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norma nº 140/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 258, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA MODIFICAÇÃO DO TEXTO DOS ARTS. 3º-A E 4º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003 E DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR nº 140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 258, 
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA 
MODIFICAÇÃO DO TEXTO DOS ARTS. 3°-A E 
4°-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003 E DO 
ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2021 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. l O O caput, do art. 3°-A, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro 
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°-A Para os imóveis que não possuam edificações e sejam considerados 
''vagos", ressalvada a hipótese do art. 198, inciso Ili, da Lei Complementar nº 
26/2002, incidirá a CIP, de acordo com a seguinte divisão por zoneamento 
tributário." 
Art. 2º O art. 4º-A, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"4º-A Os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 198, 
incisos li a V, da Lei Complementar nº 26/2002, observada a regra de 
proporcionalidade disposta no § 3º, do mesmo dispositivo, também ficam isentos 
do pagamento da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
- CIP." 
Art. 3º O art. 258, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 258. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos: 
1- os templos de qualquer culto, tais como descritos no § 3°, do art. 196, 
li - os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 198, incisos 
li a V, da Lei Complementar nº 26/2002, observada a regra de 
proporcionalidade disposta no § 3°, do mesmo dispositivo." 
Art. 4° O art. 13, da Lei Complementar nº 132, de 24 de novembro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. No ano de 2021, o prazo previsto para formular requerimento de 
isenção, nos moldes dos arts. 198 e 198-A, da Lei Complementar nº 26/2002, se 
estenderá, transitoriamente, até o dia 10 de dezembro, podendo, esse prazo, ser \/ 
eventualmente prorrogado, por Decreto." ~ 
1 
(Segue/Fls.02) 
~ \ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARAN/f 
(Lei Complementar nº 140, de 13/ 12/202 l / Fls.02) 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos projetados, inclusive, para os requerimentos já apresentados ano e em 
tramitação, onde não haja decisão definitiva de mérito administrativo. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 13 de dezembro de 2021. 
Secretário 
Prefeito 
inistração 

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