← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5288 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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, A MUNIClf'IO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.288, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. l º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.006 - Secretaria Municipal de Fazenda 02.006.28.846.00 l 0.0002 - Amortização de Dívida e Contribuição para Formação do PASEP 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.47 .0000 - Obrigações Tributárias e Contr. - Fonte 000 .,_,_ R=$ _ _.2=2=0=·º=º=º=•º=º S o m a ~R$=-_=2=20~.0~0~0~,0=0 TO TA L R$ 220.000,00 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.006 - Secretaria Municipal de Fazenda 02.006.04.127.0006.2012- Implantação e Manutenção do Georeferenciamento 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte ooo R$ 02.006.04.129 .0006.1000 - Noto Premiado Marechal 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.31.0000- Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 000 .,_,_ R$"'-----=2=0=·º=º=º•=º=º Som o _,__,_ R$=----=2=2=0=.0~0=0,=0=0 TO TA L R$ 220.000,00 200.000,00 \ (Segue/Fls.02) MUNICÍ~IO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.288, de 25/l 1/2021 / Fls.02) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Municipal de Fazenda --seeere,tArto Municipal de Coordenação e Planejamento