← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Regulamenta o código de obras de iniciativa privada e pública no município de Marechal Cândido Rondon |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR nO 138, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
REGULAMENTA O CÓDIGO DE OBRAS DE
INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA NO
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 ° Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, traslado ou
demolição efetuada por particulares ou órgãos públicos, nas zonas urbanas definidas na
Lei Complementar do perímetro urbano, será regulada por este Código, obedecidas as
normas Federais e Estaduais relativas à matéria, e deverão ser executadas mediante
aprovação do Projeto pela Prefeitura Municipal com a obtenção de Alvará.
§ 1 ° Todos os Projetos e construções deverão estar de acordo com este
Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei do Sistema
Viário, Lei Municipal de Calçadas e de Parcelamento do Solo Urbano, bem como com os
princípios previstos no Plano Diretor do Município, na legislação estadual e federal, e nas
Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2° Nas construções já existentes serão permitidas obras de reforma,
modificação e acréscimo desde que a área existente seja regularizada e a área de
ampliação atenda às disposições deste Código e das legislações mencionadas no
parágrafo anterior.
§ 3° A emissão do Alvará de Construção pela Municipalidade não isenta a
edificação ou a atividade nela exercida do cumprimento de toda a legislação aplicável,
sendo de inteira responsabilidade do proprietário, possuidor ou responsável legal a
obtenção das demais aprovações, anuências e licenças necessárias relativas à obra ou
atividade, conforme legislação municipal, estadual ou federal.
Art. 2° Alterações em projeto aprovado por outrem, obras em desacordo
com o projeto aprovado, Alvarás de Construção com vigência vencida e casos
excepcionais serão considerados irregulares até que sejam analisados por comissão
formada na Secretaria de Coordenação e Planejamento que determine o procedimento
correto.
Art. 3° Não estão sujeitos ao Alvará de Construção ou demais licenças as
obras e serviços:
1- Erguimento de muros, cercas e grades, até a altura de 3,OOm (três metros);
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ESTADO DO PARANÁ
II - Construções provisórias, destinadas a guarda e depósitos de materiais e
ferramentas e tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou
construção, sendo imprescindível a demolição destas para a liberação do Alvará de
Habite-se;
III - Qualquer construção de emergência, para garantir a estabilidade
ameaçada de construções existentes abaixo ou acima do nível do passeio;
IV - Obras de divisão de ambientes, no interior de edificações, realizadas
com divisórias leves e desmontáveis e que garantam a aeração e iluminação de todos os
compartimentos de permanência prolongada dos usuários;
V - Os serviços de limpeza, pintura, troca de revestimento e consertos no
interior dos edifícios, ou no exterior, quando não dependerem de tapume e andaimes:
VI - Obras de paisagismo, pavimentação e manutenção em vias urbanas,
desde que não interfiram nos sistemas de água, esgoto, escoamento pluvial, energia,
iluminação pública, telecomunicações, coleta de lixo e circulação eventual de pessoas e
veículos, e desde que com desenho aprovado previamente no órgão municipal
competente, a qual se responsabilizará por sua fiscalização;
VII - Qualquer reforma, desde que:
a) Não altere o uso da construção;
b) Não haja alteração estrutural;
c) Não diminua os vãos de iluminação e ventilação;
d) Não haja ampliação de área:
e) Não altere a Densidade Habitacional prevista.
VIII - Reparos emergenciais em obras de infraestrutura e/ou especiais;
IX - Demolições de edificações de até 01 (um) pavimento serão
regulamentas através de um decreto municipal observando os ativos ambientais e
patrimônio Histórico.
Parágrafo único. Para o Licenciamento das atividades de que estabelece
este Código, serão observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
sobre o lote.
Art. 4° As edificações não especificadas ou os casos omissos da presente Lei
deverão ser objeto de consulta obrigatória ao órgão competente, instruída com os
documentos exigidos e atendendo, no que couber, ao que estabelece esta Lei, a fim de
que o Município possa conceder parecer técnico conclusivo.
Art. 5° É obrigatória adaptação dos edifícios de uso institucional e dos
logradouros públicos para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de
deficiência, conforme NBR 9050/2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e
equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1 ° Os novos edifícios de uso institucional a serem construídos, só terão
licença para construção se respeitarem às disposições deste artigo.
§ 2° As vias e logradouros indicados no Plano de Rotas Acessíveis deverão
ter sua acessibilidade garantida a curto prazo, enquanto nas demais vias e logradouros
estas adaptações serão realizadas a médio e longo prazo.
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Art. 6° Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença
prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando da
aprovação do Projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais
e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das
áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 7° Este Código tem como objetivos:
I - Orientar os Projetos e a execução das edificações no município;
II - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene,
salubridade e conforto das edificações de interesse da comunidade:
111 - Promover a acessibilidade universal das edificações destinadas a uso
público e coletivo.
Seção I
Das Definições
Art. 8° Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas:
I - ABERTURA - Área vazada na parede ou forro utilizada para iluminação
e/ou ventilação de um compartimento:
II - ACRÉSCIMO - Aumento de uma edificação, no sentido vertical ou
horizontal, realizado após a sua conclusão:
111- ACESSIBILIDADE - Possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, à população em
geral, em especial às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IV - AFASTAMENTO - Menor distância entre a construção e as divisas do lote
que está localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
V - ALINHAMENTO PREDIAL - Linha fixada pela municipalidade, paralela ao
alinhamento do logradouro público, existente ou projetado, ou coincidente com ele,
destinado a manter as fachadas frontais das edificações em uma mesma linha;
VI - ALPENDRE OU VARANDA - Área coberta, saliente da edificação:
VII - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Autorização expedida pela autoridade
municipal para execução de obras sujeitas a sua fiscalização:
VIII- ALTURA DA EDIFICAÇÃO - Distância vertical medida a partir do nível do
passeio, junto a fachada, até o ponto mais elevado da edificação:
IX - ALVENARIA - Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos
ou pedras rejuntadas ou não com argamassa:
X - AMPLIAÇÃO - Execução de nova construção em lote que já possua
construção existente, resultando em ampliação da área construída:
XI - ANDAIME - obra provisória destinada a suster operários e
durante a execução da obra:
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XII - APARTAMENTO - unidade autônoma de moradia em edificação
vertical;
XIII - APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo indispensável para a
expedição do alvará;
XIV - ÁREA DE ACUMULAÇÃO - espaço destinado à espera de veículos,
situado entre o alinhamento predial e o local de estacionamento dentro do terreno;
XV - ÁREA DE CONSTRUÇÃO - Área total de todos os pavimentos de uma
edificação;
XVI - ÁREA DE USO COMUM - Área da edificação que pode ser utilizada em
comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades;
XVII- ÁREA LIVRE - Superfície do lote não ocupada pela projeção horizontal
da edificação;
XVIII - ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as
paredes;
XIX - ÁTRIO - Pátio interno, de acesso a uma edificação;
XX - ÁTICO - Compartimento sem permanência, não habitável, entre a
última laje da edificação e sua cobertura;
XXI- AUTO DE INFRAÇÃO - É o instrumento descritivo de ocorrência que, por
sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote o cometimento de
irregularidades que constituam infração a dispositivos da Lei;
XXII - BALANÇO - é a parte da construção que, em qualquer pavimento,
excede em projeção as áreas do pavimento situado imediatamente abaixo. É o mesmo
que projeção;
XXIII- BANHEIRO - Compartimento equipado com lavatório, vaso sanitário e
chuveiro;
XXIV - BEIRAL - Prolongamento do telhado, além da prumada das paredes;
XXV - BRISE - Elementos construtivos utilizados nas paredes da edificação
para proteção solar sem prejudicar a iluminação e a ventilação;
XXVI- CALÇADA - É a porção do passeio público pavimentada e reservada
ao trânsito de pedestres;
XXVII- COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação;
XXVIII - COMPARTIMENTO DE PERMANÊNCIA PROLONGADA - São os
compartimentos que permitem a permanência confortável por tempo prolongado e
indeterminado;
XXIX COMPARTIMENTO DE PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA São
compartimentos que permitem a permanência confortável por pequeno espaço de
tempo;
XXX - COMPARTIMENTO SEM PERMANÊNCIA - São os compartimentos que
exijam condições especiais para guarda ou instalação de equipamentos, e sem atividade
humana no local, cuja classificação é de responsabilidade do autor do projeto;
XXXI- CONSTRUÇÃO - É a realização de obras em geral;
XXXII - CORRIMÃO - Peça comumente utilizada ao longo de escadas e
rampas e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe ou desce;
XXXIII - DATA - Lote urbano com testada para logradouro público;
XXXIV - DECLlVIDADE - Relação percentual entre a diferença das cotas
altimétricas de dois pontos e a sua distancia horizontal; i 4 ~
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xxxv - DEMOLIÇÃO - Deitar abaixo, desmanchar qualquer construção;
XXXVI - DEPÓSITO - Edificação ou compartimento destinado a estocagem,
guarda e distribuição por atacado dos mais diversos produtos;
XXXVII - DIVISA - Linha limítrofe de um ou mais lotes ou terrenos;
XXXVIII - EDíCULA - Denominação genérica de edificação utilizada como
apoio ou complemento, fisicamente afastada, da edificação principal;
XXXIX - EDIFICAÇÃO - Obra coberta destinada a abrigar uso e atividade
humana ou qualquer instalação, equipamento e material;
XL - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA - É a edificação executada sem aprovação
da Administração Pública Municipal;
XLI - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - É a edificação executada em
desconformidade com o plano aprovado;
XLlI- EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILlAR - Conjunto de duas ou mais
unidades residenciais em uma só edificação;
XLIII - EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA OU TRANSITÓRIA - É aquela de caráter não
permanente que servirá como canteiro de obras, incluindo alojamento de pessoal, casa
de guarda, sanitários e toda construção necessária ao desenvolvimento de uma obra,
bem como aquela de caráter não permanente que servirá para eventos, sendo que tais
edificações serão autorizadas por tempo determinado, exceto para canteiro de obra,
cujo tempo será no máximo o tempo da obra, devendo ser demolidas ou desmontadas
após a sua utilização;
XLIV - EDIFICAÇÃO UNIFAMILlAR - Aquela que, independentemente de ser
única em um mesmo lote não possui área utilizável construída comum com outra
residência;
XLV - EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma
obra;
XLVI - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - São equipamentos públicos de
apoio à comunidade para fins de educação, cultura, saúde, esporte, lazer, administração
pública, segurança e assistência social;
XVVII- ESCADA HELICOIDAL - Escada de forma espiral em torno de um eixo;
XLVIII - ESCADA EM LEQUE - Escada que possui os degraus em forma
triangular ou trapezoidal;
XLIX - ESCALA - Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele
representa;
L - FACHADA OU ELEVAÇÃO - Qualquer das faces externas de uma
edificação;
LI - FOSSA SÉPTICA OU FOSSA SANITÁRIA - Tanque de concreto ou de
alvenaria revestida em que se deposita o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica
sofre o processo de mineralização antes da infiltração no solo;
LlI - FÓRMULA DE BLONDEL - Estabelece de forma empírica o cálculo da
largura do piso em função do espelho e vice-versa, dando as dimensões ideais para utilizar
uma escada sem maiores esforços (0,63m < p+2e < 0,64m), sendo que:
p=largura do piso; e=altura do espelho; 0,64 é a constante de Blondel;
LlII - FUNDAÇÃO - Parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e
que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno;
LlV - GABARITOS - Dimensão previamente fixada que determina largura de
logradouro. altura de edificação. ele.: 1 5 ~
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LV - GALPÃO - Edificação constituída por uma cobertura e fechada total
ou parcialmente, em até três faces por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir
para uso residencial;
LVI - GUARDA-CORPO - É o anteparo de proteção e segurança para apoio
e contra quedas, comumente utilizados em varandas;
L VII- HALL - Dependência de uma edificação que serve de acesso a outros
compartimentos;
LVII- HABITAÇÃO - Economia domiciliar. Residência;
LlX - HABITE-SE OU CARTA DE HABITAÇÃO - Documento expedido pelo
Município que ateste a conclusão da obra, que foi executada de acordo com o projeto
aprovado e que está em condições de uso;
LX - ILUMINAÇÃO ZENITAL - Abertura no teto do compartimento por onde
obtém-se iluminação e/ou ventilação natural;
LXI - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - Relação entre a área total de
construção e a área de superfície do lote;
LXII-INFRAÇÃO - É toda ação ou omissão contrária às disposições da Lei;
LXIII - INFRATOR - E todo aquele que cometer ou concorrer de qualquer
modo para a prática de infração, inclusive os encarregados da execução da Lei que,
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator;
LXIV -INTERDiÇÃO - Determinação da proibição do uso e da ocupação de
parte ou da totalidade de uma obra;
LXV - JIRAU - Armação de madeira sobre a qual se edificam as casas a fim
de evitar a água e a umidade;
LXVI - LAVABO - Compartimento equipado com lavatório e vaso sanitário;
LXVII- LOGRADOURO PÚBLICO - Parte da superfície da cidade destinada ao
trânsito de veículos e ao uso público, oficialmente reconhecido e denominado;
LXVIII - LOTE - Porção do terreno que faz frente ou testada para um
logradouro, descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio;
LXIX - MEMORIAL - Descrição completa dos serviços a serem executados em
uma obra;
LXX - MEZANINO - Pavimento intermediário entre o piso e o teto de um
compartimento de uso exclusivo deste, que deve ter área máxima equivalente a 50% da
área do cômodo a que pertence;
LXXI- MURO DE ARRIMO - Construção destinada a conter a terra, evitando
desmoronamentos na execução de aterros ou quando o corte do terreno tem inclinação
acentuada, superior ao ângulo natural de repouso do solo;
LXXII - PASSEIO - É parte da via, normalmente segrega da e em nível
diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trãnsito de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
LXXIII- PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido da altura,
conjunto de dependências situadas no mesmo nível compreendidas entre dois pisos
consecutivos;
LXXIV - PAREDE CEGA - Parede sem aberturas;
LXXV - PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada;
LXXVI - PÉ-DIREITO - Distância vertical livre entre o piso e o forro de um
compartimento;
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LXXVII- PISO - Chão, pavimento;
LXXVIII - PROFUNDIDADE DO LOTE - Distância entre a testada e a divisa
oposta medida segundo linha normal à testada ou frente do lote;
LXXIX - PROJETO LEGAL COMPLETO - É o projeto com todas as informações
relativas às edificações, realizado por profissional habilitado a fim de ser aprovado e obter
Licença e Alvará de Construção e cujo conteúdo é previsto na presente Lei;
LXXX - PROJETO LEGAL SIMPLIFICADO - É o projeto com informações básicas
de edificações residenciais realizado por profissional habilitado a fim de ser aprovado e
obter Licença e Alvará de Construção e cujo conteúdo é previsto na presente Lei.
LXXXI - PORÃO - compartimento não habitável de uma casa ou edifício,
estando entre o pavimento térreo e o nível abaixo, servindo por vezes como depósito.
LXXXII- QUADRO DE ÁREA - Relação de áreas de cada unidade imobiliária;
LXXXIII - QUADRA - Área parcelada limitada por logradouros públicos
adjacentes;
LXXXIV - RECONSTRUÇÃO - Construir de novo, no mesmo lugar e na forma
primitiva, qualquer obra, em parte ou em todo;
LXXXV - RECUO - Distância entre o limite externo da área ocupada por
edificação e a divisa e ou alinhamento do lote;
LXXXVI- REFORMA - Alteração de uma edificação em suas partes essenciais,
sem modificação da área, da forma ou da altura da compartimentação, sendo a área
da reforma a metragem do (s) compartimento (s) alterado(s)."
LXXXVII- ROTA DE FUGA - Trajeto a ser percorrido em caso de emergência,
até o exterior da edificação;
LXXXVIII - SACADA - Espaço aberto anexo a um compartimento, podendo
ou não avançar da fachada e apresentar cobertura;
LXXXIX - SARJETA - Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de
chuva;
XC - SOLEIRA - Parte inferior do vão da porta;
XCI - SOBRELOJA - Parte do edifício com pé direito reduzido, situado logo
acima da loja, com o qual se comunica diretamente e da qual faz parte integrante;
XCII- SÓTÃO - Área aproveitável sob a cobertura e acima do teto do último
piso;
XCIII - SUBSOLO - Considera-se como subsolo qualquer pavimento situado
em nível inferior ao pavimento térreo, o qual tenha no mínimo metade de seu pé direito
abaixo da cota média do meio-fio;
XCIV - SUMIDOURO - Poço destinado a receber o esgoto sanitário e permitir
sua infiltração subterrânea;
XCV - TAPUME - Proteção provisória, em geral de madeira, que cerca toda
a extensão do canteiro de obras;
XCVI - TAXA DE OCUPAÇÃO - Relação entre a área do terreno ocupada
pela projeção da edificação e a área total do terreno;
XCVII - TRASLADO - modificação do local da edificação sem destruí-Ia ou
desmontá-Ia;
XCVIII- TELHEIRO - Superfície coberta e sem paredes em todas as faces;
XCIX - TERRAÇO - Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um
pavimento desse;
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c - TESTADA - Frente do lote. Distãncia entre as divisas laterais no
alinhamento frontal:
CI - USO INSTITUCIONAL OU PÚBLICO - Uso destinado a Administração
Pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas
ao público em geral;
CII - USO PRIVADO - Uso destinado a habitação, que podem ser
classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
CIII - USO COLETIVO - Uso destinado às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional,
industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza;
CIV - VISTORIA - Diligência efetuada por funcionários credenciados pelo
Município, para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento;
Seção 11
Das Normas Gerais
Art. 9° Para fins desta Lei, ficam as construções, no município, classificadas
em:
1- Edificações existentes (regulares ou irregulares);
II - Edificações novas;
111 - Reformas e Ampliações de edificações;
IV - Demolições:
V - Infraestruturas e/ou obras especiais;
VI - Movimentações de terra.
