← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5302 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES E INCUMBÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON, ESTABELECENDO AS
ATRIBUIÇÕES E INCUMBÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1 º A ação da Administração Municipal de Marechal Cândido Rondon,
terá como objetivo o desenvolvimento do Município em seus múltiplos aspectos e o
aprimoramento dos serviços prestados à população, que é a essência do trabalho
público, adotando os princípios constitucionais básicos da administração pública, ou seja,
o princípio da. legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência e, ainda, o princípio da supremacia do interesse público, observando sempre a
obediência hierárquica, bem como a interdependência dos órgãos, estes, porém, com
autonomia em gerir as pastas, auxiliando de maneira efetiva na elaboração de seus
orçamentos e principalmente na ordenação das despesas, com suas respectivas
responsabilidades.
Art. 2º O processo de planejamento municipal deverá considerar os
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a
ação municipal e será realizado por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre
outros, dos seguintes instrumentos:
1 - Plano Diretor:
li - Plano Plurianual:
Ili - Diretrizes Orçamentárias:
IV - Orçamento Anual:
V - Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal e
Desembolso.
Parágrafo único. A elaboração e a execução do planejamento das
atividades municipais guardarão consonância com planos e programas do Governo do
Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 3º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes
à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus divejnsos órgãos e
agentes.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4° O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão,
convênio, termos de parceria e contratos de gestão com pessoas ou entidades públicas
ou privadas.
CAPÍTULO li
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5° Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o
Município de Marechal Cândido Rondon disporá de unidades organizacionais próprias da
Administração Direta, integradas segundo áreas de atividades relativas às metas e
objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
Parágrafo único. A Administração Direta compreende o exercicio das
atividades da administração pública municipal, executada diretamente pelos órgãos
administrativos, a saber:
1 - unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter
secretarias;
li - unidades de consulta, acompanhamento, fiscalização e orientação nos
termos da legislação vigente, à Administração Municipal, nas suas atividades;
Ili - secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução,
controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo;
IV - unidades de deliberação, orientação e consulta ao Prefeito Municipal,
nas suas atividades administrativas.
Art. 6° As unidades de deliberação, orientação e consulta, compreendem
os conselhos de políticas públicas.
CAPÍTULO Ili
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A atual estruturação das Secretarias Municipais sofrerá alteração na
sua nomenclatura, conforme a seguir:
1 - Secretaria de Coordenação e Planejamento passará a ser nominada
como Secretaria de Planejamento;
li - Secretaria de Viação e Serviços Públicos passará a nominar-se como
Secretaria de Infraestrutura;
Ili -A Secretaria de Agricultura e Política Ambiental passará a ser nominada
de Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável
IV - A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo passará a ser nominada
como Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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V - A Secretaria de Mobilidade Urbana passará o ser nominada como
Secretaria de Mobilidade.
Parágrafo único. As Secretarias de Gabinete e de Governo serão unificadas
em uma única Secretaria, denominada Secretario de Gestão de Governo.
Art. 8° A nova estruturação organizacional do Município de Marechal
Cândido Rondon, compor-se-á dos seguintes unidades administrativas:
1. GABINETE DO PREFEITO
1 .1 DIRETORIA DE GABINETE DO PREFEITO
1.2 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
1 .3 ASSESSORIA DE GABINETE DO PREFEITO
1 .4 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2. GABINETE DO VICE-PREFEITO
2.1 ASSESSORIA DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1 DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA JURÍDICA
3.2 DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DE
PATRIMÔNIO
4. SECRETARIA DE GESTÃO DE GOVERNO
4.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
4.2 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
4.2.1 Divisão de Criação
4.2.2 Divisão de Divulgação
4.3 DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
4.3.1 Divisão de Administração Regional
5. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
5.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
5.2.1 Divisão de Recursos Humanos
5.2.2 Divisão de Segurança no Trabalho
5.3 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS
5.3. l Divisão de Licitações, Contratos e Atos de Registros de Preços
5.4 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E FROTA
5.4.1 Divisão de Patrimônio
5.4.2 Divisão de Frota
5.5 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
5.5.1 Divisão de Desenvolvimento e Inovação em TI
5.5.2 Divisão de Processos Digitais
6. SECRETARIA DE FAZENDA
6.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
6.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
6.2.1 Divisão de Contabilidade
6.2.2 Divisão de Tesouraria
6.3 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
6.3.1 Divisão de Normalização e Fiscalização
6.3.2 Divisão de Posturas
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6.4 DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO DE CRÉDITO
6.4.1 Divisão de Tributação
6.4.2 Divisão de Dívida Ativa e Cobrança
6.4.3 Divisão de Alvará
7. SECRETARIA OE PLANEJAMENTO
7.1 ASSESSORIA SECRETARIA
7.2 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
7.3 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
7 .3. l Divisão de Fiscalização
7 .3.2 Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura
7.4 DEPARTAMENTO DO PLANO DIRETOR
7.5 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, CAPTAÇÃO DE
RECURSOS E CONVÊNIOS
7.5. l Divisão de Geoprocessamento e Estatística
8. SECRETARIA OE EDUCAÇÃO
8.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
8.2 DEPARTAMENTO DE ENSINO
8.2. l Divisão de Acompanhamento Pedagógico
8.2.2 Divisão de Ensino Infantil
8.2.3 Divisão de Ensino Fundamental
8.2.4 Divisão de Educação Especial e Inclusão Escolar
8.3 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA, GESTÃO DE PESSOAS
E FINANÇAS
8.3. l Divisão de Transporte Escolar
8.3.2 Divisão de Alimentação Escolar
8.3.3 Divisão de Apoio Administrativo
9. SECRETARIA DE SAÚDE
9.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
9.2 OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE
9.3 SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.4 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
9 .4. l Divisão de Direção Técnica Médica
9 .4.2 Divisão de Unidades Básicas em Saúde
9.4.2. l Coordenação de Programas ESF / EAP
9.4.2.2 Coordenação do Programa de Agente Comunitário de
Saúde
9.4.3 Divisão da Clínica da Mulher e da Criança
9 .5 DEPARTAMENTO DE A TENÇÃO HOSPITALAR
9 .5.1 Divisão do Hospital Municipal
9.5.2 Divisão de Direção Técnica Médica
9.6 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
9 .6. l Divisão de Epidemiologia
9 .6.2 Divisão de Vigilância Sanitária
9.6.2.l Coordenação do Programa Saúde do Trabalhador
9 .6.2.2 Coordenação do Programa de Endemias
9.7 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
9.7.1 Divisão de Atenção em Saúde Mental
9.7.2 Divisão de Atenção Especial
9 .8 DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA
9 .8.1 Divisão de Manutenção da Frota
9.9 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
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9.9. l Divisão da Central de Medicamentos
9.9.2 Coordenação do Programa Remédio em Coso
9. l O DEPARTAMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
9.10.l Divisão da Unidade de Pronto Atendimento
9.11 DEPARTAMENTO DE CCIH MUNICIPAL E NSP
9.12DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
9. l 2.1 Divisão de Licitações e Contratos
9 .12.2 Divisão de Orçamento, Finanças e Administração
10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
l 0.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
l 0.1 . l Divisão de Planejamento, Gestão e Finanças
l 0.1 .2 Divisão de Habitação de Interesse Social
l0.2DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1 0.2.1 Divisão de Gestão do Centro de referência da Assistência
Social-CRAS
l 0.2.2 Divisão de Gestão do Centro de Atendimento a Família - CAF
1 0.2.3 Divisão de Gestão do Centro de Distribuição
l 0.3 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
l 0.3. l Divisão de Gestão do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
l 0.3.2 Divisão de Gestão do Serviço de Acolhimento Municipal
Institucional e Familiar
10.4DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
10.4.l Divisão de Atenção ao Idoso
l 0.4.2 Divisão de Atenção aos Clubes de Mães
l 0.4.3 Divisão de Atenção os Associações Comunitárias de
Moradores
11. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
11.2DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
11.2.1 Divisão de Logística e Manutenção da Frota
l l .3DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11 .3.1 Divisão de Manutenção de Passeios Públicos
l 1 .3.2 Divisão de Gestão de Cemitérios
l l .3.3 Divisão de Gestão e Manutenção do Sistema de Iluminação
Pública
1 l .4DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
11 .4.1 Divisão de Manutenção do Malho Viário Rural - região 1
l l .4.2 Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região li
11 .4.3 Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região Ili
11.SDEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA
11 .5. l Divisão de Manutenção da Malho Viária Urbano
11 .5.2 Divisão de Pavimentação Urbana
12. SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
12. l ASSESSORIA DE GABINETE
12.2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
12.2. l Divisão de Agricultura
l 2.2.2 Divisão de Pecuária
12.3 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
12.3. l Divisão de Serviços Urbanos e Saneamento l 5
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12.3.2 Divisão de Praças, Parques e Jardins
12.4 DEPARTAMENTO DE GESTÃO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
l 2.4. l Divisão de Convênios e projetos
12.4.2 Divisão de Logística e Manutenção da frota
12.4.3 Divisão de atendimento ao Produtor Rural
13. SECRETARIA OE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13. l ASSESSORIA DE SECRETARIA
13.2 COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
13.3 DEPARTAMENTO DE APOIO AO COMÉRCIO, SERVIÇO, INDÚSTRIA E
AGRONEGÓCIO
13.3.1 Divisão de Apoio ao Comércio, Serviço, Indústria e
Agronegócio
13.3.2 Divisão de Apoio a Capacitação do Trabalhador
13.4 DEPARTAMENTO DE APOIO AO TURISMO
13.4. l Divisão de Apoio ao Turismo
13.5 DEPARTAMENTO DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO
13.5. l Divisão de Apoio a Geração de Emprego
14. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
14. l ASSESSORIA DE SECRETARIA
14.2 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE E LAZER
14.2.1 Divisão de Lazer e Eventos Esportivos
14.2.2 Divisão de Apoio ao Esporte de Formação e Rendimento
15. SECRETARIA DE CULTURA
15.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
15.2 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA CULTURA
15.2. l Divisão de Fomento a Cultura
16. SECRETARIA DE MOBILIDADE
1 6.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
16.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRÂNSITO E SEGURANÇA
16.2. l Divisão de Educação e Estatística de Trânsito
16.2.2 Divisão de Engenharia e Sinalização
16.2.3 Divisão de Cooperação de Gestão e Segurança Pública
1 6.2.4 Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração
16.3 DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE
1 6.3.1 Divisão de Terminais de Transporte
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9° No Gabinete do Prefeito ficarão integradas as seguintes unidades
administrativas:
1 - Diretoria de Gabinete do Prefeito;
li - Chefia de Gabinete;
Ili - Assessoria de Gabinete;
IV - Controladoria Geral do Município.
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Art. 1 O. Compete ao Gabinete do Prefeito:
1 - assistir ao Prefeito;
li - auxiliar o Prefeito em sua representação funcional e social;
Ili - receber, redigir e expedir a correspondência do Prefeito;
IV - redigir projetos de leis e mensagens justificativas, informações solicitadas
pela Câmara de Vereadores, sanções e vetos a projetos de leis;
V - elaborar decretos, portarias, ordens de serviços e demais atos oficiais a
serem assinados pelo Prefeito;
VI - publicar e dar ciência dos atos normativos oficiais;
VII - guardar e expedir as certidões dos atos legislativos e administrativos;
VIII - atender aos Munícipes e relações públicas;
IX - divulgar as atividades de interesse público realizadas pelo Município;
X - coordenar a Gestão Municipal através de Controle Social / Planejamento
/ Transparência e Responsabilização;
XI - coordenar e controlar atividades das secretarias municipais:
XII - manter a atividade de relacionamento com a Câmara Municipal de
Vereadores;
XIII - fomentar os instrumentos de participação e controle social das políticas
públicas municipais;
XIV - coordenar a integração federativa e apoio institucional;
XV - manter as atividades de organização e formalização de protocolos de
todos os eventos do Município;
XVI - gerir o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com
as normas vigentes.
Art. 11. Compete a Assessoria Especial de Gabinete do Prefeito, subordinado
diretamente ao Prefeito:
1 - supervisionar, orientar e coordenar a distribuição dos trabalhos,
estabelecendo contatos com os profissionais e servidores a serviços dos órgãos que lhe
são subordinados, dando-lhes apoio técnico necessário e promovendo reuniões para
traçar diretrizes, dirimir dúvidas e ouvir sugestões;
li - analisar e identificar as dificuldades operacionais, propondo modelos de
gestão e sugestões para melhoria dos órgãos municipais; administração dos processos de
controle e planejamento, zelando pelo cumprimento dos projetos e programas, baseado
em critérios de prioridade e de custo-benefício;
Ili - participar em reuniões do Prefeito e Secretários Municipais, quando
convocados, apresentando subsídios e relatórios;
IV - tomar decisões pensadas e equilibradas, dando solução rápida aos
problemas;
V - promover a integração e motivação em seus grupos de trabalho,
intercomunicando-os e desenvolvendo projetos em conjunto e em perfeita harmonia com
outros setores da administração direta e indireta;
VI - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
VII - cumprir as determinações que lhe são impostas advindas do Prefeito;
f VIII - executar outras atividades correlatas.
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Art. 12. Compete a Chefia de Gabinete, subordinada diretamente ao
Prefeito:
1 - assessorar as ações e metas para efetivação do Plano de Governo e
Planejamento Estratégico;
li - auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do
Prefeito;
Ili - agendar reuniões com outros Setores Públicos;
IV - coordenar e organizar as correspondências recebidas ou
encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários Municipais, de
Estado e a outros órgãos;
V - coordenar a publicação e expedição da correspondência e dos atos
oficiais do Município;
VI - arquivamento e supervisão dos atos administrativos do Município, bem
como outros assuntos atinentes ao Gabinete, competindo-lhe ainda, auxiliar o Prefeito
Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento ao
público em geral;
VII - acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que
necessário, bem como cuidar do agendamento;
VIII - supervisionar e dar suporte as atividades da Junta de Alistamento Militar;
IX - prestar apoio direto ao Prefeito;
X - executar outras atividades correlatas.
Art. 13. Compete a Assessoria de Gabinete do Prefeito:
1 - supervisionar e coordenar os trabalhos discriminados de publicação dos
atos do Prefeito e dos secretários e demais órgãos municipais;
li - atender as solicitações do Prefeito quanto à redação de expedientes e
ofícios, no âmbito das Secretarias;
Ili - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito, no
âmbito de sua área de atuação;
IV - acompanhar a tramitação dos projetos de leis;
V - registrar e publicar os atos do Prefeito, dos secretários e de outros órgãos
municipais, por exigência legal;
VI - manter arquivos sob sua responsabilidade das leis, decretos, portarias e
outros atos normativos do Poder Executivo Municipal;
VII - controlar os prazos para sanção e vetos de projetos de lei em
tramitação;
VIII - redigir e expedir os atos do Poder Executivo, em colaboração com a
Procuradoria Geral do Município, providenciando o seu registro ou arquivo;
IX- elaborar mensagens quando requeridas pelo Chefe do Poder Executivo;
X - executar outras atividades correlatas.
Art. 14. A Controladoria Geral do Município está atrelada ao Gabinete
unicamente por questão orçamentária, possuindo competências e atribuiçõel próprias,
elencadas na Lei Municipal nº 5.134, de 16 de agosto de 2019. .
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Art. 15. Ao Gabinete do Vice-Prefeito haverá integração de uma Assessoria
de Gabinete.
Art. 16. Compete ao Gabinete de Vice-Prefeito:
1 - assessorar o Vice-Chefe do Executivo;
li - realizar atividades de representação, especialmente as relacionadas ao
caráter público do cargo eletivo, além de outras que venham a ser delegadas;
Ili - promover a direção da Administração conforme políticas públicas
definidas;
IV - auxiliar o Vice-Prefeito no acompanhamento da execução e
fiscalização do Plano de Governo;
V - manter o inter-relacionamento entre o Gabinete do Prefeito e todas as
demais Secretarias Municipais, bem como, com órgãos da Administração Municipal e
outras instituições e organizações.
