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norma nº 5295/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5295 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAltera a ementa e dispositivos da Lei Ordinária n.º 4422, de 28 de março de 2012 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI 
ORDINÁRIA Nº 4422, DE 28 DE MARÇO DE 2012 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º A Ementa da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 201 2, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO 
PODER EXECUTIVO E DO SAAE - SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO 
CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Art. 2º O art. 1 º, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Esta Le; dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, a ser pago por 
meio de cartão alimentação, aos servidores do Poder Executivo e do SAAE - 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Când;do Rondon." 
Art. 3° O art. 2º, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° O auxílio-alimentação será pago, de jane;ro a dezembro de cada ano, 
por me;o de cartão alimentação, aos servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo e àqueles ocupantes de cargo em comissõo. do Poder 
Executivo e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal 
Cândido Rondon, independentemente da jornada de trabalho, desde que 
efetivamente em exercício. 
§ 1 º O valor do auxílio-alimentação, a que se refere o caput, será de R$ 505,00 
(quinhentos e cinco reais), por mês, sendo devido, por servidor e não por cargo 
ou emprego e será reajustado, anualmente, juntamente com a data-base, 
observado o regramento jurídico aplicável à época e às relações econômico￾financeiras do país. 
§ 2º O benefício que trata o caput, consiste no fornecimento do cartão 
magnético, informatizado, de caráter pessoal e intransferível, destinando-se à 
aquisição, diretamente, pelos servidores/beneficiários, em estabelecimentos 
comerciais credenciados, de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e 
higiene pessoal, sendo vedada a aquisição de quaisquer outros produtos, como 
bebidas alcóo/icas, cigarros, entre outros. 
§ 3º O auxílio-alimentação tem caráter ;ndenizatório e o servidor que acumule 
cargos, na forma estabelecida pela Constituição Federal, fará jus à percepção 
de um único auxílio-alimentação, mediante opção. 
(Segue/Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.295, de 13/12/2021 / Fls.02) 
§ 4° O servidor fará jus ao auxílio-alimentação, na proporção dos dias 
trabalhados, considerando-se, para o desconto, a proporcionalidade de 22 
(vinte e dois) dias no mês. 
§ 5° O crédito no cartão auxílio-alimentação, dar-se-á sempre até o dia 10 (dez) 
de cada mês." 
Art. 4º O ort. 3°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° A operacionalização do cartão auxílio-alimentação, será formalizado do 
seguinte forma: 
I - será organizado a cada mês, no dia 20, pelo Departamento de Recursos 
Humanos, a relação dos servidores com direito ao auxílio-alimentação, com 
inclusão e exclusão de eventuais beneficiários, encaminhando-se o relatório à 
administradora do cartão, poro o inserção dos créditos respectivos, nos valores 
e nas condições estabelecidos por esta Lei, utilizando-se, como base, o período 
de fechamento do cartão ponto; 
li - os créditos, desde que não utilizados pelos respectivos titulares dos cartões, 
ou ainda no caso de sua utilização parcial, serão acumulados: 
Ili - o titular do cartão poderá realizar, livremente, em estabelecimentos 
comerciais credenciados, despesas até o limite do crédito disponibilizado; 
IV - com base nas despesas realizados, pelos titulares, a administradora do 
cartão providenciará os respectivos pagamentos, aos estabelecimentos 
comerciais e ainda manterá controle sobre os soldos de eventuais créditos 
remanescentes, individualmente. 
§ 1º Os créditos mensais, o serem realizados pelo administradora do cartão, 
estarão condicionados ao repasse, pelo Município, dos valores 
correspondentes, com base no lista atualizado de beneficiários o que se refere 
o inciso I. 
§ 2° Paro consecução das disposições estabelecidas por esta Lei, o Poder 
Executivo e o SAAE - Serviço Autônimo de Marechal Cândido Rondon, deverão 
promover licitação, nos termos da lei, tendo por objeto a administração, 
interação dos operações decorrentes do uso do cartão auxílio-alimentação, 
bem como o prestação de serviços como intermediadora no relação de 
compras." 