§ 1 ° As reformas de edificações incluem as de manutenção ou conservação,
as de substituição de elementos construtivos e as que apresentam alterações na forma.
§ 2° As ampliações de edificações incluem as obras que aumentem a área
construída em um lote.
§ 3° As infraestruturas e/ou obras especiais incluem sistema de coleta e
tratamento de esgoto, sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável,
sistema de drenagem de águas pluviais, sistema de transmissão, rebaixamento e
distribuição de energia elétrica, iluminação pública, antenas transmissoras de rádio,
televisão, telefonia celular, telefonia fixa e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética, pavimentação, terraplanagens, dutos, muros e arrimos, pontes, viadutos,
passeios, passarelas, represas e barragens, aterro sanitário, mobiliário urbanos e outros do
gênero, exceto edificações.
Art. 10. Para fins desta Lei, computam como áreas construídas:
I - Área coberta;
II - Compartimentos considerados habitáveis;
III - Escada - contabilizada somente uma vez por projeção de cada lance
e patamar;
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IV - POÇO de elevador - contabilizado uma única vez no projeto;
Parágrafo único. Excetuam-se:
I - Sótão - desde que seu pé direito tenha altura máxima de 2,00m (dois
metros);
11- Porão;
111- Caixa de elevador e caixa d'água;
IV - Sacada descoberta até 1 ,20m (um metro e vinte centímetros);
V - Beiral e marquises até 1,20m (um metro e vinte centímetros);
VI - Áreas cobertas por beiral, marquise ou sacadas até 1 ,20m (um metro e
vinte centímetros);
Art. 11. Todas as construções de infraestruturas, obras especiais, edificações,
reformas, traslados, demolições e movimentações de terra no município são regidas por
este Código.
§ 10 Nenhuma construção de edificação nova, reforma, demolição,
infraestruturas ou obras especiais e movimentações de terra, independentemente do fim
a que se destina, poderão ser iniciadas sem que seja previamente licenciada pelo órgão
competente de planejamento do Poder Executivo Municipal, salvo as exceções contidas
nesta Lei.
§ 20 O disposto no caput deste artigo inclui:
I - As obras provisórias nos logradouros públicos, tais como, tapumes,
andaimes e obras acessórias de canteiro de construção;
II - A instalação de contêineres e outros elementos efêmeros que
componham canteiro de obras;
III - A instalação de contêineres para uso geral;
IV - O rebaixamento de guias para acesso de veículos;
V - A abertura de valas em logradouros públicos, pavimentados ou não;
VI - A construção de muros em esquinas;
VII - A implantação de edificações trasladadas;
VIII - A execução de pavimentação dos passeios;
IX - Construções provisórias para vendas ou comercialização de unidades
imobiliárias;
X - A execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas,
desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Patrimônio Histórico, Artístico e
Arquitetônico;
XI - A execução de reparos externos em edificações com mais de 03 (três)
pavimentos;
XII - A execução de reparos ou reformas externas em fachadas situadas no
alinhamento predial, quando dependerem de tapume e andaime;
XIII - Instalação de objetos fixos ou móveis, constantes das fachadas,
quando situados sobre o passeio público, desde que não conexos a atividade comercial,
nos termos das disposições do código de posturas.
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Seção 111
Dos Direitos e Responsabilidades
Art. 12. Será de inteira responsabilidade do proprietário, ou do possuidor do
imóvel, e dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos arquitetõnicos e da
execução de obras o cumprimento de todos os itens constantes na Legislação Municipal,
Estadual, Federal e Normas Técnicas Brasileiras em vigor, ficando estes sujeitos às sanções
legais no caso de descumprimento das referidas normas, constatadas pela Fiscalização
da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
Parágrafo único. Os responsáveis técnicos assumirão a responsabilidade
pelo integral cumprimento de todas as exigências legais referentes à edificação mediante
Termo de Responsabilidade apresentado na solicitação de Alvará de Construção.
Art. 13. Cabe ao Município a aprovação do Projeto Legal Simplificado e do
Projeto Legal Completo observando os padrões urbanísticos definidos pela legislação
municipal vigente, bem como o licenciamento e a fiscalização.
Parágrafo único. A Administração Municipal exigirá, quando for cabível ou
houver dúvida, o projeto arquitetõnico, liberações, pareceres, atestados, anuências,
estudos de impacto ou laudos, de concessionárias, autarquias, secretarias, corpo de
bombeiros, órgãos públicos, condomínios ou institutos, em atendimento às legislações,
para que o projeto possa atender toda legislação pertinente.
Art. 14. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do
Poder Público Municipal poderá exigir que lhe seja apresentado as plantas, cálculos e
demais detalhes que julgar necessário.
Art. 15. A Administração Municipal não poderá ser responsabilizada por
qualquer sinistro, acidente ou irregularidades de natureza técnica decorrentes de
deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das
edificações e seus equipamentos.
Art. 16. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão
competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação
relativa ao Plano Diretor, e demais leis urbanísticas, pertinente ao imóvel a ser construído.
Subseção I
Do Proprietário
Art. 17. O proprietário e os responsáveis técnicos responderão pela
veracidade dos documentos apresentados, em reconhecimento do direito de
propriedade.
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§ 1 ° Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora
do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
§ 2° Considera-se possuidora a pessoa física ou jurídica bem como seu
sucessor a qualquer título que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar o imóvel
objeto da obra.
§ 3° Para efeito desse Código o possuidor a justo título, independentemente
de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário, quando se
tratar do licenciamento de obras ou serviços.
Art. 18. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade
do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais
pertinentes.
Subseção 11
Do Responsável Técnico
Art. 19. Cabe ao Responsável Técnico do projeto a elaboração do Projeto
Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo, observando as disposições desta Lei, bem
como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.
Parágrafo único. É inteiramente de responsabilidade do autor do projeto o
cumprimento a normativas relativas à edificação, pertinentes ao uso previsto.
Art. 20. O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente,
como autor e/ou como executante da obra, assumindo sua responsabilidade no
momento do protocolo do pedido de licença com a apresentação da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de
Responsabilidade Técnica - TRT devidamente quitados.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei será considerado:
1- Autor do Projeto - profissional habilitado responsável pela elaboração de
projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e
exequibilidade de seu trabalho; e
II - Responsável Técnico pela Execução da Obra - profissional habilitado
responsável pela obra que, desde seu início até sua total conclusão, responde por sua
correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto licenciado pelo
Município e observância às normas da ABNT.
Art. 21. O Responsável Técnico pela Execução da Obra assume perante o
Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no Projeto Legal
Simplificado ou Projeto Legal Completo aprovado de acordo com esta Lei.
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Art. 22. É obrigação do Responsável Técnico e do Autor do Projeto a
colocação de placa da obra, cujo teor está estabelecido em regulamento pelo CREA e
o CAU.
Parágrafo único. Será regulamentado programa municipal que incentiva a
fixação de placa que identifique a regularização da obra, sendo possuidora de Alvará de
Construção.
Art. 23. Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados poderão
projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 24. Só poderão ser inscritos no Poder Executivo Municipal, os profissionais
devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e Técnicos em Edificações registrados no
Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT).
Art. 25. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do Projeto, deverá apresentar
comunicação escrita ao órgão competente de planejamento do Poder Executivo
Municipal.
§ 1 ° O proprietário deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, novo
responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município
comunicação a respeito juntamente com a nova RRT, ART 0\J TRT de substituição, sob pena
de não prosseguir a execução da obra.
§ 2° Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela
obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura
de ambos e do proprietário.
§ 3° A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará
de Construção.
§ 4° Casos excepcionais serão analisados por comissão formada na
Secretaria Municipal de Planejamento.
Subseção 111
Das Responsabilidade do Executivo Municipal
Art. 26. É obrigação do Executivo Municipal, em especial da Secretaria
Municipal de Planejamento ou de Secretaria ou Órgão determinado por esta, a
Fiscalização das obras e projetos de edificações a que recaem este Código, em especial
os seguintes itens:
I - A implantação da edificação no lote e respeito aos recuos laterais e
frontais;
11 - A testar que as obras estejam sendo executadas dentro das disposições
deste Código, demais Leis pertinentes e de acordo com o projeto aprovado;J
( 12
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
111 - As soluções propostas para o Esgotamento Sanitário;
IV - O cumprimento da Taxa de Permeabilidade prevista e, caso seja
aplicável, a proposta de dispositivo de mitigação de permeabilidade, valas e poços de
drenagem e cisternas;
V - Os Gabaritos e alturas possíveis;
VI - As soluções adotadas para estacionamento e área de estacionamento;
VII - As propostas para Passeios e Calçadas e sua relação com o entorno;
VIII- A compatibilidade do Uso e Atividade Proposta com o entorno, passível
de medidas mitigadoras de impactos urbanísticos, de tráfego ou ambiental;
Parágrafo Único. É total responsabilidade do Executivo Municipal:
1- Verificar o cumprimento dos parâmetros urbanísticos e devida ocupação
da edificação no lote e seu entorno;
II - Certificar que as atividades exercidas no lote correspondam ao uso
previsto conforme aprovado em projeto e, caso necessário, tenha EIV aprovado:
III - Certificar que as atividades exercidas no lote estejam em conformidade
com o código de posturas, que serão fiscalizadas pelo setor competente.
CAPíTULO 11
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS
Seção I
Do Projeto legal Simplificado
Art. 27. Para celeridade dos procedimentos de aprovação de projetos, será
requisitado Projeto Legal Simplificado nos casos:
I - Edificações residenciais unifamiliares, até 200,00m2 (duzentos metros
quadrados) que configurem como única edificação do lote;
II - Edificações residenciais térreas, gemi nadas ou não, até 3 unidades por
imóvel, em que todas as unidades apresentem fachadas paralelas ao logra douro público.
§ 10 Em todos os outros casos que requeiram aprovação de projetos e não
estejam contemplados no presente artigo, será requisitado Projeto Legal Completo, sendo
observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 13 desta Lei.
§ 20 Nos casos dispostos nos incisos I e II será aceita também a apresentação
de Projeto Legal Completo para aprovação de Alvará de Construção até o prazo de 60
(sessenta) dias, a partir da data de aprovação desta Lei Complementar. Após essa data
será aceito apenas o Projeto Legal Simplificado.
Art. 28. O Projeto Legal Simplificado será apresentado em número mínimo de
3 (três) vias ao órgão competente do Município contendo somente os seguintes
elementos:
1- Planta de Localização na escala mínima de 1 :2000 (um para dois mil) onde
constará:
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ESTADO DO PARANÁ
a) Elementos como rios, canais, rodovias e outros que possam orientar a
decisão das autoridades municipais em um raio mínimo de lOO,OOm (cem metros) do
entorno do lote;
b) Orientação do Norte Verdadeiro;
c) A quadra em que o lote se insere, contendo cotas e número de lote e
quadra;
d) As dimensões das divisas do lote;
e) Cotas do lote em relação às esquinas;
f) Informação da numeração dos lotes vizinhos segundo a indicação do
cadastro técnico do Município.
II - Planta de Situação/Implantação na escala mínima de 1 :200(um para
duzentos) onde constará:
a) O lote o qual se pretende a construção contendo a projeção da
edificação ou das edificações dentro do lote, assim como rios, canais, ruas de acesso,
passeios, árvores existentes na via e postes de energia elétrica e outros elementos que
possam orientar a decisão das autoridades municipais:
b) Indicar a projeção com todas as cotas externas da edificação ou das
edificações dentro do lote, as porções que se referem a regularização, ampliação,
reforma, etc., conforme o caso específico, bem como quadro resumo destas:
c) Indicação do destino do esgoto sanitário, com indicação da saída para
rede coletora de esgoto ou no caso da indisponibilidade da rede no lote, a indicação do
tratamento individual:
d) Localização dos medidores de água e energia elétrica (padrão de
entrada), das cisternas de armazenamento de água pluvial, com indicação do volume, e
a vala de infiltração de água da chuva, quando for o caso;
e) Localização de centrais de gás, lixeiras para lixo orgânico e reciclável
dentro do imóvel e outras construções acessórias à edificação;
f) Localização e quantidade das vagas de estacionamento:
g) As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em
relação às divisas e às outras edificações porventura existentes no terreno:
h) Cotas e níveis necessários para o bom entendimento do Projeto, conforme
as normas de representação gráfica de projeto:
i) Planta do Passeio Público, com detalhamento da calçada do imóvel
conforme legislação específica, contendo todos os elementos existentes ou projetados
neste espaço, tais como postes, árvores, calçada, rampas de acessibilidade, guia
rebaixada, placas, ciclovias, boca de lobo e outros;
j) projeção da cobertura da edificação e projeção da caixa d'água.
k) projeção dos vãos de ventilação e iluminação como janelas, portajanelas e outras aberturas que permitam iluminação e/ou ventilação dos compartimentos;
111 - Quadro de Estatística, contendo:
a) Área do lote:
b) Área de edificações existentes no lote;
c) Área total da construção/ampliação/demolição/reforma, conforme
caso:
d) Número de pavimentos - quando for o caso:
e) Área por pavimento - quando for o caso;
f) Área por pavimento da construção/ampliação/demolição/reforma,
conforme caso:
g) Área da projeção da construção sobre o imóvel:
14
J
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
h) Área de calçadas dentro do lote;
i) Quantidade de unidades residenciais comerciais ou industriais e suas
respectivas áreas totais e unitárias;
j) Quantidade de vagas de veículos por uso;
k) Coeficiente de Aproveitamento;
I) Taxa de Ocupação;
m) Taxa de Permeabilidade.
IV - Carimbo ocupando o extremo inferior à direita da prancha,
especificando:
a) A natureza e destino da obra - com atividade pretendida;
b) Técnica construtiva empregada;
c) Referência da folha e conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.:
d) Tipo de Projeto - Legal, arquitetõnico, estrutural, elétrico, hidrossanitário,
e projetos complementares.
e) Conter espaço reservado para nome e assinatura do requerente com
CPF, do autor do Projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes
últimos, com indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou no Conselho
Federal dos Técnicos Industriais;
f) Data de elaboração do Projeto;
g) Local para carimbos e aprovações na parte frontal da dobra da prancha;
V - Cortes Esquemáticos Transversais e Longitudinais em número suficiente
para entendimento do Projeto, sendo no mínimo dois, especificando minimamente os
cortes, aterros e arrimos no terreno, a implantação da edificação, sua altura, níveis dos
pavimentos e nível do passeio, na escala mínima de 1 :50 (um para cinquenta);
VI - Quadro de áreas das unidades imobiliárias, quando for o caso,
contendo:
a) descrição da unidade imobiliária;
b) área construída privativa (rn"):
c) área construída comum (rn")
d) área construída total (m")
e) área da fração ideal de solo (m2);
f) percentual da fração ideal de solo.
§ 1 ° O Projeto Legal, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de
Construção, somente será aceito quando legíveis e de acordo com as normas de desenho
arquitetõnico.
§ 2° No caso de vários desenhos de um Projeto que não caibam em uma
única folha, serão necessários numerá-Ias em ordem crescente e indicar o número total
de folhas;
§ 3° No caso de Projetos envolvendo movimento de terra será exigido corte
esquemático com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção e a
apresentação de um responsável técnico.
§ 4° No caso de necessitar de Sistemas de Infiltração, o projeto e a projeção
desta deverá constar na Planta de Situação.
15
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
§ 5° No caso de alteração de projetos aprovados ou substituição de
prancha deverão constar as alterações realizadas.
§ 6° Não serão aceitos, em hipótese alguma, projetos com rasuras.
§ 7° Nos casos previstos na Lei do Plano Diretor para apresentação do Estudo
de Impacto de Vizinhança e em edificações com compartimentos de uso especial regidos
por legislação específica, poderá ser exigido, como parte do Projeto Legal, memorial
descritivo da obra.
Seção 11
Do Projeto Legal Completo
Art. 29. O projeto legal completo deverá ser apresentado em número mínimo
de 3 (três) vias ao órgão competente do Município contendo os seguintes elementos:
I - Planta de Situação, na escala mínima de 1 :250 (um para duzentos e
cinquenta) onde constará:
a) O lote o qual se pretende a construção contendo a projeção da
edificação ou das edificações dentro do lote, assim como rios, canais, ruas de acesso,
passeios, árvores existentes na via e postes de energia elétrica e outros elementos que
possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) Indicar a projeção com todas as cotas externas da edificação ou das
edificações dentro do lote, as porções que se referem a regularização, ampliação,
reforma, etc. conforme o caso específico, bem como quadro resumo destas;
c) Indicação do destino do esgoto sanitário, com indicação da saída para
rede coletora de esgoto ou no caso da indisponibilidade da rede no lote, a indicação do
tratamento individual;
d) Localização dos medidores de água e energia elétrica (padrão de
entrada), das cisternas de armazenamento de água pluvial, com indicação do volume, e
a vala de infiltração de água da chuva, quando for o caso;
e) Localização de centrais de gás, lixeiras para lixo orgânico e reciclável
dentro do imóvel e outras construções acessórias à edificação;
f) Localização e quantidade das vagas de estacionamento;
g) As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em
relação às divisas e às outras edificações porventura existentes no terreno;
h) Cotas e níveis necessários para o bom entendimento do Projeto, conforme
as normas de representação gráfica de projeto;
i) Planta do Passeio Público, com detalhamento da calçada do imóvel
conforme legislação específica, contendo todos os elementos existentes ou projeta dos
neste espaço, tais como postes, árvores, calçada, rampas de acessibilidade, guia
rebaixada, placas, ciclovias, boca de lobo e outros;
II - Planta de Localização na escala mínima de 1 :2000 (um para dois mil)
onde constará:
a) orientação do norte verdadeiro;
b) informação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos
segundo a indicação do cadastro técnico do Município;
c) Elementos como rios, canais, rodovias e outros que possam orientar a
decisão das autoridades municipais em um raio mínimo de 100,00m (cem letros) do
entorno do lote;
16 ~
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
d) A quadra em que o lote se insere, contendo cotas e número de lote e
quadra;
e) As dimensões das divisas do lote;
f) Cotas do lote em relação as esquinas;
111 - Planta baixa de cada pavimento na escala mínima de 1 :50 (um para
cinquenta), contendo:
a) As dimensões e as áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos
vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) A finalidade de cada compartimento e revestimentos;
c) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) As espessuras das paredes e as dimensões externas totais da obra;
e) Níveis e cotas internas de cada compartimento, inclusive escadas e
rampas, com indicação de ângulos ou raios e demais informações gráficas que possam
orientar a execução da obra e a análise do projeto;
f) Nos casos em que os projetos não caibam em pranchas nos formatos AO,
o projeto poderá ser adequado a escala mais próxima, que permaneça legível.
g) Projeção da cobertura.
