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norma nº 5288/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5288 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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, A 
MUNIClf'IO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.288, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação 
constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos 
e vinte mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.006 - Secretaria Municipal de Fazenda 
02.006.28.846.00 l 0.0002 - Amortização de Dívida e Contribuição para 
Formação do PASEP 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.47 .0000 - Obrigações Tributárias e Contr. - Fonte 000 .,_,_ R=$ _ _.2=2=0=·º=º=º=•º=º 
S o m a ~R$=-_=2=20~.0~0~0~,0=0 
TO TA L R$ 220.000,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.006 - Secretaria Municipal de Fazenda 
02.006.04.127.0006.2012- Implantação e Manutenção do Georeferen￾ciamento 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte ooo R$ 
02.006.04.129 .0006.1000 - Noto Premiado Marechal 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.31.0000- Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 000 .,_,_ R$"'-----=2=0=·º=º=º•=º=º 
Som o _,__,_ R$=----=2=2=0=.0~0=0,=0=0 
TO TA L R$ 220.000,00 
200.000,00 
\ (Segue/Fls.02) 
MUNICÍ~IO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.288, de 25/l 1/2021 / Fls.02) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 25 de novembro de 2021. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Municipal de Fazenda 
--seeere,tArto Municipal de Coordenação e 
Planejamento 

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