ArL 5º O art. 4°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° O auxílio-alimentação de que trato esta Lei, não será pago ou sofrerá 
redução proporcional, nas seguintes situações: 
§ 1° Perderá o direito ao recebimento integral do auxílio-alimentação, no mês 
subsequente ao período de apuração: 
1- o servidor que tiver faltado injustificadamente ao serviço, por 05 (cinco) dias, 
ininterruptos ou não, dentro do período de apuração: 
li - o servidor que tiver sofrido a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, 
nos ter~os do Estatuto dos Servidores Públicos M unicipol, de}ro do período de 
opuraçoo. 
(Segue/Fls.03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.295, de 13/12/2027 / Fls.03) 
§ 2° Perderá o direito ao recebimento proporcional do cartão auxílio￾alimentação: 
I - durante o período de afastamento ou cedência, o servidor: 
a) licenciado ou afastado, com prejuízo da remuneração; 
b) cedido a outro órgão ou entidade, que não a municipalidade, sem ônus para 
o Município; 
c) suspenso. 
li - por ocasião do afastamento para campanha a mandato eletivo; 
Ili - esteja em licença para tratamento de saúde própria ou acidente de 
trabalho, licença por motivo de doença em pessoa da família, por licença 
maternidade, licença adotante e licença paternidade; 
IV - esteja exercendo mandato eletivo, exceto classista; 
V - quando for apresentado atestado médico ou justificativa de ausência não 
relacionada ao trabalho, cujo falto seja de no mínimo meio período, exceto 
quando se se trotar de doação de sangue, compensação de horas, 
convocações poro júri, requisição para audiências e compensação decorrente 
do serviço eleitoral; 
VI - quando houver pagamento de diária ou ressarcimento de despesas com 
alimentação. 
§ 3º Os casos excepcionais serão avaliados por comissão especial, afeta à 
Secretaria M unicipol de Administração, em caráter discricionário. 
§ 4° A designação de substituto, para suprir eventual ausência do servidor ao 
serviço, não exclui a sua falta, para efeito de recebimento do auxílio de que 
trata esta Lei, sendo exigida a sua presença pessoal, em toda a sua jornada de 
trabalho, para a percepção. 
§ 5° O servidor que não comparecer para retirar o cartão-alimentação 
disponibilizado pela administradora do cartão, em local e prazo a serem 
estipulados, por meio de Decreto, perderá o auxílio-alimentação e não será 
incluído na listagem de beneficiados nos meses posteriores, somente voltando a 
fazer jus à percepção do auxílio-alimentação, depois de apresentar solicitação 
administrativa, que, porém, não conferirá direito a valores retroativos. 
§ 6º O servidor que não efetuar gastos com cartão alimentação, no período de 
3 (três) meses, será automaticamente excluído da listagem de beneficiados nos 
meses posteriores, voltando a fazer jus à percepção, somente depois de 
apresentar solicitação administrativa, que não conferirá direito a percepção de 
valores retroativos." 
Art. 6° O art. 5°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° O auxilio-alimentação, a ser concedido ao servidor, cuja jornada de 
trabalho seja inferior a 30 (trinta) horas semanais, corresponderá a 50% 
(cinquenta por cento) do valor mensal fixado na forma do art. 3°, desta Lei. 
§ 1° Na hipótese de acumulação de cargos, cujo soma das jornadas de trabalho 
seja igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, o servidor perceberá o auxílio 
pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou pela enti~jde de sua opção. 
r (Segue/Fls.04) 
r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.295, de 13/12/2021 / Fls.04 
§ 2º É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação, nos casos em 
que a jornada de trabalho for superior a 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 3º O professor que receber jornada em regime suplementar igual ou superior a 
1 O horas semanais, no período de apuração, fará jus ao recebimento integral do 
auxílio-alimentação." 
Art. 7° O art. 6°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° O auxílio-alimentação não será: 
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; 
li - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de 
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social; 
Ili - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e 
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou 
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício 
alimentação." 
Art. 8° O art. 7º, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7º O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das 
entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta 
orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio." 
Art. 9º Quando constatado eventual pagamento ou desconto indevido do 
auxílio-alimentação, o mesmo será descontado ou creditado no próximo período. 
Art. l O. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a implementar as 
disposições elencadas nesta Lei, em até 180 (cento e oitenta) dias após a sua vigência, 
dada a necessidade de formalização de procedimento licitatório para a contratação da 
administradora do cartão. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 13 de dezembro de 2021. ~ / ____, 
MARCIO ANDREI :-~ 
Prefeito 

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