IV - Cortes transversais e longitudinais em número suficiente ao perfeito
entendimento do projeto, e obrigatoriedade de no mínimo dois, especificando a altura
dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das portas, janelas e peitoris e demais
elementos, com indicação dos detalhes construtivos quando necessário, na escala
mínima de 1 :50 (um para cinquenta);
V - Planta de cobertura cotada, com indicação do sentido do caimento
das águas, local de calhas, tipo de cobertura, projeção da área construido. caixa d'água,
casa de máquinas e demais componentes da cobertura na escala mínima de 1 :200 (um
para duzentos);
VI - Detalhes que se fizerem necessários para o correto entendimento do
projeto, e comprovação das exigências desta e de outras legislações pertinentes.
§ 1 ° Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga do
Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis.
§ 2° As folhas do projeto deverão seguir as normas da NBR 10068 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo
apresentadas em cópias dobradas, tamanho o A4 da ABNT.
§ 3° Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga do
Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis.
1- A natureza e destino da obra:
II - Referência da folha - conteúdo: planta, cortes, elevações, etc.;
111- Tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, etc.;
IV - Espaço reservado para nome e assinatura do requerente com CPF, do
autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos
com indicação dos números dos Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA,
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou no Técnicos em Edificações registrados
no Conselho Federal de Técnicos Industriais - CTI;
V - Data de elaboração do projeto;
VI- Local para carimbos e aprovações na parte frontal da obra 10 pranCh~~ ~
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VII Quadro de Estatística da obra, que deve ser afixado junto ao carimbo do
projeto arquitetõnico, onde constará o quadro-legenda, contendo a área do lote e área
das construções existentes e a construir (por pavimento e/ou edículas), área de projeção
de cada unidade, área total de construção no lote, área impermeabilizada, taxa de
ocupação, coeficiente de aproveitamento, densidade habitacional, taxa de
permeabilidade, área a reformar (se for o caso) e qualquer outra informação que se faça
necessária para o perfeito entendimento do projeto;
VIII- Quadro de áreas das unidades imobiliárias, contendo:
a) descrição da unidade imobiliária;
b) área construída privativa (m"):
c) área construída comum (m2)
d) área construída total (rn")
e) área da fração ideal de solo (rn"):
f) percentual da fração ideal de solo.
§ 4° No caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma
única folha, serão necessários numerá-Ias em ordem crescente.
§ 5° No caso de projetos envolvendo movimento de terra será exigido corte
esquemático com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção e a
presença de um responsável técnico.
§ 6° Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes
proporções ou programas específicos para habitação popular, as escalas mencionadas
neste artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo ser previamente consultado o
órgão competente do Município.
§ 7° Não serão aceitos, em hipótese alguma, projetos com rasuras.
§ 8°No caso de alteração de projetos aprovados ou substituição de prancha
deverão constar as alterações realizadas.
. § 9° Nos casos previstos na Lei do Plano Diretor para apresentação do Estudo
de Impacto de Vizinhança e em edificações com compartimentos de uso especial regidos
por legislação específica, poderá ser exigido como parte do Projeto Legal Completo
memorial descritivo da obra.
§ 10. Todo Projeto Legal Completo deverá aplicar o disposto na NBR 13.532
de Elaboração de projetos de edificações de 1995 e demais normas vigentes no país.
Art. 30. Nos Projetos de reforma ou demolição deverão ser demonstradas as
modificações a serem realizadas, destacando:
I - As partes existentes a conservar;
11 - As partes a serem demolidas;
III - As partes a serem acrescidas;
IV - As partes a serem regularizadas.
Art. 31. O órgão competente de planejamento do Poder Executivo
Municipal terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a aprovação do Projeto e
expedição do respectivo Alvará de Construção, sendo que o período em quefeD processo
18
I
es iver paralisado em decorrência de solicitações de alterações, correções ou
complementações por parte do município até que sanadas pelo requerente, não
contarão como prazo corrente.
Parágrafo único. Uma vez analisado o Projeto e, estando de acordo com as
leis e normas, todas as folhas do Projeto receberão o carimbo de "Aprovado" e assinatura
do profissional habilitado encarregado da análise.
Art. 32. Deverá ser solicitada, mediante requerimento do interessado ou
responsável técnico, no momento da concessão do habite-se ou antecipadamente, a
vistoria da solução de esgotamento sanitário, da rede de águas pluviais, das valas ou
poços de infiltração e quando for o caso, cisternas.
Parágrafo único. As vistorias são para verificar se a locação do sistema de
esgotamento sanitário, da rede de águas pluviais, das valas ou poços de infiltração e
cisternas, quando for o caso, ocorreu conforme especificado no projeto, sendo sua correta
execução e eficácia de inteira responsabilidade do responsável técnico.
Seção 111
Dos Projetos Complementares
Art. 33. É obrigatória a apresentação ao Executivo Municipal do Projeto
Estrutural, Projeto Elétrico e Projeto Hidrossanitário e sua respectiva anotação de
responsabilidade técnica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA,
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou dos técnicos em edificações registrados
no Conselho Federal de Técnicos Industriais - CTL quando da solicitação de Alvará de
Construção para edificações com área igualou superior a 100 (cem) metros quadrados,
ou do projeto estrutural para edificações com dois pavimentos ou mais, independente da
área.
Parágrafo único. Quando da apresentação de Projeto Simplificado, será
obrigatória a apresentação de ART /RRT /TRT do Projeto Estrutural, Projeto Elétrico e Projeto
Hidrossanitário nos termos citados no caput do artigo, sendo facultado ao Executivo
Municipal a solicitação da apresentação dos projetos complementares, quando houver
dúvidas.
Art. 34. Nenhuma construção será liberada nas Macrozonas servidas pelas
redes hidráulicas e elétricas se não seguir as exigências técnicas das empresas
concessionárias para as novas instalações.
Seção IV
Da Aprovação do Projeto e do Alvará de Construção
Art. 35. Para aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal
Completo e emissão do Alvará de Construção, por processo físico deverá ser apresentado:
19
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
1- Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal,
com assinatura do proprietário ou responsável legal conforme padrão municipal;
II - Consulta de Uso e Ocupação do Solo previamente expedida pelo
Município conforme padrão municipal;
III - Projeto Legal Simplificado ou Completo em número mínimo de 3 (três)
vias, sendo uma delas digital, em formato PDF entregue em um pen-drive ou outro meio
digital, sob deliberação da municipalidade, com tamanho máximo por folha de AO.
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) com
comprovante de quitação bancária, dos projetos pertinentes e da execução;
V - Matrícula ou Título de propriedade do imóvel registrado expedida há, no
máximo, 90 dias;
VI- Termo de responsabilidade assinado pelo autor do projeto e responsável
técnico do Projeto Legal do imóvel, conforme modelo disponibilizado pelo Município.
§ 1 ° Para aprovação do Projeto Legal Simplificado e Projeto Legal Completo
poderá ser exigida a aprovação do Projeto hidrossanitário pelo Serviço Autárquico de
Água e Esgoto - SAAE, entre outros, para empreendimentos que necessitem da
apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme previsto na Lei do Plano
Diretor.
§ 2° No caso de haver Responsável Legal, será necessária a apresentação
de procuração com firma reconhecida.
§ 3° No caso do requerente ser Pessoa Jurídica, será necessário apresentar
o Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto social e similares) juntamente ao
requerimento assinado pelo representante legal.
§ 4° Nos casos de alterações de projetos aprovados, as alterações deverão
estar em conformidade com as leis vigentes, não podendo gerar pontos de discordãncias
das leis. Para esses casos, o responsável técnico deverá colocar no carimbo do projeto,
um quadro de revisão e indicar na planta baixa do projeto arquitetõnico as áreas
correspondentes ao projeto anteriormente aprovado e as áreas correspondentes as
alterações no projeto.
Art. 36. O proprietário do imóvel identificado no processo deverá estar assim
identificado junto ao respectivo Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo único. No caso em que o requerente for pessoa diversa daquela
informada como proprietária na documentação apresentada, exigir-se-á a apresentação
de escritura pública, instrumento particular de compra e venda, promessa ou cessão de
direitos ou contrato de aluguel devidamente registrados junto ao Serviço de Registro de
Títulos e Documentos.
Art. 37. Para aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal
Completo e do Alvará de Construção por Processo Digital, o responsável técnico pelo
projeto deverá possuir cadastro profissional na plataforma digital municipal.
I 20
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
§ 10 Para aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal
Completo para emissão do Alvará de Construção por processo digital o responsável
técnico fará cadastro do proprietário, e anexará ou preencherá as seguintes informações:
I - Procuração em nome do responsável técnico conforme modelo
disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal;
/I - Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo;
/lI - Quadro de estatísticas;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) com
comprovante de quitação bancária, dos projetos pertinentes e da execução;
V - Título de propriedade do imóvel registrado;
VI - Logo do profissional em resolução mínima de 70dpi, em formato
quadrado;
V/I - Termo de responsabilidade assinado pelo autor do projeto e responsável
técnico, conforme modelo em Anexo à presente Lei.
V/lI- Projetos Complementares deverão ser anexados conforme disposto na
Seção /I desta Lei Complementar.
§ 20 Para aprovação do Projeto Legal Completo poderá ser exigida a
aprovação do Projeto hidrossanitário pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
para empreendimentos que necessitem da apresentação do Estudo de Impacto de
Vizinhança, conforme previsto na Lei do Plano Diretor.
Art. 38. O Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo, estando de
acordo com esta Lei e a legislação pertinente, após análise, será aprovado pelo órgão
municipal competente.
§ lONa ocasião da aprovação de Processo Físico, o município devolverá ao
interessado as cópias carimbadas e assinadas, ficando uma arquivada no Município.
§ 20 Na ocasião da aprovação do Processo Digital o município disponibilizará
ao interessado o documento do alvará de construção e pranchas aprovadas com código
verificador de aprovação digitais no portal próprio.
Art. 39. Será exigida, para aprovação do Projeto de nova edificação,
previsoo de ligação à rede pública de esgotamento sanitário, e comprovada
capacidade de ligação desta ao sistema de tratamento.
Art. 40. O Município terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
data de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao Projeto apresentado.
Art. 41. No ato de aprovação do Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal
Completo será expedido o respectivo Alvará de Construção para as construções
localizadas na Macrozona Urbana da Sede e dos distritos. Caso a legislação venha a ser
alterada, o Projeto poderá manter as suas características originais, enquanto possuir
validade. {
1 21
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 42. Não é permitido introduzir no Projeto, depois de aprovado, qualquer
modificação, sob pena de ser cancelada a sua aprovação.
Art. 43. A execução de modificações ou acréscimo de área construída em
Projetos aprovados somente poderá ocorrer após a aprovação do Projeto das
modificações ou acréscimos pretendidos.
§ 1 ° A aprovação das modificações de Projeto prevista neste artigo será
obtida mediante a apresentação de requerimento acompanhado do Projeto modificado,
Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica ou
Termo de Responsabilidade Técnica do profissional habilitado, matrícula do imóvel
expedida há, no máximo, 90 dias e do alvará anteriormente expedido. Poderá ser
solicitado, a critério do Poder Executivo, autorização do autor do projeto anterior, quando
for o caso.
§ 2° Aceito o Projeto modificativo, será expedido novo Alvará de
Construção, se for o caso.
Art. 44. O Alvará de construção terá o prazo de validade de 1 (um) ano,
podendo ser revalidado automaticamente, por igual prazo, até 3 (três) vezes ou mediante
solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
§ 1 ° Para efeito do caput deste artigo, uma obra será considerada iniciada
desde que suas fundações estejam totalmente executadas.
§ 2° Após as renovações automáticas, vencendo o prazo de validade do
alvará, a obra só poderá ter prosseguimento se o profissional responsável ou o proprietário
houver solicitado a renovação por escrito, pelo menos 10 (dez) dias antes do término do
seu prazo de vigência.
§ 3° Em obras de grande porte, o Alvará poderá ter prazo de validade de no
máximo três anos, devendo o interessado protocolar solicitação de extensão de sua
validade juntamente com o Alvará de Construção, ficando a critério do Município avaliar
e deferir ou não a solicitação.
§ 4° Expirando o prazo de validade do Alvará, o Projeto Legal Simplificado
ou Projeto Legal Completo deverá passar por nova análise de projeto em abertura de
novo protocolo.
Art. 45. Toda demolição de edificação necessita de prévio requerimento à
Prefeitura, que expedirá Alvará de Demolição ou Dispensa do Alvará após vistoria.
§ 1° Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 2 (dois)
pavimentos, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado,
responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o
proprietário, bem como a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, Registro de
Responsabilidade Técnica ou Termo de Responsabilidade Técnica relativos ao serviço com
comprovante de pagamento.
f
22
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
§ 2° O Alvará para Demolição será expedida juntamente com Alvará de
Construção, quando for o caso.
Art. 46. Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra,
com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos:
I - Anotação de Responsabilidade Técnica, Registro de Responsabilidade
Técnica ou Termo de Responsabilidade Técnica do Responsável Técnico;
11 - Alvará de construção;
111 - Cópia do Projeto aprovado, com carimbo de aprovação emitido pelo
município ou com código verificador de aprovação digital.
Art. 47. Para glebas e lotes rurais localizados dentro do perímetro urbano, que
não passaram por processo de urbanização através do parcelamento do solo, serão
concedidos até 3 (três) alvarás para edificações isoladas no imóvel.
§ 1 ° Para construções sobre glebas e lotes rurais não cabe aprovação de
projeto via processo simplificado.
§ 2° O requerente, além dos demais documentos exigidos por esse código,
deverá apresentar pré-projeto de parcelamento do solo, em conformidade com as
legislações pertinentes, indicando estudo de subdivisão do imóvel em lotes, futuras vias e
prolongamentos de vias sobre o imóvel e áreas que poderão ser doadas à
municipalidade.
§ 3° Poderão ser exigidos documentos complementares, a critério da
secretaria competente, visando esclarecer questões referentes ao pré-projeto de
parcelamento do imóvel.
§ 4° Para aprovação do projeto será analisado, dentre outros pontos, se a
localização da (s) construção (ões) respeitará (ão) os recuos obrigatórios, quando da
subdivisão do imóvel em lotes urbanos, e se não se situará (ão) sobre prolongamentos de
vias.
§ 5° O pré-projeto de parcelamento apresentado será arquivado e
considerado em futuro protocolo de alvará de parcelamento do imóvel.
§ 6° Para alvará de ampliação de construção existente em glebas ou lotes
rurais também poderá ser solicitado o pré-projeto de parcelamento do imóvel.
Seção V
Da Regularização de Obras
Art. 48. Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se edificações
existentes regulares as edificações com "Habite-se";
Art. 49. Para efeito de aplicação desta Lei,
existentes que poderão ser regularizadas sem adequações:
consideram-se {dificaçõ::
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ESTADO DO PARANÁ
1- Edificações averbadas no registro de imóveis sem "Habite-se";
" - Edificações com certidão de existência conferida pelo órgão municipal
competente, com data anterior a dezembro de 2016 e ou construções existentes segundo
imagem de satélite com data anterior a dezembro de 2016.
Art. 50. Nas construções existentes sem alvará de Habite-se e/ou Alvará de
Construção, que não se enquadrem no artigo anterior somente serão admitidas obras de
ampliação bem como sua regularização se as edificações atenderem a legislação
vigente:
§ 1 ° Nos pedidos de ampliações ou reformas dispostos no caput deste artigo
somente serão aprovadas quando todas as edificações constantes no imóvel forem
regularizadas.
§ 2° Quando se tratar de imóvel de valor histórico e/ou cultural, deverá ser
ouvido o órgão competente.
§ 3° Quando se tratar de aprovação de ampliação ou reforma de imóvel
sem Alvará, este deverá ser regularizado.
Art. 51. Não se aplicará as sanções e penalidades previstas neste Código aos
interessados que espontaneamente requererem a regularização das edificações.
Art. 52. As obras de reforma, ampliação ou demolição nas edificações
existentes irregulares ou regularizadas, não poderão implicar na criação de novos pontos
de desacordo com a legislação vigente.
§ 1 ° Serão toleradas somente pequenas obras de reparo, destinadas à
manutenção da habitabilidade e resistência do prédio.
§ 2° Para solicitação de Alvará de Regularização De Obra será necessário
apresentar a seguinte documentação:
I - Projeto Legal Simplificado ou Projeto Legal Completo:
" - Laudo Técnico de Solidez da Obra assinado pelo responsável técnico e
ART, RRT ou TRT de Laudo Técnico com comprovante de quitação bancária referente ao
Laudo de Solidez;
111 - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de "Projeto de
Regularização de Obra" do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, RRT
- Registro de Responsabilidade Técnica de Projeto "As Built" do CAU - Conselho de
Arquitetura e Urbanismo ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT do Conselho Federal
de Técnicos Industriais (CTI) equivalente com comprovante de quitação bancária;
IV - Documento comprobatório da existência anterior ao ano de 2016,
quando for o caso;
V - Matrícula ou Título de propriedade do imóvel registrado expedida há, no
máximo, 90 dias.