Art. 17. Compete a Assessoria de Gabinete de Vice-Prefeito:
1 - assessorar o Vice-Prefeito em todos os trabalhos que lhe são solicitados ou
determinados;
li - integrar-se aos trabalhos do Gabinete, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações;
Ili - manter e organizar a agenda permanente do Vice-Prefeito;
IV - agendar os compromissos mediante contatos com outros Prefeitos,
Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Governador do Estado, Secretarias
Estaduais, Ministérios do Governo Federai, e demais órgãos estaduais e federais;
V - realizar o prévio atendimento da comunidade e de seus líderes, e se
necessário encaminhar as solicitações aos setores competentes;
VI - revisar o teor das correspondências;
VII - repassar recados e entregar convites ao Vice-Prefeito;
VIII - comunicar com antecedência ao Vice-Prefeito às reuniões e
solenidades;
IX - verificar itinerários de viagens;
X - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
XI - executar outras atividades correlatas.
Art. 18. A Procuradoria Geral do Município, instituição essencial à
Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito e estruturada em
nível de Secretaria Municipal, possui organização e competências próprias, na forma
disposta no art. 65, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Municipal nº 102,
de 04 de janeiro de 2016, estando composta e integrada de duas Unidades
Administrativas, denominadas como Departamento de Procuradoria Jurídica e
Departamento de Procuradoria Administrativa e de Patrimônio. t
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 19. Na Secretaria Municipal de Gestão de Governo ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
l . Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Comunicação
2.1 Divisão de Criação
2.2 Divisão de Divulgação
3. Departamento de Coordenação Administrativa
3.1 Divisão de Administração Regional
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Governo:
1 - assistir e assessorar o Prefeito no trato de questões, providências e
iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial:
li - assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões internas ou públicas:
Ili - recepcionar e encaminhar os munícipes, visitantes e autoridades que
demandam ao Gabinete:
IV - assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades, cerimônias e atos oficiais;
V - realizar assessoria parlamentar, acompanhando os trabalhos dos
parlamentares rondonenses, propugnando pelo estabelecimento e manutenção de
vínculos de relacionamento adequado com o Poder Legislativo e a integração dos
Poderes entre si e com a comunidade;
VI - subsidiar o Chefe do Poder Executivo com os dados relativos às
expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos:
VII - elaborar a agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando
pelo seu cumprimento;
VIII - manter e Atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais;
IX - planejar e executar as ações de marketing governamental:
X - desenvolver atividades relacionadas à execução dos serviços de
divulgação dos atos e fatos do Governo Municipal através da produção de releases e
matérias jornalísticas, com fotos, para órgãos de imprensa;
XI - alimentar e manter a página oficial do Município e as redes sociais do
ente público municipal com matérias da administração municipal;
XII - acompanhar os atos oficiais, registrando-os e divulgando-os;
XIII - manter a divulgação institucional em emissoras de rádio e jornais e a
produção de materiais e vídeos, quando necessário;
XIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do
Gabinete, quando determinadas pelo Prefeito.
XV - realizar a coordenação da administração com a comunidade,
munícipes, entidades e associações geográficas ou de classe;
XVI - estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de
natureza informal com a comunidade, em perfeito entrosamento com os Administradores
Regionais, além de supervisionar o desempenho dos canais de natureza formal com o
cidadão e entidades:
XVII - estudar e Acompanhar as ações administrativas e seus registros,
permanente modernização administrativa e de organização, :remas e
1 10
mediante
métodos;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XVIII - manter, supervisronor e prover o funcionamento dos órgãos de
colaboração e cooperação com as outras esferas do poder, de atuação supletiva e
conveniada;
XIX - estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de
aconselhamento e a Chefia do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades
precípuos;
XX - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos, além de fornecer dados e informações a fim de subsidiar
o processo decisório.
XXI - assistir ao Prefeito Municipal em seu relacionamento com a imprensa
em geral.
Art. 21. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - supervisionar, orientar e coordenar a distribuição dos trabalhos,
estabelecendo contatos com os profissionais e servidores a serviços dos órgãos que lhe
são subordinados, dando-lhes apoio técnico necessário e promovendo reuniões para
traçar diretrizes, dirimir dúvidas e ouvir sugestões;
li - analisar e identificar as dificuldades operacionais, propondo modelos de
gestão e sugestões paro melhoria dos órgãos municipais; administração dos processos de
controle e planejamento, zelando pelo cumprimento dos projetos e programas, baseado
em critérios de prioridade e de custo-benefício;
Ili - participar em reuniões do Prefeito e Secretários Municipais, quando
convocados, apresentando subsídios e relatórios;
IV - tomar decisões pensadas e equilibradas, dando solução rápida aos
problemas;
V - promover a integração e motivação em seus grupos de trabalho,
intercomunicando-os e desenvolvendo projetos em conjunto e em perfeita harmonia com
outros setores da administração direta e indireta;
VI - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
VII - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos;
VIII - cumprir as determinações que lhe são impostos advindas do Prefeito;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 22. Compete ao Departamento de Comunicação:
1 - realizar a articulação das relações da administração municipal com os
órgãos de imprensa;
li - promover a assistência direta ao Prefeito nas suas relações com a
imprensa;
Ili - seguir as orientações do Secretário Municipal de Gestão de Governo
relacionados com a formulação da agenda de publicidade do Município, aí
compreendidas as orientações do Prefeito, das secretarias municipais e dos demais órgãos
do governo;
IV - ajustar as solicitações obtidas na forma do inciso anterior, de modo a
processá-los segundo a boa técnica de divulgação e publicidade, com a participação
de assessores e jornalistas nela lotados; {
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
V - assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões internas ou públicas;
VI - assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades, cerimônias e atos oficiais;
VII - oferecer subsídios ao Prefeito, com os dados relativos às expectativas e
ao nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos;
VIII - planejar e executar ações de marketing governamental;
IX- organizar, realizar, supervisionar e acompanhar os cerimoniais pertinentes
às atividades e aos eventos do governo municipal.
X - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do
gabinete, quando determinadas pelo Prefeito.
Art. 23. Compete à Divisão de Criação:
1 - elaborar briefings, sempre que a situação ensejar;
li - criar materiais de design gráfico para a ilustração de notícias, banners,
cartazes e outros itens afins;
Ili - realizar o tratamento digital de imagens (fotos e vídeos) a serem utilizadas
pela Divisão de Divulgação;
IV - criar e editar audiovisuais sobre as ações governamentais e eventos
oficiais, a serem utilizados pela Divisão de Divulgação.
Art. 24. Compete à Divisão de Divulgação:
1 - desenvolver atividades relacionadas à execução dos serviços de
divulgação dos atos e fatos do governo municipal, através da produção de releases e
matérias jornalísticas, com fotos, para órgãos de imprensa;
li - manter e alimentar o site oficial do município e as redes sociais oficiais;
Ili - acompanhar os atos e eventos oficiais, registrando e divulgando os
mesmos;
municipais;
jornais;
IV - organizar e manter os arquivos fotográficos dos eventos, obras e serviços
V - manter a divulgação institucional em emissoras de rádio, TVs, sites e
VI - colher informações sobre os planos e projetos da administração em seus
diferentes níveis de governo;
VII - coletar informações sobre os serviços que são executados pelas
secretarias municipais e pelos órgãos municipais, e trabalhar na sua divulgação,
principalmente daqueles que são relacionados aos interesses gerais da comunidade;
VIII - elaborar a redação de mensagens a serem distribuídas aos órgãos de
imprensa falada, escrita e eletrônica;
IX - expedir notas oficiais da administração, sempre que houver a expressa
convocação para esse fim.
Art. 25. Compete ao Departamento de Coordenação Administrativa:
1- acompanhar a execução do Plano de Governo, além de executar e fazer
executar as leis e regulamentos, de acordo com instruções recebidas da Administração
Municipal, nos Distritos e Bairros do Município; J
l 12
li - buscar a integração com as comunidades e associações representativas
e recreativas;
Ili - apresentar as reivindicações dos Distritos e Bairros, ao Executivo
Municipal, visando soluções;
IV - promover a participação das comunidades e das autoridades
comunitárias respectivas nas atividades de desenvolvimento econômico, social e cultural.
V - elaborar estratégias de desenvolvimento dos Bairros e Distritos;
VI - sugerir soluções dos problemas dos Bairros e Distritos;
VII - realizar reuniões em parceria com as demais secretarias para a busca
de soluções;
ESTADO DO PARANÁ
VIII - manter a organização do departamento e distribuir as atividades às
divisões e demais servidores;
IX - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
X - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
XI - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
XII - procurar soluções aos problemas decorrentes do trabalho.
Art. 26. Compete à Divisão de Administração Regional:
1 - supervisionar, periodicamente, as atividades dos administradores distritais,
a fim de manter suas localidades em ordem de conservação e limpeza, garantindo a boa
qualidade dos serviços e a harmonia entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade;
li - elaborar relatórios gerenciais e conduzir reuniões de recursos materiais e
financeiros, providenciando meios para que as atividades sejam desenvolvidas em
conformidade com as normas e procedimentos técnicos que lhe sejam afetas;
Ili - coordenar a equipe e as atividades, o controle, a análise e o
planejamento do fluxo de atividades e processos de área;
IV - realizar reunião mensal com a equipe dos Administradores regionais,
para acompanhamento das tarefas;
V - integrar-se nos trabalhos do Departamento, acompanhando as
atividades, apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
VI - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos;
VII - coordenar a administração dos Bairros e Distritos, tomando
conhecimento e encaminhando solução para os problemas identificados;
VIII - desempenhar outras atribuições correlatas ou que lhe forem
determinadas.
Art. 27. Compete à Coordenação Regional:
1- acompanhar a execução do Plano de Governo, além de executar e fazer
executar as leis e regulamentos, de acordo com instruções recebidas da Administração
Municipal, nos Distritos e Bairros do Município; { 13
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
li - integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associações
representativas e recreativas;
Ili - trazer reivindicações dos Distritos e Bairros, ao Executivo Municipal,
visando soluções;
IV - dar atendimento eficaz e eficiente aos munícipes, prestando serviços de
qualidade;
Distritos;
V - acompanhar e supervisionar os serviços públicos realizados nos Bairros e
VI - promover a participação das comunidades e das autoridades
comunitárias respectivas nas atividades de desenvolvimento econômico, social e cultural.
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 28. Na Secretaria Municipal de Administração ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
l . Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Gestão de Pessoas
2.1 Divisão de Recursos Humanos
2.2 Divisão de Segurança no Trabalho
3. Departamento de Gestão de Compras
3.1 Divisão de Licitações, Contratos e Atas de Registros de Preços
4. Departamento de Gestão do Patrimônio e Frota
4.1 Divisão de Patrimônio
4.2 Divisão de Frota
5. Departamento de Tecnologia da Informação
5.1 Divisão de Desenvolvimento e Inovação em TI
5.2 Divisão de Processos Digitais
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
1 - gerir, coordenar e controlar os serviços de telefonia, de limpeza e
conservação e de controle e arquivamento de processos e documentos públicos;
li - programar, supervisionar, controlar e desenvolver atividades
administrativas em geral;
Ili - orientar tecnicamente e controlar os procedimentos administrativos
utilizados no âmbito do Município relativamente aos documentos, pessoal, material,
arquivo e patrimônio;
IV - realizar o planejamento operacional e a execução das atividades de
administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação,
remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração direta;
V - promover a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos;
VI - encaminhar servidores aprovados em concurso público para realização
de exames médicos pré-admissionais, periódicos e demissionais;
VII - promover a execução de atividades relativas aos registros e controles
funcionais, pagamento, movimentação de servidores, administração de planos de cargos,
carreira e remuneração, benefícios e execução da avaliação de desempenho;
VIII - gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal;
14
r A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IX - administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso do
Município, bem como controlar os contratos de locação para instalação de unidades de
serviço;
X - estabelecer, gerir e promover sistema estratégico de compras e
contratos, administrando os procedimentos para o processamento de licitações para a
compra de materiais e contratação de obras e serviços requeridos pela administração
municipal, verificando a conveniência e oportunidade dos pedidos para aquisição de
bens e produtos;
XI - conduzir e executar os procedimentos licitatórios, inclusive publicação e
controle dos atos comuns às diversas unidades, bem como realizar a sistematização e o
controle operacional de suas atividades correlatas;
XII - coordenar os serviços gerais (terceirizados ou não);
XIII - prover e controlar, de forma centralizada, a administração de arquivo,
protocolo, reprografia, meios de comunicação;
XIV - gerenciar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município,
providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do
Município;
XV - controlar os meios de transporte interno do Município, compreendendo
operação, controle e manutenção da frota de veículos leves, a normatização do controle,
manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados;
XVI - coordenar, controlar e fiscalizar os serviços relativos à frota própria e
locada;
XVII - responder pelo recebimento, registro, triagem, controle do andamento
e arquivamento de documentos e processos em geral;
XVIII - realizar o planejamento operacional, a coordenação, padronização
e fiscalização das atividades relativas aos serviços gerais de guarda, controle e distribuição
de materiais e o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
XIX - gerir as relações do Município com seus inativos, associações de
servidores e sindicatos;
XX - administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos a
sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;
XXI - articular-se junto às unidades administrativas, no sentido de analisar a
rotina, fluxos e processos destas, visando à otimização das atividades por elas
desempenhadas;
XXII - acompanhar todos os processos que direta ou indiretamente afete o
desempenho das atividades das unidades administrativas, visando manter um completo
banco de informações;
XXIII - supervisionar os processos de informatização e/ou automação de
rotinas administrativas, objetivando o aprimoramento das atividades internas, a redução
de burocracia e fluxo documental;
XXIV - buscar alternativas, visando a redução da burocracia interna e a
redução do fluxo documental, com vistas à elevação da produtividade interna, mantendo
a segurança da informação e otimizando os resultados esperados;
XXV - buscar a inovação tecnológica dos processos internos de gestão e o
controle de serviços das atividades internas do Município, objetivando alcançar mais
eficiência e produtividade;
XXVI - definir normas e controles à Administração Municipal; { 15
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXVII - analisar as propostas de expansão da estrutura administrativa,
auxiliando no processo de documentação das atividades das unidades que compõem
esta estrutura;
XXVIII - desenvolver avaliações de processos de gestão, objetivando a
realização de ajustes que resultem em modernização das atividades desenvolvidas pela
Administração Municipal;
XXIX - coordenar a expedição e publicação de Leis, Decretos, Portarias e
demais atos do Município;
XXX - supervisionar, coordenar e chefiar os trabalhos discriminados de
publicação dos atos do Prefeito e dos secretários e demais órgãos municipais;
XXXI - acompanhar a tramitação dos projetos de leis em sua tramitação,
bem como os prazos para sanção e vetos de projetos de lei em tramitação;
XXXII - registrar e publicar os atos do Prefeito, dos secretários e de outros
órgãos municipais, por exigência legal;
XXXIII - manter arquivos sob sua responsabilidade das leis, decretos, portarias
e outros atos normativos do Poder Executivo Municipal;
XXXIV - redigir e expedir os atos do Poder Executivo, em colaboração com a
Procuradoria Jurídica do Município, providenciando o seu registro ou arquivo;
XXXV - prestar informações, quando requeridas ou solicitadas por outros
órgãos municipais;
XXXVI - elaborar mensagens quando requeridas pelo Chefe do Poder
Executivo;
XXXVII - cuidar das correspondências do Município, com o registro da sua
entrada e saída;
XXXVIII - organizar o serviço de publicação dos atos oficiais do Município e
por ele responsabilizar-se, na forma prevista em Lei.
