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norma nº 5304/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5304 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.290, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.304, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.290, DE 01 DE 
DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO 
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º A Lei Municipal nº 5.290, de O 1 de dezembro de 2021, que trato do 
orçamento anual do município, para o exercício financeiro de 2022, passa a vigorar com 
a seguinte alteração. 
§ 1 º Cria o elemento de despesa na ação abaixo: 
01.000- PODER LEGISLATIVO 
01.001 -Câmara Municipal 
01.001.01 .031.0001.2000- Manutenção da Câmara Municipal 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretos 
3.1.90.46.0000-Auxílio Alimentação - Fonte 001 .,_,_ R"'- $ --'2=9....,, 5=·º=º=º=·º=º 
S o m o .,_,_ R$,.__,2=9_,,5=.0,,_,, 0=0_,__,,, 0=0 
TOTAL ·································································RS 295.000,00 
------------------------- - 
§ 2º Reduz, para cobertura dos valores utilizados no elemento criado, o valor 
orçado na mesma dotação, no elemento abaixo: 
01.000- PODER LEGISLATIVO 
01.001 -Câmara Municipal 
01.001.01 .031.0001.2000- Manutenção da Câmara Municipal 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.46.0000 -Auxílio Allmentcçõo - Fonte 001 .,_,_ R$,.__,2=9--"' 5=·º=º=º='º=º 
S o m o .,_,_ R$,.______,2=9....,, 5=.0=0=0_,__,,, 0=-0 
TOTAL RS 295.000,00 
Art. 2º Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivos 
adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação 
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Arl. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sul publ:ão\ I< 
(Segue/Fls.02) 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
[Lei nº 5.304, de 15/12/2021 / Fls.02) 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 15 de dezembro de 2021. 
os 
o Mt'.Ínicipal de Coordenação e 
Planejamento 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Secretári Municipal de Fazenda 

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