← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5293 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.222, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.293, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.222, DE
02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1 º Ficam criados, na estrutura da Administração Direta do Município de
Marechal Cândido Rondon, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria, 01 (um)
cargo de Coordenador Geral e 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria.
Art. 2º Insere o art. 4°-A, na Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021,
dispondo sobre a atribuições a seguir elencadas, que competem ao ocupante do cargo
de Assessor Especial de Secretaria:
"Art. 4°-A Compete ao ocupante do cargo de Assessor Especial de Secretaria:
1- prestar assessoramento às divisões ou órgãos equivalentes, bem como às suas
unidades subordinadas;
li - assistir e auxiliar na elaboração do planejamento das atividades da divisão
ou órgão equivalente e suas unidades subordinadas;
Ili - pesquisar e propor a implantação de métodos e processos para que os
índices de desempenho sejam alcançados;
IV - pesquisar e desenvolver medidas de uso e aplicabilidade racional dos
recursos financeiros e materiais disponibilizados ao órgão/divisão:
V - pesquisar, elaborar e fazer cumprir regras e normas voltadas à eficiência do
setor público;
VI - responder às solicitações dos níveis hierárquicos superiores;
VII - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas de
execução dos trabalhos administrativos, contábeis e licitatórios;
VIII - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando
assegurar o controle e a execução dos serviços de acordo com o planejado em
todas as instâncias gestoras/departamentos administrativos da Secretaria;
IX - identificar situações e/ou problemas administrativos e propor/desenvolver
estratégias a fim de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo
órgão/divisão;
X - orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são
diretamente subordinados, além de estabelecer diretrizes para a atuação da
Secretaria Municipal;
XI - supervisionar processos administrativos, financeiros e contábeis da pasta,
fazendo análise dos processos e auxiliar no que concerne a construção da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e outros instrumentos
~i~::i:::~:~str~~:~~::::sn;fi~:~liaçõo e desempenho da{Secretaria;
(Segue/Fls.02)
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ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.293, de 13/12/2021 / Fls.02)
Art. 3º Insere o art. 5°-A, na Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021,
para dispor sobre as atribuições do ocupante do cargo de Coordenador Geral, que são
aquelas elencadas no art. 5°, § 1 º, da Lei Ordinária nº 5.106, de 12 de fevereiro de 2019.
"Art. 5°-A Compete ao ocupante do cargo de Coordenador Geral:
1- coordenar os serviços do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
li - representar judicial e extrajudicialmente o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor:
Ili - instaurar os processos administrativos de sua competência;
IV - aplicar as sanções administrativas de sua competência;
V - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo;
VI - receber os recursos competentes e em última instância, a nível
administrativo, dentro do Sistema Municipal do Consumidor.
Parágrafo único. O requisito para provimento deste cargo é a formação superior
em Direito."
Art. 4° Ficam extintos, na estrutura da Administração Direta do Município de
Marechal Cândido Rondon, 01 (um) cargo de Diretor de Departamento e 02 (dois) cargos
de Chefe de Coordenação Regional.
Art. 5º Diante das alterações promovidas pela presente lei, os arts. 2º e 14, da
Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021, passam vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Ficam criados, na estrutura da Administração Direta do Município de
Marechal Cândido Rondon, os seguintes cargos de provimento em comissão:
1- 07 (sete) cargos de Diretor Geral;
li - O 1 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria.
Ili - 11 (onze) cargos de Diretor de Secretaria;
IV - 28 (vinte e oito) cargos de Diretor de Departamento;
V- 01 (um) cargo de Coordenador Geral.
VI - O 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito;
VII - 31 (trinta e um) cargos de Chefe de Setor:
VIII - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete do Prefeito:
IX - O 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito;
X - 08 (oito) cargos de Chefe de Coordenação Regional:
XI - 27 (vinte e sete) cargos de Assessor de Secretaria;
XII - 23 (vinte e três) cargos de Assessor de Departamento:
XIII - 15 (quinze) cargos de Assessor de Setor.
/,../
Art. 14 Os cargos de Chefia, Direção e Assessoramento, na Administração Direta
do Município de Marechal Cândido Rondon, serão assim =r: 1 (Segce/fls.03(
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(Lei nº 5.293, de 13/12/2021 / Fls.03)
§ 1 º No Gabinete do Prefeito:
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral;
li - O 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito:
Ili - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete.
§ 2º No Gabinete do Vice-Prefeito:
1- O 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete:
§ 3º No Secretaria Municipal de Gestão de Governo:
1- 01 (um) cargo de Diretor Geral:
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento:
Ili - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor:
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria.
V- 08 (oito) cargos de Chefe de Coordenação Regional.