XXXIX - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 30. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - assessorar o Secretário Municipal em todos os trabalhos que lhe são
solicitados ou determinados;
li - integrar-se aos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações;
Ili - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
IV - substituir o Secretário Municipal em seus afastamentos legais;
V - executar outras atividades correlatas.
VI - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
VII - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VIII- examinar e emitir parecer nos processos e documentos que o Secretário
lhe encaminhar;
16
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IX - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
X - realizar outras tarefas correlatas à sua função, quando solicitado pelo
Secretário ou outro superior hierárquico;
XI - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos.
Art. 31 . Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas:
1 - desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo
Secretário Municipal de Administração;
li - coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua diretoria;
Ili - reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a
fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom
funcionamento dos serviços administrativos;
IV - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
V - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem
encaminhados;
VI - compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomendar ao titular da
pasta, providências sempre que necessário;
VII - coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando
solicitado;
VIII - planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar, orientar e
controlar o sistema de pessoal relativo à captação, capacitação, movimentação,
avaliação, a execução da política geral de recursos humanos, a implementação da
política salarial, bem como ao controle de registros de direitos, deveres e benefícios
funcionais dos servidores públicos municipais:
IX - gerir as relações do Município com associação de servidores e sindicatos
e seus inativos;
X - manter, sob controle, o fluxo de pessoas fora do expediente normal de
funcionamento, no edifício sede, através de registro apropriado;
XI - assinar e expedir documentos pertinentes a vida funcional dos servidores,
nos termos da Lei;
XII - promover a organização, gerenciamento e monitoramento do
programa de estágio remunerado no Município.
XIII - gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores;
XIV - acompanhar a política de saúde laboral e de segurança do trabalho;
XV - acompanhar o trabalho dos técnicos e engenheiros da segurança do
trabalho.
Art. 32. Compete à Divisão de Recursos Humanos: t 17
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
1 - coordenar as atividades relacionadas à observcçõo das leis trabalhistas,
mantendo-se atualizado em relação as alterações legais;
li - supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores do RH;
Ili - coordenar o pagamento das atividades relacionadas ao departamento
de pessoal, incluindo salários, empréstimos, benefícios etc.;
IV - acompanhar a execução da folha de pagamento;
V - prestar suporte à organização e seus colaboradores na área de pessoal;
VI - controlar e acompanhar os processos de avaliação de desempenho de
servidores;
Vil - controlar e acompanhar os meios para recrutamento e seleção de
colaboradores;
VIII - lançar cálculos e rotinas em folha de pagamento;
IX - promover o acompanhamento e gerenciamento das férias;
X - acompanhar os processos de admissão e desligamento de pessoal;
XI - gerenciar o controle do Cartão Ponto e banco de horas;
XII - controlar e enviar os eventos do eSocial;
XIII - coordenar a realização de processo seletivos para provimento de
cargos efetivos e temporários;
XIV - gerenciar os contratos de trabalho temporário;
XV - preparar relatórios administrativos sobre a revisão de resultados para
auxiliar nas decisões;
XVI - supervisionar o encaminhamento dos processos relativos a admissão de
pessoal ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação vigente;
XVII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
competência, que lhe venham a ser determinadas pelo superior hierárquico;
XVIII - emitir e assinar documentos pertinentes a vida funcional dos servidores.
nos termos da Lei;
XIX - gerenciar os requerimentos encaminhados à Divisão de Recursos
Humanos, dando os devidos encaminhamentos e despachos.
Art. 33. Compete à Divisão de Segurança do Trabalho:
1 - elaborar e acompanhar as ações de desenvolvimento dos programas e
normas de segurança do trabalho;
li - implementar ações de Higiene e de Segurança do Trabalho;
Ili - auxiliar na especificação de sistemas e equipamentos de segurança;
IV - inspecionar condições dos postos de trabalho e de utilização de
equipamentos de proteção individual e coletiva - EPI;
V - gerenciar e acompanhar a entrega dos EPls aos servidores da Secretaria
e acompanhamento das demais secretarias;
VI - orientar os responsáveis quanto às medidas preventivas e uso de
Equipamentos de Proteção Individual a serem distribuídos;
VII - inspecionar os sistemas e equipamentos de combate a incêndios;
VIII - investigar as circunstâncias causadoras de acidentes e propor medidas
corretivas e educativas;
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IX - planejar e definir estratégias para realização de avaliações ambientais e
de acidentes do trabalho;
X - idealizar e desenvolver modelos a serem implementados no tocante ao
gerenciamento de riscos ambientais e medidas de eliminação e controle dos mesmos;
XI - supervisionar e acompanhar o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
XII - supervisionar e fiscalizar o atendimento às normas de Segurança do
Trabalho pelas empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município;
XIII - criar procedimentos de trabalho e sistemática de acompanhamento,
com o objetivo de atender as normas de segurança para trabalhos em altura e outras
tarefas que exijam autorização específica conforme os preceitos legais;
XIV - alimentar sistema de informação visando o envio das informações
relacionadas a Saúde e Segurança do Trabalho ao eSocial;
XV - emitir Comunicados de Acidente de Trabalho - CAT, Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudos Técnicos;
XVI - auxiliar nas respostas de demandas judiciais no que tange a Saúde e
Segurança do Trabalho;
XVII - participar da promoção de palestras, campanhas, treinamentos de
segurança e higiene do trabalho.
Art. 34. Compete ao Departamento de Gestão de Compras:
1 - controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às
unidades sob sua subordinação;
li - elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no
regulamento vigente;
Ili - encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovação
da Procuradoria Jurídica;
IV - providenciar a celebração e assinatura dos contratos;
V - realizar a publicação do extrato dos contratos na imprensa oficial;
VI- encaminhar contratos, convênios, parcerias e Atas de Registro de Preços;
VII - cuidar dos prazos legais dos contratos e Atas de Registro de Preços;
VIII - prestar esclarecimentos aos interessados;
IX - dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito
das unidades organizacionais das comissões, em especial quanto à disponibilização de
serviços, materiais e equipamentos de trabalho;
X - acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de
Licitações e pelo Pregoeiros, nos processos de compras de materiais e equipamentos;
XI - coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios
em sua fase interna e encaminhar para Comissão Permanente de Licitações;
XII - modernizar, informatizar e atualizar as normas e procedimentos para o
processamento das licitações
XIII - manter os serviços de publicação e divulgação dos procedimentos
licitatórios e publicações oficiais;
XIV - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Preços:
Art. 35. Compete à Divisão de Licitações, Contratos e Atas de Registros de
1 - responsabilizar-se pelo controle, acompanhamento, assessoria e
providências pertinentes aos procedimentos para efetivação das contratações do
Município, desde a elaboração e revisão de minutas;
li - elaboração e formalização de contratos, termos aditivos, rescisões;
Ili - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
IV - adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
V - realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme
dispositivos em Lei;
VI - gerenciar os contratos administrativos;
VII - instrução dos processos com respectivos despachos e juntada de
documentos, compreendendo o arquivamento cronológico dos contratos firmados pela
Administração, seus Termos Aditivos e demais documentos relativos aos às contratações
(documentos originais);
VIII - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do
Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos
às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
IX - pmgramar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os
procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes
superiores do Governo Municipal, pertinentes à Diretoria de Gestão de Compras;
X - responsável por todas as aquisições de materiais, equipamentos e
contratações de serviços realizados por meio de licitações no âmbito do Município;
XI - a execução de atribuições correlatas.
Art. 36. Compete ao Departamento de Gestão do Patrimônio e Frota:
1 - acompanhar os processos de aquisição, cessão e alienação de bens
móveis e imóveis;
li - fornecer, quando solicitado, informações e documentos para subsidiar os
trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação;
Ili - manter constante e rigorosa fiscalização dos terrenos públicos, com o
objetivo de impedir a sua invasão, solicitando, quando necessário, a reintegração de
posse;
V - gerir cadastro dos imóveis declarados de utilidade pública;
VI - organizar e manter atualizado o registro e cadastro geral de todos os
bens móveis, imóveis, domínios públicos e intangíveis do Município para controle interno e
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado;
VII - participar de comissões de inventários, avaliações e reavaliações;
VIII - preparar os processos de desapropriação do Município de imóveis de
interesse público, acompanhando andamento junto à Procuradoria Geral do Município
até seu encerramento;
IX - executar atividades relativas a relatórios, balancetes mensais das
variações patrimoniais e inventário anual dos bens;
X - providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos imóveis
municipais, quando necessário;
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, Ã
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XI - responsabilizar-se pela cobrança do pagamento de taxas, impostos e
multas pertinentes às frotas;
Art. 37 Compete à Divisão de Patrimônio:
1 - prestar assessoramento às atividades do Departamento, no desempenho
de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
li - dar apoio e colocar-se à disposição para as demandas do Departamento
de Gestão Patrimonial;
Ili - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Departamento de
Gestão patrimonial, no âmbito de sua área de atuação.
IV - inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, solicitando ao
órgão competente as providências necessárias a sua perfeita conservação e destinação;
V - conferir e cadastrar todos os bens móveis adquiridos pelo Município;
VI - promover a conferência, a entrega e dar baixa nos bens alienados;
Art. 38. Compete à Divisão de Frota:
1 - coordenar, fiscalizar, gerenciar o uso, zelar pela conservação e
manutenção dos veículos da Frota Municipal;
li - providenciar a renovação do licenciamento anual dos veículos do
município em tempo hábil, obedecendo ao calendário estabelecido pelo Conselho
Nacional de Trânsito ou pelo Departamento de Trânsito do Paraná, bem como a quitação
do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT);
Ili - estabelecer as rotinas de acompanhamento e desembaraço, junto aos
órgãos de trânsito, de todas as ocorrências envolvendo veículos oficiais do município, com
relação à documentação, emplacamento, adesivação, identificação dos veículos novos,
locados e dos veículos recebidos em doação através de outros órgãos;
IV - realizar o cadastro no sistema informatizado dos Veículos Oficiais, e dos
demais equipamentos que utilizam os serviços de manutenção e combustível do
município;
V - acompanhar os pedidos de compras de insumos e de contratação de
serviços relativos às manutenções e funcionalidade dos veículos da Frota Municipal;
VI - gerenciar o abastecimento da Frota Municipal;
VII - receber as Notificações de Infrações de Trânsito, realizar a indicação do
motorista infrator junto às Secretarias e solicitar o pagamento das multas ao
motorista/condutor;
VIII - controlar a manutenção veicular da frota, visando manter os veículos
em plenas condições de funcionamento e segurança;
IX - gerir e fiscalizar os contratos;
X - realizar o acompanhamento e a orientação em casos de sinistros
envolvendo veículos oficiais da Frota Municipal, inclusive com relação a processos de
sindicância e administrativos abertos para apuração dos fatos ocorridos e penalidades
impostas;
XI - manter todos os documentos dos veículos em dia, com registro de todas
as ocorrências, com relação aos veículos, acidentes e multas; j
[ 21
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XIII - sanar as dúvidas que envolvam uso dos veículos da Frota Municipal e
demais questões relacionadas.
Art. 39. Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação:
1 - cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e
portarias emanadas de seus superiores.
li - proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e
decisório em processos de sua alçada;
Ili - reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a
fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom
funcionamento dos serviços administrativos;
IV - examinar e emitir parecer nos processos e documentos;
V - compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas;
VI - coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais;
VII - definir o planejamento estratégico de Tecnologia da Informação;
VIII - identificar oportunidades de aplicação de Tecnologia da Informação
para a otimização dos trabalhos da Administração Municipal;
IX - identificar as necessidades da Administração Municipal quanto às
demandas de Tecnologia da Informação;
X - promover, definir e administrar a contratação de bens e de serviços de
Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Municipal, bem como a
execução dos contratos resultantes;
XI - definir diretrizes e padrões para o uso da Tecnologia da Informação no
âmbito da Administração Municipal (serviços, hardware, software, networking, vídeo
monitoramento, etc);
XII - definir a especificação técnica para aquisição ou contratação de
recursos de Tecnologia da Informação (serviços, treinamentos, hardware, software,
networking, vídeo monitoramento, etc);
XIII - propor políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação no âmbito da
Administração Municipal.
Art. 40. Compete à Divisão de Desenvolvimento e Inovação em TI:
1 - No setor de Sistema de Informação:
a) coordenar o planejamento estratégico e operacional, com vistas a
subsidiar a definição das prioridades de gestão de sistemas da informação gerenciais no
Município;
b) promover políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação, no
âmbito dos sistemas gerenciais da instituição;
c) fiscalizar os softwares contratados pelo Município;
d) coordenar capacitação de usuários lotados na instituição municipal,
efetivo ou comissionado, para os softwares gerenciais;
li - No setor de Infraestrutura de Redes e Dados:
a) supervisionar o funcionamento das redes Wireless, fibra e cabeada nos
prédios públicos municipais; t
22
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
b) identificar, propor e promover melhorias na infraestrutura de rede de
acesso entre as secretarias, departamentos, coordenadorias e demais setores do
Município;
c) documentar e atualizar a infraestrutura da rede de comunicação;
d) gerenciar, monitorar os acessos físicos e coordenar a configuração dos
equipamentos existentes de informática do Município e Data Center;
e) gerir os recursos físicos, cabeamento, servidores físicos, switches, funções
de rede, VLAN, recurso computacional (físico e lógico) e QoS;
f) planejar a execução de arquitetura de IP;
g) gerenciar o Roteamento no Firewall, Internet, camada física (CPU,
Storage, Net) + Hypervisor;
h) gerenciar a modernização de toda a rede municipal de computadores,
periféricos, software, conectividade e parque tecnológico.
Ili - No setor de Assistência e Suporte Técnico:
a) gerenciar, controlar, planejar e definir as atividades relativas à tecnologia
da informação;
b) fornece soluções em atendimento de suporte técnico aos usuários,
mantendo integradas as atividades realizadas;
c) promover o gerenciamento e atualização da área computacional do
Município;
d) padronizar a configurações dos microcomputadores em conjunto com os
demais setores do Município;
e) promover capacitação dos servidores quanto aos procedimentos, scripts
e outros materiais utilizados na sua área de atuação, elaborar e manter biblioteca dos
softwares homologados em uso na municipalidade, o que inclui suas respectivas mídias de
instalação e documentação;
f) promover a resolução de problemas complexos e incidentes que afetem
a área computacional;
g) gerenciar a ocorrência de incidentes e problemas, endereçando-as ao
diretor;
h) promover e fornecer subsídios para a elaboração de especificações
técnicas para capacitações e contratações de licenças de software,
microcomputadores, impressoras e outros acessórios e periféricos para uso no Município;
i) promover a avaliação de equipamentos em geral, para providências de
aceitação e exercer outras atribuições conferidas pelo diretor;
IV - No setor de Desenvolvimento e Inovação:
a) propor novas aplicações de informática, que tragam benefícios ao
Município;
b) definir como os projetos de desenvolvimento de software serão
conduzidos, controlar sua qualidade, disponibilizar informações técnicas, gerenciar os
recursos, atuar com melhorias, realizar a gestão de projetos e coordenação de
desenvolvimento de software, gerenciamento de requisitos específicos, gerenciar todo o
projeto até o produto final, realizando o desenvolvimento de software para internet,
estações de trabalho e dispositivos móveis, realizar concepção e administração de banco
de dados, treinamento, validação e implantação de sistemas de software;
c) promover o desenvolvimento de aplicativos ou software de
pequeno/médio porte com estudo prévio de viabilidade;
d) prover consultoria para aquisição de novos softwares;
e) planejar estratégias para adicionar inovação em TI ao Mun{pio:
23
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
f) atuar com as demais áreas do departamento a fim de garantir a
compatibilidade de tecnologias e alinhamento de requisitos necessários aos projetos de
desenvolvimento de sistemas;
g) prospectar novas tecnologias visando a atualização, inovação e melhoria
contínua dos sistemas;
h) observar o processo de desenvolvimento de software definido pelo
departamento, promovendo a sua contínua melhoria;
i) garantir que as seções a ela vinculadas atuem em conformidade com os
processos de TI formalizados pelo departamento de Tecnologia da Informação, nas fases
relacionadas ao desenvolvimento de sistemas;
j) elaborar as especificações técnicas para aquisições e contratações de
bens e serviços de tecnologia de informações relacionadas à área de atuação;
k) identificar necessidades de qualificação técnica da sua equipe;
1) coordenar a manutenção corretiva e evolutiva dos sistemas de
informação desenvolvidos;
m) coordenar a capacitação de usuários para uso dos sistemas
desenvolvidos.
