← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2021 |
| Date | 2021-10-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 10458 |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR nº 132, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Altera a redação dos§§ 3° e 5°, suprimindo os§§ 6°, 7°, 8° e 9°, do art. 181, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002, passando os citados dispositivos a vigorar com a seguinte redação: "Art. 181. ( ... ) § 3° Considera-se igualmente urbano, o imóvel denominado rural/chácara, localizado no perímetro urbano ou área por ele abrangido, ressalvada sua vocação e destinação agrícola, exploração extrativa vegetal, pecuária ou agroindustrial, a teor do art. 15, do Decreto Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. I - A análise da situação de não-incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, dependerá de requerimento do contribuinte/interessado com a comprovação documental do enquadramento na hipótese de não-incidência, a ser promovido até final de outubro do ano imediatamente anterior ao fato gerador/imponível do tributo, sem prejuízo de regulamento específico, fixando prazo diverso, atentando-se à anterioridade. a) O reconhecimento de não-incidência poderá ocorrer de forma parcial, restringindo-se à proporcionalidade que comprovadamente atenda com os requisitos descritos neste parágrafo. li - A pretensão para reconhecimento da não-incidência feita a destempo ou fora das hipóteses descritas no inciso anterior, deste parágrafo, fica sujeita à penalidade de que trata o art. 117, inciso li, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002. (. .. ) § 5° As situações dispostas nos parágrafos anteriores do presente dispositivo, poderão ser regulamentados por Decreto." Art. 2° Altera a redação do art. 198, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002, que passa a figurar com a seguinte redaçâo: "Art. 198. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano: I - os imóveis cedidos ou doados para União, Estados ou Distrito Federal; li - o ex-combatente que comprove tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 5315, de 12 de setembro de 1967; t /Segue/Fls.02/ MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ /Lei Complementamº 132, de 24/11/2021 / Fls.02) Ili - o aposentado por invalidez, que recebo o acréscimo de que troto o ort. 45, do Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, limitado o benefício a um imóvel urbano, independentemente de residir sobre ele e/ou que sobre o bem haja edificação; IV - o proprietário de imóvel destinado exclusivamente à residência unifamilior, desde que o rendo per capita do família não ultrapasse o equivalente o 1 /2 (meio) solário mínimo, mediante comprovação por meio de estudo social ou por documento que demonstre integrar programo social de cunho assistencial, do Governo Federal, obedecido: a) metragem até 70 m2 (setenta metros quadrados), paro edificação em alvenaria; b) metragem até 80 m2 (oitenta metros quadrados}, paro construção misto; c) metragem até 90 m2 , para edificação em madeiro; V - o proprietário de imóvel aposentado, pensionista, pessoa com idade superior o 65 (sessenta e cinco) anos completos quando do início do exercício do incidência tributário, pessoa com deficiência, portador de doença descrito no § 1°, deste dispositivo, que, em qualquer dos situações elencadas, preencho, documentalmente, os requisitos o seguir, excetuado beneficiário que tenho participação societário em empresa que seja titular de imóveis ou os integralize em seu capital social: o) residir sobre o imóvel; b} ser proprietário, usufrutuário de apenas O 1 (um) imóvel urbano, independentemente da localização, ou ainda comunheiro de um imóvel único atingido por sucessão hereditário de cônjuge/companheiro, enquanto não concluído o portilho; c} ter rendo familiar de até 03 (três) solários mínimos, excluído, desse montante, o importância que seja recebido por qualquer membro do família que esteja o residir sobre o imóvel e que seja aposentado por invalidez com o acréscimo de que troto o ort. 45, do Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 1 º Poro efeitos do inciso V, do presente artigo, será considerado portador de doença aquele que perceba benefício previdenciário e que o partir de laudo pericial conclusivo, seja produzido junto ao INSS, seja em procedimento judicial, tenha tido reconhecido ser acometido com ao menos uma dos seguintes patologias: doença de Parkinson, esquizofrenia, psicopatia, cegueira, síndrome da deficiência imunológico adquirido (aids), neoplosio maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, olzheimer, esclerose múltiplo, esclerose lateral amiotrófica (ELA}, cardiopatia grave (especialmente nos casos de transplante de coração), espondiloartrose onquilosante, nefropatio grave, hepatopatia