← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5297 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | acrescenta a alínea “k” no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.129, de 27 de junho de 2019, para impedir a nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas condenadas nas disposições previstas na Lei Maria da Penha, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.297, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. ACRESCENTA A ALÍNEA "K" NO INICISO IDO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 5.129, DE 27 DE JUNHO DE 2019, PARA IMPEDIR A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS NAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O artigo 1 º da Lei Municipal nº 5.129, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "k" no inciso 1: "Art. l º ( .. .) 1 - ( ••. ) k) que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2021. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito inistração