Art. 41 . Compete à Divisão de Processos Digitais:
1 - planejar a implantação do projeto Governo Digital;
li - gerenciar a implantação de projetos;
Ili - coletar informações com as secretarias e setores para aprimoramento do
sistema;
IV - coordenar o setor de protocolos;
V - realizar o acompanhamento de documentos e processos internamente;
VI - informar o andamento de processos;
VII - coordenar o cadastramento e digitalização de processos e documentos;
VIII - assessorar o setor de Tecnologia da Informação nas demandas necessárias no desenvolvimento de projetos específicos;
IX - acompanhar o fluxo de documentos que foram expedidos ou recebidos;
X - coordenar o processo de atualização dos cadastros no sistema do poder
público;
XI -promover a digitalização dos documentos do arquivo público municipal;
XII - organizar os documentos digitalizados para acesso futuros;
XIII - criar rotinas de digitalização e guarda de documentos.
Art. 42. Na Secretaria Municipal de Fazenda ficam integradas as seguintes
Unidades Administrativas:
1 . Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Gestão Contábil e Financeira
2.1 Divisão de Contabilidade
2.2 Divisão de Tesouraria
3. Departamento de Arrecadação e Gestão de Créditos
3. 1 Divisão de Tributação
3.2 Divisão de Dívida Ativa e Cobrança
3.3 Divisão de Alvará
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
4. Departamento de Fiscalização
4.1 Divisão de Normalização e Fiscalização
4.2 Divisão de Posturas
Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:
1 - ser responsável pelo trato dos assuntos de política fazendária e financeira
do Município;
li - desempenhar as atividades referentes ao lançamento, arrecadação,
fiscalização e exigência dos tributos e rendas municipais;
Ili - providenciar o recebimento, guarda, movimentação e pagamento dos
dinheiros e outros valores do Município;
IV - realizar o registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial;
V - realizar o registro da execução orçamentária;
VI - elaborar relatórios e disponibilizar aos órgãos competentes do controle
interno e externo, bem como de balancetes e balanços orçamentários, financeiros e
patrimoniais;
VII - realizar a atualização e adaptação da legislação tributária municipal,
introduzindo, sempre que necessário, as alterações exigidas por legislação superior;
VIII - assessorar ao Prefeito em assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos, assim como o fornecimento de dados e informações a fim
de subsidiar o processo decisório;
IX - realizar a fiscalização das posturas Municipais e exercício do Poder de
Polícia em relação ao funcionamento de estabelecimentos, conforme atribuições da
Legislação pertinente e posteriores alterações;
X - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
Art. 44. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - assessorar o Secretário Municipal em todos os trabalhos que lhe são
solicitados ou determinados;
li - integrar-se aos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações;
Ili - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
IV - substituir o Secretário Municipal em seus afastamentos legais;
V - executar outras atividades correlatas.
VI - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
VII - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VIII - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que o Secretário
de Fazenda lhe encaminhar;
1 25
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IX - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
X - realizar outras tarefas correlatas à sua função, quando solicitado pelo
Secretário ou outro superior hierárquico;
XI - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos;
Art. 45. Compete ao Departamento de Gestão Contábil e Financeira:
1 - responsabilizar-se de chefiar e coordenar a execução de programas,
projetos da Secretaria de Fazenda, buscando os resultados das metas dos setores de
Contabilidade e Tesouraria;
li - orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento
da Secretaria de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites
estabelecidos na Leis nºs. 8.666/93, 4.320/64 e Lei Complementar l 01 /2000;
Ili - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
IV - acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida
pública, proporcionando a contabilização, do empenho a liquidação e o pagamento das
despesas pública;
V - executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município;
VI - elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas
orçamentárias;
VII - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional
ao orçamento da Secretaria de acordo com as disposições legais;
VIII - elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como,
disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº l O l /2000 e
demais legislações vigentes;
IX - promover a elaboração dos relatórios determinados pelo Tribunal de
Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;
X - acompanhar a capacidade de endividamento do Município;
XI - zelar pela escrituração dos bens do Município e pelo patrimônio alocado
na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
XII - promover contabilizações do Município;
XII - realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos
mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores
e obrigações do e para o Município, o controle, registro e escrituração contábil e
financeira da Administração Municipal;
XIV - fiscalizar a prestações de contas do Município, inclusive perante órgãos
e Tribunais de Contas, o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras, a
emissão e o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais, o
ordenamento da Dívida Ativa do Município, o controle e acompanhamento das
obrigações de demais contribuições parafiscais do Município;
XV - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
Art. 46. Compete à Divisão de Contabilidade:
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
1 - coordenar a execução de tarefas afetas ao setor;
li - acompanhar a execução do orçamento, da secretaria de fazenda, de
acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na
Legislação;
Ili - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
IV - acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida
pública, proporcionando a contabilização, o empenho, a liquidação e o pagamento das
despesas públicas;
V - executar o processamento e reconhecimento da despesa do Município;
VI - elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas
orçamentárias;
VII - elaborar e assinar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como,
disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº l 01 /2000,
anexos da Lei nº 4.320/64, e demais legislações vigentes:
VIII - fornecer informações, quando solicitado, para subsidiar análise da
capacidade de endividamento do Município;
IX - efetuar registros e escrituração contábil da Administração Municipal;
X - realizar a emissão de empenhos;
XI - proceder com a consolidação dos dados e demonstrativos fiscais e
contábeis do ente federativo;
XII - realizar o envio dados do módulo contábil, acompanhamento e
fechamento do SIM-AM do TCE/PR;
XIII - promover o envio de informações e assinar relatórios obrigatórios no
SICONFI;
XIV - dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito;
XV - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
Art. 47. Compete à Divisão de Tesouraria:
1- chefiar e coordenar a execução de tarefas afetas ao setor de Tesouraria;
li - executar o processamento e realizar a receita do Município;
Ili - realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos
mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores
e obrigações do e para o Município;
IV - promover o controle e emissão de autorizações financeiras, a emissão e
o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais, o ordenamento da
Dívida Ativa do Município, o controle e acompanhamento das obrigações de demais
contribuições para-fiscais do Município;
V - proceder com a retenção e recolhimentos dos tributos, de acordo com
a legislação vigente;
VI - realizar a liquidação e pagamento das despesas públicas;
VII - gerir os recursos depositados em contas correntes do município e seus
fundos vinculados;
VIII - estudar as lâminas de aplicação financeira disponíveis para o ente, de
acordo com a legislação vigente, visando majorar a rentabilidade dos recursos em
aplicação financeira; .j
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, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IX - gerenciar as contas correntes do ente com registros conciliados e efetuar
ajustes quando necessário;
X - manter controle dos saldos dos recursos disponíveis em contas bancárias
do município;
XI - elaborar e assinar demonstrativos com a posição dos saldos bancários e
demais disponibilidades do ente federativo;
XII - elaborar e assinar demonstrativos de recursos em conciliação bancária;
XIII - dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito;
XIV - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
Art. 48. Compete ao Departamento de Arrecadação e Gestão de Créditos:
1 - responsabilizar-se, chefiar e coordenar a execução de programas,
projetos das unidades administrativas, tarefas e desempenho de trabalhos dos servidores
do setor;
li - promover o estudo e pesquisa para aperfeiçoamento e modernização
dos sistemas de arrecadação e cobranças dos créditos tributários e não tributários do
município;
Ili - gerir a legislação dos créditos tributários e não tributários do Município;
IV - gerenciar e fiscalizar a aplicação da legislação fiscal municipal;
V - implementar campanhas visando à arrecadação;
VI - prestar atendimento aos contribuintes sobre assuntos de sua
competência;
VII - analisar demonstrativos relacionados à lançamento, arrecadação,
isenções, imunidades e inadimplência dos créditos tributários e não tributários do
município;
VIII - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
Art. 49. Compete à Divisão de Tributação:
1 - realizar o lançamento e arrecadação de créditos tributários e não
tributários devidos ao Município;
li - executar os procedimentos de Arrecadação de créditos tributários e não
tributários, inclusive inscritos em dívida ativa;
Ili - manter, revisar e atualizar o cadastro imobiliário do Município;
IV - executar e gerir o recebimento de tributos recolhidos pelas instituições
financeiras, inclusive notificar e solucionar problemas relacionados a divergências entre
valores recebidos e lançados e/ou arrecadados;
V - gerenciar o lançamento, arrecadação, restituição e compensação dos
créditos tributários e não-tributários, de acordo com a legislação fiscal;
VI - proceder com a análise, apuração e lançamentos de eventuais
restituições de créditos recebidos indevidamente ou a maior;
VII - elaborar relatórios com a posição dos créditos tributários e não
tributários;
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, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VIII - elaborar demonstrativos gerenciais e estatísticos dos créditos tributários
e não tributários a receber, recebimentos e inadimplência;
IX - prestar atendimento ao público sobre assuntos de sua competência.
X - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
Art. 50. Compete à Divisão de Dívida Ativa e Cobrança:
1 - inscrever em Dívida Ativa e cadastrar os contribuintes, bem como prestar
orientação aos mesmos;
li - executar os procedimentos de Cobrança créditos tributários e não
tributários inscritos em dívida ativa;
Ili - atender contribuintes para esclarecimentos e renegociações de créditos
inscritos em dívida ativa;
IV - proceder com a análise, apuração e encaminhamento de créditos
inscritos em dívida ativa para protesto em cartório, quando necessário;
V - notificar contribuintes para cobrança e inscrição em dívida ativa de
créditos vencidos;
VI - apurar e encaminhar, para a Procuradoria Jurídica, créditos inscritos em
dívida ativa para os quais não se obteve êxito em cobranças administrativas e/ou protesto
dos mesmos;
VII - elaborar relatórios com a posição dos créditos inscritos em dívida ativa;
VIII - elaborar demonstrativos gerenciais e estatísticos dos créditos, inscritos
dívida, recebimentos e inadimplência.
IX - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
fisco lização;
Art. 51. Compete à Divisão de Alvará:
1 - coordenar a emissão e envio de alvarás para contribuintes e órgãos de
li - proceder com análise e emissão de parecer em processos relacionados
à abertura, alterações e baixas de cadastro econômico pessoas físicas e jurídicas;
Ili - realizar inspeções in-loco, quando necessário, para reunir informações
necessárias para fundamentação de parecer de abertura, alterações ou baixas de
cadastro econômico pessoas físicas e jurídicas;
IV - coordenar e realizar a expedição, alteração ou renovação de alvarás
de licença para exploração de atividades econômicas;
V - coordenar e realizar a expedição, alteração ou renovação de alvarás
de licença relacionados à construção civil;
VI - coordenar e realizar a manutenção, revisão e atualização do cadastro
econômico do Município;
VII - proceder com análise e emissão de parecer em processos relacionados
à construção civil de pessoas físicas e jurídicas;
VIII - realizar o estudo e pesquisa para aperfeiçoamento e modernização dos
sistemas relacionados à gestão de alvarás para exploração e construção civil;
IX - elaborar demonstrativos gerenciais e estatísticos com a poslçõo de
licenças concedidas, baixadas, alteradas e em andamento; 1
l 29
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
X - elaborar demonstrativos gerenciais e estatísticos de denúncias
relacionadas a licenças concedidas;
XI - prestar atendimento ao público para esclarecimentos sobre assuntos
relacionados à expedição, alteração, renovação, baixas ou cancelamentos de alvarás
para exploração econômica e construção civil;
XII - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
Art. 52. Compete ao Departamento de Fiscalização:
1 - coordenar a fiscalização e autuação de infrações cometidas contra a
legislação vigente relacionada à sua área de competência;
li - coordenar a fiscalização de cumprimento do Código Tributário Municipal,
Código de Posturas Municipal e legislações correlatas;
Ili - coordenar a fiscalização dos registros de pagamentos dos tributos junto
ao fisco e documentos em poder dos contribuintes;
IV - coordenar a investigação de evasão e fraude no pagamento de
impostos;
V - coordenar plantões fiscais, lavrar autos de infração e apreensão, bem
como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos
correlatos;
VI - organizar campanhas de esclarecimentos ao público;
VII - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados pela gestão, visando garantir a
efetivação necessária para cobrança dos créditos tributários e não tributários;
VIII - gerir a execução de procedimentos de fiscalização conjunta com o
Estado e União, utilizando as ferramentas disponibilizadas;
IX - autorizar o termo de início de ação fiscal - TIAF quando solicitado pelos
fiscais;
X - preparar a instauração de serviços de auditoria no que dispuser o código
tributário;
XI - coordenar a realização de trabalhos administrativos relacionados às
ações de fiscalização de créditos tributários e não tributários do município;
XII - prestar atendimento aos contribuintes sobre assuntos de sua
competência;
XIII - promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
XIV - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
Art. 53. Compete à Divisão de Normalização e Fiscalização
1 - analisar dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim
de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude
no recolhimento dos tributos municipais, relacionada à sua área de competência;
li - orientar a execução das atividades fiscais afetas ao seu setor, avaliando
e controlando seus resultados:
Ili - supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, poro fins de
apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo; ]
r 30
V
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IV - emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua
competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do seu superior
hierárquico;
V - promover a fiscalização e autuação de infrações cometidas contra a
legislação vigente;
VI - realizar a fiscalização de cumprimento do Código Tributário Municipal e
legislações correlatas;
VII - coordenar a fiscalização dos registros de pagamentos dos tributos junto
ao fisco e documentos em poder dos contribuintes afetas ao setor;
VIII - acompanhar a investigação de evasão e fraude no pagamento de
impostos afetas ao setor;
IX - lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de
escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
X - participar de campanhas de esclarecimentos ao público;
XI - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados pela gestão, visando garantir a
efetivação necessária para cobrança dos créditos tributários e não tributários;
XII - participar da execução de procedimentos de fiscalização conjunta com
o Estado e União, e demais órgãos, utilizando as ferramentas disponibilizadas;
XIII - elaborar o termo de início de ação fiscal - TIAF quando necessário;
XIV - preparar a instauração de serviços de auditoria no que dispuser o
código tributário;
XV - promover a realização de trabalhos administrativos relacionados às
ações de fiscalização de créditos tributários e não tributários do município;
XVI - prestar atendimento aos contribuintes sobre assuntos de sua
competência;
XVII - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
Art. 54. Compete à Divisão de Posturas
1 - coordenar, Controlar e fiscalizar as atividades comerciais e industriais,
prestadoras de serviços, agropastoril, comércio ambulante, feiras livres e permissionárias e
demais atividades que dependam da licença para funcionamento;
li - promover a realização diligências, exames, inspeções, confrontando a
situação licenciada com a desenvolvida e demais atos administrativos pertinentes ao
Código Municipal de Posturas;
Ili - realizar diligências fiscais necessárias à instrução e auditoria de processos
da área de fiscalização;
IV - aplicar as normas contidas no código de posturas do Município;
V - analisar processos, emitindo pareceres relacionados com a sua área de
atuação que requeiram estudos e pesquisas para melhor formulação;
VI - desenvolver pesquisas, estudos e propostas para a criação e alteração
de programas, projetos e atividades que atendam as necessidades apontadas no serviço
que lhe seja afeto, ou a demanda solicitada pelo seu responsável direto;
VII- coordenar e acompanhar a avaliação e/ou controle das atividades de
sua área de atuação, proporcionando informações que indiquem os objetivos, metas e
resultados; l
' 31
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VIII - fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal, zelando pela
observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia
administrativa, especialmente a vistorias periódicas por ocasião do licenciamento e
localização de atividades;
IX - elaborar relatório de fiscalização, bem como todos os atos necessários
ao cumprimento do código de Posturas municipal;
X - coordenar e analisar a estrutura organizacional para estabelecer ou
recomendar processos, métodos e rotinas de trabalho que assegure maior e mais eficiente
produtividade aliada a otimização de recursos;
XI - coordenar e participar de interação com outros profissionais de análises
de situações e problemas apresentados por sua área, procurando identificar soluções
racionais e econômicas para o município;
XII - promover ações, inclusive em caráter educativo, para divulgar o
conhecimento e implementação das normas vigentes;
XIII - prestar atendimento aos contribuintes sobre assuntos de sua
competência;
XIV - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
Art. 55. Na Secretaria Municipal de Planejamento ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
l . Assessoria de Secretaria;
2. Departamento de Planejamento e Orçamento;
3. Departamento de Urbanismo e Plano Diretor;
3.1 Divisão de Fiscalização;
3.2 Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura;
4. Departamento do Plano Diretor;
5. Departamento de planejamento estratégico, captação de recursos e
convênios;