Seção VI
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Da Expedição do "Habite-Se"
Art. 53. A concessão do Habite-se da edificação deverá ser antecedida de
vistoria feita pelo órgão competente do Município, atendendo às seguintes exigências:
I - Ser realizada sobre um Alvará de Construção;
II - Cumprimento fiel do Projeto aprovado pelo Município;
111- Execução das instalações prediais aprovadas pelas repartições estaduais
ou municipais, ou pelos concessionários de serviços públicos, quando for o caso;
IV - Execução da ligação do esgotamento particular à rede pública de
esgotamento sanitário ou da execução de tratamento individual, nos casos previstos e
conforme aprovado em projeto;
V - Apresentação do certificado de vistoria da Secretaria Municipal de
Saúde, quando for o caso.
VI- Construção, reconstrução e limpeza do passeio público do logradouro
correspondente à edificação e rampas de acessibilidade, quando for o caso.
§ 1 ° A implantação de valas e poços de infiltração necessitam Laudo
Técnico que comprovem sua eficácia devida.
§ 2° Será realizada vistoria da solução de esgotamento sanitário, da rede de
águas pluviais, das valas ou poços de infiltração e cisternas, quando for o caso, durante a
execução da obra ou no momento da concessão do habite-se mediante solicitação do
interessado ou responsável técnico.
§ 3° Será necessária a apresentação de Certificado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros quando for o caso.
§ 4° Deverão ser apresentados Laudos Técnicos ou de Certificados de
Aprovação de Projeto de órgãos reguladores consultados, quando necessário.
Art. 54. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data do seu requerimento, e o Habite-se será concedido ou recusado
dentro de outros 5 (cinco) dias úteis.
§ 1 ° Antes da vistoria de que trata este artigo, não será permitida a ocupação
ou utilização da edificação, sob pena de multa e de outras cominações legais.
§ 2° Nos requerimentos de Alvará de Regularização de Obra, a vistoria para o
Alvará de Habite-se e sua concessão, se for o caso, será feita automaticamente.
Art. 55. Será concedido o Habite-se Parcial de uma edificação nos casos:
I - De edificação de uso misto, composta de parte comercial e parte
residenclol. podendo cada uma ser utilizada independentemente da outra;
11- De edificação residencial ou comercial coletiva, caso em que poderá ser
concedido o Habite-se para a unidade que esteja completamente concluída, bem como
as partes de uso comum;
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111 - De unidade independente concluída, entre outras em construção no
mesmo terreno, devendo estar concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela
unidade, inclusive as de urbanização, se houver.
Parágrafo único. A parcela da edificação sujeita ao Habite-se Parcial
deverá dispor das instalações de água, energia elétrica e esgoto sanitário em
funcionamento.
CAPíTULO 111
DAS NORMAS TÉCNICO CONSTRUTIVAS
Art. 56. Os materiais de construção, bem como seu emprego e técnica de
utilização, deverão satisfazer às especificações e normas oficiais da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT.
Seção I
Dos Passeios e Vedações dos Terrenos
Art. 57. A construção, reconstrução e conservação dos passeios e vedações,
em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, serão regulamentadas
por lei própria.
§ 10 O Município poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de
arrimo e de proteção na testada e nas divisas dos terrenos, sempre que o nível do terreno
for superior ou inferior ao logra douro público, ou quando houver desnível entre os lotes que
possa ameaçar a segurança pública, a qual deverá ser atestada por técnico
competente, vinculado ao órgão municipal.
§ 20 Os terrenos não edificados situados em vias públicas, deverão ser
mantidos sempre limpos, ser vedados prioritariamente com muros de alvenaria, devendo
a testada conter mureta de no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) de altura para
impedir a lixiviação do solo do imóvel, a critério do Município.
Art. 58. O Município deverá exigir do proprietário do terreno edificado ou
não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações
que causem prejuízos ou dano ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 59. Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros
públicos pavimentados ou dotados de meio-fio, são obrigados a pavimentar e a manter
em bom estado os passeios em frente de seus lotes, assim como as rampas de
acessibilidade nos casos de lotes de esquina.
§ 10 O passeio seguirá padrão determinado em cartilha e Lei própria e terá
sua largura conforme o previsto na Lei de Sistema Viário.
§ 2° O piso do passeio deverá ser de material resistente e antiderrapante,
obedecendo ao padrão municipal vigente, quando houver.
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§ 3° Os passeios deverão ter declividade de 2% (dois por cento) no sentido
da via pública, para o escoamento das águas pluviais.
§ 4° Os passeios deverão possuir sinalização tátil, em acordo com as normas
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 60. Ficam expressamente proibidas quaisquer construções sobre os
passeios públicos e logradouros, bem como:
I - Degraus ou rampas para dar acesso às edificações;
II - Rampas ou variações bruscas abaixo ou acima do nível dos passeios,
para dar acesso às áreas de estacionamento de veículos no interior do lote.
§ 1 ° O movimento de portões, portas, gradis e outros elementos deverão ser
realizados inteiramente dentro do lote a que ele dá acesso, não impedindo o tráfego no
passeio.
§ 2° As rampas de acesso para veículos e de estacionamentos coletivos com
desnível em aclive ou declive deverão ser construídas a uma distância mínima de 5,00m
(cinco metros) a partir do alinhamento predial.
Art. 61. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura deverá ser
executada rampa para cadeirantes conforme as normas especifica das pela ABNT e NBR
9050/2020.
Art. 62. O rebaixamento do meio-fio para acesso e saída de veículos deverá:
I - Para automóveis:
a) em caso de acessos separados para entrada e saída, cada rebaixo do
meio-fio será de no mínimo 3,00m (três metros) e no máximo 4,00m (quatro metros) de
comprimento, com espaçamento mínimo de 4,00m (quatro metros) entre si;
b) em caso de acessos conjugados para entrada e saída, cada rebaixo de
meio-fio será de no mínimo 3,00m (três metros) e no máximo 7,00m (sete metros) de
comprimento.
11 - Para veículos de carga e ônibus:
a) em caso de acessos separados para entrada e saída, cada rebaixo no
meio-fio será de no mínimo 5,00m (cinco metros) e no máximo 10,00m (dez metros) de
comprimento, com espaçamento mínimo de 4,00m (quatro metros) entre si;
b) em caso de acessos conjugados de entrada e saída, cada rebaixo no
meio-fio será no mínimo 5,00m (cinco metros) e no máximo 15,00m (quinze metros) de
comprimento.
Art. 63. Nos casos de terrenos de esquina, os acessos para veículos deverão
estar localizados à distância mínima de 5,00m (cinco metros) a partir do ponto de encontro
das testadas do lote.
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Art. 64. Ficará a cargo do Município a reconstrução ou conserto de muros ou
passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias.
Parágrafo único. Competirá também à Prefeitura o conserto necessário
decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.
Seção 11
Cercas Elétricas
Art. 65. Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam
dotadas de corrente elétrica recebem a denominação de cercas elétricas, ficando
incluídas neste conceito as cercas que utilizem outras denominações, tais como
eletrificadas, eletrõnicas ou outras similares.
Art. 66. As empresas responsáveis pela instalação e manutenção de cercas
elétricas deverão instalá-Ia a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros)
e amperagem adequada, devendo o local possuir placas indicativas, contendo
informações que alertem sobre o perigo em caso de contato humano.
Parágrafo único. Considera-se amperagem adequada de que trata o caput
deste artigo aquela que não seja letal - de corrente não-contínua - que terá voltagem
estabelecido pelo decreto regulamentador, de acordo com a norma técnica específica.
Art. 67. A instalação de cercas energizadas, dentre outras previsões desta
Lei, deverá obedecer aos seguintes padrões:
I - Estar devidamente conectado a um sistema de aterramento conforme
recomendação do fabricante e de acordo com a Norma Técnica Brasileira - NBR
5.410/2004 da ABNT, que esteja em vigor;
li - Ter os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada com
a unidade de controle e com sistema de aterramento, comprovada mente, com
características técnicas para isolamento mínimo de 10kV;
111- Utilizar no sistema isoladores fabricados em material de alta durabilidade,
não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10kV, mesmo na hipótese
de uso de estruturas de apoio ou suporte de arames feitas em material isolante;
IV - Possuir unidade de energização da cerca constituída de, no mínimo, um
aparelho energizador de cerca fabricando de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras
da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT e, na ausência destas, as Normas
Técnicas Internacionais editadas pela International Eletrotechnical Commission, IEC;
V - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca
energizada devem ser do tipo liso;
VI - A cerca energizada deverá ser instalada na parte superior de muros,
grades, telas ou outras estruturas similares e o primeiro fio de arame energizado deverá
estar a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível
do solo.
VII - A altura máxima da cerca energizada, a partir do primeiro fio, não
poderá ultrapassar l.orn (um metro);
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VIII - O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre o
primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na faixa entre 10,00cm
(dez centímetros) e 20,00cm (vinte centímetros);
IX - Ter elevação, na parte frontal do imóvel, lindeira ao passeio público,
idêntica à prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Será considerado para cálculo da altura mínima de muros,
grades telas e outros, o nível do solo mais alto entre os imóveis lindeiros ou público.
Art. 68. As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as
seguintes características técnicas:
I - Tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
11- Energia máxima: 5 (cinco) joules;
II-Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta) impulsos/minuto;
IV - Duração dos impulsos elétricos: menor que 0,001 segundos (10
milissegundos);
V - Corrente máxima permitida será de 0,005 Ampéres (5,0 miliampéres).
Art. 69. Proíbe-se expressamente:
I - A utilização de aparelhos energizadores fabricados a partir de bobinas
automotivas ou flybacks de aparelhos de televisão;
II - O emprego de arame farpado ou similar para a condução da corrente
elétrica da cerca energizada;
Art. 70. A cada 5,00m (cinco metros) de cerca energizada, nos portões e/ou
portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de direção da
mesma, devem ser instaladas placas de advertência, voltadas para a parte interna e
externa do imóvel.
Art. 71. A empresa ou técnico responsável pela instalação, sempre que
solicitado pelo Poder Público, deve apresentar ao órgão competente da Municipalidade
atestado comprobatório das características técnicas da corrente elétrica na cerca
energizada instalada.
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, as características técnicas da
instalação da cerca energizada devem atender aos parâmetros fixados nesta Lei e na
legislação que a regulamentar.
Art. 72. As placas de advertência, mencionadas no caput do artigo anterior,
devem ser instaladas no máximo a cada 4,00m (quatro metros) de distância, do lado de
via pública, e no máximo a cada 10,00m (dez metros), nos demais lados da área cercada.
§ 10 As placas de advertência que trata o caput deste artigo deverão,
obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 10,00cm (dez centímetros) por 20,00cm
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ESTADO DO PARANA
(vinte centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da
cerca energizada.
§ 2° A cor do fundo das placas de advertência deverá ser, obrigatoriamente,
amarela e o texto mínimo das placas de advertências deverá ser: "CERCA ELÉTRICA".
§ 3° As letras mencionadas no parágrafo anterior deverão ser,
obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de:
1- Altura mínima de 2,OOcm (dois centímetros):
11- Espessura mínima de 5,OOcm (meio centímetro).
§ 4° Fica obrigatória a inserção, na mesma placa de advertência, de
símbolos que possibilitem, sem margem de dúvidas, por pessoas não alfabetizadas, a
interpretação de um sistema dotado de energia e que pode provocar choque.
§ 5° Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser,
obrigatoriamente, de cor preta.
Art. 73. A manutenção do equipamento deve ser realizada anualmente.
Art. 74. Em casos especiais, envolvendo segurança pública e da população,
outras determinações poderão ser definidas pelos órgãos competentes do Poder
Municipal.
Seção 111
Do Terreno e Fundações
Art. 75. A fundação deverá ser projetada e executada de modo a assegurar
a estabilidade da obra, de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 76. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação poderá ser
construída sobre terreno:
I - Úmido, pantanoso ou instável;
II - Misturado com substâncias orgânicas ou tóxicas.
§ 1 ° Os trabalhos de saneamento deverão ficar sob a responsabilidade de
profissional legalmente habilitado, e comprovados através de laudo técnico a ser
apresentado ao órgão competente do Município.
§ 2° Sobre depósitos desativados de lixo, somente será permitida a
implantação de espaços arborizados, visando a recuperação ambiental do local.
Art. 77. As fundações não poderão ultrapassar o alinhamento do imóvel,
devendo ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos e
totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 78. Os cursos d'água não poderão ser modificados ou canalizados sem
o consentimento prévio do órgão competente de planejamento do Poder Executivo
Municipal e anuência do Instituto Água e Terra -IAT.
Parágrafo único. A modificação ou canalização prevista no caput deste
artigo, somente ocorrerá quando comprovado sua indispensabilidade e identificado o
interesse da coletividade.
Seção IV
Das Paredes e Pisos
Art. 79. No que tange aos materiais de construção e acabamento utilizados,
todas as edificações de uso público ou coletivo deverão ter estrutura, paredes, pisos e
escadas totalmente construídos com materiais permitidos por legislação específica do
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
Parágrafo único. Todas as construções em madeira deverão manter um
afastamento mínimo obrigatório de 1 ,SOm (um metro e cinquenta centímetros) das divisas,
independente dos recuos e alinhamentos fixados pelo Município.
Seção V
Da Iluminação, Ventilação e Dimensões dos Compartimentos
Art. 80. Os compartimentos das edificações, conforme seu uso, obedecerão
à seguinte classificação:
I - De permanência prolongada: dormitórios e salas de estar;
II - De permanência transitória: cozinhas, copas, instalações sanitárias,
escritórios, salas comerciais, lojas, depósitos (de acordo com uso e sobrelojas e outros
assemelhados;
111 - Sem permanência: hall, closet. vestíbulos, depósitos (de acordo com o
uso), despensas, garagem, circulação, estacionamentos e assemelhados;
IV - Especiais: estúdios de música, sala escura (para revelação de filmes
fotográficos) e outros assemelhados, devendo nestes casos constar justificativa
devidamente anotada no projeto.
Art. 81. São entendidos como área externa, para efeitos de ventilação
natural:
I - Poço de Ventilação e Iluminação, desde que atendido ao
dimensionamento mínimo exigido neste código sem a projeção de beirais;
II - Espaços de pátio ou jardim com área superior ao dimensionamento
mínimo exigido pelos Poços de Iluminação e Ventilação, sem a projeção de beirais.
111 - Varandas, sacadas ou corredores ventilados, podendo ser cobertos,
desde que, uma das faces do ambiente não possua vedações, e seja correspondente ao
vão mínimo de ventilação e iluminação dos ambientes somados. ..}
1 31
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ESTADO DO PARANA
Art. 82. Para ambientes de permanência prolongada é exigido abertura
rrururno equivalente a 1/6 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação
natural.
Parágrafo único. Os dormitórios deverão conter abertura para área externa
da edificação ou poço de luz, não sendo permitida a ventilação através de outro
ambiente.
Art. 83. Para ambientes de permanência transitória é exigido abertura
mínima equivalente a 1/8 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação natural
ou meios mecãnicos de tomada de ar externa, os quais deverão ser dimensionados sob
responsabilidade do responsável técnico do projeto.
Parágrafo único. Estes parãmetros poderão ser superados caso norma
técnica ou órgão regulamentador preveja ou determine outra proporção.
Art. 84. Para banheiros e cozinhas deve ser prevista ventilação com tomada
de ar externa.
§ 10 Meios mecãnicos de tomada de ar externa deverão ser dimensionados
pelo responsável técnico do projeto.
§ 20 As instalações sanitárias podem ser dispensadas de exigência de vão
para iluminação, desde que atendidas por meios mecânicos de ventilação com tomada
de ar externa.
Art. 85. Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou
janela, de cozinhas com instalações sanitárias.
Parágrafo único. Ambientes para preparação de alimentos para consumo
humano serão considerados Cozinhas e deverão cumprir as exigências para este tipo de
ambiente.
Art. 86. Para ambientes sem permanência a ventilação e iluminação são de
caráter decisório do responsável técnico do projeto.
Parágrafo único. Estacionamentos coletivos são exceção e devem ter área
de ventilação equivalente a 1/20 da área do piso ou ventilação mecânica.
Art. 87. Ambientes especiais a ventilação e iluminação são de caráter
decisório do responsável técnico do projeto.
Art. 88. As aberturas corresponderão minimamente:
t 32
, A
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ESTADO DO PARANÁ
§ 1 ° Consideram-se aberturas relevantes para ventilação e iluminação as
janelas, as porta-janelas, as portas com fechamento translúcido e as portas ventiladas.
§ 2° As portas-janelas devem possibilitar a iluminação, mesmo quando
fechadas.
§ 3° As aberturas mínimas exigidas neste código deverão possuir esquadrias
que possibilitem a iluminação e ventilação de no mínimo a metade do vão.
§ 4° Aberturas com esquadrias que possibilitem iluminação e ventilação
total, não serão permitidas que tenham área menor que o exigido.
§ 5° Nas áreas de permanência transitória é admitida a aeração e insolação
de um compartimento através de outro, no caso do dimensionamento da abertura
voltada para o exterior ser proporcional à somatória das áreas dos dois compartimentos.
§ 6° É proibido aberturas nos muros ou paredes de divisa do lote.
§ 7° As aberturas deverão distar no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta)
do terreno vizinho, observados ainda os recuos mínimos estabelecidos para o zoneamento.
§ 8° As aberturas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as
perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
Art. 89. Os vãos para iluminação ou ventilação de cômodos de
permanência prolongada confrontantes não poderão ter entre si distância menor que
3,00m (três metros), ainda que estejam em uma mesma edificação.
