← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 258, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA MODIFICAÇÃO DO TEXTO DOS ARTS. 3º-A E 4º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003 E DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR nº 140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 258, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA MODIFICAÇÃO DO TEXTO DOS ARTS. 3°-A E 4°-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003 E DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. l O O caput, do art. 3°-A, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°-A Para os imóveis que não possuam edificações e sejam considerados ''vagos", ressalvada a hipótese do art. 198, inciso Ili, da Lei Complementar nº 26/2002, incidirá a CIP, de acordo com a seguinte divisão por zoneamento tributário." Art. 2º O art. 4º-A, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "4º-A Os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 198, incisos li a V, da Lei Complementar nº 26/2002, observada a regra de proporcionalidade disposta no § 3º, do mesmo dispositivo, também ficam isentos do pagamento da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP." Art. 3º O art. 258, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 258. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos: 1- os templos de qualquer culto, tais como descritos no § 3°, do art. 196, li - os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 198, incisos li a V, da Lei Complementar nº 26/2002, observada a regra de proporcionalidade disposta no § 3°, do mesmo dispositivo." Art. 4° O art. 13, da Lei Complementar nº 132, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. No ano de 2021, o prazo previsto para formular requerimento de isenção, nos moldes dos arts. 198 e 198-A, da Lei Complementar nº 26/2002, se estenderá, transitoriamente, até o dia 10 de dezembro, podendo, esse prazo, ser \/ eventualmente prorrogado, por Decreto." ~ 1 (Segue/Fls.02) ~ \ MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARAN/f (Lei Complementar nº 140, de 13/ 12/202 l / Fls.02) Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos projetados, inclusive, para os requerimentos já apresentados ano e em tramitação, onde não haja decisão definitiva de mérito administrativo. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2021. Secretário Prefeito inistração