconfe.cerâ na h!póte.se descrita no § 6", att•go 8ª, da Lei n
6
,
• 11.10712005.
§ 1• As providências serão determinadas em ptooedimento administrativo instaurado,
para tal rrnalidade. no qual serão observados os pnncípios do contraditório ,eda ,ampla
defesa.
§ z• No per.lodo de suspensão, raeúltadO ao ente consorciado suspenso sua
reabilitação.
§ JD A emusao ,prevista neste artigo não e)dme o consorciado do pagamento de
debitos_decorre~tes do tempo em Que permaneceu inadimplen1e, e tam~.-. d. das
obrlgaooes antenol'fflE!'l1te ,assumkla.s,, ,
Art. 70. Constitu~rá, aiooa. justa causa para .a exclusão do sórcio púbtioo, ,,a
madimpléncis do énle ~que~ ,i;' be, tra""'8rii
1
, )
Rua Mmglnal, t~101-Jardirn lm,perial-Astorga- PR CEP 867 . f · ~
CINDEPAR
Parágrafo único; A comprovação do cumprimento das exigências para a realização
de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de
recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro
meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 71. A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de
instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos ao Consórcio.
§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos
de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do§ 2° do artigo 29 do decreto nº
6017/2007.
§ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do pYl
pagamento das indenizações eventualmente devidas. , .\ 1i'
TÍTULO XI
DAS DELIBERAÇÕES, PUBLICAÇÃO DOS ATOS, E j; E DISÃ}~I IS
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86 730-000
(ô
(\
Ctlfl Sôíicm P\1111:.rco rrtTERN'l'lll~KíP,111, tHi INOVACJ\0
,E DE5t:N'-'Ol'IMP,,EN110'D0 fSTAPOOO PAA.t._td,
CAPfJiULO 1
DAS DEUBERAÇÕES
ArL 7'2. As d'eJlberaQães dos órgãos colegiados reveslir•Sê-âo @m forma de;
1 • ,Resolução, quando se 1tatar de matétta de competência Cla Assembleia Geral:
H - Ponaria. <umndo se tratar de têCOmendações de caráter gerai, norrll"la& de
tQ)(ecução de seMÇOS, nomeações. demissões, aplicação de sanções, ou qualquer
outra <1etermrnação de oompeaencia oo Presidente do Consõrcio.
Paragrafo Únioo. As Resoluoc,es e P<:inar'ias serão daliídas e numerada$
dbstmtamente, cabendo á Direlona Executiva revísa-tas, ,of'Clená~Jas e indexã-ras para
elaboração de cotetaneas,
CAPITULO li
DA PUBUCAÇÃO DOS ATOS
1
• Art. 13 • O Consôroo Públteo Jntermuniclpal âe tnovaçãc e Cesenv0Mme111o do
Estado do i=iar.ana - C,INDEPAR, Obedeéenào ao princípio àa publicidade, pub!icará.
o
no
rça
ó
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rgã
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o
tári
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ig
s
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n
s
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.za
à
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adm1ssao de pe!>soat bem como. permítirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas -
n;~niõ~s e aos d:>oumentos que p~u:tlir, sal\lo, nos termos da lei, os considerados \ : •
s1g1losos- por prêvia e motivada decisao. ~
§ 1° O Consorcio P.u~íco poderâ institurr do Dliãrin ,Oficial El&trõnico do Consórcio
Publico Intermunicipal de Jnovat;ão e OesenvoMmento do Estado do Paranã - 1]1
CINDEPAR, coreo Órgão Ofioia1 para ã 1publicação1 legaJ e dMJlgaçãó de seus atos, 'fl
subsbfidndo a pubílcação impressa para todos os eíeítos legai1; e será veiculado em
endereço eleb'ónic:o na rede mundial de eõ1Tlputadores - lntemel
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. J
§ 7:1 O sítio e o contéllldo das pubücaQões de que irata este aJbgO deverã ser
assinados digita I mente. com base em Cêrtificado emilld. o a,u-. . ade cerUfi dora
credenoaca na forma da legisla_ federal . pecfftcã 1
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Rua Marginal., 1.1 o l - J a1di lmperial -Ast,orga - PR C P ,86130 ... 000
~
C<JW!lóRCl'O PÜBU.CO I k1 EKMIJfillCl'PAi til; INO~A.Ç/1,0
IE DES1illll/1JI..Yl~E'I\ITQ1 DO ESTAOO DO PAFIAWI
t 3• o conteúdo da:S publicações ao Diário Olicial Eletrõmco deveril ser assmado,
digitalmente. com base em oeftificado ,emitido '1'Jr autoridade c-ertmcadom
credenciada, devend·o ainda constar o respectivo carimbo de T,empo (1il'l'\.-est:âmplng}J
·§ 4º As pub1icações a que se refere ,e·ste artigo, serão assmadas pof
empregado/s@rvidOI" publico designado por ato do Presidente do Cooseloo Oitetor.
§ 5º Considera-se como data da publiéâção o primeiro ,dia út :seguinte ao e1-,
disponibilização da, informiiiçào no Diário Ofiolal Eleb'ónJoo
§ 6ª Na, primeira página de cada eclição, o Diarlo E1@lrôni.co do Consórcio contera
obrigatoriamente:
1 - a l.ogomarca do Consórcio: ,
lt-o titulo ''Diârio Oficial Eletrônico do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E OE5EiNVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA-CIN<DEPAR ";
Ili - o número da edlçào:
IV • a data. o nome e íde!'flific:a.çào do responsáve1.
•§ r. o Protoook> de Intenções será publK:ado no órgão ofldal. podendo ser de forma
redutlda, destfB· que a publicação indique o local e o sitio da r;ede mundjal dei
ccmputadores - internet, em •que se podeté. obter o lté:icto integra!
•
CAPinJLO 111
DO ESTATUTO
Art. 74, o Consõr•cio P~blm Intermunicipal de ln,ovaÇáo e Desenvolvunent.o 001
Estado do Paraná - CINDEPAR é organiza.ao por meio de estatuto social c.ujas
disposições, sob pena de nulidade deverão atender a todas as atàusulas prevlsta~ do
,Prolóook> de Intenções, de criação do consórcio firmado pe~os enléS, federativos.
Arl 75. As alterações éSlatutárias proouz:irilo seus efeitos após aprovaçã,0 da
assembleia gerru e ratifJCaÇão paio Poder Legislativo dos enteG cO'l'\&Orcla<l!Os,
med:ianlê publicação, 110· órgão oficial, podendo ser óe fomla reduzl(Ja, oesoe que esta
rnd1queo tocai e o sitio da rede mund1al de computadotes- internet, em que se po
ob1er o texto integral
. -
Rua Marginal. 1. 101 - Janiim •Imperial -Astorgo - PR. CEP 86730-000
~
CINDEPAR
COrtcSÓRCID PÜBUCO lrt ff:RMUftlOPAL OE •NO',,rA-çii.o
e OESENVOlVIMfNTO DO E511'DOOOPAJIANA
Ari. 76. o Estatuto do Consórcio Públtco Intermunicipal ee Inovação e
IDesenvoJvimenlo do Eslado do Paraná - CINDEPAR ser.a celebrado com a
ratificação. mediante· Lei, do presente Protocolo de Intenções, visando d~plinar a
participação do Município no ConsótciO Público, de rorma a poder assumir todas as
obrigações: prevtstas neste l'nslnumenlo.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕE-8 FINAIS
An. 77. Pa,e consecução dos atos e despesas de oonstituiç-ão da perstmalidade
jurídica do- Consórcio Público itnterrnunicipa I de lnovaçao e Desenvolvimento do
Estado ao P.a:rana-CmDEPAR-e de ingresso ifica autonzada afixação de quota, par.a1
compor o F'undo de Recursos financeiros, no valor de RS-4001,00 {Quatrocentos reai.s)
para cada Mu11icípio conscrctaec
Parágrafo único .. ,o Munlclplo consorctado ficará res,ponsávet pela manulençao
lnstltuciona~ CIO ConSórcio Púll:1licó lntermunicípal de Inovação e Des-envoMmento do1
Estado do Parana ... CINDEPAR. devendo fJxar as despesas, em Jej_ bem como. a
aulonzaçêo pa,re abertura de etêdltos adicionais e suplementares no Orçamento
Municipal, as quais :serà-o dete rmirnada-! em contrato de rateío especifico pactuado
entre todos os entes federauvos consorciados quanelo ea aprovação do Estatuto1
soei.ai da E.midade. ·
• Art. 78. Qua.lquer dos entes oon.sorciados, desde que adimplente com suas
,obriga90es poderâ e:xigir o pleno cumprimento das clã.usulas do contralo de consõree
P,úbli.co.
Art. 79. o extrato do presente Pr,otooolo de Intenções será publlc.aao na lmprensa
of1Cia1 de· cada um dos entes su bsentores.
Arl. BD, Os casos omissos neste Protocolo de Intenções serão dllimídos ;S detiberação da Assem~•a 'Ger~I e peJa leg1slação aplave1 i espécie.
E, em decorrência da celebração do presente do presente Protocolo de ~ menções p ra
mação do Consórclo Púb1tco ~n1ermunic1pal de inovação e Desenvohilmen do
Estado do Paraná - C~NDEPAR firmam os representantes aos entes fe a'tivos
consorciados, para que produza seus efeitos legais e iuttdi'.
ff:r-R~ _......,.....,.....,.__, ...:...;:::;... ;;.._-+..P.-----1
Rua Marginal. 1, 11011 - Jardim Jmperial - Astorga - PR CEP 8t»730•000/ (?) •
CINDEPAR
tOfol SORUO ~UBUa) ll'fffRMUttlClPAL 011 fl,,IOVAÇÃO
·E tJoESEt.l\lOLVIM~Nlô ne ES'rADêl il>O P'llltP,i\llA.
O jpres-ente Protoccíc de Intenções foi aprovado orlginalmente pela Assembleia Geral,,
ern rda'ta de 15 de abri de 2013, que cnou ,o Consórcio Público lntermtmicipat de
Inovação e desenvolvtme11to do Estado do Pairanã, pelos entes subscritores que ao
·nnat assinam.
Astorga ..... PR. 18 de março de ·2019.
-
•
MUtuc,pJo
ASTORGA
CIANORTE
COLORADO
NOME ASSlNATURA
g= ..
--
181PO ··
JAGUAPITA
KALOR
MUNHOZ DE MELLO
NOVA ESPERANÇA
PARANACITY.
1PRADO FERREIRA
SA um.A
Rua Marginal, l. l 01 - Jardim Imperial - Astorgd - PR C.EP 86730-00.0
CINIDEPAR
COOSiÕRClõ ~ü-OLJCO I N TUt"1UNl(~At 1DE lkO\/.\(f.O,
ic Difi5.fr,J1JOLVl""E~TO 00 fiTillrt-000 P~R/IIMÁ
A.NEXO!
MUN{CliPIOS OONI, iCONSORCIAMENTO PARCI.AL
e
•
l:,.M,UJW.delti; sa~Ailé, Estado do Paraná, pessoa juricfiicat de d ir
1eito púb ltoo, ~nscrito,
no CNPJIMF sob ·nª 75.743.5671001 •57, com sede à Avetrlda João Carvalho de Mel
11o,
135, centro, Abatià - PR. CEP 88.480-000~
M ~ MU m.ciPio IDE ,Al.'lQAAOA DO ,SUL. Estado do Paraná' eessoa jUtídica ded~reito
pübl1ico, ioscrito no C,NPJ.IMF sob n" 75.132.800/0001-88, oom sede na Praça Pt·efeilto
Antônio de So.um Lemos, n" 32, oenlro. na cidade de Alvorada do Su 1 - I? R, CEP
86. 150-000:
Lll • MUNlCPlO D,E ANOIRÁ. Estado do Parané. pessoa ju,.ídléã. de direito público:,.
inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.23!Llô1/0Cl01·94, com sede â Ruai Mauro C de
Oliveira, 190, centro. na cidade de Andlrá - PR. CEP 86.380-000:
~IV - MUNIC[P,lO OE ÃNGlJLO. Estado do Paraná, pessoa juuidir;a de direito pUblico,
inscrito no CNP JiMF sob n:) 95. 64:2 .2a6f0001I-15, com sede na Awnk:la v« lérlo Osmà r
Estevào, 72, centre, na cidade de AngL.111'0 - PR, CEP 96.755-0DO:
V. MUNICIPIO DE ARAPUÃ Estado do Paraná, pessoa jurídica d,e direito púbfioo,
inscril:o 1110 CNPJ/MF sob n .. 04,61:2.388/0001-44. oom -&ede na Rua Pres1dente Café
FUh,o,, 1.410., Bairro Reconto F~1tz. Centro. na Cidade cte Arãpuã. - PR, CEP 86.884-
000;
VI • MUNICIPIO DE ARARUNA1 Estado do Paraná, pessoa jurid iça de dtreito público,
mscrfto no CNPJ/Mr= sob líl'
11 75.359.760/00011-99, com sede, na 1Pra-ça Nossa Sililora
do Rocio, SIN, na Cldade de Araruna -PR, CEP 87.260-000:
Vil - MUNICÍPIO DE ASSAI. Estado do Paraná. pessoa JurÉdica de direito l)(fb o,
ins.-erllo no CNPJIMF sob nG' 76.290.70910001-30, com sede na Avenid'a Rio de
Janeiro, 7.201
. 1 º ander, ma oklade de Assai - FR, CEP 86.220-000;
VIII • MUtillCiPilO DE A t ALA.IA, Estado do Paraná, pessoa juri':drica de dir@~lo púb1ico. 1 •
inscrito no CNPJ(MF sob_nª 75.'731.0H3t0001-62, com sede na Praça José Be.nto dos j Árl
Samos, SIN. cenlr0, na ctdade de Atalaia-PR, CEP 67.630-000; Lr
IX .. iMUNICieJ.D DE_BARB.OSA FERRAZ, Estado do Pa,anâ. pessoa Jtrnldlca de
direito públiao, inscrlto no CNPJJMF oob n~ 76.950.062/000·1-2.6, com sede na Av.
Presldenta Kennedy, 363, centro, na cidade de Barbosa Ferraz ... PR, CEP ~-
00□; ~ ffi- é(? &2 ~ J
Ru,a Marginal, 1, 101 - Ja1dlm Imperial -Astorgo - PR Ct:P 86730•000
1
.
CINDEPAR
CON'\Oit(IO J>lJRtlC01NTF11MUl',ltCIPi\l- QE INOVP.r;;' ÃO
E DES!!NVOLVtMtNlO DO UTillDCJ DO 1Afl:ANlt
X. - MUNICÍPIO OE BARRA DO JACARÉ. Estado do Paranà pessoa jurídica de
direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76:407.SSS/0001-93. oom sede a Rua Rui
Barbosa, 96. centro, na cidade de Barra cio Jacaré - PiR, CEP 86.385•000: I
XI - MUNICf P40 DE BELA VtSTA DO PARAiS01 Esta~lo do Paraná, pessoa jurld~
de direito pübico, Inscrito no CNPJ/MF sob n"76.24~i067/0001 ·58. com sede ,à Rua
Joaquim Ladeia 1n_ 1> 150 .. Bela Vísta do P.araíso - PR. CBP 86 .130-000:
x, l • MUW,Cleto P,E,,8014 SJJ&ES,SO➔. E,lado do Paranà, pessoa juridica de direit,~
públioo. inscrttn no CNPJJMF !Ob rn"75. 771_261/0001-0-4. oom sede na Praça Paraná,
77, na cidade de Bom Sucesso-PR, CEP 86_940-000; 1
1 Xt:11 - MUNt:ciPIO IDE ,BOMAZÓPOUS. Estado do Paraná, pessoa jurldica cl'e direító
púbrioo. rnsor·~o no CNPJ/MF sob n(, 75.740.829/0001·20, com sede na Praça dia
R·epública. SI Nº, centro, na cidade rde Borraz.6polis - PR, CEP a&.925-000, 1
XIVª MUNiC[PIO DE CAFEAAA Estado do ~áranâ, pessoa jundica de direito púbncol
nscnto no CNPJfMF sob nº 75.845.545J0001-06. com sede na Rua Helena Deo~1
Costa. 298, na Cidade de Cafeara - PR, CE:P 86.640.iOOO:
X.V • 'MU;NJCIPJO Qf C·ALIEORNIA, Estado do Paraná. pessoa juridica de diteitç
páblloo. inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771_27910001-06, cem sede na Rua1 17 d~
Dezembro. nº 149. centro, na cidade de Calífômia - Paranâ1 CEP' SG.$20-000;
XVI - MU!rflCiPto DE CAMBIRA Estado do Paranã. pessoa J uridica de direito público;:.
Inscrito no CNPJIMF sob nº 7S.771.2S7f0001-S:2, com sede à Avenida Canadá, 320.
Ceniro, na cidade de Cambira - PR, CEP: 86-890-000; 1
• XVII_~ MUNJ_GJPIO DE C.l.~DfDO DE AB.REU, Estado do Paranà, pessoa Jurldica, d~
direito público. inscrito no CNPJIMF sob n" 76:175:926/0001-80; com oode à Avenld~
Paraná. 00. centro, na cidade de Cândido de Abreu - PR. CEP 84.470-000:
xvm - MUNICiPIO DE CARLÓPOLIS .. Estado do 'Paraná. pessoa Jurf dica de direito
publico, .inscrito no ONPJIMF sob n
6 7,6.965.789/0001 ~08 com sede à Rua IBenedttç,
Sallas,, 1
1060, centro, na cldade de Carlópoíi&- PR. CEP 86_.420-000;
XfX - MUNlCÍPIO OE CIANORTE, E~tado do Paraná, pessoa jurklfica de direito
públrco, inscrito no CNPJ/MF sob n"' 76.309.808/0001-28, com ~d'e na AC Centrt!I
. 1' ~r Civiro, 100. Centro. na cidade de Cianorte - PR, CEP 87 .200-000; / /
1
}
\.i_/ XX - MUNICiPIO DE CONGONHINHAS. Estado do f>arami, pessoà juridica de direJt9
púbfico. inscrito no CNPJfMF sob nº 75.825.82&'0001-S:8., com sede na Av. Doutor .,
Dav~ Xavier da S11~. ~ooolro, ;•:;: C~~•7~;:ooo: ~I-
, __.,,-
11:uo Motglnol, 1.101 - JQl"illm lmperiOI - Aslorgo - PR Cf P 86 730-000 J : ~
CINDEPAR
t:OltSÓlt(.0 P\l~LICO 1N1UIMUN t(IP.i\ L D-f. NOViilitÃO
_E DESEtlVOLVIMENlO DD ESl.J\00 OOPAR.i\Nili
XX11 -· MUNIC ÍP1fO DE CORNÉLIO PROCÔPilO, Estado do Parans, pessoa Jurídica d~
direito público, inscrito noCNPJ/lAF sdb n
6
76.l31.941100O1-70 com sede na Avenida1
Millas Ge:raís, 301. cenlro, na e.idade de Cornélio Procópio ~R, CEP 86.300-000; :
1
XY,I p M,U10CleJO JDc CORUMBATAI 00 SUL, Estado do Parana, pessoa j urtd lca d~
díre.it.o público, inscrito no CNPJ1"',F sob ná 80.688.6-62/0001-89, com se.de a Rua
Tocantins, n° 153, eemrc, na •cidade de Corumbatal do Sul - PR, CEP 86.970-000: 1
)C)(lJII .~ MUNICiPIO DE CURIIÚVA. Estado do Paraná, pessoa jurkfü~a de d1lreit9
publico, inscrito no CNPJ/MF sob n"' 76.167.725/0001-30, com secie a Av. António
Cunha, 81. centro, na cidade de Curiúva, PR. CEP 84.280.000; !