5.1 Divisão de Geoprocessamento e Estatística.
Art. 56. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
1 - coordenar as funções de planejamento do Município, visando o
desenvolvimento econômico, físico e social;
li - definir as diretrizes gerais para a elaboração, execução e supervisão de
planos, programas e projetos da administração, bem como do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária e sua execução;
Ili - orientar e coordenar as atividades públicas e privadas, com vistas ao
desenvolvimento harmônico do Município;
IV - estabelecer diretrizes, estudo e aprovação de projetos de expansão dos
serviços públicos diretos, concedidos e permitidos;
V - estudar, aplicar e fiscalizar a política municipal de parcelamento e uso
do solo:
VI - analisar, implantar, acompanhar e fiscalizar as obras decorrentes da
aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Estatuto da Cidade;
VII - levantar, consolidar e tabular dados sócioeconômicos do Município;
32
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VIII - pesquisar e manter dados sobre a demografia e as condições
socioeconômicas, de habitação, saúde, educação e das respectivas projeções de
demanda das populações periféricas e dos aglomerados urbanos;
IX - cadastrar e estudar as fontes de financiamento e a elaboração ou
coordenação dos trabalhos decorrentes de projetos de aplicação de capital;
X - aprovar, fiscalizar e vistoriar projetos e obras privadas e públicas em geral;
XI - assessorar o Prefeito e os demais órgãos da administração superior, direta
e descentralizada, em assuntos urbanísticos, orçamentários e técnicos de sua
competência, ou que nesta condição lhe forem cometidos pelo Prefeito;
XII - fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.
Art. 57. Compete a Assessoria de Secretaria:
1 - supervisionar, orientar e coordenar a distribuição dos trabalhos,
estabelecendo contatos com os profissionais e servidores a serviços dos órgãos que lhe
são subordinados, dando-lhes apoio técnico necessário e promovendo reuniões para
traçar diretrizes, dirimir dúvidas e ouvir sugestões;
li - analisar e identificar as dificuldades operacionais, propondo modelos de
gestão e sugestões para melhoria dos órgãos municipais; administração dos processos de
controle e planejamento, zelando pelo cumprimento dos projetos e programas, baseado
em critérios de prioridade e de custo-benefício;
Ili - participar em reuniões convocadas pelo Prefeito e por Secretários
Municipais, apresentando subsídios e relatórios;
IV - tomar decisões pensadas e equilibradas, dando solução rápida aos
problemas;
V - promover a integração e motivação em seus grupos de trabalho,
intercomunicando-os e desenvolvendo projetos em conjunto e em perfeita harmonia com
outros setores da administração direta e indireta;
VI - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
VII - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhamento e assessoramento das respectivas atividades;
VIII - cumprir as determinações que lhe são impostas advindas do Prefeito;
IXI - executar outras atividades correlatas.
Art. 58. Compete ao Departamento de Planejamento e Orçamento:
1 - coordenar a elaboração de planos de objetivos e metas para as
atividades que compõem o Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças;
li - acompanhar e avaliar os planos, projetos e programas implementados no
Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças, observando aspectos
administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
Ili - cumprir e fazer cumprir as disposições funcionais e legislação especifica
atinente ao serviço prestado pelo Departamento de Planejamento;
IV - coordenar ações de normatização e atualização dos procedimentos,
instruções de trabalho e legislações vinculadas à Secretaria; 1
V - supervisionar as atividades contábeis da Secretaria;
33
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VI - acompanhar a elaboração de balancetes periódicos da Secretaria;
VII - acompanhar e conferir a movimentação financeira;
VIII - aferir e analisar os custos operacionais da Secretaria;
IX - referendar requisições de empenho de despesas, notas e demais
documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes
administrativos/financeiros;
X - supervisionar e controlar as políticas de recursos humanos da Secretaria,
procedendo às rotinas administrativas referentes ao tema;
XI - supervisionar o uso adequado de equipamentos de proteção individual
-EPl's;
XII - supervisionar atos relacionados ao provisionamento de recursos
humanos e materiais necessários aos serviços da Secretaria;
XIII - gerenciar as atividades de compras, contas a pagar, a receber e
demais rotinas administrativas da Secretaria;
XIV - participar de reuniões com fornecedores e prestadores de serviços a
fim de garantir que os bens adquiridos ou serviços contratados estejam em conformidade
com o contratado, nos termos da legislação específica;
XV - elaborar, em conjunto com as divisões, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO da Secretaria, no âmbito de suas atribuições;
XVI - auxiliar na elaboração e controle do orçamento da Secretaria;
XVII - participar de processos licitatórios, quando couber;
XVIII - supervisionar as gerências em ações relacionadas à disseminação de
informações pertinentes às operações e decisões da Secretaria;
XIX - articular o relacionamento entre os servidores da Secretaria,
comunidade e parceiros;
XX - administrar as atividades para que toda a documentação pertinente à
sua área de atuação esteja sempre atualizada e acessível, quando necessárias;
XXI - manter o orçamento da Secretaria em conformidade com o dispositivo
legal que rege a matéria;
XXII - gerenciar a comunicação interna e institucional da Secretaria;
XXII! - elaborar programas de padronização e aperfeiçoamento dos
processos gerenciais da Secretaria;
XXIV - coordenar o desenvolvimento, implantação, treinamento e
monitoramento de uso, aferição e manutenção de melhorias em processos, metodologias,
procedimentos e modelos de documentos voltados à gestão;
XXV - coordenar a equipe sob sua supervisão para o cumprimento dos
objetivos e metas, os quais poderão servir para avaliação de desempenho do servidor;
XXVI - definir responsabilidades e delegar atribuições aos servidores
subordinados;
XXVII - elaborar e emitir pareceres técnicos sobre questões de sua área;
XXVIII - esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
nas matérias de sua competência, garantindo seu cumprimento;
XXIX - assegurar que o orçamento do Município se mantenha em
conformidade com o dispositivo legal que rege a matéria:
XXX - representar o Departamento em reuniões e demais atos em que a
presença do responsável da área se mostre necessária;
34
r A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXXI - representar o Departamento, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele, quando couber;
XXXII - assegurar para que as normas e políticas orçamentárias sejam
observadas e regiamente cumpridas;
XXXIII - promover o contínuo desenvolvimento das relações interpessoais da
área sob sua responsabilidade;
XXXIV - disponibilizar informações íntegras, tempestivas, autênticas e
completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a fiscalização dos
órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos cidadãos e sociedade civil
organizada;
XXXV - estabelecer políticas de trabalho, visando a continuidade na
prestação de serviços de maneira eficiente e eficaz;
XXXVI - manter o fluxo de informações atualizado:
XXXVII - promover e desenvolver ações para a racionalização do trabalho e
recursos humanos e materiais disponíveis;
XXXVIII - acompanhar histórico patrimonial dos bens patrimoniais e materiais
lotados e/ou disponíveis no Departamento;
XXXIX - adotar medidas que garantam as condições financeiras necessárias
à implementação das ações previstas no plano de desenvolvimento do Departamento;
XL - administrar, em conjunto com as gerencias, as atribuições e
responsabilidades funcionais dos servidores lotados na unidade;
XLI - promover reuniões periódicas e sistemáticas de análise crítica com
subordinados, a fim de identificar problemas nas rotinas diárias de trabalho, desvios nos
planejamentos e variações nos indicadores de desempenho;
XLII - organizar planos de trabalhos, coordenando sua execução;
XLIII - elaborar relatórios de resultados para superiores a fim de subsidiar o
processo decisório;
XLIV - disponibilizar, aos setores que compõem o Departamento, todas as
informações necessárias para que as tarefas delegadas sejam realizadas eficientemente:
XL V - participar da elaboração do planejamento estratégico, tático ou
operacional, observando a complexidade do setor, políticas públicas desenvolvidas e
necessidade premente;
XL VI - promover ações integradas da equipe do Departamento em relação
a atualização e novas tecnologias operacionais de trabalho referentes à área de
atuação;
XLVII - participar de reuniões com fornecedores e prestadores de serviços, a
fim de assegurar a eficiência do serviço contratado ou bem adquirido;
XLVIII - administrar os conflitos de relacionamento na sua equipe;
XLIX - promover ações voltadas à melhoria nas condições de segurança e
confiabilidade adequadas ao ambiente de trabalho;
L - elaborar sumários de avaliações sobre o desempenho de pessoal,
envolvendo todos os aspectos pertinentes à sua área de atuação;
LI - coordenar ações para que os sistemas de informações mantenham-se
operando a contento e atualizados tecnologicamente, tanto em relação a hardware
quanto em relação a software;
i ., 35
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LI\ - acompanhar e quando necessário, realizar, juntamente com as
gerências, as avaliações de desempenho dos servidores membros das respectivas equipes
de trabalho;
LIii - realizar outras tarefas afins.
Art. 59. Compete ao Departamento de Urbanismo:
1 - supervisionar, orientar e coordenar a distribuição dos trabalhos,
estabelecendo contatos com os profissionais e servidores a serviços dos órgãos que lhe
são subordinados, dando-lhes apoio técnico necessário e promovendo reuniões para
traçar diretrizes, dirimir dúvidas e ouvir sugestões;
li - acompanhar as atividades do Departamento de Urbanismo;
Ili - aprovar projetos de construção e de parcelamento do solo urbano;
IV - expedir pareceres em relação aos processos de licenciamento para
localização e funcionamento de atividades econômicas no município;
V - fiscalizar o uso e a ocupação do solo no Território Municipal;
VI - elaborar projetos para execução de obras pelo Município
VII - orientar as aprovações e licenciamento de obras particulares ou de
obras de outros governos, assim como expedir conclusão das respectivas obras, quando
solicitado;
VIII - fiscalizar e gerenciar as fiscalizações das obras e serviços de engenharia
contratados pelo Município;
IX - elaborar esquema básico de projetos de engenharia, elaborar
orçamentos e especificações técnicas bem como proceder a administração e o
acompanhamento de obras de todas as demais funções do governo municipal, em
conjunto com as respectivas secretarias;
X - participar de reuniões, quando solicitado;
XI - outras atividades correlatas
Art. 60. Compete à Divisão de Fiscalização:
1- assessorar tecnicamente o(a) Secretário(a);
li - interpretar Leis, Decretos, resoluções e atos no despacho de processos e
pareceres;
Ili - atender ao público;
IV - acompanhar as atividades desenvolvidas pela fiscalização de obras;
V - organizar e controlar o recebimento, tramitação e devolução de
processos e demais documentos relativos ao setor de fiscalização;
VI - elaborar relatórios e outros documentos sobre as atividades de
fiscalização realizadas em sua área de jurisdição;
VII - redigir memorandos, ofícios, pequenos relatórios e demais documentos
relativos aos serviços de fiscalização executados;
VIII - formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar a agilizar os
trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;
IX - conferir e assinar os documentos de competência do setor;
X - outras atividades correlatas.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 61. Compete à Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura:
1 - orientar a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia;
li - aprovar, em primeira instância, a elaboração de projetos, inclusive
especificações técnicas pertinentes;
Ili - orientar e aprovar custos de obras e serviços de arquitetura e engenharia,
orçamento, laudos e pareceres técnicos;
IV - proceder a levantamentos de dados necessários à realização de obras
e serviços de engenharia;
V - elaborar projetos de arquitetura e de engenharia relacionados com a
infraestrutura, observando-se as normas técnicas brasileiras;
VI - apresentar pareceres técnicos de projetos de arquitetura e de
engenharia, realizado por terceiros;
VII - estruturar especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas
brasileiras de obras e serviços de engenharia;
VIII - manter o arquivamento da memória de projetos e elementos
necessários à execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura para realização
de melhorias e adaptações necessárias à estrutura física;
IX - promover a fiscalização e o recebimento de projetos de arquitetura e de
engenharia contratados pelo Município;
X - proceder os levantamentos necessários ao suprimento de dados para a
realização de obras e serviços de engenharia;
XI - desenvolver orçamentos estimativos, de acordo com as normas técnicas
brasileiras e com base no mercado local, para realização de obras e serviços de
engenharia;
XII - emitir pareceres técnicos referentes aos custos de obras de engenharia;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 62. Compete ao Departamento do Plano Diretor:
1 - comandar o processo de implantação, regulamentação e
monitoramento e atualização permanente do Plano Diretor municipal, detalhando planos,
programas e projetos relacionados ao ordenamento e ocupação do solo;
li - planejar e implementar a Política Municipal de promoção da Habitação
de Interesse Social e Regularização Fundiária e traçar as diretrizes para a execução de
seus programas;
Ili - promover o levantamento de dados estatísticos e a realização de
estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza territorial, necessários ao processo de
planejamento;
IV - promover a articulação entre as secretarias municipais e o Conselho
Municipal do Plano Diretor;
V - discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais,
parcerias, consórcios e/ou financiamentos para a implantação do Plano Diretor;
VI - informar e orientar os munícipes sobre questões atinentes à legislação
urbanística, rural e ambiental municipal;
VII - monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento
estabelecidas nesta Lei;
VIII - implementar e atualizar permanentemente o Sistema de Informações
Municipais que possibilite o monitoramento e a avaliação de dados globr sobre
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V
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
unicípio reunindo as informações necessárias à Gestão e ao Planejamento Municipal,
contendo, no mínimo:
a) delimitação precisa das Macrozonas Municipais, das Zonas urbanas, das
áreas para a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, do perímetro urbano e
do Território Municipal;
b) informações geoambientais para toda a extensão do Território Municipal;
c) a relação completa de equipamentos urbanos públicos, equipamentos
sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte público,
arruamento, infraestrutura de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, estabelecimentos
industriais, de comércio, de serviços, Áreas Verdes e configuração da área rural;
d) índices e parâmetros de uso e ocupação do solo e de construção para
todos os imóveis urbanos, de acordo com as Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano,
Parcelamento do Solo Urbano e Código de Obras;
e) informações socioeconômicas, em especial demografia, emprego e
renda.
IX - produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de
meios e Instrumentos para fins idênticos:
X - controlar e monitorar o Uso e Ocupação do solo municipal;
XI - alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais
(viário e transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental e cultural, bens
socioambientais e outros), garantindo o registro das informações produzidas;
XII - difundir as informações públicas.
