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norma nº 5293/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5293 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.222, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.293, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.222, DE 
02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º Ficam criados, na estrutura da Administração Direta do Município de 
Marechal Cândido Rondon, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria, 01 (um) 
cargo de Coordenador Geral e 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria. 
Art. 2º Insere o art. 4°-A, na Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021, 
dispondo sobre a atribuições a seguir elencadas, que competem ao ocupante do cargo 
de Assessor Especial de Secretaria: 
"Art. 4°-A Compete ao ocupante do cargo de Assessor Especial de Secretaria: 
1- prestar assessoramento às divisões ou órgãos equivalentes, bem como às suas 
unidades subordinadas; 
li - assistir e auxiliar na elaboração do planejamento das atividades da divisão 
ou órgão equivalente e suas unidades subordinadas; 
Ili - pesquisar e propor a implantação de métodos e processos para que os 
índices de desempenho sejam alcançados; 
IV - pesquisar e desenvolver medidas de uso e aplicabilidade racional dos 
recursos financeiros e materiais disponibilizados ao órgão/divisão: 
V - pesquisar, elaborar e fazer cumprir regras e normas voltadas à eficiência do 
setor público; 
VI - responder às solicitações dos níveis hierárquicos superiores; 
VII - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas de 
execução dos trabalhos administrativos, contábeis e licitatórios; 
VIII - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do 
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando 
assegurar o controle e a execução dos serviços de acordo com o planejado em 
todas as instâncias gestoras/departamentos administrativos da Secretaria; 
IX - identificar situações e/ou problemas administrativos e propor/desenvolver 
estratégias a fim de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo 
órgão/divisão; 
X - orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são 
diretamente subordinados, além de estabelecer diretrizes para a atuação da 
Secretaria Municipal; 
XI - supervisionar processos administrativos, financeiros e contábeis da pasta, 
fazendo análise dos processos e auxiliar no que concerne a construção da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e outros instrumentos 
~i~::i:::~:~str~~:~~::::sn;fi~:~liaçõo e desempenho da{Secretaria; 
(Segue/Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.293, de 13/12/2021 / Fls.02) 
Art. 3º Insere o art. 5°-A, na Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021, 
para dispor sobre as atribuições do ocupante do cargo de Coordenador Geral, que são 
aquelas elencadas no art. 5°, § 1 º, da Lei Ordinária nº 5.106, de 12 de fevereiro de 2019. 
"Art. 5°-A Compete ao ocupante do cargo de Coordenador Geral: 
1- coordenar os serviços do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; 
li - representar judicial e extrajudicialmente o Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor: 
Ili - instaurar os processos administrativos de sua competência; 
IV - aplicar as sanções administrativas de sua competência; 
V - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo; 
VI - receber os recursos competentes e em última instância, a nível 
administrativo, dentro do Sistema Municipal do Consumidor. 
Parágrafo único. O requisito para provimento deste cargo é a formação superior 
em Direito." 
Art. 4° Ficam extintos, na estrutura da Administração Direta do Município de 
Marechal Cândido Rondon, 01 (um) cargo de Diretor de Departamento e 02 (dois) cargos 
de Chefe de Coordenação Regional. 
Art. 5º Diante das alterações promovidas pela presente lei, os arts. 2º e 14, da 
Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021, passam vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Ficam criados, na estrutura da Administração Direta do Município de 
Marechal Cândido Rondon, os seguintes cargos de provimento em comissão: 
1- 07 (sete) cargos de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria. 
Ili - 11 (onze) cargos de Diretor de Secretaria; 
IV - 28 (vinte e oito) cargos de Diretor de Departamento; 
V- 01 (um) cargo de Coordenador Geral. 
VI - O 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito; 
VII - 31 (trinta e um) cargos de Chefe de Setor: 
VIII - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete do Prefeito: 
IX - O 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito; 
X - 08 (oito) cargos de Chefe de Coordenação Regional: 
XI - 27 (vinte e sete) cargos de Assessor de Secretaria; 
XII - 23 (vinte e três) cargos de Assessor de Departamento: 
XIII - 15 (quinze) cargos de Assessor de Setor. 
/,../ 
Art. 14 Os cargos de Chefia, Direção e Assessoramento, na Administração Direta 
do Município de Marechal Cândido Rondon, serão assim =r: 1 (Segce/fls.03( 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.293, de 13/12/2021 / Fls.03) 
§ 1 º No Gabinete do Prefeito: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito: 
Ili - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete. 
§ 2º No Gabinete do Vice-Prefeito: 
1- O 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete: 
§ 3º No Secretaria Municipal de Gestão de Governo: 
1- 01 (um) cargo de Diretor Geral: 
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento: 
Ili - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor: 
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria. 