§ 4º Na Secretaria Municipal de Planejamento:
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral;
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria:
Ili - 03 (três) cargos de Diretor de Departamento:
IV - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria.
§ 5º Na Secretaria Municipal de Administração:
I - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria:
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento:
Ili - 03 (três) cargos de Chefes de Setor;
IV - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria;
V - O 1 (um) Assessor de Departamento:
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor.
§ 6° Na Secretaria Municipal de Fazenda:
1- O l (um) cargo de Diretor de Secretaria:
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento:
Ili - 02 (dois) cargos de Chefes de Setor:
IV - 03 (três) cargos de Assessor de Secretaria;
V - 02 (dois) cargos de Assessor de Setor.
§ 7° Na Secretaria Municipal de Educação:
I - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento;
li - O 1 (um) cargo de Chefes de Setor:
Ili - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria:
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Departamento:
V - 02 (dois) cargos de Assessor de Setor.
§ 8° Na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; f (Segue/Fls.04)
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{Lei nº 5.293, de 13/12/2021 / Fls.04)
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Departamento;
Ili - O 1 (um) cargo de Chefe de Setor;
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria;
V - 04 (quatro) cargos de Assessor de Departamento;
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor.
§ 9° Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
li - 01 (um) cargo de Coordenador Geral;
Ili - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento;
IV - 03 (três) cargos de Chefe de Setor;
V - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria;
VI - 02 (dois) cargos de Assessor de Departamento;
VII - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor.
§ 10. Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável:
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral;
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
Ili - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento;
IV - 03 (três) cargos de Chefe de Setor;
V - 03 {três) cargos de Assessor de Secretaria;
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Departamento;
VII - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor.
§ 11. Na Secretaria Municipal de Saúde:
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral;
li - O 1 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria;
Ili - O 1 {um) cargo de Diretor de Secretaria;
IV - 04 (quatro) cargos de Diretor de Departamento:
V - 06 (seis) cargos de Chefes de Setor:
VI - 07 (sete) cargos de Assessor de Secretaria;
VII - 05 (cinco) cargos de Assessor de Departamento;
VIII - 02 (dois) cargos de Assessor de Setor.
§ 12. Na Secretaria Municipal de Infraestrutura:
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral;
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
Ili - 04 (quatro) cargos de Diretor de Departamento;
IV - 02 {dois) cargos de Chefe de Setor;
V - O l (um) cargo de Assessor de Secretaria;
VI - 02 (dois) cargos de Assessor de Departamento;
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor.
(Segue/Fls.05)
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.293, de 13/12/2021 / Fls.05)
§ 13. Na Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - O 1 (um) cargo de Diretor Geral;
li - O 1 /um) cargo de Diretor de Secretaria;
Ili - O 1 (um) cargo de Diretor de Departamento;
IV - 04 (quatro) cargos de Chefe de Setor;
V - 03 (três) cargos de Assessor de Secretaria;
VI - 03 (três) cargos de Assessor de Departamento;
VII - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor.
§ 15. Na Secretaria Municipal de Cultura:
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Departamento;
Ili- 01 (um) cargo de Chefe de Setor;
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria;
V - 03 (três) cargos de Assessor de Departamento;
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor.
§ 16. Na Secretaria Municipal de Mobilidade:
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento;
Ili - 03 (três) cargos de Chefes de Setor;
V - O 1 (um) cargo de Assessor de Departamento;
IV - 02 (dois) cargos de Assessor de Setor."
Art. 6° Os vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento em
comissão da Administração Direta do Município de Marechal Cândido Rondon, estão
elencados no anexo L da presente lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigência a partir de 1° de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, t~ad'!J"'do Paraná, em
13 de dezembro de 2021.
MARCIO ANDREI R~
Prefeito ·
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei nº 5.293, de 13/12/2021)
ANEXOI
CARGO SIMBOLO QTDE TOTAL
Diretor Geral CDl 07 8.700,00
Assessor Especial de Secretaria CDl 01 8.700,00
Diretor de Secretaria CD2 11 5.800,00
Diretor de Departamento CD3 28 5.100,00
Coordenador Geral CD3 01 5.100,00
Chefe de Gabinete do Prefeito CC2 01 6.200,00
Chefe de Setor CC3 31 3.600,00
Chefe de Coordenação Regional CC4 08 2.800,00
Assessor de Gabinete do Prefeito CAl 02 5.500,00
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito CA2 01 5.100,00
Assessor de Secretaria CA3 27 2.800,00
Assessor de Departamento CA4 23 2.600,00
Assessor de Setor CA5 15 2.300,00