grave, estado avançado do doença de Paget (osteíte deformante), fibrose cístico, paraplegia e tetroplegia, paralisia cerebral, TCE (Traumatismo Crânio Encefálico}, AVC incapacitante. § 2° Ao proprietário de imóvel rural com área não superior o 20.000m 2 (vinte mil metros quadrados), bem como àquele localizado no Vila Rural, também será concedido isenção, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos as alíneas a e c, do inciso V, deste dispositivo. § 3º A hipótese de isenção de que trota o inciso V, deste artigo, contemplará somente a unidade edificada sobre o imóvel que se destine à residência do proprietário, abrangendo a respectivo proporção do território, mas sem se projetar sobre outras eventualmente existentes, sobre as quais haverá incidência pela respectiva proporção edificado. j r '\ (Segoe/F/s.03( r A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ ( Lei Complementar nº 132, de 24/11/2021 J F/s.03/ § 4° A comprovação dos requisitos estabelecidos no inciso V, será promovida por meio de declaração firmada na presença de servidor público municipal ou através da apresentação de documento com assinatura reconhecida em Cartório." Art. 3º Cria o art. 198-A, na Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 198-A. O mutuário da COHAPAR e aquele que comprovar documenta/mente que seja possuidor de imóvel que esteja submetido a procedimento de regularização fundiário promovido pelo Município, pelo Estado ou com a participação de quaisquer destes, desde que devidamente inscrito no Cadastro Imobiliário do Município, poderá requerer a isenção estabelecida no art. 198, desta lei, enquanto não permitida a titulação imobiliária, se preenchida qualquer dos hipóteses dos incisos Ili, IV e V, daquele dispositivo. " Art. 4º Altera a redação do art. 199, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 199 Os contribuintes enquadrados nos hipóteses de isenção descritos nos arts. 198 e 198-A, deverão requerê-la, anualmente, no período compreendido entre 1º de junho e 30 de outubro do exercício imediatamente anterior ao do fato gerador." Art. 5° Altera a redação do inciso 1, do art. 213, da Lei Complementar Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação. "Art. 213. (. .. ) 1- anualmente, pelo órgão fazendário, com relação às atividades relacionadas na Tabela XI, que integra este Código, quando exercidas por profissionais liberais ou autônomos; ( .. .)" Art. 6° Suprime o parágrafo único, do art. 215, da Lei Complementar Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a nominar-se como § 1 º e faz a inclusão do§ 2°, com a seguinte redação: "Art.215. ( ... ) ( ... ) § 1° O contribuinte poderá requerer, individualmente, a dispensa da obrigatoriedade de que trata o inciso Ili, deste artigo, de forma justificada, o que dependerá da aprovação do Fisco, que avaliará as circunstâncias do pedido e sua pertinência. § 2º As hipóteses de cancelamento do documentário fiscal e a adoção da carta de correção da NFS-e serão regulamentadas por meio de Decreto." t /Segue/F/s.04/ MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ / Lei Complementar nº 132, de 24/11/2021 / Fls.04) Art. 7º Altera o art. 245, da Lei Complementar Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 245. É hipótese de incidência dos taxas de que trata este Capítulo o atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização, efetiva ou potencial, do cumprimento da legislação específica ditada pelo exercício do poder de polícia na salvaguarda do interesse público, relativamente à pretensão do interessado ou relativas às situações verificados de ofício. Parágrafo único. Configura, também, hipótese de incidência das taxas de que trata este Capítulo, o exercício de atividade das profissões regulamentadas e fiscalizadas pela União, Estado e/ou órgão de classe, bem como a concessão da Licença Provisória e a Dispensa de Licença." Art. 8° Faz a inclusão do inciso Ili, ao art. 248, da Lei Complementar nº 026/2002, nos seguintes termos: "Art. 248. ( ... ) ( ... ) Ili - O Alvará de Licença é personalíssimo, sendo concedido a título precário, permitindo-se a mudança do endereço ou do ramo de atividade." Art. 9° Cria a SEÇÃO 111- DA ISENÇÃO, ao CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, e o inclui o art. 285-A, à Lei Complementar Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "DA ISENÇÃO Art. 285-A. Ficam isentas da cobrança da taxa de Taxa de Fiscalização Ambiental - TF A: I - entidades religiosas, independentemente da fé professada; li - entidades de assistência social; Ili - associação de moradores; IV - clubes de recreação de idosos; V - clube de mães; VI - entidade de proteção animal; VII - entidades de incentivo e desenvolvimento de práticas esportivas, culturais, sociais, assistenciais e/ou reabilitação social, conforme disposição estatutária; § 1 º