•
'
X;XIV ª MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE, Estado ao Parana, pessoa jurídi~
de direfto púb1ic:o, i11scrUo no CN1PJJMF sob n ª 716.972.082/0001-06, com ·~de na Rua
Jos.e Vteente, 257, na oidade de Diamante do Norte - PR, CEP ,87 .990-000: 1
. i
.XXV ~ MUNICIPIO DE OOURADINA. Estado do Paraná, pessoa jurldk:a de direit'9
püblk:o, inscrito no CNPJIMF sob nº 78.200 110/0001-941 eom sede na Avernida Barão
do Rio· Branco cidade de Oouraêina- PR. C.EP 87.4SS--OOO;
XXVI :,MUHJC(PIO OE DOUTOR CAMARGO, Esta-00 do Paraná, pessoa jurldrc-a <tJ
djreito público. in,s.crito no CNPJfMF sob n"' 716.282.71•-4/0001---00, com sede ne Rua\ • 1
Xavier da Silva, 1000, Centro na Cidade de Doutor Camaryo- PR, CEP 87 .155-000~ 1 i
XXVH-MUffl..CiPJ{tD~ ENJRE R~OS DO OESTE. 1Es.tad0 do Paranâ. pessoa juridtca
de cfüeff·o públtoo, inscrtto no CNPJIMF sob n" 95.7119,449/0001-10. com sede na Rua
Tocantins, 600, Centro na Cidade de Entre Rios do Oeste -PR. CEP 8-5.988-'000: 1
XXVinl - MUNlCIP~O DE :FMlt.tAb, Estado do Paraná, pessoa Jurldica de dlreitd
püblico. insaito no CNPJ/MF sob n·
0 75.771.295/0001 •07, mm sede na Avenida. Brasili
riº 694. CEP 86.840-000. na Cldad~ de Faxinai-PR. CEP 86.840·000;
XXJX - MUNtCiP10 DE fLORAI, Estado do Pãraná, pessoa }uridica de direito público1
Inscrito no CNPJfMF sob nº75.731 .OOõ/0001--60-, com sede à Rua Prestdente GetúMo
Vargas. 177, centro. na cidade de floral - PR, CEP 87 .185-000;
XXX - MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOUS. Estado do Paraná, pessoa juridica de
diraito público. ini;crUo no CNPJIMF sob nª 75.845.49510001-59, com sede. a Rua
Sa-nto lrrácío, 161, centro. na oida-de de Florestõpolis, PR, C ÊF' 86.165,,,000~ ,.,,1
~
i~~Ufj~Cl~IO ~E FRANC~S:CO ALVES. Estado do Paranà. pessoa jurldica de V'.i,,'
dfre1to püblíco. 1nSGrito no CNP.illMF sob nº 77.'356.66510001--67 com sede à Rua. V
Jorge Ferreira. 627, centro, r-acidadede francisco Alves - PR, Cl:P ,87.570-000:
~ ~@ aiJ ~ L.-
R1.Ja Marginal, 1.101 -Jardím Imperial -Astorga - iP'R CEP 86730-000
CINDEPAR
CllJNS,l)li:ÇlQ l'-IJ~Ll(CI INTEilU1:UNr-CmAL tlF INOI/.AÇi\O
t OE"!i!W/OLVI M llllfCI 1:10 ~Ti\00· DO Plllli ANÃ
xx.xn - .MUNIC~PIO DE GODOY MDREIRA Esta~o do Paranà, pessoa JUrfdica de
direito publico, inscrito no CNPJ/:MF sob n" 61.39.2.65610001-07. com sede· a Rua
Campo Mourão, UM. na cidade de Goooy Moreira, PR, CEP 86.938-000;
XXXlll • MUNICÍPIO DE GUAIRAÇA Esta® do Param, pessoa jurJdica de direito
púbPJoo, ins-crito no CNIPJJMF sob n,;,76,238443/0001-87, com sedB na Rua Francisco
Vieira. 1181, centro, na cidade de Guatraça- PR. CEP 87'.1!80-000; '
XXXIV - IMIJNICÍPJ,,Q,.DE GUAPIRAMA, ESCãdo dõ Paraná. pessoa Juridica d.e direilo,
:Pübl'ioo, inscrJto no CNF'JfMf' sob nº75.443.812/0001-00, com sede à 'Rua Dol& oJ'
Março, 56, centro, na cidade de Guaptrama-PR. CEP 86.465-000; '
;!iXXV ª MUNICÍPIO D~_9'UARACI, Estado do Paranâ, pessoa jurídica de, d1rei11q:
pübJioo1 lflscrilo no CNPJfMF sob rn" 75.845.537/0001-51. com sede a R1J.a Prefertol
João De JoiUle. um, Centro. na cidade de Guaracl. PR. CEP 86.620-000; 1
:
•
1
XXXVI • MUNICIPIO DE J
1BAITt !Estado do F'atanâ, pessoa [urldica de direit,o público, 1
ln:sçm,o no CNP.JIMF sob 0
6 71.008.068/0001-41. com sede na Rua José de Moura:
Bueno, n,. 23, n:a cidade de lbalti- PR, CEP 84 900-000:
XWU - MUNICiPIO DE 1IBIPORÃ, Ealado do Faraná1, pessoa jurldtea de, direfü)
1
público, inscriito no CNPJlMF soh nª 76.244.96110001-0!3, com sede a Rua ?adre
Vitoriano Valente, 540, e.entro, ne cidade •de lbiporã-PR .. CEP aa.200-000:
XXX~H ~ MUJNJCÍPIO DE IGUAR.A!ÇU, 5·stad•o do Paraná. pessoa .iurídfoa de díretto
público, inscrito no C:NPJ!MF sob n" 75.772.:52510001-44, com sede à Rua Otávio
Pedro da Sil\la, 294, centro. na cidade de iguaraçu..PR, CEP ,66.7501-000:
i>,(Xl:!t,,;,MUISIICiBlO _DE INAJA, E$!ãdo do Paraná, pessoa j:uridlcã de direito público,
lnscr~to no CNP,JJMF sob n• 76~~H0.318fOOD·1--6-7. com sede na Avenida Anlõnio Veiga
Martlt1s, ,80. oenfm,. l111aj.á-F'R. CF:P 87.670-.000;
1~ l _
Rua Maíl'glnal, 1.101 - Jardim Imperial - As;;;a :;R CEP 86730-000
CINDEPAR
COl'IISÓ1ttl0 PÜ8 LICQ 111'1? EIIMUl'IIIC lflAL OE INOVAt;AO
EDE.SEUVOül M.ENTQ DO ESTADO DO PARll;NÁ
•
Xl.!1111-MUNlCIPIO oe ITAMB(t Estado do Para1nã. pessoa jUrldica de direiló público,
íns.crito no CNPJJMF soo n" 76.282.698/0001,-47. com sede à Praça Rui Barbosa. 34,
oentro, ltambê - PR, 87,175-000·;
XUV - MUNICÍPIO DE IVATÉ Estado do Paraná, pessoa juridica de dksito püblicol
Inscrito no CNPJIMF sob nº 95.640.55310001-15, com sede na Avenida Rio ~
Janeiro, 2758, Centro. lvaté - PR. CEP 87.525~000;
,XLV - MUNICÍPIO DE JACAREZINIHO, Estado do Paraná. pessoa juridica de direit9
púbnoo. Inscrito no e NP J/M,F sob n 6 76,966.a60/0001· --46, com sede à Rua Cel Ba:tlsta.l
335. centro, na ac:1ade~eJaca~nho - PR, CEP 86.400-000;
XL'YI ... MUffl,PÍf!IOJ)E JAttD,êlAJJQ -SUL, Eslaào do Paraná, pessoa jurídica de
dlreJfo público. Inscrito no CNPJ/MF sob nº75.771.204/0001~25. CM'! sede na Praça
do Café, 22. cenlro, na cidade de Jandaia do Sul -PR, CEP 86.900LQOO;
XlVII ~ MUNICiPIO DE JARDl·M ALEG
1RE, Estado d-0 Paraná,, peseoa jurídica dei
direito públíco. Inscrito no CNPJ/MF seb nº 75.741.363/0001-87 com sede na Pl'ãça
Mariana Lêite Felix, 800, cen1ro, na cidade de Jardim Alegre-PR, CEP 86 . .860-000.;
l(OOU • MUN!CiPl(lOE JARDIM OLINDA. E!s.tado do Parariá, pessoa juridica d~
dkeito público. inscrito no CNPJfMF sob n~ 76 970.3a3I0001-92 cem sede à Avenidai
Siqueira Campo&, 1000, Centro, Jardim Olinda .. PR. CEP 87.690-000; !
1
rKLIX ~ MJNICÍPJ::O DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, pessoa juridEca de direito
püblloo,. Inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.245.04:2/0001-54, eom sede na Avenld:~
P.re~enfe Getülío Vargas., n" 497, na cidade de Jataizinho-f'A, CEP 86.210--000~ i
k: MY,N~CIPI~ DE JOAQUIM lÁVORA. Estado d'o P,ara~â, pessoa Ju~icfü,a de dlreltq
públlco,. u,s.cnto no CNPJ/MF sob nº 76.966.84510001-00, com :secle na Rua M~ue!
Dias. n~ 226. CEP 86.455-000, na cidade de Joaquim Távora=PR, Cll:P 86.455-000·:
LI .. MUNICÍPIO DE JUSSARA. Estado do Paraná. pessoa jurklica de direito püblico
inscrito no CNPJIMF'sOb n" 75.789.552:I0001-:20com sede àAv. P:r-Jnc-esa lzabel. 320
Centro, Jussara- PR, CEP 87.230-000;
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UI - MUNICÍPIO OE KALORÉ:, Estado do Para má, pessoa jurldk:a dê direito pClbllco.
ínscl'lito n:o CNPJ/MF sob nª 75.771.238/0001-10, com sede na 15raça Francisco
lemes Gon9alv~rs. 267, ®!'firo na eidade de Kaloré -PR, CEP 85.920-000; j , ./""
LHl - MUMIC{PIO DE__LICIANÕPOUS. Estado ee Paraná, pessoa Jundica de direito l/
público, inscrito no CNPJfMF sob nª 95.680.831/0001--68 com sede à IR~a Juaoelino '
Kubítschecl<., 327, centro~••"ª cidade de lidianópotis • PR, GEP 86.865•>-! l( _:
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Roo· Morginat 1.101 - Jardim Imperial - As1orga - R CEP 86730-000
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1GIPID DE LOANDA., Estado do Paraná, pessoa juridí:ca de diretto públíoo,
inscr.it"Ó n·o CNP J/M,F sob líl11 76.972.074,0001-51. com sede na Roa Mato Grosso. 3541
Bairro /\lto da Gl6r".a, na cidade· de Loanda-PR. CIE.P 87 .900-000;
LV - 'MUNtCIPIO DE LOBAT1O, Estado dá Parana, pessoa .1u rtdica d!!!! ,dir@ifo puillicc,
inscrito no CNPJJMF sob n" 76.'970.367J0001-0S, com s.ede na Rua Antonio Cdletto,,
n., 1260, na cidade de Lobato - PR. CEF' 86.790-000:
LVI - MUNtcfPfO, DE LONDRINA, estado do Paraná, pessoa julidic.a de direito'
pübfloo, inscri1o no CNPJIMF sob n' 75.771.477/0001-70. com sede admin1s1raUva nal
Aw:nida Duque de Caxia.s n.
0 S35. Londrina. Paranâ. CEP 86.015-901;
LVH • MlllNIC~PIO DE L.UNARDELLJ, Estado d:o Paraná, pessoa jurídica de direito
pü'blioo, inscrito no CNPJ!Mf sob tiª 78.600.491/0001-07 com sede à Avenida Dom
Pedro li. 1
195. centro, ma cidade de lumndelli ~ PR, CEP 86.935 .. 000;
L VIH • M\J NICIPIO DE LUetOfl',óeQUS,. E&tad'O do Paranà, pessoa jurid•ca de direjto
público, inscrrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.5·11/0001,~03. eern sede rta P,.eça Pàd,,e!
Antonio Pozzalo, s/ 1rfJ. centro, na cidade d-e Lupionbpolis - PR, CEP 86.636-000;
UX · MUNlCIPfO DE MAMBORl'.;1 E!itado do Paraná, pessoa jurídica. de direUo1
público, inscrito no CNPJfMF sob n" 75.368,'92Bf0001-22, oom &ede na IRua, Guadalaiatà, 645. na cídade de Mamborê- PA, CEP 87.340-000;
1lX - MUNICIPIO CE, MANDAGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa j1urldica de direito
1púbEioo, inscrito no CNF'JfMF sob nº 76.285.329f0001-08, com sede na Rua
Bernardino IBogo,, 176, centro. na crdade ae Mand~guaç.ti-PR, CEP 87.160-000.;
UU ~ MUNIC IPIQ IDE MANOEL RIBAS,. Estado do Para.n~, pessoa jur~dlca de direito,
púlbldco, ln,sorilõ no CNP,JIMF sob nº 75.740.81110001-.28. oom sééde na Rua Seté de.
Setembro, ne 366, na ,cidade de Ma.noel Rí'bas, - PF,?,CEP 8,5,280-000: "
LXH • MUN'ICÍrPIO DE MARECHAL CÂN0IIDO RONOON1 Estado do Paraná, pessoa -
ju rldica de dir:eilo público,, tnscrno no G NP JIM F :sob n" 76 .205.a 14JI0O01-.24 com sede ·
na, Rua f.:sf)frllo Santo, 777 - Cenko,, Mar-ethal Cêndido Roncton - PR, CEP 85.960~1 A1i
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LXHI • MUNICÍPIO OE MARIL-ÃNOIA DO SUL, Esta.do do Patanâ. pessoajuridk:a de
direito púbEico, inscrilo no CNPJIMF sob nª 75,71'1.30310001-07, com sede 1na, Rua
Silh.rto Be·ligni. nº 200, na cidade de MariUJndla do Sul= PR, CEP 86.825~000;
uny ~ MUNICiPIO DE MARILE,NA. Eslado do Paraná, pessoa jurifd1ica de direito
píibUoo, lnsor:llo no CN:PJ/MF sob n .. 75.971.01•0(000'1-73, oom sede na Rua Da:nte
Pasqualeto, n4j 855, na cidade ele Maràlena- PR. CEP 87. · 0-000;
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LXV - MUNIClPfO DE MARIPA, Estado do Paraná, pessoa jundrca de direito p(rblioo,
lnscrito no CNPJIMF sob nº '95.583.571/0001 ~02. com .sede na Rua luiz de Gamões;
n'" 437, na Cidade de Marlpá - PR, CEP 85.955-000;
LXVI • MUNICiPIO DE. MARUIMBI, Estado do Parané. pessoa juridlca de díreíto
públK:O, inscrito no CNPJIMF sob nó 75.77i .246IOCKU-66, com sede na Rua VBreador
Joao Fuz.em. soo. cenuo, na cidade de Marumbi-PR. CEP 86.910-000,,
LXVa ? MUNICIPIO 1DE MAUÁ IDA SERRA, E1;tacto do Paranà. pessoa jurídica de
direito pübãco, 1
inscrito no CNPJJMF sob n"' 95.548.400/0001"42., com sede à Avenida
Ponta Gros-sa. 480, centro, na. cidade de Mauá da Serra - PR. CEP 86.828-000:
LXVlll - MUNICIPIO DE MtRADOR, Estado Cio Paranâ. pessoa Jurldlca de <11retto
público, lnBémo no CNPJ/MF sob nª 75.475.442~0001-93, t;om sede na Avenida
Guair:ã, nº153. na cidade de Mirador;__ PR CEP 87.840-000:
LXfX - MUNICIPIO IDE MOREIRA SALES, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito públ1CO, inscrito no CNPJ/MF sob 1'14 76.211.02510001..03. com ,sede na Rua
01to Macedo, 629, na Cidadê de Moreira Sal~s- PR, CEP 87.370-00D~
LXX.-"M,UNJCIPIO D.E.NOSSA SENHORAoOAS GRACAS. Esta,do do Paraná. pessoa
jurídica de direito público. Inscrito 100 CNPJIMF sob nº 76.970.300/0001 .. 65, com sede "'ª Praça Deputado Nilson Rtba,s, 131, cnntro, na cidade de Nossa. Senhora das
Graças, ·CEP 86.660-000,
LXXI • MUNIC~Pro, OE NOV.A FÀTIMA,, Estado do Paraná, pessoa juriídlta de direito
públlco, insorllo no CNPJ/iMF sob n" 75.82,B.418/0001-9O, com sede na F{u81 Doutor
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düello püblico, inscrito, no CNPJ/MF sob nª81.044.984/0001-04, com sede na Praça
da Matriz. 261. cein.trõ. na cidade ele Niova Lond rlna- PR, CEP 87. 970-000:
LXXl'II • MUNIC'.IP,10 DE NOVA SANJA BARBARA, Estado do Paraná, pessoa fl
jurídica de direito público,, rnscilo no CNPJ/MF sob n' 95.561.080/0001-60, com sede 't''
à Rua Walf redo Blttencourt de ~raes, centro, na cidade de Nova Sa1nta, Bárbara-PR:.
