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norma nº 5297/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5297 / 2021
Date 2021-12-13
Ementaacrescenta a alínea “k” no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.129, de 27 de junho de 2019, para impedir a nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas condenadas nas disposições previstas na Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.297, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ACRESCENTA A ALÍNEA "K" NO INICISO IDO 
ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 5.129, DE 27 DE 
JUNHO DE 2019, PARA IMPEDIR A 
NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PESSOAS 
CONDENADAS NAS DISPOSIÇÕES 
PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° O artigo 1 º da Lei Municipal nº 5.129, de 27 de junho de 2019, passa a 
vigorar acrescido da seguinte alínea "k" no inciso 1: 
"Art. l º ( .. .) 
1 - ( ••. ) 
k) que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, nos 
termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 13 de dezembro de 2021. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
inistração 

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