Somente será concedida a isenção mediante requerimento prévio. § 2º Para a concessão do benefício de isenção, de que trata este artigo, os entidades deverão comprovar que não possuam fins lucrativos e não distribuam lucros, que seus atos efetivamente praticados estão voltados para o desenvolvimento da comunidade, suas finalidades essenciais devem estar descritas nos respectivos estatutos e estarem legalmente constituídas. § 3º Se for verificado, em fiscalização, que os requisitos do parágrafo anterior deixaram de ser atendidos, a isenção será revogad(de ofício, voltando o incidir o tributo, no prazo decadencial. ' t\ /Segue/Fls.05/ MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei Complementar nº 132, de 24/11/2021 / Fls.05) § 4° Comprovado que os requisitos voltaram a ser atendidos, será novamente concedida a isenção, a partir do próximo exercício financeiro, mediante novo requerimento." Art. l O. Altera a redação dos subitens 8.4 e 8.13 e faz incluir o subitem 8.14, do item 8, da tabela Ili, anexa à Lei Complementar Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, conforme o Anexo 1, desta Lei. Art. 1 l. Substitui a Tabela IX - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, anexa à Lei Complementar Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, conforme o Anexo 11, desta Lei. Art. 12. Inclui os subitens 2.17, 2.18 e 12.14, na Tabela XI, da Lei Complementar Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, conforme o Anexo Ili, desta Lei. Art. 13. No ano de 2021, o prazo previsto no artigo 198 e 198-A, deste código, se estenderá, transitoriamente, até o dia 03 de dezembro. Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos projetados, inclusive, para os requerimentos já apresentados e em tramitação, onde não haja decisão definitiva de mérito administrativo. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2021. Secretário ELLER inistração , A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Anexo a Lei Complementar nº 132, de 24/11/2021) ANEXOI TABELA Ili 8 Ocupação de Áreas, Vias e Logradouros Públicos Valor (VR) 8.1 Comércio ambulante ISENTO 8.2 Barracas, Feira-livre, tendas, bancas, pequenos veículos de 0,07 por dia propulsão humana e conoêneres 8.3 Trailer, food truck e congêneres para venda de alimento ou 0,20 por dia com fins promocionais 8.4 Caminhão de fruta, Carrinho de cachorro-quente e food truck 1,00 por ano com Alvará de Funcionamento no Município 8.5 Feira, exposição, congresso, seminário e congêneres 0,50 por dia 8.6 Circo, teatro e congêneres 0.10 por dia 8.7 Shows. bailes, festas da iniciativa privada com ou sem consumo 1,00 por dia de bebidas alcoólicas e congêneres 8.8 Realização de almoços, jantares. matinês, mati baile, baile de 0,25 por dia formatura e concêneres 8.9 Expor veículo 0,20 por dia 8.10 Colocação de mesas e cadeiras em frente ao estabelecimento 0,50 por ano 8.11 Objetos infláveis com fins promocionais, como balões e bonecos O, 10 por dia 8.12 Parques de diversões 0,20 por dia Outras formas de ocupação em vias ou logradouros públicos, em 8.13 caráter eventual, que não possam ser enquadradas nos subitens 0,50 por dia anteriores. Outras formas de ocupação em vias ou logradouros públicos, 8.14 com licenciamento anual, que não possam ser enquadradas nos 1,00 por ano subitens anteriores. t MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Anexo a Lei Complementar nº 132, de 24/l l /2021) ANEXO li TABELA IX Item Descrição do Serviço VR 1 Emissão de Segunda via do diploma de Licença Sanitária 0.25 2 Analise e confecção de documento de Venda Livre para 1.00 Exportação de Alimentos (CVLEA) 3 Expedição de Guias de Requisição de Medicamentos 0.25 4 Análise de Comunicação de Início de Fabricação de 0.1 O por produto Alimentos 5 Avaliação de Plano de Gerenciamento de Resíduos de 0.50 Serviços de Saúde (PGRSS) 6 Avaliação de Projeto Básico Arquitetônico (PBA) 0.50 7 Análise e confecção de licença de transportes 0.1 O por veículo 8 Análise e autorização de Notificação de Receita 0.25 9 Análise de Balanço de Medicamentos Controlados (Trimestral) 0.25 10 Análise do pedido de Ingresso e baixa de Responsabilidade 0.25 Técnica (RT) 11 Análise e confecção do Termo de Abertura e Encerramento 0.25 de Livros 12 Emissão ou análise de documentos não especificados 0.25 anteriormente MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Anexo a Lei Complementar nº 132, de 24/11/2021) ANEXO Ili TABELA XI ATIVIDADE EXERCIDA VALOR MENSAL (VR) ( ... ) 2 SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE HUMANA ( ... ) 1 2.17 Instrumentação cirúrgica O,f 2.18 Serviço de diagnóstico por imagem com uso de radiação 0,3 ( ... ) 1 12 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS 1 12.14 Serviços de manutenção de qualquer natureza, exceto por o, 1 O aqueles que possuem previsão expressa nesta Tabela. ( ... )