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LXXV - MUNICiPIO D_E :P'ARAiSO 00 NORTE. Estado do Paraná. pessoa juridica de
direito püblici:>, inscrita no CNPJ/MF sob n"' 75.476.556/0001-58 com sede à Avenida
Tapejara, 88, Centro, Paraíso do Norte - PR, CEP 87.780.1000; 1
LX:XVI - MUNICÍPIO D.E, PARANAVAi. Estado da Paraná, pessoa juridica de direito!
público, l,nscrito no CNPJIMF sob nª 76.977.768,0001-87 com sede na IRua Getúl~
Va11gas,, 900, na cidade de ParaRavai - PR. CSP 87.702-000;
LXXVII - M~ ICJPiO· DE PATO BRA1GADO, Estado do Paranã, pessoa j udmca dei
direito púhllco. inscrito no CNPJIMF sob n" 95.719,472/0001-05 com sede à Av. Wiillyj
Barth, 2865- Ceo1ro, Palo Bragado - PR, CEP 8S.94a-OOO:
kXXYIIJJUNICiPIO DE PEABIRU, Estado do Paraná, pessoa Jurldlca de cfüei4
púbUoo. !nsc~ito no CNPJ/M F soo nó 75,370.148/0001-, 7, com s~e à Praça Eleu~é ·
Galdlno de Andrade. 2·1, centro na cidade de Peabiru- PR., CEP 87.250-000:
UOUX L MUNIGJPIO DE PITANGA, Estado do Paranà, pessoa jur,dica de direito
público, lflSiCrito no CNPJIMF :sob n"' 76 172.9.07/0001-08 com sede rsa Praça Vinte e!I
0Ílto de Janeiro, 171, Centro, PUang.a - P.R, CEP 85.200-000;
LXXX • MUNICiPIO 'DE pn:,AMGU.EfRAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica dedlrellci
público, lti$Crito no CNPJ/MF sob n" '95.543.427f000142, com sede na Avenid,
Cenlial. -408, centro. na cidade dai Pitangueira5-PR, cei:i tfü613-000;
1
LXXXI • MUNfCÍPIO DE PLANAL TIN~OO PARANÁ, Eslado do P,amná. pessoa'
jurldica de dl·reí11' público, inscrilo no CNPJJMF sob n•· 01. 775.78a/O0Q1 ... 70, com 1iede
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à Praça Glâcomo Madalozzo .. 234. centro. na cidade de Planaltina do Paraná - PR,,
CEP 87.860-000; j
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lXXXII • M"UNICJPIO DE PORECATJJ. Estado do Paraná, pessoa ju,ricflca de direito,
público, inscrito no CNPJ/MF sob n• 80.542.764/0001-48. com sede na Rua Barão
Rio Branco, 344. centro. 118 cidade de Poreca,ru - PR. CEP 86. 1'60-000,;
UPtX!IU .. MUNICÍPIO DE PORTO RJCO. Es1ado do Para mi. pessoa jurídica de direito
público. ,Inscrito no CNPJ/MF sob no) 75.46'1.970/0001-93 oom sede na Avê•n1d;1 João
Carrarc, 557. Centro, Porto Rico- PR, CEP 87.950-000;
lXXXilV. t.iUNll:CíPIO PR-IM.EIRO DE MAIO. Estado do Parané. [PêSSoa jurídica de1
direito póblieo, fns-crito no CNPJ/MF sob nº 76,.2◄5.059/0001-01, com sede ã Riua
Onze, ceturo, na cidade de Primeiro de Maio• PR, GEP 86. 14Q..OOO;
LXXXV- MUNlCJP)O DE QUATIGU~ Estado do Paraná, pMSo.a jurídica de díreito' / J t,"-._
público, Inscrito no CNPJIMF sob nª 76.968,852/0001-08, cem sacie na Av. Doutõr1 L 1,
Joio Pessoa, nº 1.300. centro, na cidaae de Quattgu , Estado do Paraná. CEiP1
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LXXXVi - MUNtCIIPIO DE QUATRO PONTES. Estado do Paran:t pessoa jurídica de
direito público, l:n&crita no CNPJ/MF sob nº 95.719.38110001-70. com: sede à Rua
I
Gaspar Martins. 580., oentro. na cidade de Quatro Poe1tes • PR. CE'P 85.'940•000; 1
LXXXVII • MUNrCiPIO DJ; Q!JE.SÊNÇIA QCl t,JQRTE; Estad·o ee Paraná, pes&oa'I
jmldica de direito públlc0, 1n1,cr1to no CNPJ/:MF sob 111" 76.973,692JOD01 ·16,, com Sêde
na Rua Waklemar dos santos, nª 1197, na Cidade de auerência do Norte-PR. OEP:
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direito publico. insoríto no CNPJ/MF sob n
11 7'5,-829.418/0001-16, com sede na Avenida
Brasil, 256, eerare na cidade de Rancho Alegre - PR, CEP 86.290-000;
l.XXXIXJ,,U,Hl C{ero_DE RIO BOM~ Estado do Paranil, pessoa jurídica de direito!
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i;n'.ibfioo. inscrito no CNP.JfMF sob n., 75.771.212to001&71, com sede na Aven1lda
cu,rffiba, 6:5, centro. na cidade de Rio Bom - P_R, CEP -86,830-000; 1
~e " MUN_~Ci,PIO DE ROLÂNDIA, Estado CIO Paraná. pessoa juridlca de êireno
público, íBsérito no CNPJ/MF sob o nº J6.288.760J0001-08, com sede na Av.
Presidente Bemardes. 809, centro. Ro1ênd,a, CEP 86 600-000;
XCI .. MJNICfPto DE RONDON. Estado do Patancá, pessoa jurídica de direjto pilbllco,1
inscrito no CN:PJ/MF sob o nº 75_380 . .071110001-66. com sede na Av, Brasil, 1,soo,!
centro, Rondoll, C-EP 87 .800--000; I
XCII ~ Ml.lJINICIPIO OE ROSÁRIO DO ll1VAl1 Estado do Paraná, pessoa Juridica de
direito público, jnscrito no CNP'J/MF sob n"' 80.059.26410001-50, comi sede na Avenida'
sao Paulo, 45, centre na c~ade de R.osárto do tvar -PR. CEP 86.850-000:
XCIU .. MUNlciPSO D~SANTA iCfflJZ Cl0..MQ,t;1E" C.AS-T.,ELO, Estado do Paraná.,
pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ/Mf sob n· 75.462.820/0001-02.'.
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direito público, inscrito nõ CNPJlMF sob nª 78.092.293/0001-71, com sécle na Rlla!
Governador Munhoz da R0<:ha, 215, centro. na ciâade de Santa Inês - F'R, CEP ~
66.660..QOO;
XCV • MlJNICIPIO OE SANTA 1tSABEL DO NA(, Es1ado do Paraná, pessoa juridica1
de dlrelto pübãco, ínscrilo 110 CNPJ/Mf sob n
41 7-6.974.823/0001 ·BO. com sede na
Avenida Manoel Ribas, 42'8. centro, na cidade de Santa Isabel do lval - PR, CfP,
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Ruo Marginal. 1.101 - Jord.lm lmpeóal -Astorga - ll cs P 8-6730~000
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XÇYJ - MUNIC'IP,,O DE SANTANA DO ITARARÉ,. Estado do Para na. pessoa juridlca
de direito púlllilco. insórito no CNPJ/MF sob nº 76.920.8:26/0001 -~O. com sede na
Praça Frel Malhlasd:e Gên.ova, 164, centro, na cidade de- Santana do ltairaré-PR, CEP
84.970,0DO:
)(C'VII • MUNíCÍPIO DE SANTO ANTONIO 0A PLATINA E&tado do Parana. pe&s:o~
juri,dica de direito público, lnsctito oo CNPJIMF sob nº 76.968.62710001 •00, com sede
-á Praça N'ossa sen~ora1 dta Aparecida, s.lnli, centro na cidade de San:to Antônio da
Platina- PR., CEFJ 86.43-0-000:
• XCVIII -MUNICÍPIO OE SANTO ANTONIO 00 PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa
Juridic.a de direito públloo, inscrito no CNPJ/Mf sob n" 75.83:2.170/0001-31, com sede
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X.CIX - MJNICÍPIO OE SÃO CARL.OS DO NAÍ, Estacfõ ee Pa1rané, pessoa )Jrid'.ica
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Avenida lval, 890, oerttro. na ,cidatle de São Carfõs do hJãl·. PR. CEP 87.770-00();
C & MU NICIPIO DE SÃ1Q JpÃO DO IV AI I Estado do Paraná, pessoa jurídica de d ire·ttQ
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ÇJ ª M!J,"J,ÇjPIO__Qli_SÀ,Q_J--ºB,GE QQ Fl'ATROCIN~O, Estado do Paranâ, pessoa
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de d•irerto pubUoo. Inscrito no CNPJlMF sob rnn 76.200.499/.0001-50 .. com sede na Rll~
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C:Ot\lSÓRCIO PÜBIJCO fITTERMUlll lCIPAt DE INOV-,i(.11.0
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CVl • MUNICiPiO DE SÃO PEOAO '00 iVAÍ."E&tado do Paraná, pessoa juridica de·
díreito públlco, inscrUo no CNPJJMF sab ri° 75.771.311/0001-53, com sede na Praça
Padre José RO$$i • .354, centro, na eídade de São Pedro do lvaf - PR, CEP B6.945-
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C1Ul • IMUNICIPIO DE SERJANÓPOUS. Estado do Paranà, pessoa jutídica de direito,
público. inscrito no CNPJ/Mf sob nó 76.245.034{0001 ·08. com sede à A.v. Dr. Vacyr
Gornçalves Pereíra. n
11 34-2. centro, na cidade de sertanópoüs ·- PR, CEF' 66.170-000~
ex • MUNICÍP[O D'E TAMBOARA1 Estado do Paranâ, pessoa Jurídica de direito
pübHco, inscrito no CNPJJMF sob nu 76.978.51910001-iO0 com sede na Praça Isabel
Marcos Beltrame. 20011 cenlm. na oktadede Tamboara- PR. CEP 87.760-000:
CXI - MUNlCIPIO CE TAPEJARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de dire~t,o
público. inscrílo no CNPJ/MF seb nº 76.247,34510001-06, com sede ria Avenida
Preskíente Tancredo de Almeida Neves, n~442, na cidede de Tapeja·ra - PR, CEP
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CXIII - MUNICiP~O DE TERRA RICA., E:slado do Par,ana, p&ssoa ]uddica de direito
púbíloo, in:scnto no CNPJIMF sob n" 76.978.881/0001-81 com sede á Aven a
EuÇlides da Cunha, 1120, centro, na cidade de Terra Raca ~ PR, CIEP 87.890-000;
CXHI. MUNICiPfO DE TUNE!IRAS DO O'ESfE, Estaoo do Paranà, pessoa jun(lica de
direito púb"co· inSJcrito no CNPJIMF sob nº 76.247.329/0001-13, com sede na, Rua
Santa Catarina, ,409, centro, na cidade de Tunelrss do Oe5te- PR, CEP 87.450-000;
CXIX,;,.M.UNIÇÍPIO QE IYRYQ, Estado do Paraná, pesSQa Juridjca, de direito páblioc.
inscrito no C.NPJIMF sob n• 78.279.973/0001-07, com -s.ede ti Av, 12 de Maio, 35'3,
centro. na cidade· de Turvo, PR. CE:P 85.1&0-000;
CXV .. MUNtCiPl.0 DE UBIRA TÃ, Estado do Paraná, peaoá jurki1ca. de díreito público,
in:scrito no CNPJ/MF sob nª76 . .950.096/0001&10, com sede na Av. Nílza1 de Oliveira
Pipino. 1852, CEP 85.440-000, na cidade de Ublrala- PR, CEP 85.4◄0-000,
CXVI - MUtHCÍPIO· _O;E UMUAAAMA. Estado do Paraná, pe~soa Jurid,ca de direrto,
pül>tlco.1nscrtto noCNPJ/Mf' sob1n" 76.247.37BIOD01-56, com sedéàAv. Rt0 Branco.
3 71 7, centro, na cidade de Um rama • PR, CEP -87. 501 -
'
Ru,c Moliglnat. 1.101 - Jardl . lmpenol-Ast01ga - PR e p· 86730 .. 000
CINDEPAR
CON:ID.RCl(J PIJBLICOll'tTEJtMlJ~KIPAl DE INOVAÇÃO
f OESENIIOL'\/11.ffNTO 00 EST.1100 DO-PARIINÂ
•
CXVII - MUNIC[PIO DE U~IFLOR. Estado do Paranâ, pessoa Juridica de difeito
publico, inscrilo no CNPJ{MF sob nº 76.279.975/0001..:S2 com sede na Avenid<a das
Flores, 118, Centro. Untflo,- PR, CEP 87 .640-000;
C:XVIII - MUNICÍPlO DE URAI. Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito pú,bll:co,
ijns-crUo no CNPJIMF sob n~75.4-24.507/0001-71. com sede na Rua Rio de Janeiro◄
496, centro, na cidade de Uraí- PR. C.EP 66.280-000;
CXIX • MUNICÍPIO OI!: XAMBRÊ, Estado do Paraná, pessoa ju ridica de dlreit9
publlco, lnsor.i!o no CNF'J/MF sob n" 76.247.360/0001~54, com sede~ Av. Roque
Gon.zales, Centr,o, xambrê • PR, e EP 87 .535---000 .
•
Rua Marginal, 1. lUl - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
CINDEPAR
COl'f1ÔACIOP:t.JElt.lCOINlt;flMUN',ICtPAL. P~ INtJWl.,çÃ~
E. IJ>E:5EflVQlV1"1t:PiTO IJIOI tH,\DO DO P;\Flli'N.A
ANEXOH
DO QUADRO EMPREGOS PÚBLIICDS
-
e
QUACRO DOS EMPREQOS POBLIC:0$
EMPREGOS FORMA CE SALARJO, QUANT.,_ JORNADA DE 1
PÚBUCOS COMTRATAÇÃO (R$) IOACll! TP\ABALHO
1
{MORASISl™APlA~
Ar:tvog~o Sele~o 2 041,40 02 2D
Co1.-~pe\élve Pi:il)U~
Engt,nheiro Cwil Seleção 5.998,00 (111 30
Cômpatiiva 1=3ubtica
1
-~dor Se&!çao 2..041,40 o, 40
Competiivs Pública
1
Tec111ICQ Acf:m inleitrelr.'O sereçeo 1.224,8.1'! os ,44
Competillv"e Publica 1
Autiliar dé Serv•QO!s SétêçM i .020,70 20 44
Gtl~i~ Compet.,h,a Púb-lea
Moi.onstã S@leçM 1.531.0$ 25 44
Compet~lva Públtea 1
1
Op,i,ro1r;t'or de, Usina de- ,Sdfíl9&u 1,,5;31.0S 20 ~4
pil\llmentaç~o a,sfàfllc~ Coi'npetHivar P.CiblfC.e
•Operêdor de MiiCIU'lmís ~l~ãio 1.53,1.05 10 ,44
Cornpetttitlta Pública
Ope_rador de Rolo Sele;lo· 1.-S.3t,05 02 44
Compeçtado,.., Competitiva Publica
Op;erNOr d'e pá $eleç60 1.Sát,05 01 ◄4
ç-err~delra·· Ccmpetlliva Pôblica
1Rua Marginal, 1. l'Dl -J·âJdim Imperial - ,A,S,10t'gCI - P'R Cl:!P 86730-000
~ ;.
CINDEPAR
CONS61'C,t0 PÜ11LIC.0 INTYMUNIC1P-.L DE INOVAÇ AO
EOE-SHf~OLVFMEJiTO DO fiTADODO P'AMr,,À
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DOS CARGOS tEM COMISSÃO
CARGO fORlilADE QIJAN,TI- S!NBOLO VENCIMEl'ffO - RS
PftO'VJll~O DADE
-Oü:ett;i'7 Executivo Livre nomeação e 01 ce-t 6425.13
exoneração
A.ssessor Técnico Uvre nomeacêo e 05 CC,2 4.082,B(J
e)(Oneraçlio
A.Mesfliàr I.Íl;\i'e oomc1:1ção e 05 CC-S 2.246,S-4
Adrntl'l11ltollvo c:xonero.,;;ão
Procurador Jurfd.co lM'e oomeação e 01 CC-4 5.000.00
exoneraç-.Ao
DAS FUNÇÕES GRA llflCADAS
(Fom,a provimento: designação dê empregos públicos}
FUNÇÃO QUANTl0AOE SIM80LO %SOBRE O
VENCTO BÃSJCO
01 FG 1 1!1C'.P/4
015 FG:2. 70%
Chefe Seção 05 F-G3 60%,
l;Ç'
,.
/ 1 t 1
1 1,, ,,.
1 .JJ,
l,1
R-ua Marginal, 1.101 -Jardim Imperial= A$torg,a ... P'R C:EP 84730-000
CINDEPAR
C-ONW~tlO PlJiBLlc;lJ lfH'EF.'-,uN,Cll'A1 OE l,.OVAÇÁO
E DESEIWOL'\111\ ENTO 00 ES TIIOO 00 PJ\RANA
ANEXO Ili
MANUAL DE: .ATRJBUitções, RcQUJ511'0S E JO,RNADA IDE TRABALH01 bôs
EMPREGOS PUBLICO$,
•
CARG0:ADVOGACO CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAJS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Analisar e elaborar documentos ju ridiooS; exami na r processos especlâcos e pesquis~r
a leg1lslaçao pa,a a 1cnaçao do arquivo Jur,idlco. promover a defesa do censoreío nos
processos admimstralivos e jtJâiciais, patrocinar a9óé:s em favor do Consordo,
ATFHBUlÇÕES
- R•epresentar em iuíz.o ou fora de1e o Coo:sorcio, nas ações. em que for parle a utorà.
ré ou Interessada, acompanhando o andamento do processo. prestando assistência·
jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo, a .audiência ·e
em outros atos, para defender direno:s ou interesses do Con.sorcio,
- Pesquisar, analisar e lmerpreter a legis,laçào, e regulamentos em vigor referentes ,às.
ãreas .admimstrativa, fiscal, lributària, recursos· humanos, constitucional. civil.
pliooessual
1
, ambien~I, entre outras. '
1
-Anamísar.~,elaborar conlra10:s., conv~nios péltções. oonte.staçôEM~, réplicas, memoriais
e demeiia dowmentoa de natureza Juridiea.
- Examil'llar e rev,lsar processos adm•nistratlvos, de acordo com a área de alua~o.
