← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5295 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Altera a ementa e dispositivos da Lei Ordinária n.º 4422, de 28 de março de 2012 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4422, DE 28 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º A Ementa da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 201 2, passa a vigorar com a seguinte redação: "DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE - SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 2º O art. 1 º, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Esta Le; dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, a ser pago por meio de cartão alimentação, aos servidores do Poder Executivo e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Când;do Rondon." Art. 3° O art. 2º, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° O auxílio-alimentação será pago, de jane;ro a dezembro de cada ano, por me;o de cartão alimentação, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e àqueles ocupantes de cargo em comissõo. do Poder Executivo e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício. § 1 º O valor do auxílio-alimentação, a que se refere o caput, será de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), por mês, sendo devido, por servidor e não por cargo ou emprego e será reajustado, anualmente, juntamente com a data-base, observado o regramento jurídico aplicável à época e às relações econômicofinanceiras do país. § 2º O benefício que trata o caput, consiste no fornecimento do cartão magnético, informatizado, de caráter pessoal e intransferível, destinando-se à aquisição, diretamente, pelos servidores/beneficiários, em estabelecimentos comerciais credenciados, de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e higiene pessoal, sendo vedada a aquisição de quaisquer outros produtos, como bebidas alcóo/icas, cigarros, entre outros. § 3º O auxílio-alimentação tem caráter ;ndenizatório e o servidor que acumule cargos, na forma estabelecida pela Constituição Federal, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Segue/Fls.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.295, de 13/12/2021 / Fls.02) § 4° O servidor fará jus ao auxílio-alimentação, na proporção dos dias trabalhados, considerando-se, para o desconto, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês. § 5° O crédito no cartão auxílio-alimentação, dar-se-á sempre até o dia 10 (dez) de cada mês." Art. 4º O ort. 3°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° A operacionalização do cartão auxílio-alimentação, será formalizado do seguinte forma: I - será organizado a cada mês, no dia 20, pelo Departamento de Recursos Humanos, a relação dos servidores com direito ao auxílio-alimentação, com inclusão e exclusão de eventuais beneficiários, encaminhando-se o relatório à administradora do cartão, poro o inserção dos créditos respectivos, nos valores e nas condições estabelecidos por esta Lei, utilizando-se, como base, o período de fechamento do cartão ponto; li - os créditos, desde que não utilizados pelos respectivos titulares dos cartões, ou ainda no caso de sua utilização parcial, serão acumulados: Ili - o titular do cartão poderá realizar, livremente, em estabelecimentos comerciais credenciados, despesas até o limite do crédito disponibilizado; IV - com base nas despesas realizados, pelos titulares, a administradora do cartão providenciará os respectivos pagamentos, aos estabelecimentos comerciais e ainda manterá controle sobre os soldos de eventuais créditos remanescentes, individualmente. § 1º Os créditos mensais, o serem realizados pelo administradora do cartão, estarão condicionados ao repasse, pelo Município, dos valores correspondentes, com base no lista atualizado de beneficiários o que se refere o inciso I. § 2° Paro consecução das disposições estabelecidas por esta Lei, o Poder Executivo e o SAAE - Serviço Autônimo de Marechal Cândido Rondon, deverão promover licitação, nos termos da lei, tendo por objeto a administração, interação dos operações decorrentes do uso do cartão auxílio-alimentação, bem como o prestação de serviços como intermediadora no relação de compras." ArL 5º O art. 4°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° O auxílio-alimentação de que trato esta Lei, não será pago ou sofrerá redução proporcional, nas seguintes situações: § 1° Perderá o direito ao recebimento integral do auxílio-alimentação, no mês subsequente ao período de apuração: 1- o servidor que tiver faltado injustificadamente ao serviço, por 05 (cinco) dias, ininterruptos ou não, dentro do período de apuração: li - o servidor que tiver sofrido a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, nos ter~os do Estatuto dos Servidores Públicos M unicipol, de}ro do período de opuraçoo. (Segue/Fls.03) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.295, de 13/12/2027 / Fls.03) § 2° Perderá o direito ao recebimento proporcional do cartão auxílioalimentação: I - durante o período de afastamento ou cedência, o servidor: a) licenciado ou afastado, com prejuízo da remuneração; b) cedido a outro órgão ou entidade, que não a municipalidade, sem ônus para o Município; c) suspenso. li - por ocasião do afastamento para campanha a mandato eletivo; Ili - esteja em licença para tratamento de saúde própria ou acidente de trabalho, licença por motivo de doença em pessoa da família, por licença maternidade, licença adotante e licença paternidade; IV - esteja exercendo mandato eletivo, exceto classista; V - quando for apresentado atestado médico ou justificativa de ausência não relacionada ao trabalho, cujo falto seja de no mínimo meio período, exceto quando se se trotar de doação de sangue, compensação de horas, convocações poro júri, requisição para audiências e compensação decorrente do serviço eleitoral; VI - quando houver pagamento de diária ou ressarcimento de despesas com alimentação. § 3º Os casos excepcionais serão avaliados por comissão especial, afeta à Secretaria M unicipol de Administração, em caráter discricionário. § 4° A designação de substituto, para suprir eventual ausência do servidor ao serviço, não exclui a sua falta, para efeito de recebimento do auxílio de que trata esta Lei, sendo exigida a sua presença pessoal, em toda a sua jornada de trabalho, para a percepção. § 5° O servidor que não comparecer para retirar o cartão-alimentação disponibilizado pela administradora do cartão, em local e prazo a serem estipulados, por meio de Decreto, perderá o auxílio-alimentação e não será incluído na listagem de beneficiados nos meses posteriores, somente voltando a fazer jus à percepção do auxílio-alimentação, depois de apresentar solicitação administrativa, que, porém, não conferirá direito a valores retroativos. § 6º O servidor que não efetuar gastos com cartão alimentação, no período de 3 (três) meses, será automaticamente excluído da listagem de beneficiados nos meses posteriores, voltando a fazer jus à percepção, somente depois de apresentar solicitação administrativa, que não conferirá direito a percepção de valores retroativos." Art. 6° O art. 5°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° O auxilio-alimentação, a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a 30 (trinta) horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal fixado na forma do art. 3°, desta Lei. § 1° Na hipótese de acumulação de cargos, cujo soma das jornadas de trabalho seja igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou pela enti~jde de sua opção. r (Segue/Fls.04) r A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.295, de 13/12/2021 / Fls.04 § 2º É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação, nos casos em que a jornada de trabalho for superior a 40 (quarenta) horas semanais. § 3º O professor que receber jornada em regime suplementar igual ou superior a 1 O horas semanais, no período de apuração, fará jus ao recebimento integral do auxílio-alimentação." Art. 7° O art. 6°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° O auxílio-alimentação não será: I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; li - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social; Ili - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação." Art. 8° O art. 7º, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio." Art. 9º Quando constatado eventual pagamento ou desconto indevido do auxílio-alimentação, o mesmo será descontado ou creditado no próximo período. Art. l O. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a implementar as disposições elencadas nesta Lei, em até 180 (cento e oitenta) dias após a sua vigência, dada a necessidade de formalização de procedimento licitatório para a contratação da administradora do cartão. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2021. ~ / ____, MARCIO ANDREI :-~ Prefeito