Art. 90. Será permitida a abertura de vãos para Poços de Ventilação e
Iluminação - PVI desde que observadas as seguintes condições:
I - Quando forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de
permanência prolongada, só poderão utilizar poços de ventilação quando a área destes
possuir área mínima de 4,SOm2 (quatro metros quadrados e meio) e largura mínima de
l,50m (um metro e meio);
II - Quando forem abertos vãos pertencentes aos compartimentos de
permanência transitória, copas e cozinhas, o PVI deverá possuir área mínima de 3,00m2
(três metros quadrados) e largura mínima de 1,50m (um metro e meio);
III - Quando o PVI servir apenas a compartimentos sanitários, este deverá
permitir a inscrição de um círculo de 1 ,00m (um metro) de diâmetro, e possuir área mínima
de 1 ,50m2 (um metro quadrado e meio).
§ 1 ° Os poços de ventilação e iluminação deverão ser revestidos
internamente e visitáveis na base.
§ 2° Quando o PVI estiver na divisa do imóvel é obrigatória a execução de
muro na divisa.
§ 3° Fica impedida a execução de beirais ou outra obstrução que reduza a
área mínima exigida de iluminação e ventilação do PVI.
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ESTADO DO PARANÁ
§ 4° PVls abertos a partir do pavimento superior ao térreo, localizados na
divisa do terreno só poderão ter aberturas de janelas com peitoril mínimo de 90 centímetros
no mesmo material da edificação.
§ 5° Os PVls abertos a partir do pavimento superior ao térreo, localizados na
divisa do terreno com abertura de portas ou portas-janelas, deverão adotar sistema de
anteparo visual nos termos previstos do Art. 107 deste Código.
Art. 91. Os dutos podem ser utilizados como solução diversa da ventilação
mecânica e serão dimensionados pelo responsável técnico do projeto.
Parágrafo único. Os dutos terão comunicação com o ambiente a ser
ventilado através de porta ventilada, tipo veneziana ou similar, que proporcione troca de
ar constante.
Art. 92. Altura mínima do pé-direito não pode ser inferior a 2,50m (dois
metros e cinquenta) para edificações residenciais e a 3,00 m (três metros) para
edificações comerciais, industriais e comunitárias.
§ 1 ° Em vestíbulos, mezaninos, halls, corredores, instalações sanitárias e
despensas é permitido que o pé direito seja reduzido ao mínimo de 2,30m (dois metros e
trinta) .
§ 2° Nos tetos com vigas, inclinados, abobadados ou, em geral, contendo
superfícies salientes na altura piso a piso e/ou o pé-direito mínimo, devem ser mantidos em
pelo menos 80% da superfície do teto, permitindo-se na superfície restante que o pé direito
livre possa descer até o mínimo de 2,30m.
§ 3° Deve ser observado o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico
do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Seção VI
Das Circulações
Art. 93. As edificações que se enquadram nas exigências para apresentação
de memorial simplificado ou projeto técnico de prevenção a incêndio e a desastres,
deverão ter as circulações dimensionadas conforme normas do Código de Segurança
contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Parágrafo único. Cabe ao responsável técnico pelo projeto a observância
do Código de Segurança contra incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná,
cabendo ao órgão a análise e aprovação das soluções, quando for o caso.
Art. 94. Escadas de uso privativo seguirão as seguintes exigências:
1- Ser de uso privativo ou restrito ao compartimento, ambiente ou local, com
largura mínima de 80,00cm (oitenta centímetros);
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ESTADO DO PARANA
11 - Oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,20m (dois
metros e vinte);
III - Os ambientes sob a escada devem obedecer ao pé direito mínimo
estabelecido neste código;
IV - Ter degraus com espelho máximo de 19,00cm (dezenove centímetros) e
pisada mínima 25,00cm (vinte e cinco centímetros), podendo ser inferior a fórmula de
Blondel;
V - As escadas helicoidais são permitidas quando interligam dois
compartimentos da mesma unidade;
VI - As escadas em leque terão largura mínima de 90cm (noventa
centímetros), sendo que a pisada, a 50 cm (cinquenta centímetros) do bordo interno, terá
dimensão mínima de 25,00cm (vinte e cinco centímetros);
VII - As edificações que se enquadram nas exigências para apresentação
de memorial simplificado ou projeto técnico de prevenção a incêndio e a desastres,
deverão ter as circulações dimensionadas conforme normas do Código de Segurança
contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná;
VIII- Ficam dispensadas das exigências desta Lei as escadas de acesso para
ambientes inabitáveis de edificações residenciais.
Art. 95. As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente
para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, exceto
para as atividades específicas detalhadas nesta Seção, sendo:
1- A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo devem sempre
obedecer ao que versa o Código de Prevenção de Incêndio e Pânico - CSCIP/CBMPR;
11- As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior
a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), sendo que os ambientes sob a escada devem
obedecer ao pé-direito mínimo estabelecido neste Código;
III - Escadas de uso coletivo devem ter espelho e passo máximo
dimensionados de acordo com a fórmula de Blondel;
IV - Quando as rotas de fuga incorporarem escadas de emergência, devem
ser previstas áreas de resgate com espaço reservado e demarcado para o
posicionamento de pessoas em cadeiras de rodas, conforme a NBR 9050/2020 ou
su bstituta.
Art. 96. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento.
Parágrafo único. As rampas de que trata o caput deste artigo deverão
atender a NBR 9050/2020 e o Decreto Federal n° 5.296/2004 ou substitutos.
Art. 97. A existência de escada ou esteira rolante não dispensa, nem substitui
qualquer escada ou elevador exigido pela legislação.
Art. 98. No acesso a edifícios de uso público, sempre que houver desnível
haverá obrigatoriamente rampa com piso antiderrapante ou elevador (conforme NBR
9050/2020). ~ l 35
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PA RA NA
Parágrafo único. As rampas ou degraus deverão ser edificados dentro dos
limites do lote.
Art. 99. As escadas e rampas em geral obedecerão aos seguintes padrões:
1- Os patamares situados em mudanças de direção devem ter largura igual
à largura do lance da escada;
11 - As rampas e escadas serão construídas em material incombustível e ter o
piso tratado em material com coeficiente de atrito adequado a norma de acessibilidade;
111- Serão dotadas de corrimão em conformidade com a NBR 9050/2020 ou
su bstitutivo;
IV - Deverão existir patamares intermediários sempre que houver mudança
de direção nos lanços da escada ou rampa, devendo o lanço mínimo ser de três degraus;
V - Terão corrimão com altura entre 0,80cm (oitenta centímetros) e 0,92m
(noventa e dois centímetros) em relação aos degraus ou à rampa;
VI - Nenhuma porta poderá abrir sobre os degraus ou sobre uma rampa,
sendo obrigatório o uso de patamar para abertura de portas.
Parágrafo único. Os casos de soluções arquitetõnicas para escadas e
rampas deverão estar em acordo com as Normas Técnicas da ABNT - NBR 9.077/2001 e
NBR 9050/2020 e o disposto pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 100. São exigidas câmaras exclusivas de escadas à prova de fumaça
nos casos previstos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 101. A escada enclausurada à prova de fumaça deve estar em acordo
com as Normas Técnicas pertinentes e Código de Prevenção de Incêndio e Pânico dos
Corpos de Bombeiro do Paraná.
Art. 102. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de
modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros e edificações citadas no caput deste
artigo deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR
9050/2020 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Subseção I
Dos Elevadores
36 ~
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 103. Qualquer equipamento rnecoruco de transporte vertical não
poderá se constituir no único meio de circulação e acesso de pessoas e veículos às
edificações, inclusive em edifícios garagem.
§ 1 ° A exigência de elevadores não dispensa a construção de escadas e
rampas, conforme as exigências desta Lei.
§ 2° Pelo menos um vestíbulo de elevador (es) deverá se comunicar com a
escada.
§ 3° Deverão ser servidas por no mínimo um elevador de passageiros as
edificações com cinco andares (térreo + 4 pavimentos) ou mais e/ou que apresentem
desnível, entre o piso do último andar habitável e o piso do pavimento térreo, superior a
12m (doze metros), e haver no mínimo dois elevadores as edificações que possuam 8
pavimentos ou mais (térreo + 7 pavimentos) observadas as seguintes condições:
I - Admite-se número de elevadores diferente da especifica da no caput
deste artigo quando laudo técnico acompanhado de RRT / ART /TRT da empresa
fornecedora comprovar que atende a demanda da edificação;
11 - Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão
ter dimensão não inferior a 1,SOm (um metro e cinquenta centímetros) medida
perpendicularmente às portas dos elevadores;
III - No caso de obrigatoriedade de instalação de elevadores, eles deverão
atender todos os andares e também atender aos pavimentos de subsolo e
estacionamentos.
IV - Não será considerado para efeito de altura deste artigo, o último
pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, seja nos casos de
cobertura, duplex ou casa de máquinas e similares.
V - A instalação de novos elevadores ou sua adaptação deve atender aos
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 4° Todos os andares deverão ser servidos, obrigatoriamente, pelo mínimo
de elevadores determinado nesta seção.
§ 5° O hall de acesso a, no mínimo, um elevador deverá ser interligado à
circulação vertical da edificação por espaço de circulação coletiva, podendo os demais
elevadores ter esta interligação garantida por espaço de circulação privativa.
Subseção 11
Dos Vãos, Passagens e Portas
Art. 104. O dimensionamento de vãos passagens e portas se darão de
acordo com a necessidade levantada pelo Responsável Técnico do projeto e sua
aplicação conforme as normas e convenções pertinentes para cada tipo de edificação.
Art. 105. As portas de acesso das unidades devem ter largura mínima dentro
dos seguintes padrões e devem aplicar ainda a legislação em vigor do Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná:
ESTADO DO PARANÁ
I - Quando o acesso for privativo deverá ter, no mínimo, 0,80m (oitenta
centímetros) exceto os gabinetes sanitários e banheiros onde a largura mínima poderá ser
de até 0,60m (sessenta centímetros);
II - Quando o acesso for de uso coletivo deverá ter, no mínimo, 1,1 Om (um
metro e dez centímetros);
III - Quando o acesso for para usos especiais:
a) Tipo I - as portas deverão abrir de dentro para fora, ter a mesma largura
dos corredores e as portas de saída da edificação deverão ter sua largura correspondente
a 0,01 m (um centímetro) por lugar não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros);
b) Tipos II e III-Iargura mínima igual a 0,90 m (noventa centímetros).
Seção VII
Das Fachadas e Estruturas em Balanço
Art. 106. É livre a composição das fachadas desde que estas não contrariem
as disposições da presente Lei.
Parágrafo único. A utilização de fachada para publicidade deverá seguir o
estabelecido pelo Código de Posturas e depende de licença do Município mediante
requerimento dos interessados.
Art. 107. São classificados como estruturas em balanço, para os efeitos desta
Lei, os seguintes elementos arquitetõnicos:
1- Varandas abertas;
li-Sacadas;
III - Saliências e elementos decorativos;
IV - Marquises;
V - Terraços;
VI- Toldos e mastros.
§ 1 ° Sacadas, varandas com cobertura não poderão ter aberturas voltadas
para a linha divisória de terreno a menos de 1,5 metros da divisa, e as aberturas
perpendiculares à linha divisória deverão distar 75cm da divisa.
§ 2° Sacadas, terraços, varandas sem cobertura situados a menos de 1,5m
da linha divisória de terrenos deverão dispor de anteparo visual com altura mínima de
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) que não possibilite visão direta para o terreno
vizinho, sendo que o anteparo deverá seguir perpendicularmente à divisa por 75cm ao
final da área em questão.
§ 3° O anteparo visual deve ser construído em alvenaria ou com o mesmo
material utilizado no fechamento de toda a edificação, desde que seja fixo e assegure
que não haverá visão direta para o terreno do vizinho.
Art. 108 Não serão permitidas varandas, sacadas e balcões projetados em
balanço sobre o logra douro público. i 38 ~
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 109. As marquises, coberturas leves, em balanço, construídas no
alinhamento predial na fachada frontal da edificação poderão avançar sobre os passeios
no máximo 1 ,20m (um metro e vinte centímetros), respeitada uma altura mínima de 3,00m
(três metros).
§ 1 ° As aberturas que dão acesso as marquises devem ter obrigatoriamente
peitoril com altura mínima 1,1 Om (um metro e dez) em mesmo material construtivo e
vedação adotada na edificação. Não sendo admitidas portas janelas com guarda-corpo
em nenhuma hipótese.
§ 2° A construção de marquises não poderá prejudicar a arborização e a
iluminação pública.
§ 3° As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas
por calhas e dutos ao sistema de infiltração de água pluvial.
§ 4° As marquises deverão ser construídas em material incombustível.
§ 5° As marquises não poderão possuir ligação direta com o interior da
edificação através de portas ou gradil;
§ 6° As marquises projetadas sobre o alinhamento predial e recuos não
poderão ser utilizadas como sacadas, varandas ou terraços em hipótese alguma.
Art. 110. A instalação de toldos, à frente de lojas ou de outros
estabelecimentos comerciais, será permitida desde que atenda às seguintes condições:
1- fiquem sujeitos ao balanço máximo de 2,00m (dois metros);
11- Não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos
constitutivos, inclusive bambinelas, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em
cota referida ao nível do passeio;
III - Não tenham bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60m
(sessenta centímetros);
IV - Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem
placas de nomenclatura de logradouros;
V - Sejam aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo
enrolamento da peça junto à fachada;
VI - Sejam feitos de material de boa qualidade, convenientemente
acabados e resistentes às intempéries.
§ 1 ° Será permitida a colocação de toldos metálicos, constituídos por placas
e providos de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano da fachada,
dotados de movimento de contração e distensão, desde que atenda às seguintes
exigências:
I - O material utilizado seja resistente, não quebrável ou estilhaçável;
II - O mecanismo de inclinação, dando para o logradouro, garanta a
perfeita segurança e estabilidade ao toldo e não permita que seja atingido o ponto
abaixo da cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), a contar do nível dorasseiO.
, 39
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
§ 2° Para a colocação de toldos, o requerimento à Prefeitura deverá ser
acompanhado de desenho técnico representando uma seção normal à fachada, na qual
figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no caso
de se destinarem ao pavimento térreo.
§ 3° Os toldos de coberturas que avancem além do alinhamento serão em
balanço não se admitindo peças de sustentação sobre os passeios.
Art. 111. A competência para análise e fiscalização do disposto no artigo
antecedente não se aplica às instalações vinculadas a atividade comercial e dispostas
em legislação própria de Posturas Municipais.
Art. 112. É vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos
toldos.
Art. 113. Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de
2,20m (dois metros e vinte centímetros), em cota referida ao nível do passeio.
Parágrafo único. Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente
artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.
Seção VIII
Das Águas Pluviais e da Reutilização das Águas Pluviais
Art. 114. As águas pluviais deverão ser infiltradas nos lotes, as edificações,
deverão possuir um sistema de infiltração de água pluvial na fonte, captada de áreas
impermeabilizadas e telhados, através de canaletas e calhas, devidamente
dimensionados, conforme normas da ABNT:
I - Os sistemas de infiltração ou percolação podem ser os seguintes:
a) Poço de infiltração;
b) Vala de infiltração ou trincheira;
c) Outros sistemas tecnicamente eficientes.
II - Dimensionamentos: os sistemas de infiltração ou percolação de água
pluvial devem ser dimensionados por profissional habilitado;
111- Os sistemas de infiltração ou percolação da água pluvial na fonte devem
ser dimensionados a partir de máxima intensidade pluviométrica (It), num período de 5
minutos (t), em tempo de um ano de recorrência (T), considerando um valor de 178
mrn/horo. estimado para a região oeste do Paraná;
IV - Os poços ou valas de infiltração podem ser preenchidos com pedras
marroadas, britas, resíduos inertes da construção civil ou outros materiais, revestidas com
manta geotêxtiL e seu dimensionamento deve levar em conta a porosidade do material
de enchimento;
V - O excedente extravasado dos poços ou valas de infiltração serão
direcionados à sarjeta, nunca no passeio público.
t 40 ~
§ 1 ° As edificações que contenham telhado sem captação de água por
calha ou similares, ficam dispensadas da criação de sistema de infiltração de água pluvial,
desde que o terreno possua área permeável igualou superior a 40%.
§ 2° As calçadas que não captarem a água através de grelhas e similares
também ficam dispensadas da sua ligação ao sistema de infiltração de água pluvial, uma
vez que a infiltração se dará de forma natural.
§ 3° Para os sistemas de infiltração ou percolação de água pluvial deverá se
apresentar memorial de cálculo ou considerar para o dimensionamento a proporção de
1 ,00m3 (metro cúbico) de vala/poço para cada 20,00m2 (vinte metros quadrados) de área
impermeabilizada, sendo que os poços e valas de infiltração devem distar 1,50m (um
metro e meio) das divisas do terreno e 3,00m (três metros) dos sumidouros.
§ 4° O município poderá instituir incentivos para adoção de sistemas de
infiltração de água pluviais.
Art. 115. Os terrenos em declive somente poderão direcionar as águas
pluviais excedentes para os terrenos à jusante quando não for possível seu
encaminhamento para as ruas sob os passeios.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, as obras de canalização das
águas ficarão à cargo do interessado, sendo o proprietário do terreno à jusante obrigado
a permitir a sua execução.
Art. 116. As edificações deverão dispor de dispositivos que impeçam o
lançamento de águas pluviais sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Art. 117. O escoamento de águas pluviais do terreno para as sarjetas dos
logradouros públicos deverá ser feito através de condutores sob os passeios.
§ 1 ° No caso de existir galeria de águas pluviais no logradouro público e
havendo insuficiência de declividade para o escoamento das águas, o Município, se julgar
conveniente, permitirá o lançamento nessa galeria por meio de ramal.
§ 2° As ligações dos ramais às galerias serão feitas pelo interessado e à sua
custa, assim como demais serviços demandados pela ligação, como reparo de
pavimento e outros, sob a fiscalização do Município, e passarão a fazer parte da rede
geral.
Art. 118. Durante a realização de obras, o proprietário fica responsável pelo
controle das águas superficiais, efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos
aos vizinhos e ao logradouro público e pelo assoreamento de bueiros e galerias.