- Examinar e elaborar os projetos de resoluçiões. projetos-, regulamentos e inslruçóes,
emitindo pareoetes é elaboraru:to mínu tas. quando l'léOê!l:~árí.o.
- Pesquisar a Jurisprudência e doutrlna. para formaçao do arQuiw juridico, orientando
quanto à organi,zação do Consorcio.
- Delénder o Consorcio em juízo. ou fota dele. em qualquer matéria ciue lhe diga
respeito.
- Emilirr pa,eoeres @m processos licitatórios -e demais assuntos de interesse do
COl'\$-OE"Cio.
- Dirigir velculos leves quandQ nec:8ssãrto ao e:ierclc:io de suas atividades
/o • il, -
~,,Á.
Ri.ta Marglnal. 1.101 - Jard,'m lmperfcl - Astorga - PR CEP 86730-000
CINDEPAR
• (ON!>l:>li:C IO'f"Uiil.l(01NTERMllNIO~M. liiE: INOVAt ÁO
E DESE.1111/0LVIMENTO 00 6S'T ADO DO <P,\RAHA
•
- Executar outras atividades ccrrelatas
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR IDE IOIREffO
OUTROS REQUISITOS: INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS AOVOGADOS DO BRASIL
CAROO:CONTADOR CARGA HORÁRIA: 40 HORAS S'EMANAIS,
SUMÁRIO DAS At'R1BUIÇ-ÕES
Executar opera9ões conlabels, tals como; 00Jl'e9ão de escrituração. concif.lações,
exame da flu)(O de caixa e org.anízaçio de relatórios: elabcrar planos e ,programas de
natureea oomábil; elaborar balanços e balancetes co11lálbels e prestaçoes de contas.
ATRIBUIÇÕES
- Planejar os trabalhos 1lnerentee éa atividades 00F11tâbeis, or,ganizando ó· sistema de
registro e operações, para possibilitar o oontrole e aoompanhamento ,oontábi'I e
financeiro.
- Supervisiona, o& trabalhos de• contabilização dos documentos, a na,IJ&ando-os e
onentando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano l'.fe contas.
adotado .
• Proceder ou orien1ar a dassificação e avaliação de despesas, examinando suai
natureza, para apropriar custos de bens e servi90s.
• úrg.an~48r balancetes. balanços e demonstrativos de contali, aplicando as normas
contábeis, paira apresentar resultados parciais e ,gera Is da sltuaçao patr:lmonlal,
ecenôrníca e financeira do Consorcio.
w Partioip,ar -aa re:.labo,aeão do õr-çamento. fornecen.do os dados oontâbeis para
servirem de base a sua montagem.
~ Pl'a nejar e executar auditorias ,oon1ábeis, efetuando, pericias, inve"Sttgações:.
apurações e exannea técnicos,. para ,a,asegurar o c1.1mprímento ,às e)(lgêndas: lega ls e
admrnistrativa$.
Rua Marginal, 1.101 -Jardim lmperlal-Astorga - PIR CEP 86730-000
CINDEPAR
CONSÕRt10 PLllLLICCI INfE!lk'\\UNKIPALOE ,rtOV.A(:ÃO
E DESENVOLVC-'\ENTO DO EST.ADQ li)O PMlil1NJi
•
•
- E.laborar anua1mente relatório analilico sobre a .situação patrimoni-al, eoonômica e
flnan.ceira, do ó-rgão apresentando dado$ estaUs1ico& comparativos ~ pareoeies
técnicos.
- Dirigir veiculas ~eves. mediante autorização, quando nacessárlo ao ,ex.erdcio de suas
atividades.
- Executar ouíras a~ividades correlatas.
REQUISl'TOS·
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE Cli!NClAS CONTÁBEIS
OUTROS REQUISITOS: REGISTR·O NO CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE
CARGO•: 1E~GENHEIRO .CIVIL CARGA HORAR,A: 30 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Desempenhar .atividades de anéfise e elaboraçãÕ de patécer-es-t-éoo-. ices: ela..boraçãio de
prOJetos, acompanl\emento de obras e fiscalização de comrafos e oonvêniios.
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atMdades de planejamento, ge:renu:;iamento, implanta~o. imanutençao,
fiscall:zação e conlróle no que se refere a pavrnentaçao asfàhica:
~ Efêtl!.lar estudos e pesquisas de engenh.aria ce 1r.tifego, traçados d& Vfas urbanas e
rurais, ,estruturas e ipavimentos;
- Realizar pr.ojews e traçados de \lias urbana.se rurais. pavimentação 0 sinalização;
• Efetuar estudos de viabilidade técnica:
- Realizar estudos e elaborar pltano-s, programas e normas de açae:
~ Ana~isar J)rojeto.s, e dar parecer técnico quando solicitado;
- Participar da elaboração de clàusulas de natureza técnica .
~ 1
/
Rua Marginal. 1.101 - Ja,dim Imperial - Astorga - ,- Cf P 86730-000 ~ t ~
CINDEPAR
COMSÓIIUO P08llCO 11\fl[RMur,JOPII.L OE lNOVArÇ.AO
~ l)~l,NVOLVIMU'TO C>D f$TADO ll'Q P,M,'UIIÁ
•
- SupeMSionar a execução de obras/serv.ços de conservação de vias urbanas e
rura.s:
- Proeedet aos estudos para composição de tabela de preços e custos 1para obra& e
serviços realizados pelo crn□EPAR;
- Prestar assistência técnica aos municípios consorciados, quando1 necessário a
execuçao, dos serviços conh'atados:
- Preparar e/ou interpretar dados estatislicos. rela'llvos a custos, trãnsito ,e náfeQO:
- Avaliar o desempenho d.e máquinas, equipamentos e materíais:
• EAaborar estudo& para fins de obra& em vias urbana& ou rurais;
• Supervístonar equipes de trabalho;
- Fiscalizar aplicação de nonna15 e regulamentas de sua área ,de competência;
1
• Reat;za t \IIStorias técnicas:
• Elaborar croeuls, pareceres. técnicos, memoriais descrimvos,, plaorlhas d-e custos e
cronogramas fisico-tinanceiro&, quando sollicitado;
- Acompanhamento de convênios com Governo FedeJa:I. Estadual ou Municipal ou
quaisquer auiros entes;
- 1Em1tir Anotaç.ão de R~sponsabilidade Técnica (ARt) de acoroo com ia natureza <to
serviço prestado pelo e ao Consorcio;
~ Dir,gir veículos lév,es quando necessárlo ao exercício de suas ali'lldades:
~ Executar outras atividades corretstas.
R.IEQUIS JTOS
ESCOLARUilAD'E~CURSO SUPER tOR DE ENGENHEJRIA CIVIL
OUTROS REQUl
1SITOS: REGISTRO N01CONSELHO REGIONAL DE EINGENHARJA
EAGRONOM~A
/
R11Ja Mcrglnall, 1.1011 -Jardim Jmperlal -A.storga - PR CEP 8.6730-'000
CINDE PAR,
-
•
CARGO: TÉCNICO ADMJNISTRATIVO CARGA HOíRÂRIA: 44 HORAS
SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATR!BUIÇÕES
Executar tarefas admin:jslJativas, d'e ,caráter rotineiro, que enivotvam: receber e ex;pedir
oone~pondência, digitar documentos, operaf sistemas adm,n,stratl""°s em
mlcmoomputador, ordenar 1nqu<1Vos e f1chârias, c:okalar dados e atender ao publíoo,
atividades de apoio em ,geral.
AiRIBUIÇôes
· - Prestar 3$Sistém::ra na. etabor,ação e execução de· proeedlmemos ádmirn,is,trativos;
inerentes ao setor de aluação
• Red lgir, dlg ltar oficies. clrai lares, memorandos, quadros demonskativos. boletins de
frequência e outros. pro\lldenciando a reprodução. encademamento, e distribuição,~
neees<sârio,
• Coletar dados díveraos, consuüando pessoas, analisando e revi-s.ando doc1.nnerrtoa,
transaições, pubUca:çl>es oficiais, e f,ornéeendo i.nformações necessárias, ao
oumprmenfo da mlina admln lstra,tlva_
- Organizar e/ou atualizar arqul'Yo5, fichários e oub'o,s, olassificarulo documentos por
malélia. ordem .alfabética ou outro síSrerna, para poss,bHitar controle aos mesmos.
- Codmcar dados, documentos e outras informações ,e proceder a indexaç.ao de arligos
e periódicos, fichas, rnanuaís, relatónos e outros
• Efelu,air cálicuros e co11fariê11cias numéricas.
- Efetuar registros, pr,eenchendo fichas, formulários, quadros ê eutree, ef,ewandc
lançamentos em llvro$, oonsultando dados em tabelas. griaflcrn; e demais
demonstrabVOs. a nm de .atender às necessidades do setor.
- Fornecer dados ·@dastrais, para elaboração-de projetos em geral.
- Executar.eervi9os relaáonaoos a recursos humanos. compras. licitações, pallimõnio
etc.
- Oiogir veículos leves quando necessário ao exereíoíe de suas -ati\i cllade-s.
• Executar ouíras atividades correlatas ..
--------------------~--,,l-.-J--------:lll~ll
Rua Marglnol, 1, 1 o 1 - Jard imd rn,pertol - Asforga - PR CcP 86 730 •
1
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CINDEPAR
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~ CôNS<mC!Cl PU8LIC.O IN IHil\\UNl(IPi\l. 11! tr,ttW~Ç.Á01
..... E OE SE.l'WOLVi\1 ENíO DO BTl!(lC DO PA!R'-NÁ
ESCOLARIDADE: ENSINO M:ÊDIO COMPLETO
OUTROS REQUlSrros: CONHECIMENTOS EM INFORMATICA
CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS
GERAfS
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SE,MANA!IS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Atuar em atividades relativas a ãrea de produção de rpa'llimentação asfáttica, auxiliar
os operadóré$ de u&ina1 otganizar e executar a limpeza dãs uslnas. ruae e pátio.
ATRIBUIÇÕES
• Executar o processo de fabllCação a prodt1ção da pavime111âçã.o asfâlt.ica;
- Auxiliar o operador da retirada de peças, placas e bandejas das usinas asíálticas,;
5 Aui](füar na preparação de misturas .astãlUcas;
- Auxillar n.- troca e preparaçâo dos e.quipamen1os conforme a produçio;
w FaU!ir limpeza dos equipamentos e das usinas de asf.afio;
- Auxiliar no processo de fa.bricação de concreto asfáltico;
- Auxfüar na pesagem da carga e insumos que fazem paute da produção;
- Faier limpeza do mtsturador de mas-sas;
- Reallzar o de,:scarte do:s resh:luos corretamente;
• Realizar limpeza e lavagem de ruas para receber a pavimentação asfêltioa;
- Quebrar pavirnentos1 abrir e fechar vales;
- Carregar e desoarreg.arvokulos. empilhando as mercadorias nos locais incfü,iados;
- Transportar ma,teriais, móvees. equipamentos e ferramentas:
- Umpar, h.Jbrif11Car e gu,ardar ferramenlas. equipamentos e materiais de- trabalhe, de
... ª_c_o_rd_o_c_o_m_as_._in_s_tr_u_çõ_e_s._r_e_ceb_id_a_s_: __ ~"----------::;,or--------;,V6~
~
1
Ruo Mmginat. 1.101 ... Jãrdirn ht1,perlol -Asiorea ... PR CEIP 86730-000
CINDEPAR
Ctll'-IWftC:U'J P'UB LICC ~NfEflMUl'fU:•PAL D~ INOVJI.Ç ÃO
E. 9E.5EN:V.oLVIMUfTCI DO {ST ~DO DO PAIIAMÃ
-
•
- Desempenhar tarefas relacionadas cem as ãreas oe serviços gerais. reparos em
geral. abastecimento, construÇêo civil, apoio operacional, em órgãos e unidades do
Consorcio.
- Dirigir veicules leves, media-nte a1,torimção. quando necessário ao exen:icio de suas
atividades.
6 Executar outras atividàdes correlatas a função.
REQUISITOS
ESGOLARtDADE: ALFABETIZADO
CARGO! MOT·ORfSTA CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMA:NAIS
SUMÁRIO DAS Al',RIBUIÇOES
Dirigir 11elculos transportando pessoas. materiais e cargas: promover a manutenção
do veiculo sob sua responsabilidade, ve-rfficando as condições de Juncionamen10, de
combusUvel. água, bater.a, pneus. e outros.
AT.RIBUIÇÕES
~ Dirígir vefctJtos, transpo.rtando pessoas ,e/ou materiais, observando as nom1as do
Código Naciorurl de Trânsito .
- Reanzar a registro de saídas e chegadas d:os veículos I regtstrando em ficha pr6;pri31
os horàrios, quilometragem e itinerário percorrido, para finrs de controle.
- Verificar as condições de uso dos veicules, com retaçâo a oombusUve1. água. bateria,
pneus e outros, solicitandio as ,medidas ne:ces.sãrias, para o seu pe-rfeito
fune10namento.
- Zelar [Pela conservação dos ve1i;;ulos, prtJllidenciando lirnpez:a, aju-5le:s e pequenos
reparos.
- Reatcizar vlagens a serviço do Consor:çio.
- 51abomr pe;iodicamente mapas, dernonetrando a utilização do veiculo ..
especif1eando em formularia própno a quilometragem efe1uada. usueríos. p
outros dadas.
- Executar outras atividades corre , s.
Ru·c M,arginat 1.101 - Jardlm lmperlol - A·slorga - PR'CEP 86730-000
CINDEPAR
CQN'SMCIO Pij BU C.0 tl'frEF:Mlll,I 1Ct.PA.1. 01: INOVAÇÃO
f DlE5fNVOLVll'i'IE",HO DQ 6Tft 00 !D(I P~R,Mfl\
-
•
REQU1S1TOS
ESCOLARIDADE~ ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
OUTROS REQUISITOS; CARTEJRA NACIONAL DE HABIUTAÇAO ~e· ou
SUPERfOR E CURSOS ESPEClflCOS CONFORME O VEICULOfTRANSPORTE A
SER lJTIUZADO. 1
CARGO~ OPEMDOR DE us,NA CARGA HORÁRIA~ "HORAS SfMA1PfAIS
DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
SUMÁRIO D·AS, ATRIBUIÇÕES
Atuar em atividades rela1ivas à operação de máquinas de pavimentação asfâttica.
ATRIBUIÇÕES
- Operar máquinas. e equ lpamentos, re-a1liza ndo trabalhos de terraptanagem, aterroe,
nivelamento e revestimento de estradas; desmatameolo, abertura e desobstrução de
valetas, nivelamento de terrenos e taludes. remoção e conipacta.Ção de terra.
- Re~atar, em caderneta de registros, os serviiços executados peia máquina, de acordo
oom o horõmetro, par.a efeitoti de controle. ·
- Zel'ar pela boa qualidade dos sef'VlÇOs. contratando o andamento das operações e
efeJtJando os .ajustes neoess.ários, a fim de ,garantir sua correta e;xecução;
- C-0tocar em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação 'e
estaciooamentto da máquina .. a fim de evitar passiveis acidentes:
~ Efetuar pequenos reparos de urgên.cla, uliilizando as Ferramentas apropr,iada$, para
assegurir o bom funtionamento da màqulna ou do eQuipamento:
~ Conll'olar o consumo de combustlvel e tubriflcante, para revantamento do custo da
obra. bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da rnáq uine, informando quando detectar falhas e solici1ándo
sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da maqulna, lubrmçando-a e executando pequenos r·eparos,
pará as.segurilr seu bom funciona. nto durante a exeeuc o otra.
CINDEPAIR
-
«JN~ÓRCIO POO.LICO l'.l'fiE.ll',\U1',IICIPAL De 1NOVAi;ÃO
E O!:SlN'IOL'lllM.f~10 DO E.HitlDO 01'.> PAAANÁ
•
- Conduzir a máquina atea garagem. após o final de cada dia.
- Fazer o contro'.le ae peças de repo-s19ao e combustível. para a manutenÇàô ádequ.ad.a
das mâquinas. · ·
ª Operar as Usinas de asfalto e de TST, observando a obtenção de alto grau ,de pureza
dos materiais:
- Conlrotar a quaUdade no processo de bmagem e utilização dai ·1ecno1ogia~
- Garantir a produção de rnaterjais estabilzados granulomemcamente;
- Produzir bases e sub bases de soio;
- 1Reatizar ens-aiocs. que garantam o atendimento das faíxa5 granulométrfoas e
parême,tros desejados:
- Garantir a supenortdade de desempenho do asfalto proouzjdo;
1,
- ContJo'lar e ga1antir a qualidade da produçêó~
- Umpa-r, lubrmc.ar e ajustara usina e seus implemenl0$, de acordo com as. insiruções
de manutenÇão do fabnicantei
- ACOt"np.anha_t os Sél'\rlços de ma11lilténção preventiva e corretiva das usinas e seus
implementos e, após execulades, efetuar os.1-este:s necessârios:
- Atuar no manuselo de caldeira:
- Realizar beinamento, na área. de atuação, quando solftí1ado:
- Obseriv.ar as medidas de segurança ao Qperar a usina;
• Anotar, segundo as normas estabelecidas, dados e rnfo11T1açôes sobre traba~h0$
realizados. consume de combustível. oonsençs e outras ocorrências;
- Operar equipamBlltos e sistemas de informáticas e outros, quando autorizado e
necessário ao exercicio das demais atlvldades.:
- Dirr,gir vefootos leves, med'iante autrmzação previa, quando neeessáno ao exerdcio
das demais .atividades:
- Manter organizados, limpos e ocnservados os matéria~. maquinas, eqmpamenlos e
local de trabalho, que• estão sob sua responsabilidade;
- Executar outras atividades correlatas à função.
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
ev
----------1---~--~..,l(:__~----'J.
Rua Marginal, 1.101 ... Jardim imper\lot - Astorgo - Ptf Cl:P 86730-·000 L_.,
f· ~
CIND-EPAR
-
•
CARGO: ,OPERADOR DE
MÁQUINAS
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SE-MANAIS
SUMA.RtO OAS ATRIBUIÇÕES.
Operar màquínano rela,oiona.do a pavimentação -e conservação de via;s come pQr
eX'emplo rolo eompa,ctador, pâi ear:regadeiria, etc.