Art. 63. Compete ao Departamento de Planejamento Estratégico,
Captação de recursos e Convênios:
1 - planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de
sua competência;
li - formular, coordenar e executar a política de captação de recursos
externos às finanças municipais;
Ili - elaborar, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção
de financiamentos:
IV - formular, coordenar e executar ações para o desenvolvimento de
programas e projetos junto à iniciativa privada;
V - assessorar a formulação, coordenação e execução de ações para o
desenvolvimento de programas e projetos junto à iniciativa privada;
VI - coordenar ações de captação de recursos junto aos governos estadual
e federal;
VII - estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela
Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de financiamento
estaduais, nacionais e internacionais;
VIII - relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua
área de atuação, na forma da lei;
IX - elaborar Projetos Técnicos quando necessário;
X - prestar contas dos os convênios e contratos de repasse no âmbito
estadual e federal;
XI - acompanhar todas as obras oriundas de Convênios e Contratos de
Repasse; promover, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos yunicipais, a
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
regularização das áreas públicas municipais necessárias à formalização de convênios e
contratos de repasse;
XII - executar outras atividades correlatas.
Art. 64. Compete à Divisão de Geoprocessamento e Estatística:
1 - dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da
Divisão e unidades subordinadas, segundo diretrizes de sua Secretaria;
li - coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes;
Ili - manter a ordem e disciplina, integrar-se nos trabalhos da Secretaria,
acompanhando as atividades, apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem
necessárias ao aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
IV - apresentar objetividade e integração desenvolvimento dos serviços;
V - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações, procurar soluções aos
problemas decorrentes do trabalho;
VI - realizar outras atividades correlatas ou outras funções inerentes ao seu
cargo, de acordo com seu superior imediato.
Art. 65. Na Secretaria Municipal de Educação ficam integradas as seguintes
Unidades Administrativas:
1 . Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Ensino
2.1 Divisão de Acompanhamento Pedagógico
2.2 Divisão de Ensino infantil
2.3 Divisão de Ensino Fundamental
2.4 Divisão de Educação Especial e Inclusão Escolar
3. Departamento de Infraestrutura e Logística
3.1 Divisão de Transporte Escolar
3.2 Divisão de Alimentação Escolar
4. Departamento de Planejamento, Gestão de pessoas e Finanças
4.1 Divisão de Apoio Administrativo
Art. 66. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
1 planejamento, organização, administração, orientação e
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em
consonância com os Conselhos Comunitários instituídos e os sistemas estadual e federal;
li - manutenção do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, garantindo a
sua universalização, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
Ili - estabelecimento de programas educacionais de atendimento
especializado aos portadores de deficiência; combate permanente ao analfabetismo,
desenvolvendo, além das ações específicas para acesso e permanência, programas
especiais de alfabetização para jovens e adultos;
IV - atualização permanente da ação educativa, ajustando-a à realidade
local, regional e nacional;
V - elevação do nível de produtividade da educação, visand[ a melhoria
qualitativa dos processos educativos;
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VI - instalação, manutenção e modernização dos estabelecimentos
municipais de ensino, mantendo o controle e fiscalização do funcionamento dos mesmos;
VII - ofertar, ao educando, de forma complementar e regular, de programas
de alimentação e nutrição, material didático e saúde;
VIII - disponibilizar e manter transporte escolar, onde e quando for necessário,
conforme legislação existente, promover a perfeita articulação com os Governos Estadual
e Federal e a matéria de legislação e política educacional;
IX - instituição e desenvolvimento de projetos que visem dinamizar o ensino
nas escolas públicas municipais, além de motivar professores e alunos na busca constante
de melhorias, utilizando-se da tecnologia e equipamentos atuais e modernos;
X- assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos, além do fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório;
XI - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
Art. 67. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - assessorar o Secretário Municipal em todos os trabalhos que lhe são
solicitados ou determinados;
li - integrar-se aos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações;
Ili - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
IV - substituir o Secretário Municipal em seus afastamentos legais;
V - executar outras atividades correlatas.
VI - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
VII - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VIII- examinar e emitir parecer nos processos e documentos que o Secretário
lhe encaminhar;
IX - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
X - realizar outras tarefas correlatas à sua função, quando solicitado pelo
Secretário ou outro superior hierárquico;
XI - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos.
Art. 68. Compete ao Departamento de Ensino:
1 - assessorar a Secretaria de Educação na definição dos planos, programas
e projetos da Secretaria;
li - colaborar com a Secretária na identificação de alternativas e ações que
devam ser implementadas com vistas ao aperfeiçoamento do desempenho da Secretaria
no que diz respeito ao Ensino Fundamental; t
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Ili - propiciar momentos de formação continuada para os profissionais dos
anos iniciais do Ensino Fundamental, visando a melhoria da educação municipal;
IV - participar das ações de planejamento, organização, coordenação,
avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da secretaria;
V - acompanhar ações técnicas, administrativas e pedagógicas, das
unidades escolares municipais que atendem os aos iniciais do Ensino Fundamental, por
meio de visitas e análise dos dados obtidos, buscando junto a secretaria a solução de
problemas encontrados;
VI - assessorar a Secretária de Educação, com toda a documentação
necessária pertinente à área do Ensino Fundamental e Educação Infantil, nos âmbitos
Federal, Estadual e Municipal, realizando, para isto, pesquisas e estudos de leis e normas,
federais, estaduais e municipais;
VII - manter contato com todas as unidades com oferta dos anos iniciais do
Ensino Fundamental e Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação,
colaborando na divulgação de avisos e instruções de interesse da administração
municipal e das escolas;
VIII - participar de encontros e eventos promovidos pelas Secretarias,
Conselhos Municipais e demais instituições, que são parceiras em projetos educacionais;
IX - organizar e acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar;
X - planejar, elaborar e executar teste seletivo para estagiários (nível médio
e superior) e professor substituto para Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI - planejar e executar o chamamento de professor (efetivos, substitutos e
estagiários) e distribuição de aulas para anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação
Infantil;
XII - atualizar periodicamente planilha de aulas por estabelecimento de
ensino;
XIII - informar, através de memorando, o Departamento de Recursos
Humanos o suprimento de professores;
XIV - planejar, divulgar e executar o processo de seleção professores em
regime suplementar;
XV - planejar, divulgar e executar, anualmente, o processo de remoção de
professores;
XVI - orientar e participar da atualização do PPP da Secretaria Municipal de
Educação e educandários;
XVII - informar o Departamento de Recursos Humanos, através de
memorandos, aviso de férias, concessão/exclusão de adicional de difícil acesso,
concessão/exclusão de adicional noturno, mudanças de local de trabalho;
XVIII - planejar e participar de assessoramento pedagógico aos docentes,
aos coordenadores e aos diretores nas escolas;
XIX - acompanhar e orientar o trabalho da equipe diretiva e pedagógica
das instituições com oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
XX - participar do processo de consulta a comunidade para diretores nos
estabelecimentos de ensino;
XXI - acompanhar o desenvolvimento de projetos, propostos pela Secretaria
Municipal de Educação, nas instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XXII - acompanhar e fiscalizar a fila única de cadastros da Educação Infantil,
modalidade creche; i.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXII! - propor alternativas para a diminuição de filas de espera para vagas
de CMEl's;
XXIV - participar no monitoramento do Plano Municipal de Educação e
Plano de Cargos e Salários do Magistério;
XXV - zelar pelo bom desempenho dos servidores da divisão, cobrando
funções e realizando reuniões constantes;
XXVI - formador local do PNAIC;
Art. 69. Compete ao Departamento de Infraestrutura e Logística:
1 - No setor de alimentação escolar:
a) dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento do almoxarifado;
b) gerenciar a entrada, armazenamento e a distribuição dos materiais de
consumo, expediente e permanente;
c) examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem
encaminhados;
d) desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas sobre o consumo;
e) elaborar o plano anual de trabalho do Programa Nacional de
Alimentação Escolar;
f) interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de
suas atividades e assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PNAE;
g) articular e planejar com os agricultores e associações de pequenos
produtores a aquisição de alimentos para a alimentação escolar na modalidade de
compras "chamamento", para garantir o previsto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
h) auxiliar os processos de licitação na compra de alimentos perecíveis e não
perecíveis necessários para a alimentação escolar;
i) participar do processo de avaliação técnica de gêneros alimentícios para
alimentação escolar;
j) planejar junto com o quadro técnico de nutricionistas os cardápios para a
Educação Infantil;
k) educação Fundamental, EJA, Mais Educação e os cardápios elaborados
para patologias e deficiências associadas a nutrição;
1) planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade,
observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise
estatística dos resultados;
m) viabilizar equipamentos, utensílios, uniformes e demais itens necessários
para as cozinhas das escolas e creches;
n) articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica para
planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição;
o) articular-se com as demais secretarias ações voltadas a alimentação e
nutrição dos escolares como: Saúde na Escola, Aquisição da Agricultura Familiar e Horta
Escolar, Avaliação Nutricional dos Escolares, Ações do Conselho de Segurança Alimentar
e outros;
p) participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal do PNAE;
q) promover cursos e capacitações para as merendeiras e zelar para que,
na capacitação específica de merendeiros, assim entendidos os manipuladores de
alimentos da merenda escolar, sejam observadas as normas sanitárias vigen:ts;
~ 42
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
r) coordenar as ações da equipe técnica de nutrição.
li - No setor de transporte escolar:
a) garantir o acesso de transporte do aluno à escola, planejando,
implementado, acompanhando e avaliando o transporte de acordo com a demanda;
b) proporcionar logística de atendimento aos programas, projetos
institucionais e passeios das Escolas Municipais/Estaduais;
c) zelar pelo bom funcionamento do transporte escolar, bem como, pela
qualidade dos serviços prestados;
d) orientar os pais, alunos e comunidade em geral sobre pontos e rotas das
linhas executadas pelo Transporte Escolar;
e) organizar rotas e destinar motoristas para a condução dos veículos,
evitando problemas sobre o transporte;
f) resolver possíveis problemas referentes ao transporte de alunos, quando se
referirem à motoristas, alteração de trajetos e/ou horários;
g) controlar e realizar advertências das reclamações e problemas de
indisciplinas ocasionados pelos alunos da rede municipal/estadual, dentro do veículo;
h) demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos,
reajustando-os para que os ônibus estejam transportando alunos da zona rural e de difícil
acesso;
i) gerenciar atendimento aos alunos cadeirantes, com veículo adequado
para este transporte;
j) organizar transporte para todos os alunos com Necessidades Educacionais
Especiais - NEEs aos atendimentos em período de contra turno, sempre que indicado;
k) gerenciar e garantir o atendimento das linhas terceirizadas que realizam
o transporte dos alunos;
1) medir o trajeto, organizar a rota de atendimento das linhas terceirizadas,
bem como, se necessário for elaborar processo licitatório e termos aditivos, observando
aspectos legais;
m) controlar e enviar mensalmente à Gerência de Contabilidade, o número
de alunos transportados diariamente pelas linhas terceirizadas, bem como realizar a
interação entre estes motoristas e as escolas atendidas;
n) vistoriar empenhos dos consertos realizados na frota de ônibus, para
acompanhamento de despesas e gastos;
o) controlar a frequência mensal, atestados, horas extras dos motoristas da
Educação;
p) gerenciar os motoristas da frota de ônibus, alterando linhas, remanejando
servidores, e atendendo sempre de modo qualitativo os alunos;
q) articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da
Secretaria de Educação;
r) participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela
Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal;
s) desenvolver outras atividades pertinentes;
t) alimentar o SIGET (Sistema de Gestão Transporte Escolar), que acompanha
a oferta do serviço de transporte escolar dos alunos da Rede Estadual de ensino; baseados
nessas informações que se origina o repasse de recursos do PETE (Programa Estadual
Transporte Escolar).
Ili - No setor de Infraestrutura:
a) manter e conservar os bens imóveis de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação;
43
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
b) realizar a comunicação de informações ao Departamento de Patrimônio,
sempre que solicitado.
Art. 70. Compete ao Departamento de Planejamento, Gestão de Pessoas e
Finanças:
1 - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
li - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
Ili - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem
encaminhados;
IV - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
V - planejar anualmente os recursos a serem utilizados pelo Departamento;
VI - acompanhar o PPA e LDO e LOA e sugerir alterações quando necessário;
VII - desenvolver atividades correlatas às áreas de manutenção nas
edificações existentes da rede municipal de ensino, bem como, planejamento de
construção de novas unidades escolares;
VIII - encaminhar licitações para aquisição de diversos materiais e serviços
necessários para o bom funcionamento das unidades escolares;
IX - encaminhar para execução as solicitações advindas dos
estabelecimentos de ensino.
Art. 71. Na Secretaria Municipal de Saúde ficam integradas as seguintes
Unidades Administrativas:
1. ASSESSORIA DE SECRETARIA
2. OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE
3. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
4. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
4.1 Divisão de Direção Técnica Médica
4.2 Divisão de Unidades Básicas em Saúde
4.2.1 Coordenação de programas Estratégia de Saúde da Família -
ESF / Equipe de Atenção Primária - EAP
4.2.2 Coordenação do programa de Agente Comunitário de Saúde
4.3 Divisão da Clínica da Mulher e da Criança
5. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR
5.1 Divisão do Hospital Municipal
5.2 Divisão de Direção Técnica Médica
6. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
6.1 Divisão de Epidemiologia
6.2 Divisão de Vigilância Sanitária
6.2.1 Coordenação do Programa Saúde do Trabalhador
6.2.2 Coordenação do programa de Endemias
7. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
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7.1 Divisão de Atenção em saúde Mental
7 .2 Divisão de atenção especial
8. DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA
8.1 Divisão de Manutenção da Frota
9. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
9. l Divisão da Central de Medicamentos
9. l. l Coordenação do Programa Remédio em Casa
10. DEPARTAMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
l O. l Divisão da Unidade de Pronto Atendimento
11. DEPARTAMENTO DE COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO
HOSPITALAR-CCIH MUNICIPAL E NÚCLEO DE SEGURNAÇA DO PACIENTE- NSP
12. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
12. l Divisão de Licitações e Contratos
12.2 Divisão de Orçamento, Finanças e Administração
Art. 72. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
1 - promover medidas de proteção à saúde da população, em perfeita
consonância com o Conselho Municipal de Saúde, mediante a prevenção e combate às
doenças de massa;
li - fiscalizar as condições de saneamento básico do Município;
Ili - realizar pesquisas sobre a saúde e qualidade de vida do homem, análise
dos dados, estudos das demandas e da atuação médico-hospitalar;
IV - buscar restaurar a saúde da população de baixo nível de renda;
V - realizar a prestação supletiva de serviços médicos e ambulatoriais de
urgência e de emergência;
VI - realizar ação sanitária e compreensiva em locais públicos;
VII - promover campanhas educacionais conscientizadoras, visando a saúde
e o bem-estar social; promoção de estudos sobre a necessidade da oferta de
equipamentos de saúde pública e a coordenação, administração e controle desses
equipamentos;
VIII - instituir e manter sistema municipal de saúde, de forma direta, supletiva
ou conveniada, visando articular a atuação e a aplicação de facilidades e de recursos
destinados à saúde pública;
IX - prover e gerenciar a rede física e os equipamentos de saúde mantidos
ou administrados pelo Município;
X - articular-se com a Secretaria Municipal de Educação quanto à
supervisão e execução dos programas de saúde escolar e com a Secretaria Municipal de
Assistência Social quanto à integração das ações de saúde e de promoção humana e
social;
XI - manter a vigilância a saúde através da orientação e fiscalização ao
cumprimento da legislação sanitária, principalmente em relação a produção, fabrico,
preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito
ou venda de alimentos, bem como diagnósticos e providências através de educação,
orientação e fiscalização em relação a eliminação de focos e criadouros de vetores
nocivos, que possam afetar a saúde da população; ·
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XII - assessorar ao Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos, assim como fornecimento de dados e informações a fim
de subsidiar o processo decisório.