Parágrafo único. Constatada a ocorrência de dano ao logradouro público,
o proprietário do imóvel deverá ressarcir à municipalidade de todos os prejuízos
devidamente apurados após vistoria.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Art. 119. É terminantemente proibida a ligação dos condutores de águas
pluviais à rede de esgoto sanitário e vice-versa.
Art. 120. No caso de novas edificações que apresentem área construída
superior a 200m2, será obrigatória a existência do reservatório para reuso da água pluvial
a ser adicionado ao sistema de infiltração de águas pluviais, com finalidades não potáveis
e destinado ao reuso.
§ 1 ° A localização do reservatório e o cálculo do seu volume deverão estar
indicados no Projeto e sua implantação será condição para a emissão do Habite-se.
§ 2° Após a recolha das águas pluviais através das calhas e/ou canaletas,
as águas serão encaminhadas a cisterna de reuso de água, a qual conterá extravasor
para o sistema de infiltração previsto.
§ 3° O dimensionamento da cisterna cabe ao responsável técnico do
projeto e levará em consideração o volume de água potencial a ser captado e as
finalidades de reuso da edificação, baseados na NBR 15527.
Art. 121. Os empreendimentos existentes, que demandem regularização e
comprovem existência anterior à publicação desta Lei Complementar, nos termos nela
estabelecidos e que se enquadrem na exigência de sistema de drenagem e água pluvial
e reuso de água pluvial, poderão apresentar solução em que a vala de infiltração atenda
mais edificações e se localize na mesma quadra do empreendimento, desde que
apresentado contrato, termo ou condomínio registrados.
§ 1 ° Os reservatórios deverão atender às normas sanitárias vigentes e à
regulamentação técnica específica do órgão municipal responsável pelo sistema de
drenagem, podendo ser abertos ou fechados, com ou sem revestimento, dependendo da
altura do lençol freático no local.
§ 2° Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por
telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.
§ 3° A água contida pelo reservatório deverá, salvo nos casos indicados pelo
órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem, infiltrar-se no solo, podendo seu
excedente ser despejado na rede pública de drenagem ou ser conduzida para outro
reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis, atendidas as normas
sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão
municipal responsável pela vigilância sanitária.
§ 4° No caso de opção por conduzir as águas pluviais para outro reservatório,
objetivando o reuso da água para finalidades não potáveis, deverá ser indicada a
localização desse reservatório e apresentado o cálculo do seu volume.
Art. 122. Sempre que houver reuso das águas pluviais para finalidades não
potáveis, inclusive quando destinado à lavagem de veículos ou de áreas externas,
deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas
estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária Visandr
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ESTADO DO PARANÁ
1- Evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a
ser colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os tipos
de utilização admitidos para a água não potável;
11- Garantir padrões de qualidade de água apropriados ao tipo de utilização
previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários para a manutenção
desta qualidade;
III - Impedir a contaminação do sistema predial destinado a água potável
proveniente da rede pública, sendo terminantemente vedada qualquer comunicação
entre este sistema e o sistema predial destinado a água não potável.
Seção IX
Do Esgotamento Sanitário
Art. 123. Toda a edificação construída nas Macrozonas urbanas do Município
deverá estar ligada à rede coletora de esgoto sanitário existente no logra douro onde
estiver situada.
§ 1 ° Caso o logradouro em que a edificação estiver situada não disponha
de rede coletora o proprietário do imóvel DEVERÁ construir um sistema de tratamento
composto de fossa séptica e sumidouro, conforme NBR 7.229/1993 E NBR 13.969/1997;
§ 2° Fossas sépticas e sumidouros devem distar, no mínimo, 1,50m (um metro
e meio) das divisas do terreno e do lençol freático.
§ 3° Não é permitido perfuração de fossa e outros sistemas em logradouro
público, calçada ou passeio;
§4° Serão permitidas Estações de Tratamento Compactas por motivo de
falta de espaço, quando aprovado pelo órgão responsável pelo esgotamento municipal.
Art. 124. Toda solução de esgotamento alternativa à rede coletora de
esgoto sanitário deverá estar prevista no Projeto a ser autorizada pelo órgão local
responsável pela rede de esgotamento.
Seção X
Dos Subsolos e Porões
Art. 125. Os subsolos e porões não influenciarão o Coeficiente de
Aproveitamento mas farão parte do Cálculo de Área Construída da edificação.
Art. 126. Os subsolos e porões deverão dispor de sistema próprio de
bombeamento dos esgotos, quando situados abaixo do nível da rua atendida pelo
sistema de esgotamento sanitário ou pluvial ao qual a edificação venha ser ligada, os
quais serão feitos e mantidos pelo interessado e à sua custa.
Seção XI
Das Áreas de Estacionamento I 43
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 127. Deverá haver locação das vagas de estacionamento rrururncs
exigidos nesta lei externamente aos recuos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do
Solo.
Art. 128. Os espaços destinados a estacionamento e garagens de veículos
podem ser:
1- Privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento
ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;
11 - Coletivos, quando servirem à edificações multifamiliares ou edificações
públicas, se destinarem à exploração comercial.
§ 10 Nos edifícios de uso residencial multifamiliar e nos edifícios comerciais de
prestação de serviços e outros, serão obrigatórias as áreas de estacionamento interno
para veículos, em proporção compatível com o porte e o uso da edificação,
minimamente nas seguintes proporções:
I - Habitação unifamiliar isolada: 1 (uma) vaga para cada unidade
residencial;
11- Habitação coletiva: 1 vaga para cada unidade habitacional;
111- Edifícios comerciais e de escritórios:
a) No caso de o edifício comercial contar com área inferior ou igual a
250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) estará isento da obrigatoriedade de
vagas de estacionamento;
b) As edificações comercias com área construída superior a 250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e inferior a 300,00 m2 (trezentos metros
quadrados) deverão apresentar, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento;
c) As edificações comerciais com área construída igualou superior 0300 m2
(trezentos metros quadrados) deverão apresentar 1 (uma) vaga de estacionamento para
cada 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída;
IV - Edifício de comércio atacadista - supermercado, depósito, grandes
oficinas e similares: área que permita a circulação, o carregamento e a descarga de
caminhões dentro do próprio terreno, sem que gere transtornos ao tráfego de veículos no
local, e no mínimo 1 (uma) vaga para cada 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) de
área construída;
V - Edifícios hospitalares: 01 (uma) vaga para cada 3 (três) leitos;
VI- Estabelecimentos de ensino: 01 (uma) vaga para cada 60,00m2 (sessenta
metros quadrados) de área construída.
VII - Restaurante: 01 (uma) vaga para cada 50,00m2 (cinquenta metros
quadrados) de área construída destinada a sala de refeições;
VIII - Hotel (acima de 24 (vinte e quatro) unidades de alojamento: 1 (uma)
vaga para cada 2 (duas) unidades de alojamento;
IX - Pensão - até 24 (vinte e quatro) unidades de alojamento: 01 (uma) vaga
para cada 8 (oito) unidades de alojamento;
X - Quitinetes - será considerada como quitinete a unidade residencial de
área privativa de até 45,00m2 (quarenta e cinco metros quadrados), pertencente a
edificação coletiva, sendo que no mínimo 50% das unidades deverão possuir uma vaga
de garagem;
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ESTADO DO PARANÁ
XI - Teatro, cinema e similares: 1 (uma) vaga para cada 60,OOm2 (sessenta
metros quadrados) de auditório;
XII- Edifícios de micro indústria: 1 (uma) vaga para cada 150,00m2 (cento e
cinquenta metros quadrados) de área construída;
XIII - Edifícios para indústria de pequeno porte: 1 (uma) vaga para cada
250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída;
XIV - Edifícios para indústria de médio porte: 1 (uma) vaga para cada
300,OOm2 (trezentos metros quadrados) de área construída;
XV - Edifícios para indústria de grande porte: 1 (uma) vaga para cada
350,00m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados) de área construída. Além disso, pode
ser exigida área que permita a circulação, o carregamento e a descarga de caminhões
dentro do próprio terreno, sem que gere transtornos ao tráfego de veículos no local.
§ 2° Quando no mesmo terreno coexistirem usos e atividades diferentes, o
número de vagas exigidas deverá ser igual à soma das vagas necessárias para cada um
dos usos e atividades.
§ 3° Para os usos não especificados, a área de estacionamento será fixada
pelo órgão municipal competente, tomando por base, no mínimo, 1 (uma) vaga para
cada 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída.
Art. 129. São considerados como estacionamento de veículos, as áreas
reservadas às paradas e aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos.
§ 1 ° É considerado "edifício garagem", aquele que destina para tal fim mais
de 50% (cinquenta por cento) de sua área total construída.
§ 2° Para efeito de ocupação do solo, os respectivos "edifícios garagem"
obedecerão aos mesmos parâmetros estabelecidos para as demais edificações na zona
a que pertencem.
§ 3° O município poderá negar Alvará de Construção de edifícios garagem,
toda vez que julgar inconveniente a ampliação da circulação de veículos na via pública
naquele local.
§ 4° Quando o acesso à garagem ou ao estacionamento necessitar de
rampa, deverá ser previsto um trecho em nível, iniciando-se no alinhamento predial,
conforme estabelecido a seguir:
I - Residências isoladas e residências em série paralelas ou perpendiculares
ao alinhamento predial: mínimo de 2,00m (dois metros);
11- Demais usos: mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
§ 5° As rampas de acesso para garagens de estacionamento deverão ter
declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento), além do atendimento aos seguintes
critérios:
I - Existir um trecho horizontal mínimo de 5,00m (cinco metros) entre dois
lances de rampa e no final da rampa;
11- Largura mínima de 4,00m (quatro metros) sendo, quando em curva, com
raio médio de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros);
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ESTADO DO PARANÁ
III - Os estacionamentos coletivos ou edifícios-garagem deverão atender
além das exigências constantes neste parágrafo, ao disposto no ANEXO I.
§ 6° Os acessos aos estacionamentos deverão obedecer a um ângulo de
90° em relação ao meio-fio quando cruzar a área de passeio e possuir sinalização visual
de entrada e saída de veículos junto ao alinhamento predial.
§ 7° A entrada e saída de veículos ficará a uma distância mínima de 5,00m
(cinco metros) da esquina dos logradouros para habitações unifamiliares e unifamiliares
em série; a uma distância mínima de 10,00m (dez metros) para edifícios destinados a
atividades comerciais e demais funções assemelhadas, inclusive edifícios garagens,
contados a partir do encontro dos seus alinhamentos prediais.
§ 8° Nos estacionamentos coletivos, exceto nas edificações habitacionais,
deverão ser reservadas vagas de veículos para idosos e para pessoas portadoras de
necessidades especiais (PNE), as quais deverão estar devidamente identificadas para
cada finalidade e situadas próximas a entrada principal da edificação ou ao elevador
obedecendo a proporção de 5% (Lei 10.741/2003 - estatuto do idoso) e 2% (Lei
10.098/2000), respectivamente, das vagas normais de acordo com a legislação federal.
§ 9° Estacionamentos com rampas em curva deverão ser instalados
dispositivos sonoros ou visuais para sinalizar a utilização de mais de um veículo na rampa.
§ 10. Corredores de acesso com curva de 90° devem permitir raio para giro
do pneu traseiro interno com 3,1 Om (três metros e dez centímetros) e raio para giro do
para-choque dianteiro externo com 6,00m (seis metros) ou apresentar chanfro livre de
elemento estrutura com 1,1 Om (um metro e dez) a partir do encontro dos corredores.
Art. 130. Os estacionamentos coletivos deverão possuir uma área de
acumulação, ou seja, canaletas de espera junto a sua entrada, ao nível do respectivo
logradouro público que lhe dá acesso, de acordo com ANEXO I.
Art. 131. As vagas de estacionamento deverão possuir, as dimensões
rmrumos conforme ANEXO I e serem livres de elementos, inclusive estruturais, que as
obstruam.
§ 1 ° Ao comprimento do corredor de acesso indicado no caput deste artigo
não podem ser computadas áreas destinadas à parada ou conversão, devendo o
corredor permanecer livre de qualquer elemento estrutural ou estético.
§ 2° Nos estabelecimentos com vagas em paralelo ou inclinadas com
corredores de circulação bloqueados deverá ser prevista e demarcada uma área de
manobra para retorno dos veículos.
§ 3° Somente as vagas excedentes ou destinadas à mesma unidade
habitacional poderão ser bloqueadas.
Art. 132. Corredores de circulação e áreas de manobra deverão ter suas
dimensões livres de elementos estruturais e/ou obstáculos.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 133. As vagas de estacionamento não poderão ocupar a área
correspondente ao RECUO FRONTAL.
§ 10 Permite-se a ocupação do recuo frontal como estacionamento não
coberto em edificações de uso comercial e industrial, quando atendido o percentual
mínimo de permeabilidade no lote exigido segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 20 No caso de estacionamento frontal, não coberto, em edificações de
uso comercial, deve ser previsto acesso para pedestres de, no mínimo, 1,20m (um metro e
vinte) de largura, respeitado o recuo mínimo exigido para cede zona.
Art. 134. O Projeto de edificação, para fins de estabelecimentos coletivos ou
garagens, deverá ser acompanhado de um esquema de funcionamento para a sua
aprovação pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Compreendem-se por esquema de funcionamento:
1- A posição e dimensionamento dos acessos;
II - Canaletas de espera;
111 - Guaritas para recebimento e entrega dos veículos;
IV - Bilhetes e cobranças;
V - A localização;
VI - Número e dimensionamento das vagas para o estacionamento de
veículos;
VII - O sistema de circulação a ser adotado.
Seção XII
Das Instalações de Gás Canalizado
Art. 135. A instalação de equipamentos de distribuição interna de gás
canalizado obedecerá ao disposto nas normas técnicas oficiais em vigor no país, bem
como às normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de chaminés para descarga dos
gases de combustão dos aquecedores a gás.
Art. 136. Nos edifícios sem instalação central de gás, os compartimentos que
possuírem botijões de gás destinados a fogões e aquecedores deverão ter ventilação
natural.
Art. 137. É obrigatória a instalação de central de gás liquefeito de petróleo
- GLP, nos casos obrigados pela legislação em vigor do Corpo de Bombeiros Militar do
Paraná.
Parágrafo único. Central GLP é aquela na qual os recipientes são situados
num ponto centralizado e o gás é distribuído através de tubulação aproprila até os
pontos de consumo.
47
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Art. 138. A central de gás, canalização, medidores e demais equipamentos
deverão atender as normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.
Art. 139. A central da GLP deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - Ser instalada na parte externa das edificações, em locais protegidos do
trânsito de veículos e pedestres, mas de fácil acesso em caso de emergência;
II - Obedecer às normas de segurança contra incêndio do Corpo de
Bombeiros.
Art. 140. Para efeito de ventilação, a central de gás deverá:
I - Ter ventilação natural e eficiente para proporcionar a diluição de
vazamentos e evitar a concentração do GLP a níveis de explosão;
II - Ter, na porta de acesso, sinalização com os dizeres: "inflamável" e
"Proibido Fumar".
CAPíTULO IV
DAS INSTALAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
Seção I
Das Instalações Hidráulicas
Art. 141. Deverão ser seguidos na íntegra os dois primeiros artigos da Lei
Federal 13.647/2018, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos
para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público:
1- Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos
ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão
conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água;
II - As edificações novas não obterão o Habite-se sem os equipamentos de
que trata o inciso anterior.
Art. 142. As instalações hidráulicas devem obedecer às normas da ABNT
estabelecidas para a instalação desses serviços, à regulamentação específica da
concessionária dos serviços de abastecimento de água, e, quando for exigido o sistema
hidro preventivo, às normas de segurança contra incêndio, do Corpo de Bombeiros.
§ 10 No caso de edificações de esquinas, os hidrômetros devem ser
instalados preferencialmente em sua entrada social.
§ 20 Todas as edificações devem contar com caixa d'água nas dimensões
determinadas pela Companhia de Saneamento.
Seção 11
Das Instalações Sanitárias
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 143. A Instalação do equipamento de coleta de esgotos sanitários
deverá obedecer às normas do ABNT e à regulamentação específica do órgão municipal
competente.
§ 1 ° Deverá ser assegurado o perfeito acesso físico para a manutenção e
reparos no sistema de esgoto sanitário.
§ 2° O sistema a ser adotado para o tratamento das águas servidas deverá
obedecer aos padrões indicados pelo órgão competente, sendo adequado às
características do teste de infiltração, bem como do nível do lençol freático existente,
comprovados pelo interessado.
§ 3° A concessão do certificado de conclusão de obras da edificação
deverá ser precedida de vistoria de execução do sistema de tratamento, deve ser
deixado a descoberto a fim de comprovação da solução exigido pelo Município durante
a vistoria para a concessão do Habite-se.
§ 4° O responsável pela execução da obra deverá comunicar o Município
através do protocolo geral sua solicitação para vistoria do sistema de tratamento
conforme descrito no §3°.
Seção 111
Das Instalações Elétricas
Art. 144. A instalação do equipamento de distribuição de energia elétrica
nas edificações obedecerá às normas da ABNT e a regulamentação específica da
concessionária de energia.
Parágrafo único. No caso de edificações de esquinas, os equipamentos de
medição devem ser instalados preferencialmente em sua entrada social.
Art. 145. Serão desenvolvidas e incentivados pelo Poder Executivo Municipal
e pela companhia local fornecedora de energia elétrica regulamentação e programa
para possibilitar o uso de fontes alternativas de energia elétrica, como o biogás.
Seção IV
Das Instalações de Telefônicas
Art. 146. A instalação de equipamentos de rede telefônica estará sujeita às
normas da concessionária, sendo obrigatória a instalação de tubulação, armários e caixas
para serviços telefônicos em todas as edificações.
Seção V
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
! 49
ESTADO DO PARANA
Art. 147. Todas as edificações deverão ter sistema de segurança contra
incêndios de acordo com as disposições técnicas e normas do Corpo de Bombeiros,
independentemente do número de pavimentos ou da área construída, exceto as
edificações residenciais unifamiliares.