ATRISUIÇÕ'ES
- Realizar manulençào básica: de máquinas pesadas, verificando o luncionamerdo do
sistema hidráuiíco, elêlrico, a condição dos aooss6rios, limpando a máquina~
- Rela-lar problemas detectados:
- Substituir acessórios. identificando pontos de lub~filcação:
- Interpretar infofmações do painel da má.quina:
- An-01.ar Informações :SiObre ,a ulllliza9ao d'a máqutna. (norI1me1ro e odometro,:
- Remover soto e material oigan loo, exeélltar construção e pavmen'laça.o de w.~
u manas e rurais; , ,
• ReGat.ar occrrêncías de serviço;
.. Controlar o consumo de combu~1ívêl e lub.rlftcante, para levantamento do custo d-a
oera, bem como paHll manutençtto adequacia da maquina. '
- Zelar pela oonservação da rnáqu m a, ínformam::iu quando detectar falhas e solicitando
sua m:anut,ençao.
-Efetuar o abastecimento da máquina, luibrmcarndo-a. e, executando pequenos reparo!:$;
para ,assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conáuzir a máquina atê a garagem, após o fina,I de cada dia.
- Fazer o controle, de peças de reposição e oombusHvel, para a manutenção adequada
das rnaqu inas;
•Seguiras normas de segurança, entre as dema.is m1ína-s do c.argo:
- !Relatar os. serviços exea.itados pela mãquina. de acordo com o hor6me'lro, pará
efeitos d!e corritrote:
- Con•ro1ar o e.onsumo de eombustivet e lúbrificante, para tevaotamenlo do custo d'a
obra, bem como para man1:.1lenção adequada de máquin ·
\.
Rwra Marglna,11, l, nn - Jardim Jmperlal -Astor,g:a - PR CEP 86730~000
CINDEPAR
CON50ROO PllBUCO !Nl tl\MUNICIPi\L DE OVAÇJO
E DEM"vnt.;Vll\'IErno DDil:rnliDO bOP,11,fH\NÀ
li
•
- Dirigir ve-írolos leves. mediante autorizaçêo _prévra. quando necessário ao exeroíclo
das demais atividades;
- 'Executar outras atividades correlates.
ESOOLARIDAJ0E:ALFABETJZADO
CAR1GO: OPERADOR DE .ROLO
COMPACTADOR
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS S:EMANAIS
SUMÂR:lô DAS Af:RJBUIÇÕES
- Operar a máquina de pJntura de asfalto (friciclo).
ATRIBUIÇ'ÕES
• Executar atividades em obra de compactaç~o;
Operar roto cempactador de soro ou camadas de construção em obras de
pavimen1ação. tenaplanagem;
• Seg:uit as normas de segurança, ent.re as demais r,otililas do êârgo.
- Relatar. em caderneta de registros, os sewlços,exeoutados pe·la màqulna, de acordo
com o horômelro, para ereltos de oonitrofe·.
, Controlar o consumo de· combtJstJvel •e 1u1nl1,1cante. para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da má'Quina .
- Zelar pela-conserva,Ção da máquina. informando quando deteotarfa4has e solicitando
sua manutenção.
- Efetuar O· abasitecime:nlc da máquina, lubriificando~a e executanao pequenos reparos,
para assegurar seu bom funcionamento duranle a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a ·garagem, após 10 fina~ d.e cada dia.
- Fater o controle de peças de r,eposição e oombustlvet para .a manutenção adequada
das -méq,uina~ ..
- D lrigir ve fculos leves .. mediante autonzaçao prévia., quando necessano ao exerciclo
das demais atividades;
- Executar ouíras atividades correlatas,
ESOOLARI DADE: A.Lf ABETI ZADO
Ruo Marginal, 1.10·1 .... Jardim lmpe,ial ... Astorga - PR Cf;p 86730-000
CINDEPAR
~ON!:00:C~OP'OIH.tC:OtNlEttMlJNl<iPAL D~ t)JOV.I\ÇAO
E OESEffVOLVI '1fNTO 00 f.STADO l}Qt PAJIAliA
•
CARGO: OPERADOR D'E. PÁ
c:.ARREG,ADEIRA
CARGA HORÁRIA1 44 'HORAS SEMOtNAJ;s Í
-· Operar pá cartegadefra•.
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES 1
- Reanzar manutenção bàsica1 de máquin~s pesadas, verificando o funcionamento do
sfstema híidrâulico. elétriic:o, a oondiçao ·d:os acessórios. limpando a máquina;
- Relatar problemas detectados:
ATRIBUIÇÕES
- S•ubsliiwlr acessórios .. ldentlfilcando pontos de lubrmc.açao;
- Interpretar imtm1!1a9ões do painel da máquina:
- Anotar lnformaçõea sobre ia utilização dia máquina (horfmetno, ,e odamet:ro);
~ IRemover solo e material orgânico, exeoútar construção e pavfmentai;::ao:
- Relatar ocorrências de .serviço:
- Controlar o consumo de oombu.sUvel e I Lilhirif.cante, para Jeva ntamento do custo ela
ol:m-1, bem como para manutenção adequada da máquina. '
- Zelar pela oonservãÇão da máqu ln a, informando quando dete,ctar falhas e solicitando
sua ma nutenção .
• Efetuar o abaslecimerito da mãqui111a, lu:brificando-:a e •e:i<ecutancto pequenos rep~ll'l'OS;
para assegurar seu bom flllnciooamento durante a e~Cl..-çâo da obra '
·~Conduzira, mâquina até a garagem. após o final de cada dia.
~ Fazer o controle de peças de re,posição e combustivel. para a manutenção adequada
das màquinas;
~ Dirigir veicu!os leves, me-diante autorização prévia. quando neoes,sario ao exercício
das demais atividades:
- Executar euíras atividades correlatas.
ESCOLARilDADE: ALFAB ETIZAOO
~ lê- e~ (jJJ ~rT
Ruo M·c::ugljna!, l, 101 - Jar.cflm Imperial - Astorg,a - PR CEP 86730-000 ,-
CINDEPAR
C<J-NSOlllctO J'U'BUCCHNTEJilF,1U KICIP.a L DE INO\i'A~.\O
~ DEHtil\lOL\IIME:NlO l>ll l:sTl'l.bC:, llõPAAt.f.14
IMANUA:l DE AT7RIBUIÇ·ÕES DOS 1CARGOS EM COMISSÃO E FU'NÇÃO
GRATIRCADA
•
•
CARGO: DIRETOR EXECUTIVO
SUMÁRIO DAS A lRlBUIÇÕêS
Executadodos os atos- administrativos demandados peta Assembleia Gera,. Con~elho,
1Diretor e Conselho fis~I, bem corno, ass1sfü eeses órgão5 quãndo da realiza~ão ae
reuniões e outros compromissos.
ATRIBUIÇÕES
- IRea[iz,ar to<las as providlncias administr-atívas necessárias ao desempenho das,
fmalidades do Consórcio Publioo; 1
• Executar outras atMdades delegadas pelo Presidente.
- Abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conse,lho• Diretor ou a qu,_r:n
este delegar, contas b.ancàrias e reeu rscs fina111reiros do Consórcio PübliGO
Intermunicipal d'e Inovação e DesenvoMmento do Estado do Paraná- CINIDEPAR.
• Receber e expedir documentos e ,cowespondências do Consõrclo, mantendo em
ordem toda a documentaçao administrativa e rmanoe1ra do CINIJEPAR, bem assim
zelando• e fBSponsabilizando-se pelo seu conírole, organização e arquivo~ ·
- Executar a gestão aáminisltativa e nnaMeir,a da CINDEPAR dentro ecs limites do
orçamento aprovado 1pela Assembleia Ger.al, observada a legislação em vigor, em
especial as normas da administraÇ"ão pú
1bllca:
- Estabelecer. orientar e supervisionar todos e ·quaisquer ;procedimentos t-écníoos,
adminis'frativos e opêracionaís no :âmbito d-o Con~r,ci'o, rorneoendo. inclusive, 1
su1b:sidios para deJibera9õe-& e ações. do Consórcio.
-Autodzar a dlspensa ou exoneração de ernpregados;
ª Elaborar etn conjunto com o Presidente a Prestação de Contas mensal, o Rel:a10õo
d!!!!, A1ividades e, o Balan90 AnuaL a ssram submetidos ao Conselho Fiscal e .à
Assembleia Geral do C~NDEPAR e ao Trib1;Jna1 de Contas do E,stadc do Paraná;
• Providencia, e so!ucionar todas as dHlgên<:iais sn1ícitadas paros orglos colegiados do
rCons:óroio, Pres1d,ência e Tribunal de Conms do Estado;
Rua Marginal, 1.101 - Jardfm l·mperfol - Astorga - PR CEP 86730-000
"
UINSôRClO Pl:i!J.Llt-O!t.lTE"1:MUNIC4PAL li~ lNO-VAÇliô
E. DESEMVOLVIM EWTO li!IO iiSTADO DO 1PAJl:J\Nli
- Realizar as .ativldaóes de relaÇões públicas do CINDEP.AR, constituindo o elo de·
ligação do Consórcio com a sooiedacte cM~ e os meios de eomunicação, segundo
dir'etrires e supervisão do Pres1dento; 1
- Apresentar os assuntos r:elacion.ados á Estrutura Administraliva e Recursos
Humanos a S"8Tam submêtidos é aprovaçêo <:io ConseJho de Diretor~
- Promover todos os atos admiinlsb"a.11vos e operacionais necessàrios para o
desenvolvimento das atividades do Consorcio;
~ i:>mvidsnciar as convocações. agenda6 e locai~ para as reu11 Iões da A.ssemble~a
Geral e ·Conselho Fiscal:
- F'ropor melhorias nas rotinas administrativas do OOnsOrcio ao Conselho mretor.
v~aindo à continua redu~o de rust~. ~ument:o da eficácia das. àJôes consorciais. qo
a:tlngimento de suas rnetas e ob,1et1vos e ao emprego racronal dos recurses
dlsponlvels:
1
- RE!()uisilar ao presidente seu subst)tuto em caso de impe<limenlo ou ausência para
responder pelo expedionte e pelas atiwlades do GINDEPAR
- Dingtr veículos leves, mediante autorização prévia. quando nieéessârio ao exercício
das demais. atividades;
- E'.li1ecutar outras .aliv:idades correlatas.
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO
SUMÃIRJO DAS A TiRIBUIÇÕES
Assessorar o Diretor Executivo no planejam~n1o, coordenação. ele'ecução, ootrtrolê e
avaliação das ações do C,on,aóreio ·
.ATRIBUIÇ•ÕES {
- Encaminhar 011 assuntos gerais do C.on.soroio: ~ ;
- Supe~ionar a ex,ecução dos serviços de infl'aestrutura e desenvoMmenro do J1
consom10: /r, '
CINDEPAR
C:Q:H 5ÔR(t0 PUl!LJCD lrf_TEfilrllUN l(ll'A L t>l: INO\/AÇA-0
E DESENVO.VIMENTO 0-0 ESTADO ,DO PI\RANA
•
• Dirigir \18-Ículos le\l'es. mediante au1r:mtzação pr-êvia, quando n~cessarío ao exercício
das demais. atividades;
- E~cutar outras atiYidades oorrelat.as.
E:SCOLARIOADE~ ENSINO MÉDIO
CARGO:ASSESSO~
ADMINISlRATt\1O
SUMÁRtO DAS ATRIBUIÇÕES
-Assessorar o Conselho Dk@for e o Diretor Executivo no planejamento, coordena~Q,,
execução, con1role e avaliação das a9t>eo do Coneô:rcio.
A TRIBtJIÇ,ÕES
- Assessorar o Conselho Direto, e o Drretor Exeoulii.ilo no tocante aos assunt<;>S
inerentes à áfea de atuação;
- Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as a9ões neoessár1asà consec;ução
dos obJetivos da unidade-dtt acordo com as p,otrticas e diretrizes do Cl
1NDEPAR: 1
- Arompanhar a execuçao de tarefas a serem operacona lizadas em ou~ras. áreas para
gatanbr o resultado espetado
- Controlar documentos e correspondência .
- Comunicar-se oralmente e por escrüo, recebendo pessoas ~nternas e e~emas ao
Consórcio.
- Organizar eventos e viagens e prestar serviços cerne o,,ganizsç:io de a:gend,
pasaoal, quando solicitado.
- Emítir Informações, analisar dados. controlar e analisar processes;
- Supervisionar ações. rnonltotand.o resultados.
- rnrigir veicutos leves, mediante auton-zaçao previa, quando necessálio ao exercíc;io
das demais atMdade.s;
- Executar outras atividades correlatas
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
Rua Marginal. 1.101 - Jardlm lmper1c1 - As-torga - PR CEP 86730ª000
•
•
CINDEPAR
C<lH'ii()AC:Lô PÓ IH.! C01 lllTE~N,U Nlt I P,ll ti E INOl.i'AÇiO
f t'li:SENIIOLVIME,11ffO DO fHJI DO fXl Pl\811.'l'fo\
F'UNÇÃO; CONTROLADOR
IN!TERNO
Ex.ercet a fl&ealizaçâo oontábd, financeira, orçamentária, opetacio!llal ,e :patrrmomal 'O
consórcio, quanto aos aspectos da l~a !idade, legitimidade, economicidade, ap'licação ,
de :subwrru;:oes, mmlnc:Aa de irecelta, lmpessoa !idade, moralidade, pLJbllioldade,,
eficiência, eflcâclà, efetivldãde e equidade .
SUMÁRIO DAS ATRIBWCÕES
1:
- Vell'ificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando' o
cumprlme,nto das metas pre-v:lstas. no PILACIC, a execuçao dos ptog ramas e Qo
orçamento do Oorrsorcio; j
- Comprovar a legaMade e avaliar os resultados., quanto a ,eficácia, eficiência.
economicidade e efethiidade da gestão orçamentária. financeira e p,altimonlal do
A fRfflBUJÇÕES
Consórcio;
·- Apoiar o eontreíe externo no exercido de sua missão instituclonç1I;
- Examinar a escrituração contábil e ia documentação COl'lfesponcle11te~ , ,
1
- Examinar as 'íases de execução ea despesa, incl,usive verificando a regufandade d;!s
licila.ções, comratos sob os ,aspecl,os da legafidat.le, [e9ilimidãde. economlcidade e
razoabi lida.d@;
- Exercer o controJe sobre a execução da receita, bem como as operações de eréctil~;
- Exerce< o controle de crédit,os adicionais, bem como a conta "restos a pagar~: ~
despesas d'e exercicios amenores:
- Acompanhar, :para fins de registr:o no Tribunal de Contas os atos de admissão ci,e
pessoal do Consôrco: ;
- !Realizar outras atlvidades. ide manufe,nção e aperfetçoamento do sistema de con1rote
intem-o. lndu$ive. quanto a edlção de leis. regulament,os e orientações:
• Regularnentar,a;s alniiidad:es de oontrolê a1ravés de instruções, normawas:
- Responsabílizar peia disse-mmaçao de Informações técntcas e fegtSfaçao aps,
subsistemas responsáveis pela e~boração dos s·ennços;
Rua Marg·tnal, 1.101 - Jardim lmperfcr -Astorga - PR ce P B673tlHlOO
: 1· ' 1
,.
CINDEPAR
CONSORCIO POBLICO INTERMVNJCIPA L Df IN011AÇÃO
~ llE.YIIIVCl!.VIM!.N':l'O oo UtAIJD Do PI\R.ilNA
1 ESCOLARJDADE: ENSJNO SUPERIOR
-
•
CARGO:PROCURADOR
JURÍDICO
SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 1
i'
Assessorar o Presidente e o Diretor ~xecuuvo nos atos a~mltnstrahvos. nos conlrat"-
em geral e em todos os assuntos de interesse do CINDEPAR. i
SUMÁRIO DAS A TRI.EIUitÇÔl;S
- Planejar, coordenar, controlar a eMecuçao das atívrdades jur[dk;as- de ~nteresse Qlo
consórcio: ! ··
- Assessorar no controle da legalidade, na defesa Cio ccnsõreío públieo. no intere•
público e tambêm na aplicação dos direitos constitucionais; 1
,
1 1- Prestar asseasotla juridica em todas as âreas de atividad~ do c-onsórcio. judicial .. e
extrajudí-eialmente. sugerir e recomen.dar provdéndas para resguardar os infeiress,:$
e dar segurança aos atos e decisões da Administração: , ,
- Super\risionar Iodas os processoe admi~s·tr.ativos e Judiciais de inter~se do
Cone.ólciio púb lioo, toma.ndc, as providêrricías n-eeet.-sétias para bem cura, es Jriteres:ses
da Adminisb"ação:
• Supervisionar os aspectos juridioos dos atos administrativos e e~borar estudos de
natureza juridioo~adminislrativa, apr,esenlando o ,c-0mpetent,e parecer;
•Defenderem juí:ro ou fora dele. os direitos e Interesses do CINDEPAR. em casos ~01
ímpedimento do advogado• efetívo;
- Assessorar na rooação proje,t.os defesoluçoos, portarias, regulamentos, cenlratoa e
outros doc1Jrraentos dê natureza .Jur~dica~
ATRl:BUIÇÕES
CINDEPAR
CtlNSDRl:10 PIJ iilLICO 11\rTERMIJ.f,1 Kll"1, 1 o:e INO\IA.Çló
E DESfNIJOLVJMOllO 00 t:, T>'U>CHJO Pí\A.ANA
•
•
FUNÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO 1
SUMÁRIO O.AS AlRIBUlCõES
Assessorar os supe,iores nierá:rqurcos em todas as questões que lhe competir.
A JRtBUJÇÕES
• Assessorar e coordenar os ~et'llidores sob sua gerêncta. proporciona.ndo o correto
desenvoMmenio dos trabalhos administrati\llOS e burocráticos; 1
- Chefiar 01.1 executar O$ &eNíços de controle patrimonial!, deprecí.ação e reaval3aç~fo.
bem oomo da disponibr1iza,çiio dos bens a'Os sel"llido res e alravés de tegistro I e1
atualização da responsabilidade peta ulifizaç:§o dos bens;
- Efetuar a conferência e aceíte dos materiais ou bens adquiridos e dos seMços (!le
mar:n.1,tençao em geral. vlsar.d,0 a regu1ar liquH~aç~o da despesa: 1
- Sofü:ilar e ,acompanhar a manutenção preventiva e cõrtetiva dos bens m,6ve1s,
equj,amenros. méquinas e Imóveis do Consórcio, além de gerenciar os conb.at,os d,
manutenção em geral: ;
- Organiz~r as atividades de inventário do bens permanentes e de consumo
(almoxarifado), controlando a di5trlbuPÇãO de 'S-1.fPrimentos e outros materfa1~$
adquiridos;
- Acompanhar a execuça,o ele obras ou s1!1ViçQs. elaborando e prestanoo contas ou
m,iormaçoes sempre ,qu:e necessàrio.
