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norma nº 5289/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5289 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.289, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação 
constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 3.670.000,00 (três 
milhões, seiscentos e setenta mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.005 - Secretaria Municipal de Administração 
02.005.04. 122.0005.2007 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 ""'" R $ __ 1=-4=º=·º=º=º=•º=º 
S o m a ·=R$"'---___,_l ....:..: 40=·º=º=º=·º=º 
02.006 - Secretaria Municipal de Fazendo 
02.006.04.122.0005.2011 - Manutenção do Secretaria de Fazenda 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000- Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixos - PC - Fonte 000 '""' R $ _ __.5,.,,0=·º=º=º""" 'º=º 
S o m a .._. R=$ _ __.5,.,,0=·º=º=º=·º=º 
02.013 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.013.10.122.0050.2062 - Manutenção do Gabinete do Secretario de 
Saúde 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 
3.1 .90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.46.0000 - Auxílio-Alimentação - Fonte 000 ,., R-"'- $ _ _,2'=-'6"""0,_,_, .0"""0'""0"",0""'- 0 
S o m a .,_,_ R=- $--' 4=-39'--'-.0=0=0=,0=0 
02.014 - Fundo Municipal de Saúde 
02.014.10.302.0050.2063 - Manutenção e Ampliação do Hospital Municipal 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixos - PC - Fonte 000 R$ 
3. l . 90. l 3 .0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 ..... 7· ç· .. ·-;$ 
159.000,00 
20.000,00 
608.000,00 
103.000,00 
(Segue/Fls.02} 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.289, de 26/11/2021 / Fls.02) 
3.1.90.16.0000 - Outras Despesas Variáveis - PC - Fonte 000 R$ 
02.014, 10.302.0050.2064- Manutenção da UPA- Unidade de Pronto 
Atendimento 
3.0.00.00.0000- DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 
3.1.90.13.0000- Obrigações Patronais - Fonte 000 , , R$ 
02.014.l0.301 .0050.2065 - Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde 
da Família 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3. l .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3, 1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 , R$ 
3.1.90, 13,0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 , R$ 
02.014.10.301.0050.2066 - Manutenção da Clínica da Mulher e da Criança 
e das Unidades Básicas de Saúde 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3. l .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3. l .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 
02.014. l 0.302.0050.2068 - Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 
3.1.90, 13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 
3.1.90.16.0000 - Outras Despesas Variáveis - PC - Fonte ooo R$ 
02.014. l 0.30 l .0050.2069 - Manter e Ampliar o Atendimento Psiquiátrico 
através do CAPS 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.16.0000 - Outras Despesas Variáveis - PC - Fonte 000 R$ 
02.014.l0.301.0050.2099 - Manutenção do Centro Integrado de Saúde 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 543.000,00 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 136.000,00 
3.1.90.16.0000 - Outras Despesas Variáveis - PC - Fonte ooo , ,.., R""- $ __ --'1"""' 5.,_,, .0=0=0=,o=o 
S o m a ,.~R$"'--~3.=04~l,_,_.0=0=0=,0=0 
TOTAL RS 3.670.000,00 
30.000,00 
221.000,00 
95.000,00 
962.000,00 
216.000,00 
46.000,00 
29.000,00 
6.000,00 
21.000,00 
10.000,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4,320, de 17 
de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.001 - Gabinete do Prefeito 
02.001 .04.122.0005.2001 - Monutençõ o do Gabinete do Pref eit] 
3.0.00.00.0000- DESPESAS CORRENTES I 
(Segue/Fls.03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.289, de 26/11/2021 / Fls.03) 
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas · 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 680.000,00 
3.1 .90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 -'-'- R$,t<.._ _ _,_, l 7"""5~.0""'0'-"0.,_,,, 0=0 
S o m a ·=R$"'---_8=5=5=·º=º=º='º=º 
02.002 - Secretaria Municipal de Governo 
02.002.04. l 22.0005.2004 - Manutenção da Secretaria de Governo 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 360.000,00 
3.1 .90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 ·····························-'-'- R$,t<..__ .... 9'--"0~.0""'0'-"0""",o=o 
S o m a ,_,_ R,.,_$ __ 4=5=º=·º=º=º='º=º 
02.003 - Procuradoria Jurídica 
02.003.03.092.0005.2005 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 110.000,00 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 """ R$"'-- __ 4=0.,.,, .0=0=0=,0=0 
S o m a ,_,, R$"--___,_l ""' 50=.,,,., 00""'0"'-' ,0=0 
02.004 - Secretaria Municipal de Coordenação e 
Planejamento 
02.004.04.121.0005.2006 - Manutenção da Secretaria de Coordenação 
e Plonejornento 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 60.000,00 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 .,_,_ R,.,_$ __ 4""'0=·º""º""' º""' 'º=º 
S o m a ,_,_ R=$ _ ____,8=0-'-".0=0=0=·º=º 
02.008 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
02.008.04. l 22.0020.2022 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de 
Esporte e Lazer 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 90.000,00 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 20.000,00 
3.1.90.16.0000 - Outras Despesas Variáveis - PC - Fonte 000 '""R"'-$ ----'l'""0=·º=º=º-'-"º=º 
S o m a -'-'- R$"'--___,_l =2º=·º=º=º=·º=º 
02.009 - Secretaria Municipal de Cultura 
02.009.04.122.0025.2026 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de 
Cultura 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ l 00.000,00 
3. l. 90. 13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 ,_,_ R$"'-- _ _,,3=º=·º=º=º='º=º 
S o m a .,_,_, R$"--___,_1 =3º=·==º0,.,,,0=0 
02.01 l - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo 
02.0 l l .04. l 22.0030.2035 - Manutenção do Gabinete da Secretati de 
Indústria, Comércio e Turismo 
0 ✓
~ {Segue/Fls.04] 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.289, de 26/11/2021 / Fls.04) 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3. l .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 -Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 275.000,00 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 ,.,_R=$ _ __,_7____,, 0=·º=º=º='º=º 
s o m a .,_,_ R$"'----"'3...,_, 45=·º=º=º='º=º 
02.012 - Secretaria Municipal de Agricultura e Política 
Ambiental 
02.012.20.122.0045.2053- Manutenção do Gabinete da Secretaria de 
Agricultura 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1 .90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 610.000,00 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 ·····························'-"" R'""- $ _ ___,9-"'0"-' .0'-"0'""0.,_,, 0""' 0 
S o m a ·=R$"'----'-7=00=·º=º=º-='º=º 
02.015 - Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Públicos 
02.015. l 5.122.0055.2075 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de 
Viação e Serviços Públicos 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 610.000,00 
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 130.000,00 
3.1.90.16.0000 - Outras Despesas Variáveis - PC - Fonte OOO =R$,.,___ _ _,,8=0=·º=º=º=·º=º 
Som a ···········································································=R$"'----"'8-=20=·-=ºº=º=·º=º 
TO TA L R$ 3.670.000,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná. em 26 de novembro de 2021. ~ ~ 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
CARM LIND~NCH 
Secre ário Municipal de Fazenda 

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