Art. 148. Independente das exlqênclos deste código, em relação às
instalações preventivas de incêndio, os edifícios existentes de utilização coletiva, como
escolas, hospitais, casas de saúde, enfermarias, casas de diversão, fábricas, grandes
estabelecimentos comerciais, etc., ficam sujeitos a adotar, em benefício da segurança do
público, as medidas que forem Julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros e/ou pelo
Município.
Art. 149. O Poder Executivo Municipal determinará Recuo Excepcional
diferente previsto para o Zona de Densidade para atividades ou situações escusas a fim
de melhorar a proteção contra incêndio.
Seção VI
As Instalações de Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica
Art. 150. Será obrigatória a instalação de para-raios, conforme as normas
estabelecidas pela ABNT e pelo Corpo de Bombeiros, e mediante responsabilidade
técnica de profissional habilitado, nas edificações:
1- Com 4 (quatro) ou mais pavimentos;
11- Com área de cobertura superior a 750,00m2;
111- Cuja atividade reúna grande número de pessoas;
IV - utilizadas como fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis;
V - Que tenham torres e chaminés elevadas em edificações isoladas e
expostas.
Parágrafo único. O sistema de para-raios, deve ser parte integrante do
Projeto das instalações elétricas, contendo sua especificação, localização, área de
atuação e sistema de aterramento.
CAPíTULO V
DAS CONDiÇÕES ESPECíFICAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
Seção I
Edificações Residenciais Multifamiliares
Art. 151. Toda edificação residencial multifamiliar, além das demais
exigências constantes desta Lei, deverá atender ao seguinte:
I - Quando tiver mais de 08 (oito) unidades residenciais, deverá dispor de
banheiro e depósito de material de limpeza para os empregados";
I 50
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
II - Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites do
terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os coletores
de resíduo orgânico e de resíduo reciclável.
Parágrafo único. As áreas de recreação infantil poderão estar incluídas nas
áreas dos afastamentos mínimos das divisas do terreno, deduzidas as áreas
correspondentes a acessos de veículos, pedestres e outros usos, desde que não possuam
cobertura e estejam devidamente protegidas.
Art. 152. Portarias, guaritas e centrais de gás, isoladas, poderão situar-se na
faixa de recuo frontal e serão autorizadas desde que não ultrapassem a área máxima de
6,00m2 (seis metros quadrados).
§ 10 A autorização de que trata o caput deste artigo, terá caráter precário
e poderá ser cancelada pela Administração Municipal por critérios técnicos a qualquer
momento, sem indenização.
§ 20 As edificações citadas no caput deste artigo não poderão interferir na
área de acumulação para o acesso de veículos.
Art. 153. As edificações em série, transversais ao alinhamento predial, ou
perpendiculares ao alinhamento deverão obedecer aos seguintes requisitos:
§ 10 Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento predial,
agrupadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura
de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no
mesmo alinhamento e 20 no mesmo acesso, desde que seja compatível com a Densidade
Habitacional prevista para sua Zona de Adensamento.
1- Testada mínima de cada unidade construída de 6,00m (seis metros);
II - O acesso deverá considerar o trânsito de veículos, pedestres e
estacionamento, sendo a proposta de responsabilidade do autor do projeto;
III - Obedecer demais a requisitos deste código;
IV - Se não geminados obedecerão a uma distância mínima de 3,00m (três
metros) a partir da projeção mais avançada da edificação excetuando-se as projeções
de beirais.
§ 20 Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial,
as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 6 (seis) unidades de moradia,
desde que seja compatível com a Densidade Habitacional prevista para sua Zona de
Adensamento, devendo obedecer as seguintes condições:
1- A testada do lote de uso exclusivo de cada unidade terá no mínimo 6,00m
(seis metros);
11- Seguir os Coeficientes Construtivos e de Ocupação determinados na Lei
de Uso e Ocupação do Solo;
III - Possuir acesso de veículos conforme esta Lei, considerando o
rebaixamento de meio-fio por unidade de lote;
! 51
IV - Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites do
terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os coletores
de resíduo orgânico e de resíduo reciclável.
§ 3° Consideram-se residências agrupadas, duas unidades de moradias
contíguas com testada mínima de 6,00m (seis metros) cada unidade.
1- A Densidade Habitacional prevista para as residências agrupadas deverá
ser compatível com sua Zona de Adensamento;
II - O lote das residências agrupadas só poderá ser desdobrado quando
cada unidade possuir as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta
Lei;
III - A edificação de residências agrupadas horizontais só poderá se realizar
havendo a possibilidade de desdobro nos termos da Lei de Parcelamento do Solo;
IV - As paredes nas divisas das residências agrupadas horizontais deverão ser
de alvenaria, independentes e dentro de sua divisa, que alcance a altura da cobertura.
§ 4° As residências em série transversais ou paralelas e as residências
agrupadas devem atender os requisitos urbanísticos definidos pela Lei Municipal de Uso e
Ocupação do Solo de acordo com a Zona em que se localizem.
§ 5° São consideradas área de uso comum, para efeito desta Lei, aquelas
definidas na Lei Federal n04.591 /1964 e no Código Civil.
Art. 154. A incorporação imobiliária dos condomínios horizontais, agrupados
ou não, e condomínios verticais, pode se dar por etapas, caso seja a vontade dos
proprietários e incorporadores, constituindo cada etapa a conclusão de cada unidade
geminada (horizontal) e de cada bloco (vertical), nos termos do art. 6° da Lei Federal n°
4.864/65 e art. 9°, §4°, da Lei Federal n04.591 /64.
Seção 11
Das Edificações Comerciais
Art. 155. É obrigatória a existência de sanitários de uso privativo para cada
sexo, com acesso independente, em cada sala comercial de uso privativo:
I - Deverão seguir os parâmetros de salubridade da Agência de Vigilância
Sanitária e Secretaria de Saúde do Paraná.;
II - Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites do
terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta. Sendo independentes os coletores
de resíduo orgânico e de resíduo reciclável;
111- Atenderão as normas de Acessibilidade da ABNT - NBR 9050/2020;
IV - Deverão contar minimamente com:
a) Em salas com área útil superior a 100,00 rn". as instalações sanitárias para
homens devem ser providas de, no mínimo, um vaso sanitário, um mictório e um lavatório,
ou dois vasos sanitários e um lavatório;
b) Em salas com área útil superior a 100,00 m2, as instalações sanitárias para
mulheres devem ser providas de, no minimo, dois vasos sanitórios e um lavatórit 52
, A
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. O número de instalações sanitárias poderá variar conforme
a atividade a ser empreendida em determinação do Poder Executivo Municipal.
Art. 156. Nas salas comerciais com área útil inferior a 100,00m2, a exigência
mínima é de uma instalação sanitária, desde que atendidos os normas de acessibilidade
constantes na ABNT - NBR 9050/2020.
Art. 157. As galerias comerciais terão largura correspondente o 1/10 (um
décimo) do seu comprimento, respeitado o mínimo de:
I - 3,00m (três metros) quando a galeria possuir unidades comerciais em
apenas um de seus lados;
II - 5,00m (cinco metros) quando a galeria possuir unidades comerciais em
ambos os lados.
Seção 111
Das Lojas
Art. 158. São consideradas lojas as edificações ou seus compartimentos
destinados à comercialização de mercadorias.
Art. 159. Todas as lojas deverão ter instalações sanitárias privativas que
atendam às exigências constantes nesta Lei.
Art. 160. Os bares, lanchonetes e congêneres terão instalações sanitárias
independentes para usuários e separadas por sexo, conforme exigências constantes nesta
Lei.
Art. 161. Serão permitidos sobreloja, mezanino ou jirau, de acordo com os
seguintes padrões:
I - 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de pé-direito mínimo para a
sobreloja, mezanino ou jirau, não se admitindo elemento estrutural abaixo desta dimensão;
11- 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de pé-direito mínimo da loja,
embaixo da sobreloja, mezanino ou jirau, não se admitindo elemento estrutural abaixo
desta dimensão;
111- Projeção máxima da sobreloja, mezanino ou jirau, de 50% (cinquenta por
cento) da área da loja.
Art. 162. Em compartimento com teto inclinado o pé-direito mínimo, em seu
centro, não poderá ser menor do que aquele exigido em cada caso, sendo que o ponto
mais baixo do compartimento não poderá ser inferior a 220m (dois metros e vinte
centímetros) .
t 53
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 163. As lojas situadas em conjuntos de lojas, galerias, centros comerciei.
além de atenderem às demais disposições desta Lei. deverão:
1- Ter área mínimo de 12,00m2 (doze metros quadrados);
II - Obedecer às normas de segurança contra incêndio do Corpo de
Bombeiros;
111- Deverão possuir local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites
do terreno, poro acondicionamento do lixo até suo coleto, sendo independentes os
coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável;
IV - Dispor de instalações sanitárias coletivos, separadas por sexo, observado
o cálculo de lotação do pavimento, no proporção de 01 (um) por de instalações sanitárias
poro cada 30 (trinta) pessoas previstos.
Parágrafo único. As lojas poderão ser ventiladas e iluminadas através do
galeria, desde que possuam sistema complementar de ventilação mecânico.
Seção IV
Dos Depósitos
Art. 164. Os depósitos, quando permitirem acesso 00 público, sujeitam-se às
exigências desta Lei poro os lojas.
Art. 165. Dispor de local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos limites
do terreno, paro acondicionamento do lixo até suo coleto. Sendo independentes os
coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável.
Seção V
Dos Bares e Restaurantes
Art. 166. São considerados compartimentos de preparo de alimentos, os
cozinhas, copos e similares, e compartimentos de refeitórios, lanchonetes, bares, salões de
refeições e similares.
§ 10 São considerados compartimentos de apoio às funções citadas no
caput deste artigo, os dispensas e demais locais de armazenamento ou limpeza de
alimentos.
§ 20 Tontos os compartimentos de preparo de alimentos, quanto os de apoio,
deverão seguir os padrões estabelecidos pelo Agência Nacional de Vigilância Sanitário.
Art. 167. As áreas mínimos paro compartimentos de preparo e consumo de
alimentos, bem como as áreas de apoio são os mesmas requisitados pelo agência
nacional de vigilância sanitário.
§ 10 Os locais de preparo de alimentos deverão ter aberturas externos ou
sistema de exaustão e ventilação, como coifas e exaustores.
I 54 ~
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ESTADO DO PARANA
§ 2° Deverão possuir local de fácil acesso, no andar térreo e dentro dos
limites do terreno, para acondicionamento do lixo até sua coleta, sendo independentes
os coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável.
Seção VI
Edificações de Serviços
Art. 168. As Edificações de Serviços deverão possuir local de fácil acesso, no
andar térreo e dentro dos limites do terreno, para acondicionamento do lixo até sua
coleta, sendo independentes os coletores de resíduo orgânico e de resíduo reciclável.
Subseção I
Dos Postos de Serviços de Veículo
Art. 169. Os postos de serviços de veículos deverão ter guias rebaixadas com
dimensões máximas de acordo com esta lei e observarão, além das demais normas, as
disposições da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo urbano, pelos Estudos de
Impactos pertinentes e ao determinado pelo órgão ambientallicenciador.
Art. 170. A edificação deverá contar com instalações ou construções de tal
natureza que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados
pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de
lubrificação e lavagem.
Art. 171. Os postos de serviço deverão dispor de instalações sanitárias, de
acordo com a presente Lei.
Art. 172. As bombas para abastecimento deverão guardar 4,00m (quatro
metros) de distância mínima do alinhamento dos logradouros públicos.
Parágrafo único. Quando situadas em vias arteriais, assim definidas na Lei do
sistema viário, as bombas deverão guardar 5,00m (cinco metros) de distância mínima do
alinhamento dos logradouros públicos.
Art. 173. Deverão existir ralos com grades em todos os alinhamentos voltados
para os passeios públicos.
Art. 174. Casos específicos ou não enquadrados nos artigos anteriores,
poderão ser reavaliados pelo Conselho do Plano Diretor Municipal.
Subseção 11
Das Oficinas de Veículos
55 ~
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Art. 175. As oficinas de veículos deverão atender às seguintes condições:
I - Todas as oficinas deverão ter instalações sanitárias privativas que
atendam às exigências constantes nesta Lei;
II - Dispor de espaço para acolhimento ou espera de todos os veículos
dentro do imóvel, bem como para o trabalho nos mesmos;
III - Quando possuírem serviços de pintura, estes deverão ser executados em
compartimento próprio, para evitar a dispersão de emulsão de tintas, solventes, ou outros
produtos.
Seção VII
Das Edificações Industriais
Art. 176. As edificações industriais obedecerão às seguintes exigências:
I - Quando houver compartimentos como copa-cozinha, dispensa,
refeitórios, ambulatórios e áreas de lozer. estes não poderão ter comunicação direta com
local de trabalho, vestiários e sanitários;
II - Quando dispuserem de depósitos de combustíveis, estes deverão ficar
isolados dos locais de trabalho e dos depósitos de gêneros alimentícios, conforme
estabelecido pelos Corpo de Bombeiros do Paraná e a Agência de Vigilância Sanitária;
III - Os efluentes serão, sem exceção, tratados antes da destinação final;
IV - Dispor de licenciamento expedido pelo órgão competente para sua
implantação, quando for o caso;
V - Possuir instalações sanitárias compatíveis com o exigido na legislação
federal relativa à segurança e medicina do trabalho;
VI- Poderão dispor de ventilação e iluminação mecânica obtidas por meios
artificiais, desde que dimensionados por profissional responsável técnico habilitado,
acompanhado da respectiva ART/RRT.
Art. 177. As chaminés para uso industrial deverão elevar-se, no mínimo, a
5,OOm (cinco metros) acima do ponto mais alto das coberturas de edificações existentes,
na data da aprovação do Projeto, dentro de um raio de 50,OOm (cinquenta metros) a
partir do centro da chaminé.
Seção VIII
Das Edificações Institucionais
Art. 1 78. As edificações institucionais atenderão às exigências desta Lei
naquilo que Ihes for aplicável.
CAPíTULO VI
DA INSTALAÇÃO DO CANTEIRO E DA SEGURANÇA DAS OBRAS
I 56 ~
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Art. 179. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de
aprovado o Projeto e expedido o Alvará de Construção para sua realização.
Art. 180. Toda obra deverá ser identificada publicamente por seu
responsável técnico e número de alvará de construção, conforme modelo disponibilizado
pelo órgão competente.
Seção I
Das Escavações e Movimentos de Terra
Art. 181 . O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle
tecnológico a fim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança do
trabalhador, dos imóveis e logradouros limítrofes e não impedir a aplicação da legislação
no tocante às Áreas de Preservação Permanente, bem como não impedir ou alterar o
curso natural de escoamento das águas pluviais e das águas dos córregos limítrofes ou
integrantes da Zona de Densidade do Município.
§ 1 ° Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável
técnico da obra ter constatado a presença ou não de tubulações, cabos de energia e/ou
transmissão telefônica que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem
executados.
§ 2° São proibidas as escavações e movimentos de terra no interior das faixas
não edificantes previstas no Código Florestal. sem a aprovação de Projeto específico pelo
órgão de planejamento do poder executivo municipal. após o prévio Licenciamento do
órgão ambiental competente -IAT.
§ 3° A terra eventualmente escavada poderá ser usada em outra obra que
necessite de aterro ou disposta em local com Licenciamento ambiental para esta
finalidade.
Art. 182. As escavações, movimentos de terra, arrimo, drenagens e outros
processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a
expedição da devida autorização da Prefeitura e órgãos ambientais E não devem alterar
o relevo de lotes lindeiros à obra.
Art. 183. As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra, com
desnível superior a 1 ,20m (um metro e vinte centímetros), serão apoiadas por elementos
dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e as características do terreno e
solos.
Seção 11
Do Canteiro de Obras
somente
Art. 184. A implantação do canteiro de obras fora do local em que se realiza,
será permitida pelo Município mediante exame das condições rcaiS de
. 57
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
c cu ação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham
causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos.
Art. 185. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas
vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou
depósito de entulhos, exceto na situação prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Durante o período necessário à realização da obra, o
responsável técnico pela execução da obra e o proprietário da obra são obrigados a
manter o passeio em boas condições de trânsito para os pedestres, efetuando todos os
reparos que se fizerem necessários.
Seção 111
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 186. Enquanto durar a obra, o responsável técnico pela execução da
obra e o proprietário da obra deverão adotar as medidas e equipamentos necessários à
proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas
e dos logradouros e vias públicas.
Parágrafo único. A critério do poder executivo será solicitada a expedição
ART, RRT ou TRT sobre a segurança e proteção do trabalho a ser realizado.
Art. 187. Nenhuma construção, reforma, ou demolição poderá ser
executada no alinhamento predial, sem que seja obrigatoriamente protegida por
tapumes, salvo quando se tratar da execução de muros, grades ou de pintura e pequenos
reparos na edificação, desde que não comprometam a segurança dos transeuntes e das
propriedades vizinhas.
Parágrafo uruco, Os tapumes somente poderão ser colocados após
expedição, pelo Município, da licença de construção ou da licença de demolição.
Art. 188. Os tapumes e andaimes não deverão ocupar mais do que a
metade da largura do passeio.
§ 1 ° O Município AUTORIZARÁ, por prazo determinado, ocupação superior à
fixada neste artigo, quando for tecnicamente comprovada sua necessidade, desde que
sejam adotadas medidas de proteção e que sejam mantidos no mínimo, O,80m (oitenta
centímetros) livres para circulação de pedestres.
§ 2° Esta autorização será requerida no momento do requerimento do Alvará
de Construção ou por requerimento específico.
§ 3° Se houver árvores ou postes no passeio, à distância de O,80m (oitenta
centímetros) será contada de sua face interna.
I 58
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ESTADO DO PARANÁ
§ 4° Quando a obra for paralisada por mais de 6 (seis) meses o Município
obrigará o proprietário a recuar o tapume junto ao alinhamento predial e a consertar a
calçada.