ª Organliz;ar a escala de hõrários, eompensações. férias e 'licenças d~ sua •eQuipe Qe
forma que não ocorra prejuízo aos serviços: '
- Responder por todos os serviços de responsabílidade dai re~pecliva Dlvrsão: 1
-- ResolV'e!r questões e reahza,r outras tar,efas :adrnin~strativa~ e b1.1roorãtrcn correla1~s
ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem alrfbuidas- por ·superior.
- Dirigir velcuíos fews, mediantf: auíorízaçâoprévia, quando neoessàrlo ao exercício
das demais atMdade&, 1
1
- Executar outras atividade& OOffl!l1atas.
CINDEPAR
(õ~SÓFICIQ PÜ!ll!OO iNU~IUAUPAICli'At.OE IKO!IJ1iÇÃO
E OfSfNVOLVJJ.ff},ll,01 00 ES TIID-0 DQ PARANÃ
ATRl:BUUÇÕES
- Acompanhar a tramilàção de documentos e processos, observando o protooolo do
mesmo;
- Classificar" informar e conservar doournentc,s:
• Conb'·olarr matrgnais, pro~denciando a r~osição: i ·
- Acompanhar e providenciar as obrigações regais agendadas:
- Orientar ,outros empregados quando à execl,Jçêo de seus t..-a.balhosi
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prevJa, quando necoosário ao ê:i<-eretclo
da& demais atl\'idade$;
• Executar cutras atMdadei oomdatas.
-
Rua Marglnal, 1.101 - Jardim Imperial - As.torga - PR CEP 86730,000
s ~; '
1-
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- -
~
CINDEPAR
T CDl'fSOR(lD PUaUc.o (NTl:cRM u NIC:íPA!,. O¼: l~O\IA~
E D:fiEN\l<JWIMfNTO DCi ESTAtJO 00 P'Alll\KÀ
Ane.xolV
TABELA DE DIÁRtAS
?41rá os. dirlgêntes, émpiregadot. pábllcos a .&tn1ido~s públlcos cedidos. dos entes c.onsorciad'.a a serv~o d-0 CONSÓRCIO PÚBLICO
INf'tRMUNIC,IPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDE-PAR
---b
~
~
~
CIDAD,SS ATt! 200 Km CIDADE& ACIMA DE 2.00 Km
Para alendetr l!'ara■te~T P■ra ãlendl!!t
Puaa~nder Para ~tandltr dj!,!;pes:U oom
C!'rgo.s/Empna,gow,4 ~HCOITI deep,a■•ccim
del~HCOM
d141peN8Com D~mata
FunOOfi!S. Nonnati
alimeritaçto :11lmentaç.ão am
iliiW!tl'IUI~ ffll Nontlill aJim■nta~ci m
,ttm.ent,Ç,loem- Eslilldoa
em
d•focamenro
dlcisloéâliMiMo dHIOUffllffllõ
C!lllslocamento
CJle'Sioeimélií10 tupetl'Ot a Uh e auperlor: a 121'1 e
e,m,e, &h e 12h atê f2h
atóGh ln~r, 24h lrderiQr a 24h
Prc•ldcmv e D~r R$50l.OO R-S 100,00 R$ 200.'.ÕlJ! ll$300.O0 AS \180,00 R$ 300,00 R$580,00 R$1.6M,OO
'5xeOU111\i'O
Demal1, ;emprega-.
' põbllci01 e ..e,vld-,r••
pübilcos ,dO!I ente R{I 120,.00 RS25,00 RS ~0.00 RS 'l'tl.00 RS 2::10.00 RS 00,00 RS 140.00 R$421'l.OO
COl'll<Oltildol I te!'lliço do
Cll!'fDl:PAR
Q8S ! Não UiJ dêWldill d]IÍriH ª°" effl11ftlltld08 pObllcH, c:ujce doailoca1Mnl0■, dicorrem ~ $~11 -~illuí.~õn.
~, .d< --~r
~
@,,e-:, ~o MarginQ,l. L101 -JordEm lmperial-Astorgcr-PR CEP 86730·000
.· '
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei nº 5.279, de 22/10/2021)
ANEXO Ili
SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ- CINDEPAR
~
• CINDEPAR
T CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARAr~A
SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRA TO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no
dia 18 de março de 2019, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Fica alterado o artigo 2° do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2°. { .. .}
§ 1° Os Municípios constantes do Anexo/, parte integrante deste
Estatuto, integram o Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR,
com reserva, implicando no consorciamento parcial ou
condicional.
Fica alterada a redação do artigo 7°, li que passam a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 7°. [. .. ]
li - pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes
processos - pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de
concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da .pavimentação,
recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem
como serviços complementares a execução do serviço de
pavimentação, como a lavagem de ruas, a remoção de arvores e
a pintura de vias.
Fica alterado o caput do artigo 36, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. O Quadro de Pessoal é composto dos cargos
comissionados e empregos públicos, funções gratificadas,
remuneração e as atribuições constantes do Anexo li e Ili do
Protocolo de Intenções, sujeitos ao regime jurídico da
~;
------------------------------
~
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
Página 1 dê 43
~
• CINDEPAR
T CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
e DESENVOLVIMENTO oo ESTADO oo PARANA
Consolidação das Leis do Trabalho (CL T), conforme preceitua o
art. 4°, tnc. IX, da Lei n.
0 11.107105.
Fica alterado o caput do artigo 49, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. Até o dia 1° de março de cada ano o Presidente deverá
apresentar a Assembleia Geral, para deliberação, a prestação de
contas anual do exercício anterior e o parecer do Conselho
Fiscal.
Ficam mantidas as demais disposições do Estatuto do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR não retificadas pela presente alteração.
Astorga-PR, 18 de março de 2019.
e-_
~- --s: j ~
ANTÔNIO CARLOS LOPES
Presidente CINDEPAR
FLA VIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
OAB/PR nº 48.769
Rua Marginal. 1.101 - Jardim Imperial -Astorga - PR CEP 86730-000
Página 2 de 43
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei nº 5.279, de 22/10/2021)
ANEXO IV
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ-CINDEPAR
CINDEPAR
~ T CONSÓRCIO PÜSLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARA NA
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRA TO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00
PARANÁ - CINOEPAR
Pelo presente instrumento, os Mun.icípios Consorciados adiante nominados, com lei
ratificadoras do Protocolo de Intenções, com fundamento na legislação correlata,
resolvem consolidar a redação do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ-CINDEPAR, aprovado em 14 de março de 2014 e aíterações posteriores,
tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas contidas no Estatuto
Primitivo e posteriores alterações, que passa a reger pelas clausulas seguintes:
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O MUNICÍPIO OE ASTORGA. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJIMF sob nº 75.743.Jn/0001-30, com sede na Avenida Dr. José
Soares de Azevedo, 48, centro, na cidade de Astorga - PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade Civil, RG. nº 831. 112-9/SSP-PR, inscrito no CPFIMF
n º 166. 642. 729-20, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Mata, 37, na
cidade de Astorga - PR; MUNIC/P/0 DE CENTENAR/O DO SUL, Estado do Paraná,
pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 75.845.503/0001-67,
com sede na Praça Padre Aurélio Besso, 378, na cidade de Centenário do Sul - PR,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ NICAC/0, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.111.349-0 SSP PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 622.353.899-53 residente e domiciliado na Rua Sulaiman Fe/fcio, 340,
na cidade de Centenário do Sul - PR; MUNICIPIO DE COLORADO. Estado do
Paraná, pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob n º
76.970.326/0001-03, com sede na Avenida Brasil, 1.250, na cidade de ColoradoPR, CEP 86. 690-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor
MARCOS JOSÉ CONSAL TER DE MELLO, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 1.415.390 PR, inscrito no CPFIMF sob nº 387.938, 149~68,
residente e domiciliado na Rua Prefeito Rafael Gil nº 1000, Centro, Cep 86.690-000,
na cidade de Colorado- PR; MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ. Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 75. 457. 341/0001-90, com sede
na Avenida Minas Gerais, 220, centro, na cidade de Jaguapítã - PR, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CIRO BRASIL RODRIGUES DE
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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T CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVA~ ÃO
E DESENVOtVIMENTO 00 ESTADO DO PARANA
OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº
572.623 SSP PR, inscrito no CPFIMF sob nº 234. 702.599-68 residente e domiciliado
na Rua João Botelho, 7, na cidade de Jaguapitã - PR; MUNICIP/0 DE MIRASELVA,
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJIMF sob nº
75. 845. 529/0001-05, com sede à Rua São Paula, 1 O, na cidade de Mira selva-PR,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor CELSO RUBENS VICENTE.
ANTIVER/, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.451.106 SSPIPR,
inscrito no CPFIMF sob nº 239. 028. 179-68, residente e domiciliado na Avenida Papa
João XXII, 320, CEP B6615-000, cidade de Miraselva - PR; MUNICf PIO DE MUNHOZ
DE MELLO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJIMF
sob nº 75.352.062/0001-61, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 631,
Centro, na cidade de Munhoz de Me/Jo - PR, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor GERALDO GOMES, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R. G. nº 4. 494. 814-4 SSP PR, inscrito no CPFIMF sob nº 619. 691.509-63
residente e domiciliado na Rua Rocha Pombo, sln, na cidade de Munhoz de Mel/o -
PR; MUNICIP/0 DE NOVA ESPERANÇA, Estado do Paraná, pessoa jurfdica de
direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 75. 730.994/0001-09, com sede na Avenida
Rocha Pombo, 1453, na cidade de Nova Esperança - PR, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor MOACIR OLIVA 171, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 901. 700-3 SSP PR, inscrito no CPFIMF sob nº 208.387.439-00
residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, 104 - apto 201, na cidade de
Nova Esperança - PR; MUNICIPIO DE PARANACITY Estado do Paraná, pessoa
jurldica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 76.970.334/0001-50, com sede
na Rua Pedro Paulo Zenério, nº 1.022, CEP 87.660-000, na Cidade de ParanacityPR, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Senhora SUELI TEREZINHA
WANDERBROOK, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R. G. nº
1. 821. 464-4 SSPIPR, inscrito no CPFIMF sob nº 466. 734. 909-34, residente e
domiciliada na Rua Carlos Gomes, nº 1422, centro, Cl=P 87. 660-000, na cidade de
Paranacity - PR; MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA. Estado do Paraná; pessoa
jurfdica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 01.613.136/0001-30, com sede
na Rua São Paulo, 191, na cidade de Prado Ferreira - PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Senhor SIL VIO ANTONIO DAMACENO, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 7.039.900-8 SSP PR, inscrito no
CPFIMF sob nº 971.552.929-15 residente e domiciliado na Rua São Paulo, 20, na
cidade de Prado Ferreira - PR; MUNICÍPIO DE SABAUDIA, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.958.97410001-44, e· ..
com sede na Praça da Bandeira, 47, na Cidade de Sabaudia - PR. neste ato
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CINDEPAR
T CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANA
representado por seu Prefeito Municipal Senhor EDSON HUGO MANUEIRA,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R. G. nº 6. 835. 506-0 SSPIPR,
inscrito no CPFIMF sob nº 035.379.509-77, residente e domiciliado em Sabaúdia -
PR; MUNICÍPIO DE SANTA FÉ Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJIMF sob nº 76.291.418/0001-67, com sede na Avenida Presidente
Kennedy, nº 717, na Cidade de Santa Fé - PR, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Senhor FERNANDO BRAMBILLA, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 3.467.250-4 SSP/PR, inscrito no CPFIMF sob nº 025. 792.829-
47, residente e domiciliado a Rua João Bilha, 303, Alvorada, CEP 86770-000, na
cidade de Santa Fé - PR e como consorciados parcial ou condicional os
Municipios constantes do Anexo /, parte integrante desta Estatuto.
TiTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, CONSTJTUJÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E
DURAÇÃO
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1°. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná - CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza
autárquica, regendo-se pelo Contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei nº.
11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à espécie e
regulamentação de seus órgãos.
Art. 2°. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná- CINDEPAR é composto pelos Municípios de Astorga, Centenário do Sul,
Colorado, Jaguaprtã, Miraselva, Nova Esperança, Paranacity, Prado Ferreira, Santa
Fé, Munhoz de Mello e Sabaudia, todos com leis de ratíficação do Protocolo de
Intenções aprovadas pelo Poder Legislativo respectivo e em vigor.
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial -Astorga - PR CEP 86730~000
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANA
§ 1º Os Municípios constantes do Anexo 1, parte integrante deste Estatuto, integram
o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR. com reserva, implicando no consorciamento parcial ou
condicional.
§ 2° O rol de entes federativos integrantes do Consórcio Público poderá ser ampliado
ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso de ente federativo.
§ 3° O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de
convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação e
aprovação da matéria por decisão de um terço do peso do número de votos, nos
termos do disposto no artigo 19, incisos I e li deste Estatuto, da aceitação do convite
e aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4° Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta acompanhada
da lei ratificadora do Protocolo de Intenções ou de lei autorizativa específica para a
pretensão fonnulada, na qual disponha de forma clara sobre criação da associação
pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente
consorciando e ratificação do aceite e submissão a todos os artigos e condiÇões
contidas no Protocolo de Intenções, bem como, de sua publicação na imprensa oficial
ou a esta equiparada.
§ 5° O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de
ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da
Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Município não possuí dívida
para com outro consórcio intermunicipal do qual tenha participado.
Art. 3°. A ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por novos
Municípios pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes
subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.
§ 1°. O Município consorciado parcialmente ou com reservas não contribuirá para
aquisição de materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos.
§ 2°. Os materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos adquiridos
pelo consórcio, em caso de extinção/dissolução não será rateado ao Município que
_ª_d_e-ri_r _ª_º_co_n-so· _r-c-io-pa_r:c_-ia-lm_,_e_n_te __ u_. -ºco--~_me_s_e_rv_a_s_. {
Ruo Marginal, 1.101 - Jardim Imperial -Astorga - PR CEP 86730-000 ~
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PAR ANA
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CAPÍTULO li
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art.
0 4. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR tem como sede o Município de Astorga, com
instalações situada na Rua Marginal do Jardim Imperial, 1.101, localizado na "Área
PMA-3", na cidade de Astorga-PR, CEP 86730-000.
§ 1º O espaço físico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das
atividades serão arcados pefo município sede.
§ 2° Poderá o local ser alterado, desde que assim disponha a assembleia geral, em
votação por maioria simples.
§ 3° A Assembleia Geral do Consórcio Público poderá decidir por instalar escritórios
locais de forma provisória ou permanente, em outros municípios, visando potencializar
e agilizar o desenvolvimento de suas ações.
Art. 5°. A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas territoriais dos
entes consorciados.
Art. 6º. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado .
. _,
TÍTULO li
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 7°. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e DesenvoMmento do Estado(
do Paraná - CINDEPAR tem por finalidade a implantação/implementação de políticas . ·
Rua Marginal. 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PARAt~A
públicas comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento, de
interesses comuns dos municípios consorciados e em especial:
1 - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para
pavimentação asfáltica - Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras
para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões,
máquinas, rolos compressores etc.;
li - pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos • pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos
da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc.. bem
como serviços complementares a execução do serviço de pavimentação, como a
lavagem de ruas, a remoção de arvores e a pintura de vias.
Ili - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade
de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem
como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e
espécies ornamentais para praças e parques;
V - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VI - iluminação pública;
VII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
VIII - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
X - Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
XI - Outras atividades correlatas.
Art. 8°. São objetivos do Consórcio Público:
1 - a gestão associada de serviços públicos; (
li - a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de
bens à administração dire_ta ou indireta dos entes consorciados;
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f OESfNVOLVIMfN ro oo ESTADO oo PARANA
lll - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e
equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática. pessoal
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de planos e
projetos.
Art. 9°. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 7° e 8° o
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR poderá:
l - firmar convênios, contratos. contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de
governo;
li - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
111 - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituiÇão e gestão de fundos
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos
entes consorciados, nos termos do § 1 .º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do
Decreto n.
0 6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos
de cooperação.
Parágrafo único - Os entes consorciados podem delegar o planejamento, a gestão
e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da
AMUSEP- PROAMUSEP, inscrito no CNPJ/MF nº 17.989.386/0001-09.
Art. 10. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capitulo o Consórcio
Público se propõe a, dentre outras: (.:
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PI\RANA
1 - alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e
desenvolvimento urbano;
li - desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados -e constituir-se num
instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para
com a iniciativa privada;
Ili - promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas,
planos, projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área de
atuação abrangida pelo Consórcio Público.
TÍTULO 111
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS
Art. 11. Constituem direitos dos entes consorciados:
1- participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições,
debates e deliberaÇães, com direito a voz e voto, desde que. esteja adimplente com
suas obrigações operacionais e financeiras;
li - exigir dos demais entes consorciados e do próprio Consórcio Público o pleno
cumprimento das regras estipuladas no Protocolo de Intenções, no contrato de
consórcio público, dos seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio,
desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
Ili - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao Consórcio
Público com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato
de rateio.
f.
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PARANA
CAPÍTULO li
DOS DEVERES
Art. 12. Constituem deveres dos entes consorciados:
1 - cumprir com suas obriqações operacionais e financeiras assumidas com o
Consórcio Público, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Protocolo
de Intenções:
li - ceder, se necessário, servidores para o Consórcio Público na forma do Protocolo
de Intenções e deste Estatuto;
Ili -participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições,
debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV - incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares, dotações
suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio
Público, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa
e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso;
V- responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no
caso de extinção do Consórcio Público, até que haja decisão que indique os
responsáveis por cada obrigação;
VI - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do Consórcio Público, nos termos de
deliberação conjunta.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
t.-
( Rua Marginal, 1.1 O 1 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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e DESENVOLVIMENTO oo E.STAOO oo PARANA
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13. A estrutura organizacional do Consórcio Público é constituída com os
seguintes órgãos:
1 - Assembleia Geral;
li - Conselho Diretor:
Ili - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
SEÇÃO t
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR é a instância máxima de deliberação, sendo constituida pelos
Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Art. 15. Compete à Assembleia Geral:
1 - elaborar, aprovar e modificar o Contrato/estatuto do Consórcio Público;
li - eleger os membros do Conselho Diretor;
Ili - julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e exclusão
de ente consorciado e executar a decisão correspondente;
IV - deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio
e respectivas cotas de serviços;
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M
V- aprovar:
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANÁ
a) orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos
adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por
recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio.
e) plano de metas;
d) relatório anual de atividades;
e) prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal;
f) realização de operações de crédito;
g) celebração de convênios;
h) alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
i) mudança de local da sede.
