← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5284 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | cria a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no âmbito do município, definindo o “Junho Violeta”, mês de intensificação das ações de conscientização e prevenção, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.284, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. CRIA A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA À PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, DENOMINADA "JUNHO VIOLETA", DEFININDO A SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO PARA INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica criada a Campanha de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, denominada "Junho Violeta", definindo a segunda quinzena do mês de junho para intensificação das ações de conscientização e prevenção. § l º As ações previstas nesta Lei passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, considerando o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, em 15 de junho, e respeitando as ações do "Junho Vermelho", que objetivam a promoção anual da doação de sangue entre os dias 01 a 14 de junho. § 2º As ações previstas nesta lei, referente ao Junho Violeta, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo realizar ações conjuntas com outras secretarias municipais e com a sociedade civil organizada. Art. 2° Dentre as ações previstas para o Junho Violeta, devem ser realizadas ações de conscientização e de prevenção, conforme segue nos parágrafos abaixo. § l º As ações de conscientização deverão incluir: 1 - Realizar debates a respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da pessoa idosa e a cultura da paz; li - Ampliar este debate acerca do tema da violência nos meios de comunicações locais; Ili - Desenvolver campanhas educativas, visando o rompimento com o ciclo de perpetuação da violência visível e invisível; IV - Elaborar material para compartilhamento em mídias sociais a respeito da violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de violência. § 2° As ações de prevenção, deverão incluir: 1 - Capacitar equipes multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa idosa; ✓ , (Segue/Fls.02) t , A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ ( Lei nº 5284, de 11/11/2021 / Fls.02) li - Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos, orientações e grupo de apoio regularmente; Ili - Oportunizar a participação de idosos em atividades grupais em centros de convivência, encontros da comunidade, oficinas de alimentação e artesanato, atividades de esporte e lazer; IV - Criar grupos reflexivos de prevenção a reincidência, com autores de violência a pessoa idosa. Art. 3° Considerando a necessidade de enfrentamento do índice de violência a pessoa idosa, o executivo municipal deverá fortalecer a Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa em Situação de Violência de Marechal Cândido Rondon, formada pelo conjunto de serviços, setores, programas e projetos públicos e privados do município, ampliando a efetividade das ações através da implantação do Protocolo da Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência municipal. Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas para a realização e organização das ações do Junho Violeta. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2021. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito nistração ( .~ JQSIANE DANIE ..JA LABORDE RAUBER Sed tá ria Munici'pal de Assistência Social