§ lº Compete à Ouvidoria Municipal de Saúde:
1- receber e analisar opiniões, reclamações, sugestões, críticos ou denúncias
apresentadas pela comunidade em geral, dando os encaminhamentos pertinentes;
li - encaminhar as demandas aos setores competentes, acompanhando em
prazo hábil as providências adotadas;
Ili - examinar e identificar as causas e procedência das manifestações
recebidas quando se tratar de denúncias especificas contra setores ou servidores públicos
municipais;
IV - participar ativamente do desenvolvimento de medidas e ações voltadas
à consecução e aprimoramento dos serviços públicos municipais;
V - articular relações com a sociedade civil e organizada a fim de coletar
dados e informações relativos às políticas públicas estabelecidas e para registro de
demandas por serviços públicos;
VI - desenvolver e implantar canais de comunicação direta entre a
sociedade e a Ouvidora Pública Municipal a fim de receber, registrar e encaminhar
sugestões, solicitações e reclamações, informando o resultado aos interessados;
VII - promover a participação popular no acompanhamento, fiscalização e
avaliação dos serviços prestados e/ou realizados pela Administração Pública Municipal;
VIII - estabelecer relações com Ouvidorias de outros órgãos e/ou esferas de
governo, visando o continuo aperfeiçoamento dos serviços prestados à população;
IX - organizar e coordenar pesquisas com análise de conteúdos, relativas às
demandas da população, divulgando os resultados;
X - cientificar o interessado das providências tomadas em relação a sua
demanda;
XI - proceder a estudos visando o aperfeiçoamento e o bom funcionamento
da Ouvidoria;
XII - resguardar os direitos dos manifestantes, mantendo sigilo quanto à sua
identidade quando solicitado, ou quando tal providência se fizer necessário;
XIII - elaborar e divulgar relatórios periódicos, quali-quantitativos, das
atividades desenvolvidas no setor, descrevendo resultados e intervenções realizadas;
XIV - realizar as avaliações de desempenho dos servidores membros de suas
respectivas equipes de trabalho;
XV - encaminhar a autoridade superior ou a Regional de Saúde quando
couber, relatório da ouvidoria com demandas visando a Proteção à Comunidade,
sugerindo tomada de providências e a apuração de responsabilidades;
XVI - zelar no desempenho de suas atividades pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública;
XVII - resguardar o sigilo das informações;
XVIII - apresentar sempre ao cidadão usuário uma resposta adequada no
menor prazo possível, com clareza e objetividade;
XIX - atender o cidadão com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer
discriminação ou pré-julgamento;
XX - exercer a função de representante do cidadão junto ao De7rtamento
de Proteção à Comunidade;
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XXI - atuar de ofício ou por iniciativa de terceiros, no cumprimento da sua
funçao pública;
XXII - agilizar a remessa de informações do usuário ao seu destinatário;
XXIII - facilitar ao máximo o acesso do cidadão ao serviço da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos;
XXIV - encaminhar a questão ou sugestão apresentada, pelo cidadão, à
área competente acompanhando a sua apreciação;
XXV - identificar problemas no atendimento do cidadão usuário;
XXVI - informações e documentos necessários junto ao Departamento de
Proteção à Comunidade para esclarecimento de questão suscitada por cidadão usuário
e posteriormente encaminhá-los à Corregedoria da Guarda Municipal;
XXVII - sugerir soluções de problemas identificados ao Diretor do
Departamento de Proteção à Comunidade;
XXVIII - propor ao Corregedor e ao Departamento de Proteção à
Comunidade a correção de erros ou omissões ocorridas no atendimento ao cidadão
usuário;
XXIX - realizar outras tarefas afins.
§ 2º Compete à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde:
1 - executar tarefas de elaboração e digitação relatórios e pareceres
técnicos das câmaras técnicas, respostas ao Ministério Público, Judiciário, Ministério da
Saúde, Conselhos Nacional e Estadual de Saúde, redigir cartas comerciais, ofícios,
memorandos circulares e correspondências em geral, observando os padrões
estabelecidos de forma e estilo, para assegurar o funcionamento do sistema de
comunicação interna e externa;
li - recepcionar as visitas, dos membros do conselho, visitantes, convidados,
membros de outras entidades, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para
encaminhá-los à Diretoria local;
Ili - organizar e manter arquivo de documentos, procedendo a classificação,
etiquetagem e guarda dos mesmos;
IV - organizar, participar e redigir as atas das reuniões da Diretoria Executiva
e do Conselho frente as diversas entidades a qual se relaciona ou que demandam de
pareceres, esclarecimentos ou demais relatórios;
V - efetuar, receber chamadas telefônicas, auxiliar nas mídias sociais como
grupos de WhatsApp, transmitindo recados, postando documentos, pareceres e recados
necessários para o repasse adequando das informações;
VI - controlar a agenda de compromissos da Diretoria do Conselho Municipal
de Saúde;
VII - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 73. Compete à Assessoria de Secretaria:
1- prestar assessoramento direto aos departamentos ou órgãos equivalentes,
bem como às suas unidades subordinadas da secretaria de saúde e afins;
li - substituir o secretário de saúde, quando o mesmo estiver ausente por
compromissos de força maior, representando à pasta em diversos níveis de atenção a
saúde pública, zelando sempre com dedicação, comprometimento e honradez os
princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as suas esferas de governo;
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ESTADO DO PARANÁ
Ili - representar a municipalidade, quando couber, na articulação com
outros órgãos e/ou esferas da administração pública, constituindo equipes de trabalho ou
estudo a fim de melhor desenvolver o serviço público;
IV - elaborar despachos interlocutórios em processos para decisão final do
titular da pasta;
V - informar e instruir processos na parte administrativa e técnica, quando
couber, encaminhando-os a quem de direito, observada e respeitada a hierarquia
naqueles que dependam da solução de autoridade superior;
VI - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento dos
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e/ou
Departamentos ao qual estiver vinculado;
VII - organizar, coordenar e elaborar despachos e atividades administrativas
técnicas necessárias ao desempenho do trabalho da secretaria de saúde e demais
departamentos;
VIII - elaborar minutas técnicas de matérias, tais como proposições,
pareceres, requerimentos, projetos de lei, estudos preliminares e descrições técnicas de
materiais e equipamentos médicos/hospitalares;
IX - assistir ao Secretário da pasta;
X - assessorar o Secretário da pasta nas reuniões de comissões, audiências
públicas e demais atos ou que exija informações do mesmo;
XI - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as informações
necessárias;
XII - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando assegurar o
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejado;
XIII - assessorar o superior do órgão, Conselhos e Comissões ligadas à
Municipalidade nos assuntos relacionados à sua área de atuação, atendendo às
solicitações e prestando esclarecimentos, quando couber;
XIV identificar situações e/ou problemas administrativos e
propor/desenvolver estratégias a fim de garantir a continuidade dos serviços prestados
pelo órgão/divisão;
XV - elaborar relatórios das atividades do setor, com análise de conteúdo,
sobre dados numéricos e evolução dos indicadores de desempenho, a fim de manter
arquivo de informações atualizado;
XVI - assessorar o Secretários Municipal de Saúde na identificação de
demandas por políticas públicas municipais, propondo ações para atender tais
demandas;
XVII - analisar relatórios estatísticos de avaliação de desempenho da
Secretaria e seus departamentos, a fim de subsidiar o processo decisório para
implementação de políticas públicas;
XVIII - participar ativamente da avaliação de projetos e ações destinados a
atender demandas públicas voltadas à modelagem, economicidade ou remanejamento
de estruturas e/ou recursos;
XIX- assessorar o gestor por meio da organização e controle de documentos
ou relatórios relativos às políticas públicas em desenvolvimento ou em fase de
implantação;
XX - assistir o gestor nas atividades de planejamento, organizaçã?, controle
e uso de recursos e meios, a fim de dar cumprimento ao planejado;
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r A
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ESTADO DO PARANÁ
XXI - representar a municipalidade, quando couber, na articulação com
outros órgãos e/ou esferas da administração pública, constituindo equipes de trabalho ou
estudo a fim de melhor desenvolver o serviço público;
XXII - promover os encaminhamentos necessários e/ou retornar informações
e dados de natureza estratégica, ao gestor, voltados à gestão de políticas públicas,
estrutura e operações da Administração Municipal;
XX\11 - coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando
solicitado;
XXIV - gerenciar a elaboração de planos de objetivos e metas para as
atividades que compõem o Departamento de Atenção à Saúde;
XXV - cumprir e fazer cumprir as disposições funcionais e legislação
especifica atinente ao serviço prestado pelo Departamento de Atenção à Saúde;
XXVI - organizar ações de normatização e atualização dos procedimentos,
instruções de trabalho e legislações vinculadas à atenção à saúde;
XXVII - promover ações articuladas, visando assegurar a uniformidade e
padronização dos procedimentos dos serviços ligados ao Departamento;
XXVIII - coordenar a regularização de planos, estudos e análise visando o
aperfeiçoamento e a modernização das atividades;
XXIX - promover periodicamente reuniões e capacitações visando ao
aperfeiçoamento e ao disciplinamento das unidades ligadas ao Departamento;
XXX - disponibilizar informações íntegras, tempestivas, autênticas e
completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a fiscalização dos
órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos cidadãos e sociedade civil
organizada;
XXXI - realizar o acompanhamento dos projetos prioritários, propor,
implementar e monitorar ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde
articulada as políticas de saúde e políticas públicas, de acordo com os princípios e
diretrizes do sistema único de saúde (SUS) estabelecer políticas de trabalho, visando a
continuidade na prestação de serviços de maneira eficiente e eficaz;
XXXII - desenvolver mecanismos técnicos e estratégicos organizacionais para
a melhoria da qualidade da gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da
Atenção à Saúde;
XXXIII - buscar parcerias com organizações governamentais, não
governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção à Saúde no
âmbito do município;
XXXIV - monitorar os serviços e ações de saúde da atenção primária,
especializada, de urgência e emergência, saúde bucal e farmacêutica;
XXXV - planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do
município, conforme as diretrizes do SUS;
XXXVI - desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;
XXXVII - executar a política de saúde do município com ações que visam
garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;
XXXVIII - promover campanhas de prevenção de doenças e educativas
visando o estado de bem-estar da população municipal;
XXXIX - realizar o acompanhamento da formulação e execução do Plano
Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes triparti!tes e com o
que estabelece a Lei Federal nº 8.080/1990;
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, A
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XL - atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da
população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde individual e coletiva;
XLI - definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do
município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde;
XLII - participar das Conferências Municipais de Saúde e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Saúde;
XLIII - garantir a prestação de serviços ambulatoriais no nível de
competência do município;
XLIV - garantir a prestação serviços de urgência e emergência, no nível de
competência do município;
XLV - desenvolver ações para o desenvolvimento de programas conjuntos
de promoção da saúde articuladas com outros órgãos da administração municipal,
estadual e federal e com entidades da iniciativa privada;
XL VI - executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios
e contratos concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos
programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade;
XL VII - desenvolver e implementar ações para a reorientação do modelo de
atenção em saúde, garantindo qualidade e resolutividade, de acordo com a estratégia
adotada pelo município para sua organização;
XL VIII - planejar e monitorar as · ações de saúde, utilizando dados
epidemiológicos e as informações sobre o território;
XLIX - acompanhar e monitorar o impacto das ações de saúde por meio de
indicadores;
L - pactuar com as demais áreas da gestão municipal, os projetos prioritários
da secretaria da saúde de acordo com o planejamento estratégico;
LI - manter o fluxo de informações atualizado;
LII - promover e desenvolver ações para a racionalização do trabalho e
recursos humanos e materiais disponíveis;
LIII - acompanhar histórico patrimonial dos bens patrimoniais e materiais
lotados e/ou disponíveis na Secretaria;
LIV - adotar medidas que garantam as condições financeiras necessárias à
implementação das ações previstas no plano de desenvolvimento do Departamento;
LV - administrar, em conjunto com as gerencias, as atribuições e
responsabilidades funcionais dos servidores lotados na unidade;
LVI - promover reuniões periódicas e sistemáticas de análise crítica com
subordinados, a fim de identificar problemas nas rotinas diárias de trabalho, desvios nos
planejamentos e variações nos indicadores de desempenho;
L VII - organizar planos de trabalhos, coordenando sua execução;
LVIII - elaborar relatórios de resultados para superiores a fim de subsidiar o
processo decisório;
LIX - disponibilizar aos setores que compõem o Departamento todas as
informações necessárias para que as tarefas delegadas sejam realizadas eficientemente;
LX - participar da elaboração do planejamento estratégico, tático ou
operacional, observando a complexidade do setor, políticas públicas desenvolvidas e
necessidade premente; 1
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, A
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ESTADO DO PARANÁ
LXI - promover ações integradas da equipe do Departamento em relação a
atualização e novas tecnologias operacionais de trabalho referentes à área de atuação;
LXII - participar de reuniões com fornecedores e prestadores de serviços a
fim de assegurar a eficiência do serviço contratado ou bem adquirido;
LXIII - administrar os conflitos de relacionamento na sua equipe;
LXIV - promover ações voltadas à melhoria nas condições de segurança e
confiabilidade adequadas ao ambiente de trabalho;
LXV - coordenar ações para que os sistemas de informações mantenham-se
operando a contento e atualizados tecnologicamente, tanto em relação a hardware
quanto em relação a software;
LXVI - acompanhar e quando necessário, realizar, juntamente com as
gerências, as avaliações de desempenho dos servidores membros das respectivas equipes
de trabalho;
LXVII - definir, os serviços de referência e contrarreferência, para o
estabelecimento do fluxo assistencial, de acordo com os padrões técnicos de assistência
à saúde;
LXVIII - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos projetos referentes à
construção, ampliação e/ou reforma de serviços de saúde;
LXIX - organizar, acompanhar e avaliar os sistemas de apoio diagnóstico e
logístico, na média e alta complexidade;
LXX - dispor de assessores específicos· nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos;
LXXI - realizar outras tarefas afins.
Art. 74. Compete ao Departamento de Atenção Primária em Saúde:
1- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
li - conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com análise
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a fim
de manter arquivos de informações atualizados;
IV - articular em prol das Unidades Básicas de Saúde e Secretaria Municipal
de Saúde;
V - aprimorar e qualificar os processos de trabalho das equipes das Unidades
de Saúde da Família:
VI - promover o fortalecimento a atenção à saúde prestada à população;
VII - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e
nacionais que incidem sobre a Atenção Primária;
VIII - participar e orientar sobre o processo de territorialização e diagnóstico
situacional, planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a
organização das agendas das equipes;
IX - contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas
de saúde;
X - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais das equipes;
XI - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes nas Unidades de Saúde da Família; i 51
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XII - representar o departamento em todas as instâncias necessárias;
XIII - conhecer a Rede de Atenção Primária (RAS), participar do
envolvimento dos profissionais na organização dos fluxos;
XIV - fomentar e desenvolver protocolos e apoiar o cuidado continuado
(referência e contrarreferência) entre as equipes e pontos de atenção;
XV - identificar e promover formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando à melhoria no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continuada das
equipes;
XVI - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos
profissionais e usuários;
XVII - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que interfiram no
funcionamento das Unidades de Saúde;
XVIII - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal, de acordo com suas competências;
XIX - participar do desenvolvimento e definição de políticas públicas;
XX - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo, bem como
organização de escalas de trabalho, folgas e férias;
XXI - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas de
execução dos trabalhos;
XXII - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando assegurar o
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento;
XXIII - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento dos
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e/ou
departamentos ao qual estiver vinculado;
XXIV - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as
informações necessárias;
XXV - desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;
XXVI - atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso
da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção
e recuperação da saúde individual e coletiva;
XXVII - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidades
funcionais dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde;
XXVIII - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes;
XXIX - acompanhar o desenvolvimento dos projetos referentes à construção,
ampliação e/ou reforma de serviço de saúde;
XXX - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicadores de
desempenho em cada programa/projeto implantado;
XXXI - acompanhar e supervisionar a estruturação do ambulatório de alto
risco da gestante;
XXXII - realizar outras tarefas afins;
Art. 75. Compete à Divisão de Direção Técnica:
1 ·cumpriras legislações e normas do Sistema Único de Saúde (S7;
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, Ã
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li - conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com análise
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a fim
de manter arquivos de informações atualizados;
IV - articular em prol das Unidades Básicas de Saúde e Secretaria Municipal
de Saúde;
V - aprimorar e qualificar os processos de trabalho médico junto as equipes
das Unidades de Saúde da Família;
VI - promover o fortalecimento a atenção à saúde prestada à população;
VII - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e
nacionais que incidem sobre a Atenção Primária;
VIII - participar e orientar sobre o processo de territorialização e diagnóstico
situacional, planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a
organização das agendas das equipes;
IX - contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas
de saúde;
X - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais das equipes;
XI - cobrar e assegurar o adequado encaminhamento e solicitação,
conforme protocolo de regulação de acesso da atenção ambulatorial das
especialidades médicas e dos exames complementares.