V- 08 (oito) cargos de Chefe de Coordenação Regional. 
§ 4º Na Secretaria Municipal de Planejamento: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria: 
Ili - 03 (três) cargos de Diretor de Departamento: 
IV - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria. 
§ 5º Na Secretaria Municipal de Administração: 
I - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria: 
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento: 
Ili - 03 (três) cargos de Chefes de Setor; 
IV - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria; 
V - O 1 (um) Assessor de Departamento: 
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 6° Na Secretaria Municipal de Fazenda: 
1- O l (um) cargo de Diretor de Secretaria: 
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento: 
Ili - 02 (dois) cargos de Chefes de Setor: 
IV - 03 (três) cargos de Assessor de Secretaria; 
V - 02 (dois) cargos de Assessor de Setor. 
§ 7° Na Secretaria Municipal de Educação: 
I - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento; 
li - O 1 (um) cargo de Chefes de Setor: 
Ili - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria: 
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Departamento: 
V - 02 (dois) cargos de Assessor de Setor. 
§ 8° Na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; f (Segue/Fls.04) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
{Lei nº 5.293, de 13/12/2021 / Fls.04) 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Departamento; 
Ili - O 1 (um) cargo de Chefe de Setor; 
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria; 
V - 04 (quatro) cargos de Assessor de Departamento; 
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 9° Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
li - 01 (um) cargo de Coordenador Geral; 
Ili - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento; 
IV - 03 (três) cargos de Chefe de Setor; 
V - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria; 
VI - 02 (dois) cargos de Assessor de Departamento; 
VII - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 10. Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Sustentável: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
Ili - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento; 
IV - 03 (três) cargos de Chefe de Setor; 
V - 03 {três) cargos de Assessor de Secretaria; 
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Departamento; 
VII - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 11. Na Secretaria Municipal de Saúde: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria; 
Ili - O 1 {um) cargo de Diretor de Secretaria; 
IV - 04 (quatro) cargos de Diretor de Departamento: 
V - 06 (seis) cargos de Chefes de Setor: 
VI - 07 (sete) cargos de Assessor de Secretaria; 
VII - 05 (cinco) cargos de Assessor de Departamento; 
VIII - 02 (dois) cargos de Assessor de Setor. 
§ 12. Na Secretaria Municipal de Infraestrutura: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
Ili - 04 (quatro) cargos de Diretor de Departamento; 
IV - 02 {dois) cargos de Chefe de Setor; 
V - O l (um) cargo de Assessor de Secretaria; 
VI - 02 (dois) cargos de Assessor de Departamento; 
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
(Segue/Fls.05) 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.293, de 13/12/2021 / Fls.05) 
§ 13. Na Secretaria Municipal de Assistência Social: 
I - O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 /um) cargo de Diretor de Secretaria; 
Ili - O 1 (um) cargo de Diretor de Departamento; 
IV - 04 (quatro) cargos de Chefe de Setor; 
V - 03 (três) cargos de Assessor de Secretaria; 
VI - 03 (três) cargos de Assessor de Departamento; 
VII - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 15. Na Secretaria Municipal de Cultura: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Departamento; 
Ili- 01 (um) cargo de Chefe de Setor; 
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria; 
V - 03 (três) cargos de Assessor de Departamento; 
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 16. Na Secretaria Municipal de Mobilidade: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento; 
Ili - 03 (três) cargos de Chefes de Setor; 
V - O 1 (um) cargo de Assessor de Departamento; 
IV - 02 (dois) cargos de Assessor de Setor." 
Art. 6° Os vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento em 
comissão da Administração Direta do Município de Marechal Cândido Rondon, estão 
elencados no anexo L da presente lei. 
Art. 7º Esta lei entra em vigência a partir de 1° de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, t~ad'!J"'do Paraná, em 
13 de dezembro de 2021. 
MARCIO ANDREI R~ 
Prefeito · 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Anexo a Lei nº 5.293, de 13/12/2021) 
ANEXOI 
CARGO SIMBOLO QTDE TOTAL 
Diretor Geral CDl 07 8.700,00 
Assessor Especial de Secretaria CDl 01 8.700,00 
Diretor de Secretaria CD2 11 5.800,00 
Diretor de Departamento CD3 28 5.100,00 
Coordenador Geral CD3 01 5.100,00 
Chefe de Gabinete do Prefeito CC2 01 6.200,00 
Chefe de Setor CC3 31 3.600,00 
Chefe de Coordenação Regional CC4 08 2.800,00 
Assessor de Gabinete do Prefeito CAl 02 5.500,00 
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito CA2 01 5.100,00 
Assessor de Secretaria CA3 27 2.800,00 
Assessor de Departamento CA4 23 2.600,00 
Assessor de Setor CA5 15 2.300,00 

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