§ 5° Será exigido o uso de bandejões e telas nas obras externas de
edificações com mais de 2 (dois) pavimentos.
§ 6° A ocupação do passeio deverá ser sinalizada.
CAPíTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 189. A fiscalização das obras será exercida pelo órgão competente do
Município.
Art. 190. O Poder Executivo Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas,
a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, da boa
técnica e de acordo com o projeto aprovado.
§ 1 ° Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras,
mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer
outra formalidade.
§ 2° Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as
formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que
constituam objeto da presente legislação.
Art. 191. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente
do Município poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos, ART, RRT ou TRT e
demais detalhes que julgar necessário.
Parágrafo único. No local da obra deverá haver uma cópia do projeto
aprovado com identificação do autor e responsável técnico.
Art. 192. Em qualquer etapa de execução da construção, se constatado
que a edificação está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, o
proprietário será intimado a proceder à regularização devida, sob pena das comi nações
legais impostas por este Código.
Art. 193. Ao serem intimados pelo Município a executar o fechamento de
terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação
ficarão sujeitos à multa leve acrescida de 20% (vinte por cento) como pagamento do
custo dos serviços feitos pela administração municipal.
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Seção 11
Das Infrações
Art. 194. Com infração aos preceitos desta Lei, o licença concedido será
cassado pelo autoridade competente, que promoverá o imediato apuração de
responsabilidade.
Art. 195. É do responsabilidade do titular do órgão competente paro
fiscalização de obras, ou de quem tiver essa atribuição delegado pelo Prefeito, o
confirmação por escrito do auto de infração e do sanção aplicado.
Seção 111
Das Penalidades
Art. 196. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonero o
infrator do cumprimento do obrigação o que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
Art. 197. Pelas infrações às disposições desta Lei serão aplicadas 00
projetista, 00 proprietário e 00 responsável técnico pelo obro, conforme o caso, os
seguintes penalidades:
I - Falseamento de medidas, cotos e demais indicações do Projeto - muito
00 projetista, de 10 (dez) o 100 (cem) vezes o valor de referência - VR;
11 - Falto do Projeto aprovado e dos documentos exigidos no local do obro
- notificação e prazo de 05 (cinco) dias paro apresentar os Projetos;
III - Inobservância dos prescrições sobre andaimes ou tapumes - multo 00
proprietário e 00 responsável técnico de 1 (uma) o 10 (dez) vezes o valor de referência -
VR e embargo do obro;
IV - Execução do obro sem licença ou com inobservância dos condições do
alvará - multo 00 proprietário e 00 responsável técnico de 5 (cinco) o 100 (cem) vezes o
valor de referência - VR e embargo do obro;
V - Execução de obro em desacordo com o projeto aprovado - multo 00
responsável técnico e 00 proprietário, de 5 (cinco) o 100 (cem) vezes o valor de referência
- VR, embargo e demolição;
VI - Colocação de material no passeio ou no via público - multo 00
proprietário de 1 (uma) o 10 (dez) vezes o valor de referência - VR e notificação com prazo
de regularização de 1 (um) o 3 (três) dias;
VII - Ocupação de edificação paro o qual não tenho sido concedido o
habite-se - multo 00 proprietário de 1 (uma) 050 (cinquenta) vezes o valor de referência -
VR e interdição do edificação;
VIII - Início de obro sem que por elo se responsabilize profissional legalmente
habilitado, quando indispensável - multo 00 proprietário de 1 (uma) o 100 (cem) vezes o
valor de referência - VR e embargo do obro;
f 60 ~
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IX - Construção ou instalação executadas de maneira a por em risco sua
segurança ou a de pessoas - deverá ser notificado o CREA/CAU e multa ao responsável
técnico de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo e demolição;
X - Ameaça à segurança ou estabilidade da obra em execução - multa ao
responsável técnico de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo e
demolição;
XI - Não atendimento à intimação para construção, reparação ou
reconstrução de vedações, passeios e muros de arrimo - multa ao proprietário e/ou
responsável técnico de 5 (cinco) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo,
interdição e/ou demolição;
XII - Inobservância das prescrições constantes desta Lei no tocante à
mudança de responsável técnico pela obra - multa ao proprietário de 10 (dez) a 100 (cem)
vezes o valor de referência - VR e embargo da obra;
XIII- Pagamento dos custos dos serviços feitos pela Administração Municipal
no caso de não atendimento de intimação - multa ao proprietário de 05 (cinco) a 100
(cem) vezes o valor de referência - VR;
XIV - Casos não contemplados neste artigo de execução de obra em
desacordo com a legislação em vigor - multa ao proprietário e ao responsável técnico de
5 (cinco) a 100 (cem) vezes o valor de referência - VR, embargo da obra, interdição da
edificação e demolição.
§ 10 Constatadas as irregularidades descritas acima, os responsáveis serão
intimados a regularizar a situação dentro de prazo indicado na guia de notificação; Não
sendo observado o prazo indicado, os responsáveis serão autuados de acordo com as
infrações cometidas.
§ 20 No caso do descumprimento das intimações em que os serviços forem
realizados pela Administração Municipal, ficará a cargo dos responsáveis o pagamento
dos custos decorrentes.
Subseção I
Das Multas
Art. 198. As multas previstas nesta Lei serão calculadas com base em
múltiplos inteiros do valor de referência - VR.
Art. 199. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante
ou depois de constatada a infração.
Art. 200. A multa será cobrada judicialmente se o infrator se recusar a pagáIa no prazo legal.
§ 10 A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.
§ 20 Os infratores que estiverem em débito relativo a multa não paga não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar
f 61
de I itações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a
qualquer título, com a administração municipal.
Art. 201. Nas reincidências, as multas cabíveis serão majoradas.
Parágrafo único. Reincidente é aquele que violar preceito desta Lei por cuja
infração já tiver sido autuado e penalizado.
Subseção 11
Da Apreensão de Material
Art. 202. O material de construção depositado sobre o passeio ou a via
pública poderá ser apreendido pelo Município e removido para depósito Municipal.
§ 100 proprietário da obra poderá, dentro do prazo de 3 (três) dias, retirar o
material apreendido, mediante o pagamento da multa devida e das despesas de
transporte.
§ 20 Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, o Município promoverá
o leilão do material apreendido, colocando à disposição do proprietário da obra o
produto da venda, deduzido o valor da multa e das despesas incorridas.
Subseção 111
Do Embargo da Obra
Art. 203. A obra será embargada nos casos previstos na Seção das
Penalidades desta Lei.
Parágrafo uruco. Verifica da a infração que autorize o embargo, o
responsável será intimado a regularizá-Ia em prazo não inferior a 10 (dez) nem superior a
30 (trinta) dias, sob pena do embargo da obra.
Art. 204. Caso não atendida a intimação no prazo assinalado, será pedido
auto de embargo da obra, permanecendo está embargada até a regularização da
infração e pagamento da multa devida.
SubseçãolV
Da Interdição
Art. 205. A edificação, ou qualquer das suas dependências, poderá ser
interditada, com impedimento de sua ocupação, nos casos das situações dispostas na
Seção das Penalidades desta Lei.
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ESTADO DO PA RA NA
Art. 206. Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário da
edificação será intimado a regularizar a situação, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias
nem superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O prazo mínimo estabelecido neste artigo não prevalecerá
no caso de a infração constatada oferecer risco para a segurança dos usuários da
edificação ou de outras pessoas.
Art. 207. Caso não atendida a intimação no prazo assinalado, será expedido
auto de interdição da edificação ou de sua dependência, que permanecerá interditada
até a regularização da infração e o pagamento da multa cabível.
Subseção V
Da Demolição
Art. 208. A demolição total ou parcial será imposta nos casos previstos na
Seção das Penalidades.
Parágrafo único. O auto de demolição fixará prazo não inferior a 5 (cinco)
dias nem superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Art. 209. A demolição não será imposta, no caso de construções
clandestinas, se o proprietário, submetendo à Prefeitura o Projeto da construção, dentro
do prazo, demonstrar:
I - Que a construção observa o disposto nesta Lei;
II - Que, embora não o observando, poderá sofrer modificações que
satisfaçam as exigências desta Lei e que tem condições de realizá-Ias.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, após verificação do Projeto de
construção ou do Projeto das modificações, será expedido pelo Município o respectivo
alvará, mediante pagamento prévio da multa e emolumentos devidos.
Art. 210. Constatada a ameaça de ruína, deve avisar defesa civil intimar-seão imediatamente os moradores do prédio, quando houver, para desocupá-Io em 24
(vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O proprietário será, em seguida, intimado a promover a
demolição ou as reparações que forem consideradas necessárias, dentro das 24 (vinte e
quatro) horas seguintes.
Art. 211. Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer
caso, esta poderá ser efetuada pelo Município, correndo por conta do proprietário as
despesas dela decorrentes.
Seção IV
Dos Procedimentos Administrativos i 63 ~
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Subseção I
Do Auto de Infração
Art. 212. O auto de infração será lavrado pelo agente da fiscalização do
Município, em formulário oficial, em 3 (três vias) e deverá conter:
I - O endereço da obra ou edificação:
II - O número e a data do Alvará de Construção, se houver;
III - O nome do proprietário e do responsável técnico, se houver;
IV - A descrição da ocorrência que constitui Infração a esta Lei;
V - O preceito legal infringido;
VI - A multa aplicada;
VII - A intimação para a correção da irregularidade, dentro do prazo fixado;
VIII- A notificação para o pagamento da multa ou apresentação de defesa
dentro do prazo legal;
IX - A identificação e a assinatura do autuante e do autuado, e de
testemunhas, se houver.
§ 10 A primeira via do auto será entregue ao autuado e a segunda via servirá
para a abertura de processo administrativo, permanecendo a última no talonário próprio
em poder do fiscal.
§ 20 As omissões ou incorreções do auto não acarretarão a sua nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e
do infrator.
§ 3° No caso de ausência do autuado ou de sua recusa em assinar o auto
de infração, o autuante fará menção dessas circunstãncias no auto, colhendo a
assinatura de pelo menos 1 (uma) testemunha.
Art. 213. Qualquer pessoa pode representar ao Município contra ação ou
omissão contrária à disposição desta Lei.
§ 10 A representação, feita por escrito, mencionará, em letra legível, o nome,
a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou circunstãncias em razão das quais
se tornou conhecida a infração, as eventuais provas, e deverá ser assinada.
§ 20 Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber,
autuará o infrator ou arquivará a representação.
Art. 214. Será de competência do titular do órgão de fiscalização municipal,
ou de quem tiver esta atribuição delegada pelo Prefeito, o recebimento e abertura do
processo administrativo decorrente das autuações.
Subseção 11
f 64
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Dos Autos de Embargo, de Interdição e de Demolição
Art. 215. A decretação do embargo, interdição ou demolição da obra ou
edificação é da responsabilidade do titular do órgão competente para fiscalização de
obras, ou de quem tiver esta atribuição delegada pelo Prefeito.
Art. 216. O auto de embargo, demolição ou interdição será lavrado pelo
agente fiscal, após a decisão por escrito da autoridade mencionada no artigo anterior, e
obedecerá às disposições da Seção anterior.
Subseção 111
Da Defesa do Autuado
Art. 217. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa
contra a autuação, contado da data do recebimento da notificação.
Art. 218. Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente,
será notificado por via postal, com aviso de recebimento, presumindo-se recebida a
notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição, onde o seu não
recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do
destinatário.
Art. 219. A defesa tor-se-ó por petição, facultada a juntada de documentos,
e será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
Art. 220. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a
exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa competente.
Subseção IV
Da Decisão Administrativa
Art. 221. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a
apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão
competente para fiscalização de obras ou a quem tiver essa atribuição delegada pelo
Prefeito.
Parágrafo único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá
determinar a realização de diligência, para esclarecer questão duvidosa, bem como
solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica ou de quem tiver esta atribuição delegada
pelo Prefeito.
Art. 222. O autuado será notificado da decisão da primeira instância por via
postal.
65
ESTADO DO PARANÁ
Subseção V
Do Recurso
Art. 223. Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Prefeito,
sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 224. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntado de documentos.
Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes
a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo
recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 225. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de
comprovante do pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Art. 226. A decisão do Prefeito é irrecorrível e será publicada no jornal que
veicular o expediente do Município.
Subseção VI
Dos Efeitos das Decisões
Art. 227. A decisão definitiva, quando mantiver a autuação, produz os
seguintes efeitos, conforme o caso:
1- Autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e a subsequente cobrança
judicial;
11 - Autoriza a demolição do imóvel;
111 - Mantém o embargo de obra ou a interdição de edificação, até o
esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 228. A decisão que tornar insubsistente a autuação produz os seguintes
efeitos, conforme o caso:
I - Autoriza o autuado a receber a devolução da multa paga
indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após requerê-Ia;
II - Invalida o auto de demolição de imóvel;
111 - Retira o embargo de obra ou a interdição de edificação.
CAPíTULO VIII
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
Art. 229. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições desta Lei.
Art. 230. As edificações em estilo "Enxaimel" e "Casa dos Alpes" receberão
incentivos fiscais para sua execução, conforme LEI ESPECíFICA ficando sujeitas também às
regulamentações destas leis.
Art. 231. Será regulamentado por decreto, até um ano após a aprovação
desta Lei, a expedição do Alvará de Construção e Habite-se emitidos em sistema on-line.
Parágrafo único. Esta regulamentação deve prever prazo de transição entre
a expedição online e física.
Art. 232. Cópia do Projeto Aprovado deve ser arquivada pelo proprietário e
disponibilizada por ele quando de seu interesse para averbações e outros, sendo que a
cópia arquivada pelo Município não tem finalidade de disponibilização ao proprietário.
Art. 233. Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão em dias úteis, salvo
quando especificado o contrário, excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento.
§ 10 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento
cair em feriado ou em dia em que:
I - Não houver expediente no setor competente;
11 - O expediente do setor competente for encerrado antes da hora normal.
§ 20 Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após
a notificação.
Art. 234. O valor do VR adotado será correspondente àquele vigente na
data em que a multa for recolhida.
Art. 235. Serão respeitados os Alvarás de Construção concedidos pelo
Executivo Municipal desde que as obras estejam em andamento ou sejam iniciadas no
prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 236. Aplicar-se-á, no que couber, o procedimento administrativo
estabelecido no Capítulo VII, Seção IV, para as reclamações contra quaisquer atos
praticados pelas autoridades administrativas com base nesta Lei Complementar.
Art. 237. Fazem parte integrante desta Lei o seguinte anexo:
I - ANEXO I - QUADROS DE DIMENSÃO MíNIMA PARA VAGAS DE
ESTACIONAMENTO.
67 ~
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 238. Nos casos omissos desta Lei, caberá à Prefeitura Municipal consultar
organismos competentes e regulamentar a questão.
Parágrafo único. Enquadram-se neste artigo os itens referentes a sistemas de
prevenção de incêndio nas edificações, que deverão obedecer à regulamentação
pertinente do Corpo de Bombeiros.
Art. 239. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado
do Paraná, em O~ de dezembro de 2021 . ~
\ Yl M~RCIO ANDREI RAfl
~ L Prefeito
IL O HOFSTAETTER
uni ipal de Coordenação
e Planejamento
68 ~
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei Complementar n° 138/2021, de 09/12/2021)
ANEXO 1- PARÂMETROS DE VAGAS PARA VEíCULOS E ESTACIONAMENTOS
ÁREA DE
ESTACIONAMENTO (m2)
Até 500m2
500m2 - 1000m2
1 OOOm2 - 1500m2
1500m2 - 2000m2
2000m2 - 5000m2
I. Vagas em paralelo':
COMPRIMENTO MíNIMO DA
CANALETA (m)
5,00m
10,00m
15,00m
20,00m
15,00m
NÚMERO MíNIMO DE
CANALETAS
1
1
2
COMPRIMENT PÉ CORREDOR TIPO DE VAGA LARGURA DIREITO LARGURA PARA O (m) (m) DE ACESSO MANOBRAS (m) m) m
VEíc. PEQUENO 5,50 2,50 2,30 3,00 __ . __ 4,00_
VEíC.MÉDIO
-
8,00 3,00 3,20 3,50 8,00
VEíC.GRANDE 13,00 3,20 3,20 4,00 12,00
VEIC. PNE 5,00 3,70 2,30 3,00 3,00
MOTO 2,00 1,00 2,30 2,80 3,00
-- - -
1- Ao corredor de acesso
11. Vagas com ângulo até 30°:
TIPO DE COMPRIMENTO LARGURA PÉ DIREITO CORREDOR LARGURA PARA VAGA (m) (m) (m) DE ACESSO MANOBRAS (m) m
vele, 5,50 2,40 2,30 3,00 4,00 PEQUENO
VEíc. MÉDIO 9,00 3,00 3,20 3,50 7,50
VEíC.GRANDE 13,00 3,20 3,20 4,00 11,50
111. Vagas com ângulo de 31° 045°:
TIPO DE VAGA COMPRIMENTO LARGURA PÉ DIREITO CORREDOR LARGURA PARA
(m) (m) (m) DE ACESSO MANOBRAS
(m) (m)
VEíc. PEQUENO 5,00 2,40 2,30 3,00 4,004,
VEíC.MÉDIO 9,00 3,00 3,20 3,50 8,50
VEíc. GRANDE 13,00 3,20 3,20 4,00 12,50
IV. Vagas com ângulo entre 46° e 90°:
LARGURA LARGURA
TIPO DE VAGA COMPRIMENTO PÉ DIREITO CORREDOR DE PARA
(m) (m) (m) ACESSO (m) MANOBRAS
VEíc. 4,90 2,40 2,30 3,00 5,50 PEQUENO
VEíc. MÉDIO 9,00 3,00 3,20 3,50 10,00
VEíC.GRANDE 13,00 3,20 3,20 _- 4,00 14,00
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