VI - definir o número e as funções do quadro de pessoal;
Vll - contratar serviços de auditoria;
VIII - aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre a prestação de serviços à Municípios não consorciados.
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio
Público, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do ingresso
mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo de todos os entes
consorciados;
XI - deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.
Art. 16. A Assembleia Geral se reunirá:
1 - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1 º dia de março e a cada dois
anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
li - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reclamar.
1
(
Art. 17. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes consorciados.
§ 1º. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes
consorciados em número mínimo de seis, providência que vinculará o representante [.
legal do Consórcio Público. , ,
. .
,/
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
§ 2º. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no
mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
§ 3°. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue com,
no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 18. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação,
com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que
representem, no mínimo, dois terços do peso do número de votos, nos termos do
disposto no artigo 19 incisos I e li, e em segunda convocação de qualquer peso do
número de votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos I e 11, deste Estatuto.
§ 1 º Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar
o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a respeito
da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão. em primeira convocação,
ocorrerá com a verificação da presença no mínimo, dois terços do peso do número de
votos, nos termos o disposto no artigo 19 incisos I e li. e em segunda convocação
com, no mínimo, um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no
artigo 19 incisos I e li deste Estatuto.
§ 2° Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos.
Art. 19. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto
nas reuniões da assembleia geral, que será do Prefeito Municipal, cujo voto terá peso
conforme segue:
1- Para os Municipios consorciados sem reservas um voto terá peso 20 (vinte);
li - Para os Municípios consorciados com reservas (consorciarnento parcial) - um voto
terá peso 0,50 (zero virgula cinquenta).
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o
voto do presidente do Consórcio Público.
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorgc - PR CEP 86730-000
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E DESENVOLVIMENTOºº ESTAOO 00 mANA
Art. 20. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente
consorciado. ou representante com poderes específicos registrados em instrumento
particular formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO li
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 21. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR,
sendo constituldo por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário.
Art. 22. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem
compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum.
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado. nacionais ou
internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos. bem como, constituir
procuradores "ad judicia".
§ 1º Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral,
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municipios que compõe o Consórcio
Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos 1
e li do artigo 19. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
§ 2º O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente.
§ 3º O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de dezembro, não podendo exceder
o período de dois anos contido no parágrafo anterior.
§ 4º O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em Assembleia
Geral, e o demais sempre no 1 º dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
§ 5º A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes
do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça
Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do mandato e
º(
eleito tomará posse no dia 1 º de janeiro. · _~
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
...,.. E DESENVOLVIMENTO DO (5TA00 DO PARANA
§ 6º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença
ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-presidente
ou subsequentemente pelo Secretario, a Assembleia Geral poderá autorizar que o seu
vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio Público, até que o
retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais
violação a lei eleitoral.
Art. 23. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste. pelo Secretário.
Art. 24. O Conselho Diretor reunir-se-á:
1 - Ordinariamente, a cada 2(dois) meses;
li - Extraordinariamente. sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 25. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis.
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
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Art. 26. Compete ao Conselho Diretor:
1 - realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público:
li - autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos
públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os
demais atos referentes ao quadro pessoal;
Ili - elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
IV - elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
V - elaborar e prestar contas dos auxílios. e subvenções concedidas ao Consórcio
para ser apresentada à Assembleia Geral e ao órgao Concessor; ~ :·
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANA
VI - dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
VII - realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
VIII - propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de
Consórcio Público.
Art. 27. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função de representante legal:
1 - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
li - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
111 - decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor;
IV- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores "ad
judicia":
V- ordenar as despesas do Consórcio Público;
VI - autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento
licitatório correspondente;
VII - instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão
ou exclusão de ente consorciado;
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos
integrantes do Consórcio Público;
IX - abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e
recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, podendo esta competência ser
delegada total ou parcialmente.
X - outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANA
Parágrafo único - O Presidente do Consorcio Público, poderá delegar ao Diretor
Executivo as atribuições constantes nos incisos V, VI e VIII.
SEÇÃO Ili
DO CONSELHO F•ISCAL
Art. 28. O Conselho Fiscal é constituído po(3(três) prefeitos que ocuparão o cargo de
titulares, tendo como suplentes seus respectivos vice-prefeitos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os
Prefeitos integrantes do consórcio.
Art. 29. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.
Art. 30. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
1 - Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de
fevereiro, para apreciar a prestação de contas anual;
li - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim ex.igir.
§ 1º. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauta
de discussão, o dia, hora e local da reunião.
§ 2º. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberaÇóes serão adotadas por maioria
simples.
Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANA
li - opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem submetidas à Assembleia Geral;
Ili - recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de auditorias
internas ou externas;
IV - requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de verificações
efetuadas pelo órgão.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 32. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR. cujo titular será
nomeado por indicação do Presidente.
Parágrafo único. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná - CINDEPAR poderá realizar gestão compartilhada com outros
órgãos e entidades similares.
Art. 33. Compete à Diretoria Executiva:
1 - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral,
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
realização de reuniões e outros compromissos;
li - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
Ili - executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
IV - abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem
este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná-CINDEPAR. d:
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Art. 34. O órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), que será indicado pelo
Presidente do Consórcio.
CAPÍTULO li
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 35. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio
Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos
os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar
suas considerações a respeito.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPITULO 1
DO QUADRO OE PESSOAL
Art. 36. O Quadro de Pessoal é composto dos cargos comissionados e empregos
públicos, funções gratificadas, remuneração e as atribuições constantes do Anexo li
e Ili do Protocolo de Intenções, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4°, inc. IX. da Lei n.º 11.107/05.
§ 1° Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do
Consórcio, nos termos do art. 37, inciso li, da Constituição Federal.
§ 2° Os empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de seleção
competitiva pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo
com as normas que on.·entam a Administração Pública (art. 37, CF). no entanto, aq"
ocupação não gera direito a estabilidade. ( ·.
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PARANA
§ 3° O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo os mesmos vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 4° Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos
de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do§ 2°, do artigo 29 do Decreto nº
6017/2007.
CAPÍTULO li
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 37. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.
Art. 38. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Consórcio
Público deverão ser publicados no órgão oficial.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 39. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas
de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei Federal nº f P
4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo TCE ~ , '
competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive quanto à
legalídade. legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
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receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos
contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio
público.
CAPÍTULO li
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros
Art. 40. O patrimônio do Consórcio Público será constituído:
1 - pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título.
li -pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único - Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão
revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.
Art. 41. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
1 - a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
11 - a remuneração dos próprios serviços prestados;
Ili - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV - saldos do exercício;
V - doações e legados;
VI - produto de alienação de seus bens livres;
VII - produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação
financeira.
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§1° Os recursos, rendas e eventuais saldos operacionais serão aplicados~
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos e finalidades do .
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..... E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANÁ
§2º É vedada a distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcelas do
patrimônio do CINDEPAR. sob qualquer forma ou pretexto.
CAPITULO Ili
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 42. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços
prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art. 43. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, cada
ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e serviços
de sua própria administração para uso comum.
Parágrafo único - O Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis,
usinas e equipamentos de poderes públicos, governo federal, estadual e municipal
com a finalidade de executar ações de interesses dos entes consorciados.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO OE RATEIO
Art. 44. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao
consórcio público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e projetos
a serem desenvolvidos em cada área de atuação.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas
e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos. ([ •·.
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§ 2º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e. depois. exclusão
do Consórcio Público.
§ 3° Constitui ato de improbidade administrativa. nos termos do disposto no art. 1 O,
inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas
em Lei.
§ 4° As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo
ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
§ 5° Os entes consorciados, isolados ou em conjunta, bem como o consórcio público,
são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
Art. 45. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro,
o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao consórcio
público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a
garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o
consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e
financeira aos novos limites.
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VArt. 46. Ê vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento
de despesas classificadas como genéricas.
§ 1 º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
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CONSÓRCIO PÜBL!C(? INTERMUNICIPAL DE INOVACÀO
..... E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PARA NA
§ 2º Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento,
desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de
contabilidade pública.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 47. O exercício social encerrar-se-á, anualmente, em 31 de dezembro.
Art. 48. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei
Complementar nº. 101/00.
Paragrafo único: A contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a
gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus entes
consorciados.
Art. 49. Até o dia 1 ° de março de cada ano o Presidente deverá apresentar a
Assembleia Geral, para deliberação, a prestação de contas anual do exerctclo anterior
e o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 50. A prestação de contas do Consorcio Público observará no mínimo:
1 - os principies fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade nos moldes da Lei nº 4.320/64;
li - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras do consorcio, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o
exame de qualquer cidadão;
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Ili - a realização de auditoria. inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de auxilias ou convênios, conforme
previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será realizada, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição
Federal.
TÍTULO VII
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
CAPÍTULO 1
DA RETIRADA
Art. 51. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que
seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com antecedência
de 30(trinta) dias.
§ 1° Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
transferência.
§ 2° A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se retira e o consórcio público.
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CAPÍTULO li
DA INCLUSÃO
Art. 52. O ingresso de novos entes, que poderão aderir parcialmente as cláusulas do
Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado pela
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'OESENVOcVIMENTOOO ESTADOºº ......
Assembleia Geral por decisão de um terço do peso do número de votos, nos termos
do disposto no artigo 19, incisos I e 11 deste Estatuto, e ratificado pelo Poder Legislativo
de todos os entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2° e 3º deste
Estatuto.
CAPITULO Ili
DA EXCLUSÃO
Art. 53. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de
prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no § 5º, artigo 8º, da Lei nº.
11.107/2005.
§ 1 º As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
§ 2º No periodo de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua
reabilitação.
§ 3º A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e também das
obrigações anteriormente assumidas.
Art. 54. Constituirá. ainda, justa causa para a exclusão do consórcio público, a
inadimplência do ente consorciado que impeça o consórcio a receber transferências
voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com a
União.
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização
de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de
recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro
meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional. ( ...
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
TITULO VIII
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO 00 CONSÓRCIO PÚBLlCO
Art. 55. A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de
instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
§ 1 º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos ao Consórcio.
§ 2° Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos
de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do§ 2° do artigo 29 do decreto nº
6017/2007.
§ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas.
TÍTULO IX
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO
E DISPOSIÇÕES FINAIS
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CAPÍTULO 1
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 56. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará
no órgão oficial as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza
orçamentária, financeira, contratual e de pessoal. inclusive as que digam respeito à
admissão de pessoal. bem como. permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas
reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados
sigilosos por prévia e motivada decisão.
Art. 57. O presente Estatuto será publicado no órgão oficial, podendo ser de forma
reduzida, desde que a publicação indique o local e o sitio da rede mundial de
computadores - internet. em que se poderá obter o texto integral.
CAPÍTULO li
DO ESTATUTO
Art. 58. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR é organizado por meio deste estatuto social cujas
disposições. sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas do
Protocolo de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.
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Art. 59. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da
assembleia geral, mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma
reduzida, desde que esta indique o local e o sítio da rede mundial de computadores -
internet. em que se poderá obter o texto integral.
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E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO 00 PARANA
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. O Município consorciado ficará responsável pela manutenção institucional do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná - CINDEPAR. devendo fixar as despesas em lei; bem como, a autorização
para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento Municipal, as
quais serão determinadas em contrato de rateio específico pactuado entre todos os
entes federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto Social da Entidade.
Art. 61. Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas
obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio
Público.
Art. 62. Aplicam-se ao quadro de pessoal do ClNDEPAR as disposições constantes
no Protocolo de Intenções e suas alterações.
Art. 63. O extrato do presente Estatuto será publicado na imprensa oficial do
Consorcio Publico.
Art. 64. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos por deliberação da
Assembleia Geral e pela legislação aplicável à espécie.
Art. 65. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia
Geral e após a publicação no órgão oficial.
Astorga - PR. 18 de março de 2019.
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FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
OAB/PR nº 48.769
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CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇAO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 00 PAR ANA
MUNICÍPIOS COM CONSORCIAMENTO PARCIAL
1 - MUNICÍPIO ABATIÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público. inscrito
no CNPJ/MF sob n" 75.743.567/001-57, com sede à Avenida João Carvalho de Mello,
135, centro. Abatiá - PR, CEP 86.460-000;
li - MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.132.860/0001-88, com sede na Praça Prefeito
Antônio de Souza Lemos, nº 32, centro. na cidade de Alvorada do Sul - PR. CEP
86.150-000:
Ili - MUNICiPIO OE ANOIRÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.761/0001-94. com sede à Rua Mauro C de
Oliveira, 190, centro, na cidade de Andirá - PR. CEP 86.380-000;
IV - MUNICÍPIO DE ÂNGULO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.642.286/0001-15, com sede na Avenida Valério Osmar
Estevão, 72, centro, na cidade de Ângulo - PR, CEP 86.755-000;
V· MUNICíPIO DE ARAPUÁ, Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.612.388/0001-44, com sede na Rua Presidente Café
Filho, 1.41 O, Bairro Recanto Feliz, Centro, na Cidade de Arapuã - PR. CEP 86.884-
000;
VI - MUNICIPIO DE ARARUNA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.359.760/0001-99, com sede na Praça Nossa Senhora
do Rocio, S/N, na Cidade de Araruna - PR, CEP 87.260-000;
VII - MUNICÍPIO DE ASSAI, Estado do Paraná, pessoa jurldica de direito público,
inscrito no CNPJIMF sob nº 76.290.709/0001-30, com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 720, 1º andar. na cidade de Assai - PR. CEP 86.220-000,
VIII - MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.731.018/0001-62, com sede na Praça José Bento dos
Santos. S/N, centro, na cidade de Atalaia- PR. CEP 87 .630-000;
IX - MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de(
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.950.062/0001-26, com sede na Av. ; .
! ' .. ~ Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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T CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÀO
E OESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Presidente Kennedy, 363, centro, na cidade de Barbosa Ferraz - PR, CEP 86.960-
000;
X - MUNICÍPIO OE BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.407.568/0001-93, com sede a Rua Rui
Barbosa, 96, centro, na cidade de Barra do Jacaré - PR, CEP 86.385-000;
XI - MUNICÍPIO DE BELA VISTA 00 PARAÍSO. Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº76.245.067/0001-58, com sede à Rua
Joaquim Ladeia n.
0 150 - Bela Vista do Paraíso - PR, CEP 86.130-000;
XII - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.261/0001-04, com sede na Praça Paraná,
77, na cidade de Bom Sucesso-PR, CEP 86.940-000;
XIII - MUNICÍPIO OE BORRAZÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.740.829/0001-20, com sede na Praça da
República, SI Nº, centro, na cidade de Borrazópolis - PR, CEP 86.925-000;
XIV - MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.545/0001-06, com sede na Rua Helena Deotti
Costa, 298, na Cidade de Cafeara - PR, CEP 86.640-000:
XV - MUNICÍPIO DE CALIFORNIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771.279/0001-06, com sede na Rua 17 de
Dezembro, nº 149, centro, na cidade de Califórnia - Paraná, CEP 86.820-000;
XVI - MUNICiPIO DE CAMBIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.287/0001-52, com sede à Avenida Canadá, 320,
Centro, na cidade de Cambira - PR, CEP: 86.890-000;
- \
XVII - MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.175.926/0001-80. com sede à Avenida
Paraná, 03, centro. na cidade de Cândido de Abreu - PR, CEP 84.470-000;
XVIII - MUNICIPIO OE CARLÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.965.789/0001-08 com sede à Rua Benedito
Salles, 1060, centro, na cidade de Carlópolis- PR. CEP 86.420-000; (_-
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
XIX - MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.309.806/0001-28, com sede na AC Centro
Cívico. 100, Centro, na cidade de Cianorte ~ PR, CEP 87.200-000;
XX - MUNICiPIO DE CONGONHINHAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.825.828/0001--88, com sede na Av. Doutor
David Xavier da Silva, 130, centro, na cidade de Congonhinhas- PR, CEP 86320-000;
XXI - MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, pessoa jurldica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.331.941 /0001-70 com sede na Avenida
Minas Gerais, 301, centro, na cidade de Cornélia Procópio -PR, CEP 86.300-000;
XXII - MUNIC(PIO DE CORUMBAT A( DO SUL. Estado do Paraná, pessoa jurldlca de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.888.662/0001-89, com sede a Rua
Tocantins, nº 153, centro, na cidade de Corumbataí do Sul- PR, CEP 86.970-000;
XXIII - MUNJC(PIO DE CURIÚVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.167.725/0001-30, com sede à Av. Antônio
Cunha, 81, centro, na cidade de Curlúva, PR, CEP 84.280-000;
XXIV - MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.972.082/0001-06, com sede na Rua
Jose Vicente, 257, na cidade de Diamante do Norte - PR, CEP 87.990-000;
XXV - MUNtCiPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200.110/0001-94, com sede na Avenida Barão
do Rio Branco cidade de Douradina-PR, CEP 87.485-000;
XXVI - MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n~ 76.282.714/0001-00, com sede na Rua
Xavier da Silva, 1000, centro na Cidade de Doutor Camargo-PR, CEP 87.155--000;
XXVII - MUNICÍPIO OE ENTRE RIOS DO OESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.719.449/0001-10, com sede na Rua
Tocantins, 600, centro na Cidade de Entre Rios do Oeste - PR, CEP 85.988-000;
( \
XXVIII - MUNICÍPIO DE FAXINAL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.295/0001-07, com sede na Avenida Brasil,
_
nº 694, CEP 8
_
6.840-000, na C
_
idade de Faxin
_
ai-PR, CEP 86
_
.840-000; ----1.,,(
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Rua Marginal, 1.101 -Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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T CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE tNOVAÇAO
EDESENVOLVIMENTO oo esrsoo oo PAaANA
XXIX - MUNICÍPIO OE FLORAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75. 731.000/0001-60. com sede à Rua Presidente Getúlio
Vargas, 177, centro. na cidade de Floraí - PR, CEP 87.185-000;
XXX - MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.495/0001-59, com sede a Rua
Santo lnácío, 161, centro, na cidade de Florestópolis, PR, CEP 86.165-000;
XXXI - MUNICIPIO OE FRANCISCO ALVES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.356.665/0001-67 com sede à Rua
Jorge Ferreira. 627. centro, na cidade de Francisco Alves - PR, CEP 87570-000;
XXXII - MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA. Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 81 .392.656/0001-07, com sede a Rua
Campo Mourão, 184, na cidade de Godoy Moreira, PR, CEP 86.938-000:
XXXIII - MUNICfPIO DE GUAIRAÇA Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº76.238443/0001-87, com sede na Rua Francisco
Vieira, 1181, centro, na cidade de Guairaça- PR, CEP 87 .880-000;
XXXIV - MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75.443.812/0001-00, com sede à Rua Dois de
Março, 56, centro, na cidade de Guapirama-PR, CEP 86.465-000;
XX.XV - MUNICIPJO DE GUARACf. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.537/0001-51, com sede a Rua Prefeito
João De Joule, 180, Centro, na cidade de Guaraci, PR, CEP 86.620-000;
XX.XVI • MUNICIPIO OE IBAITI. Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.008.068/0001-41, com sede na Rua José de Moura
Bueno. n° 23, na ccade de lbaiti- PR, CEP 84.900-000;
XXXVII - MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.244.961/0001-03, com sede a Rua Padre
Vitoriano Valente, 540, centro, na cidade de lbiporã-PR, CEP 86.200-000;
XXXVIII - MUNICIPIO OE IGUARAÇU, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.772.525/0001-44, com sede à Rua Otávio
Pedro da Silva, 294, centro, na cidade de lguaraçu-PR, CEP 86. 750-000;
-----------f{ Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 ~
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CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
..... E DESENVOLVIMENTO DO E5"'D0 00 ,-RANA
XXXIX - MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.318/0001-67, com sede na Avenida Antônio Veiga
Martins, 80, centro, lnajá-PR, CEP 87 .670-000;
XL - MUNICf PIO DE INDIANÔPOUS, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.798.355/0001-77 com sede à Praça
Caramuru, 150, Centro, lndianópolis - PR, CEP 87.235-000;
XLI - MUNICiPIO OE ITAGUAJÉ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.359!0001-53, com sede à Avenida
Munhoz da Rocha, 605, centro, na cidade de ltaguajé-PR. CEP 86.670-000;
XLII - MUNICIPIO DE ITAMBARACA, Estado do Paraná, pessoa jurldica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.738/0001-08, com sede na Avenida
Interventor Manoel Ribas, nº 06, centro na cidade de ltambaracá - PR. CEP 86.375-
000;
XLIII - MUNICÍPIO OE 1T AMBÉ. Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.698/0001-47, com sede à Praça Rui Barbosa, 34,
centro, ltambé - PR, 87.175-000;
XLIV - MUNICÍPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, pessoa jurldica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.640.553/0001-15, com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 2758, Centro, lvaté - PR, CEP 87 .525-000:
XLV - MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.966.860/0001-46, com sede à Rua Cel Batista,
335, centro, na cidade de Jacarezinho - PR. CEP 86.400-000:
XLVI - MUNICIPIO DE JANDAIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob 0°75.771.204/0001-25, com sede na Praça
do Café, 22, centro, "la cidade de Jandaia do Sul -PR, CEP 86.900-000;
XLVII - MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.363/0001-87 com sede na Praça
Mariana Leite Felix, 800, centro, na cidade de Jardim Alegre-PR, CEP 86.860-000;
(
1
XLVIII - MUNIC(PIO OE JARDIM OLINDA, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.383/0001-92 com sede à Avenida .
Siqueira Campos, 1000. Centro, Janlim Olinda - PR. CEP 87.690-000: {:
Ruo Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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T CONSÔIKIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
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XLIX - MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.042/0001-54, com sede na Avenida
Presidente Getúlio Vargas, nº 497, na cidade de Jataizinho-PR, CEP 86.210-000;
L - MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.845/0001-06, com sede na Rua Miguel
Dias, nº 226, CEP 86.455-000, na cidade de Joaquim Távora-PR, CEP 86.455-000;
LI - MUNICÍPIO DE JUSSARA, Estado do Para na, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.789.552/0001-20 com sede à Av. Princesa lzabel, 320,
Centro, Jussara- PR. CEP 87.230-000;
LII - MUNICÍPIO DE KALORÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.238/0001-10, com sede na Praça Francisco
Lemes Gonçalves. 267, centro na cidade de Kaloré - PR, CEP 86.920-000;
LIII - MUNICÍPIO DE LIDIANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.680.831/0001-68 com sede à Rua Juscelino
Kubitscheck, 327, centro, na cidade de Lidianópolis - PR. CEP 86.865-000;
LIV • MUNICIPIO DE LOANDA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.972.074/0001-51, com sede na Rua Mato Grosso, 354,
Bairro Alto da Glória, na cidade de Loanda-PR. CEP 87.900-000;
LV - MUNICIPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.367/0001-08, com sede na Rua Antonio Coletto,
nº 1260, na cidade de Lobato- PR, CEP 86.790-000;
L VI • MUNICÍPIO DE LONDRINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.477/0001-70, com sede administrativa na
Avenida Duque de Caxias n.
0 635, Londrina. Paraná, CEP 86.015-901;
LVII - MUNICÍPIO OE LUNARDELLI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.600.491/0001-07 com sede à Avenida Dom
Pedro li, 195, centro, na cidade de Lunardelli - PR, CEP 86.935-000;
LVIII - MUNICÍPIO OE LUPIONÔPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.511/0001-03, com sede na Praça Padre
Antonio Pozzato, s/ nº, centro. na cidade de Lupionópolis - PR, CEP 86.635-000;
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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~ T CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANA
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LIX - MUNICiPIO DE MAMBORÊ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.368.928/0001-22, com sede na Rua
Guadalajara, 645, na cidade de Mamborê-PR, CEP 87.340-000;
LX • MUNIC{PIO DE MANDAGUACU, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.285.329/0001-08, com sede na Rua
Bernardino Boga, 175, centro, na cidade de Mandaguaçu-PR, CEP 87.160-000;
LXI - MUNIC(PIO OE MANOEL RIBAS, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito nc -:;l';PJ/MF sob nº 75.740.811/0001-28, com sede na Rua Sête de
Setembro, nº 366, na cidade de Manoel Ribas - PR,CEP 85.260-000;
LXII • MUNIC(PIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.814/0001-24 com sede
na Rua Espírito Santo, 777 - Centro, Marechal Cândido Rondon - PR. CEP 85.960-
000;
LXIII - MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.30310001-07, com sede na Rua
Silvio Beligni, nº 200, na cidade de Marilândia do Sul - PR, CEP 86.825-000;
LXIV - MUNIC(PIO OE MARILENA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.971.010/0001-73. com sede na Rua Dante
Pasqualeto, nº 855, na cidade de Marilena- PR, CEP 87.960-000;
LXV • MUNICIPIO DE MARIPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.583.571/0001-02, com sede na Rua Luiz de Camões,
nº 437, na Cidade de Maripá- PR, CEP 85.955-000;
LXVI - MUNtCIPIO DE MARUMBI. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.246/0001-66, com sede na Rua Vereador
João Fuzetti, 800. centro, na cidade de Marumbi - PR. CEP 86.910-000;
LXVII - MUNICiPIO OE MAUÁ DA SERRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.548.400/0001-42, com sede à Avenida
Ponta Grossa, 480, centro, na cidade de Mauá da Serra - PR, CEP 86.828-000;
LXVIII - MUNICÍPIO DE MIRADOR, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.475.442/0001-93, com sede na Avenida
_G_u_a_ir_._án_º_1 S_3_._"_ª_ci_·d_a_d__ed_e_M_lra_d_or_-_P_R_._c_E_P_87_._84_0_-_o_oo_; f:.
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial -Astorga - PR CEP 86730-000 t)
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CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVA_ÇAO
..... E omNVOlVIMENTO 00 ESTADOºº ......
LXIX - MUNICiPIO DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.217.025/0001-03, com sede na Rua
Otto Macedo, 629, na Cidade de Moreira Sales- PR. CEP 87.370-000:
LXX - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇ.AS. Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.300/0001--65, com sede
na Praça Deputado Nilson Ribas, 131, centro, na cidade de Nossa Senhora das
Graças, CEP 86.680-000;
LXXI - MUNICíPIO DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.828.418/0001-90, com sede na Rua Doutor
Aloysio B Tostes, 420, na cidade de Nova Fátima - PR. CEP 86.310-000:
LXXII - MUNICiPIO DE NOVA LONDRINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº81.044.984/0001-04, com sede na Praça
da Matriz, 261, centro, na cidade de Nova Londrina- PR. CEP 87.970-000;
LXXIII - MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.561.080/0001-60, com sede
à Rua Walfredo Bittencourt de Moraes, centro, na cidade de Nova Santa Bárbara-PR.
CEP 86.250-000:
LXXIV - MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMl. Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.639.472/0001-03, com sede na Avenida
28 de Setembro, nº 711, centro, na cidade de Novo ltacolomi - PR. CEP 86.895-000;
LXXV - MUNICIPIO DE PARAÍSO DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.476.556/0001-58 com sede à Avenida
Tapejara, 88, Centro, Paraíso do Norte - PR. CEP 87.780-000;
LXXVI - MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito J"IO CNPJ/MF sob nº 76.977.76810001-87 com sede na Rua Getúlio
Vargas, 900, na cidade de Paranavai - PR. CEP 87.702-000;
LXXVII - MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.719.472/0001-05 com sede à Av. Willy
Barth. 2885 - Centro, Pato Bragado - PR. CEP 85.948-000;
____________________________
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730~000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
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LXXVIII - MUNICÍPIO DE PEABIRU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.370.148/0001-17, com sede à Praça Eleutério
Galdino de Andrade, 21, centro na cidade de Peabiru - PR. CEP 87.250-000;
LXXIX - MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08 com sede na Praça Vinte e
Oito de Janeiro, 171, Centro, Pitanga - PR, CEP 85.200-000;
LXXX - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.543.427/0001-42, com sede na Avenida
Central, 408, centro, na cidade de Pitangueiras-PR, CEP 86613-000;
LXXXI - MUNICÍPIO DE PLANAL TINA DO PARANÁ, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.775.788/0001-70, com sede
à Praça Giácomo Maaa1ozzo, 234, centro, na cidade de Planaltina do Paraná - PR,
CEP 87.860-000;
LXXXII - MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão do
Rio Branco, 344, centro, na cidade de Porecatu - PR, CEP 86.160-000;
LXXXIII - MUNICÍPIO DE PORTO RICO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.461.970/0001-93 com sede na Avenida João
Carraro, 557, Centro, Porto Rico- PR, CEP ~7.950-000;
LXXXIV - MUNICÍPIO PRIMEIRO DE MAIO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito púolico, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.059/0001-01, com sede à Rua
Onze, centro, na cidade de Primeiro de Maio - PR, CEP 86.140-000;
LXXXV- MUNICIPtO DE QUATIGUÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.852/0001-08, com sede na Av. Doutor
João Pessoa, nº 1.300, centro, na cidade de Quatiguá, Estado do Paraná, CEP
86.450-000;
LXX.XVI - MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.719.381/0001-70, com sede à Rua
Gaspar Martins, 560, centro, na cidade de Quatro Pontes - PR, CEP 85.940-000:
LXXXVII - MUNICiPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa
jurldica de direito púbíico. inscrito no CNP JIMF sob n• 76.973 .692/0001-16, com sede{_
Rua Marginal, 1.101 -Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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T CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANA
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na Rua Waldemar dos Santos, nº 1197, na Cidade de Querência do Norte- PR, CEP
87.930-000;
LXXXVIII - MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 75.829.416/0001-16, com sede na
Avenida Brasil, 256, centro na cidade de Rancho Alegre - PR, CEP 86.290-000;
LXXXIX - MUNICÍPIO DE RIO BOM, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.212/0001•71, com sede na Avenida
Curitiba, 65, centro, na cidade de Rio Bom - PR, CEP 86.830-000;
XC - MUNICÍPIO OE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.288.760/0001-08, com sede na Av.
Presidente Bernardes, 809, centro, Rolândia, CEP 86.600-000;
XCI - MUNICÍPIO DE RONDON, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.380.071/0001-66, com sede na Av. Brasil, 1500,
centro, Rondon, CEP 87.800-000;
XCII - MUNICÍPIO OE ROSÁRIO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.059.264/0001-50, com sede na Avenida
São Paulo, 45, centro na cidade de Rosário do lvai - PR, CEP 86.850-000;
XCIII - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.462.820/0001-02,
com sede à Avenida Paulo Ltbânio, 700, centro, na cidade de Santa Cruz do Monte
Castelo - PR. CEP 87 .920-000;
XCIV • MUNICiPIC OE SANTA IN~S - PR, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 78.092.293/0001-71, com sede na Rua
Governador Munnoz da Rocha, 215, centro, na cidade de Santa Inês - PR, CEP
86.660-000;
XCV - MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.974.823/0001-80, com sede na
Avenida Manoel Ribas, 428, centro, na cidade de Santa Isabel do lvaf - PR, CEP
87.910-000;
XCVI - MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, Estado do Paraná, pessoa jurldica
de direrto público, inscrrto no CNP J/MF sob n• 76.920.826/0001-30, com sede na f ·
Rua Marginal. 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 {'y
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CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
...... E DESENVOLVIMENTO 00 ES TAOO 00 PARA NA
Praça Frei Mathias de Gênova, 184, centro, na cidade de Santana do Itararé-PR, CEP
84.970-000;
XCVII - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-00, com sede
à Praça Nossa Senhora da Aparecida, s/nº, centro na cidade de Santo Antônio da
Platina - PR, CEP 86.430-000;
XCVIII - MUNICiPIO OE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.832.170/0001-31, com sede
à Av. Deputado Nilson Ribas, 886, centro, na cidade de Santo Antônio do Paraíso -
PR, CEP 86.315-000;
XCIX - MUNICÍPIO OE SÃO CARLOS DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.498.576/0001-20 com sede à
Avenida lvai, 890, centro, na cidade de São Carlos do lvaí - PR, CEP 87.770-000,
C- MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.355/0001-30, com sede na Avenida
Curitiba, 563, centro, na cidade de São João do lvaí - PR, CEP 86.930-000:
CI - MUNIC1PIO DE SÃO JORGE DO PATROCINIO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.870.475/0001-63, com sede
na Avenida Carlos Spanhol, nº 164, na Cidade de São Jorge Do Patroclnio- PR, CEP
87.555-000;
CII - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.920.818/0001-94, com sede na Rua
Reinaldo Martins Gonçalves, nº 85, centro, na cidade de São José da Boa Vista - PR.
CEP 84.980-000;
Clll - MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ. Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.909.617/0001-63 com sede na Praça
Paraná, 50. centro, na cidade de São Manoel do Paraná - PR. CEP 87.215-000;
CIV ~ MUNICiPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇÚ, Estado do Paraná, pessoa juridica
de direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.206.499/0001 ~50, com sede na Rua
Vanio Ghellere, 64, centro, na cidade de São Miguel do lquaçú- PR, CEP 85.877-000;
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Aslorga - PR CEP 84730-000 g .-
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~ T CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO 00 ESTADO DO PARANA
CV - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU. Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.583.597/0001-50, com sede na Rua
Niterói, 1 o. na cidade de São Pedro do Iguaçu - PR, CEP 85.829-000;
CVI - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75. 771.311 /0001-53, com sede na Praça
Padre José Rossi, 354, centro, na cidade de São Pedro do lvai - PR, CEP 86.945-
000;
CVII - MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75 381 178/0001-29, com sede na Praça
Professor Pedro Fecchio, 248, na cidade de São Tomé - PR, CEP 87.220-000;
CVIII - MUNICÍPIO DE SARANDI. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJIMF sob nº 78.200.482/0001-10, com sede à Rua José
Emiliano de Gusmão, 565, centro, na cidade de Sarandi-PR, CEP 87.111-230;
CIX - MUNICÍPIO OE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.034/0001~08, com sede à Av. Dr. Vacyr
Gonçalves Pereira, nº 342, centro. na cidade de Sertanópolis - PR, CEP 86.170-000;
CX - MUNICIPIO DE TAMBOARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.978.519/0001-00 com sede na Praça Isabel
Marcos Beltrame, 2000, centro, na cidade de Tamboara- PR. CEP 87.760-000;
CXI - MUNICIPIO DE TAPEJARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.345/0001-06, com sede na Avenida
Presidente Tancredo de A,me1da Neves, n_º442, na cidade de Tapejara - PR, CEP
87.430-000;
CXII - MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, pessoa jurldica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.978.881/0001-81 com sede à Avenida
Euclides da Cunha, 1120, centro, na cidade de Terra Rica - PR, CEP 87.890-000;
CXIII - MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, insc :to no CNPJ/MF sob nº 76.247.329/0001-13, com sede na Rua
Santa Catarina. 409, centro, na cidade de Tuneiras do Oeste - PR, CEP 87.450-000;
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim lrnperlnl - Astorgo - PR CEP 86730-000
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T CONSORCIO PÜ8UC0 INlERMUNICIPAL OE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTOºº ESTADO 00 PARANÀ
CXIV - MUNICÍPIO DE TURVO. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.279.973/0001-07, com sede à Av. 12 de Maio, 353.
centro, na cidade de Turvo, PR, CEP 85.150-000;
CXV -MUNICÍPIO OE UBIRATÃ1 Estado do Paraná, pessoajuridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº76.950.096/0001-10, com sede na Av. Nilza de Oliveira
Pipino, 1852, CEP 85.440-000, na cidade de Ubiratã- PR, CEP 85.440-000;
CXVI - MUNICÍPIO OE UMUARAMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.378/0001-56, com sede à Av. Rio Branco,
3717, centro, na cidade de Umuarama - PR, CEP 87.501-130;
CXVII - MUNICiPIO DE UNIFLOR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n" 76.279.975/0001-62 com sede na Avenida das
Flores, 118, Centro. Uniflor- PR. CEP 87.640-000;
CXVIII - MUNICÍPIO DE URAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº75.424.507/0001-71. com sede na Rua Rio de Janeiro,
496, centro. na cidade de Urai- PR, CEP 86.280-000;
CXIX - MUN1CÍPIO DE XAMBRÊ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.360/0001-54, com sede à Av. Roque
Gonzales, Centro. xambrê - PR, CEP 87 .535-000.
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f:i Ruo Marginal. 1.101 -Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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