XII - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes nas Unidades de Saúde da Família;
XIII - representar o departamento em todas as instâncias necessárias;
XIV - conhecer a Rede de Atenção Primária (RAS), participar do
envolvimento dos profissionais na organização dos fluxos;
XV - fomentar e desenvolver protocolos e apoiar o cuidado continuado
(referência e contrarreferência) entre as equipes e pontos de atenção;
XVI - identificar e promover formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando a melhoria no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continuada das
equipes;
XVII - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos
profissionais e usuários;
XVII - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que interfiram no
funcionamento das Unidades de Saúde;
XVIII - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal, de acordo com suas competências;
XIX - participar do desenvolvimento e definição de políticas públicas;
XX - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo, bem como
organização de escalas de trabalho, folgas, férias e promover as substituições em sua área
de responsabilidade;
XXI - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas de
execução dos trabalhos;
XXII - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando f ssegurar o
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento;
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXIII - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento dos
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e/ou
departamentos ao qual estiver vinculado;
XXIV - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as
informações necessárias;
XXV - desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;
XXVI - atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso
da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção
e recuperação da saúde individual e coletiva;
XXVII - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidades
funcionais dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde;
XXVIII - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes;
XXIX - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicadores de
desempenho em cada programa/projeto implantado;
XXX - promover reuniões de forma regular e periódica para discussão da
clínica com o objetivo de melhor organizar os trabalhos e estimular o conhecimento
científico:
XXXI - realizar outras tarefas afins;
Art. 76. Compete à Divisão da Clínica da Mulher e da Criança:
1- prestar assessoramento às atividades da Diretoria no desempenho de suas
atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
li - prestar apoio e colocar-se à disposição para as demandas da Diretoria
de Atenção Primária;
Ili - desempenhar atividades que lhe seja atribuídas pelo Diretor de Atenção
Primária, no âmbito de sua área de atuação;
IV - implantar projetos de interesse da secretaria de saúde, de forma que
sejam implementados de forma igualitária em todas as unidades dando acesso equânime
a toda a população;
V - acompanhar mensalmente os resultados de cada unidade na
implantação e implementação de atividades, sejam elas de envolvidas de forma direta
ou indireta nos indicadores do Programa Previne Brasil ou outro que vier a substituir dentro
das legislações vigentes;
VI - estruturar o banco de leite municipal em parceria com projetos de
recolha de leite materno das unidades de saúde tanto da sede como do interior;
VII - estruturar a unidade com materiais e equipamentos necessários ao
atendimento de cada projeto implantado;
VIII - supervisionar de forma direta todas as atividades dos programas do
banco de leite e suas demandas municipais e a nível regional em especial os vinculados
com o hospital de referência;
IX - estruturar o ambulatório de alto risco da gestante a nível municipal
estruturando e articulando com as unidades de saúde fluxos, protocolos, rotinas de
referência e contra referência, para que todas as gestantes do município que seja
classificada pela ESF / EAP tenham atendimento digno e humanizado;
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ESTADO DO PARANÁ
X - estruturar o ambulatório de alto risco da gestante a nível municipal de
saúde envolvendo os demais municípios que pertençam ao atendimento, estruturando,
articulando, capacitando a rede de atenção local e regional para que as gestantes
classificadas pela ESF / EAP tenham atendimento digno e humanizado, e possam ser
atendidas em todas suas necessidades, criando fluxos, protocolos, rotinas de atendimento
entre os Municípios, uniformizando assim as referência e contra referência, para que todas
as gestantes participantes do programa vinculado às normas a nível Central da SESA e
implementado em parceria com Ciscopar;
XI - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros recebido pelo
Município através de convênio SESA/Ciscopar para atendimento microrregional das
gestantes de alto risco ambulatorial;
XII - organizar fluxo local e regional juntamente com a equipe contratada
pelo Ciscopar para prestar o atendimento de forma integral a todas as gestantes
classificadas como alto risco;
XIII - solicitar materiais e medicamentos necessário para implementar as
ações para todas as unidades de saúde;
XIV - realizar reuniões com equipe técnica das unidades repassando
relatórios de ações desenvolvidas;
XV - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicadores de
desempenho em cada programa/projeto implantado;
XVI - participar de reuniões a nível regional para repasse de informações,
acompanhamento dos programas, análise de metas e indicadores relacionados ao
programa de atendimento das gestantes de alto risco;
XVII- prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de Atenção Primário;
XVIII - assessorar diretamente o Departamento da Atenção Primário em
todas as demandas;
XIX - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação;
XX - substituir o Diretor da Atenção Primária em à Saúde, sempre que
necessário;
XXI - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 77. Compete à Divisão de Unidades Básicas de Saúde:
1 - assessorar as atividades da Diretoria, no desempenho de suas atribuições
e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da
execução e programação técnica;
li - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de A tenção Primária;
Ili - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação;
IV - implantar em todas as Estratégias Saúde da Família - ESF, Equipes de
Atenção Primária - EAP, projetos de interesse da secretaria de saúde, de forma que sejam
implementados de forma igualitária em todas as unidades dando acesso equânime a
toda a população;
V - acompanhar mensalmente os resultados de cada unidade na
implantação e implementação de atividades, sejam elas de envolvidas de f~fma direta
r 55
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTA.DO DO PARANÁ
ou indireta nos indicadores do Programa Previne Brasil ou outro que vier a substituir dentro
das legislações vigentes;
VI - solicitar materiais e medicamentos necessário para implementar as
ações para todas as unidades de saúde;
VII - realizar reuniões com equipe técnica das unidades repassando relatórios
de ações desenvolvidas;
VIII - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicadores de
desempenho em cada programa/projeto implantado;
IX - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de Atenção Primária;
X - assessorar diretamente o Departamento da Atenção Primária em todas
as demandas;
XI - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação.
XII- substituir o Diretor da Atenção Primária em à Saúde, quando necessário;
XIII - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 78. Compete à Coordenação de Programas Estratégia de Saúde da
Família - ESF / Equipe de Atenção Primária - EAP:
1- assessorar diretamente o Departamento da Atenção Primária em todas as
demandas;
li - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pela direção de
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação;
Ili - uniformizar o atendimento de todas as unidades das ESF/ EAP conforme
protocolos de atendimento específicos do Ministério da Saúde no que tange ao
acolhimento, empatia e resolutividade das demandas de cada cidadão e de seus
familiares;
IV - supervisionar o atendimento em loco acompanhando as atividades
desenvolvidas em cada unidade de saúde;
V - elaborar cronograma de treinamentos com a equipe periodicamente:
VI - elaborar relatórios técnicos de atuação individual de cada servidor seja
ele efetivo, comissionado ou terceirizado no desempenho da função de atendimento;
VII - participar de reuniões técnicas sempre quando solicitado pela equipe
da APS ou pela coordenação;
VIII - prestar assessoramento às atividades da Diretoria, no desempenho de
suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
IX - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de Atenção Primária;
X - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação;
XI - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Saúde:
Art. 79. Compete à Coordenação do Programa de Agente Comunitário de
i 56
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demandas;
1- assessorar diretamente o Departamento da Atenção Primária em todas as
li - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pela direção de
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação;
Ili - uniformizar o atendimento de todas as unidades das ESF/ EAP conforme
protocolos de atendimento específicos do Ministério da Saúde no que tange ao
acolhimento, empatia e resolutividade das demandas de cada cidadão e de seus
familiares;
IV - supervisionar o atendimento em loco acompanhando as atividades
desenvolvidas em cada unidade de saúde;
V - elaborar cronograma de treinamentos com a equipe periodicamente;
VI - elaborar relatórios técnicos de atuação individual de cada servidor seja
ele efetivo, comissionado ou terceirizado no desempenho da função de atendimento;
VII - participar de reuniões técnicas sempre quando solicitado pela equipe
da APS ou pela coordenação;
VIII - realizar reuniões mensais com todas as ESF juntamente como os
enfermeiros responsáveis de cada unidade, para repassar as demandas e desempenhos
individuais, busca ativa de pacientes faltosos, busca ativa de gestantes, domiciliados,
acamados, outros agravos relacionados ao setor de epidemiologia, vigilância sanitária,
para que possam em conjunto serem avaliados os vazios de cada área de atuação da
unidade de saúde bem como planejamento de metas e implementação de ações para
que sejam atendidos os anseios individuais e coletivos da população buscando sempre a
consonância com os programas do MS, SESA e Secretaria de Saúde através do Plano
Anual de Saúde - PAS;
IX - elaborar e enviar relatório de não conformidade ao responsável da
unidade bem como cópia para a direção da atenção primária em saúde para análise e
providências;
/ EAP;
X - analisar a necessidade individual de cada área de abrangência das ESF
XI - participar de reuniões técnicas sempre quando solicitado pela equipe
da APS ou pela coordenação;
XII - prestar assessoramento às atividades da Diretoria, no desempenho de
suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
XIII - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de Atenção Primária;
XIV - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação;
XV - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 80. Compete ao Departamento de Atenção Hospitalar:
1- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
li - conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com análise
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a fim
de manter arquivos de informações atualizados;
IV - articular em prol da atenção hospitalar e Secretaria Munici~al de Saúde;
'r 57
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
V - aprimorar e qualificar os processos de trabalho das equipes da atenção
VI - promover o fortalecimento a atenção à saúde prestada à população;
VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas;
VIII - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e
nacionais que incidem sobre a atenção hospitalar;
IX - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação;
X - representar o departamento em todas as instâncias necessárias;
XI - fomentar e desenvolver protocolos e apoiar o cuidado continuado
(referência e contrarreferência) entre as equipes e pontos de atenção;
XII - identificar e promover formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando a melhoria no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continuada das
equipes;
XIII - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos
profissionais e usuários;
XIV - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que interfiram no
funcionamento das Unidades de Saúde;
XV - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal, de acordo com suas competências;
XVI - participar do desenvolvimento e definição de políticas públicas;
XVII - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo, bem como
organização de escalas de trabalho, folgas e férias;
XVIII - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas de
execução dos trabalhos;
XIX - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando assegurar o
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento;
XX - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento dos
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e/ou
departamentos ao qual estiver vinculado;
XXI - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as informações
necessárias;
XXII - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidades funcionais
dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde;
XXII! - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes;
XXIV - acompanhar o desenvolvimento dos projetos referentes à construção,
ampliação e/ou reforma de serviço de saúde;
XXV - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicadores de
desempenho em cada programa/projeto implantado;
XXVI - coordenar rotinas de enfermagem;
XXVII - avaliar atendimento e acompanhar as atividades desempenhadas
pelas equipes;
XXVIII - atualizar rotinas e acompanhar para garantir a qualidade da
assistência aos pacientes;
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXIX - acompanhar o controle da manutenção de equipamentos médicos
hospitalares;
XXX - identificar as prioridades de risco dos pacientes junto aos médicos;
XXXI - contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas
de saúde;
XXXII - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes;
XXXIII- realizar outras tarefas afins;
Art. 81. Compete à Divisão do Hospital Municipal:
1 - acompanhar e assessorar o planejamento do órgão ao qual estiver
vinculado, definindo estratégias e indicadores de desempenho;
li - estabelecer políticas de trabalho, visando a continuidade na prestação
de serviços de maneira eficiente e eficaz;
Ili - manter o fluxo de informações atualizado;
IV - acompanhar e avaliar os planos, projetos e programas implementados
no órgão ao qual estiver vinculado, observando aspectos administrativos, financeiros, de
pessoal e de recursos materiais;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições funcionais e legislação especifica
atinente ao serviço prestado pelo órgão ao qual estiver vinculado;
VI - acompanhar histórico patrimonial dos bens patrimoniais e materiais
lotados e/ou disponíveis ao órgão onde estiver vinculado;
VII - administrar, em conjunto com gerencias, atribuições funcionais dos
servidores lotados no órgão/departamento;
VIII - participar e/ou promover reuniões periódicas e sistemáticas de análise
crítica com subordinados a fim de identificar problemas na rotina diária de trabalho,
desvios nos planejamentos e variações nos indicadores de desempenho;
IX - elaborar relatórios de resultados para superiores a fim de subsidiar o
processo decisório;
X - disponibilizar aos setores que compõem o órgão/departamento todas as
informações necessárias para que as tarefas delegadas sejam realizadas a contento;
XI - participar da elaboração do planejamento estratégico, tático ou
operacional, observando complexidade do setor, políticas públicas desenvolvidas e
necessidade premente;
XII - promover ações integradas da equipe do órgão/departamento em
relação a atualização de novas tecnologias operacionais de trabalho referentes à área
de atuação;
XIII - participar de reuniões com fornecedores e prestadores de serviços a fim
de assegurar a eficiência do serviço contratado ou bem adquirido;
XIV - coordenar ações para que os sistemas de informações mantenham-se
operando a contento e atualizados tecnologicamente, tanto em relação a hardware
quanto em relação a software;
XV - pesquisar, elaborar e fazer cumprir regras e normas voltadas à eficiência
do setor público;
XVI - responder às solicitações dos níveis hierárquicos superioresi
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XVII - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas de
execução dos trabalhos;
XVIII - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 82. Compete à Divisão de Direção Técnica Médica:
1- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
li - conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com análise
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a fim
de manter arquivos de informações atualizados;
IV - articular em prol da atenção hospitalar e Secretaria Municipal de Saúde;
V - aprimorar e qualificar os processos de trabalho médico;
VI - promover o fortalecimento a atenção à saúde prestada à população;
VII - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e
nacionais;
de saúde;
informação;
VIII - contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas
IX - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
X - cobrar e assegurar o adequado encaminhamento e solicitação,
conforme protocolo de regulação de acesso da atenção ambulatorial das
especialidades médicas e dos exames complementares;
XI- potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes;
XII - representar o departamento em todas as instâncias necessárias;
XIII - fomentar e desenvolver protocolos e apoiar o cuidado continuado
(referência e contrarreferência) entre as equipes e pontos de atenção;
XIV - identificar e promover formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando a melhoria no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continuada das
equipes;
XV - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos
profissionais e usuários;
XVI - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que interfiram no
funcionamento da Unidade de Saúde;
XVII - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal, de acordo com suas competências;
XVIII - participar do desenvolvimento e definição de políticas públicas;
XIX - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo;
XX - organizar escalas de plantonistas, zelando para que não haja lacunas
durante as 24 horas de funcionamento da instituição;
XXI - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas de
execução dos trabalhos;
XXII - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando ;ssegurar o
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento; l 60
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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XXIII - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento dos
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e/ou
departamentos ao qual estiver vinculado;
XXIV - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as
informações necessárias;
XXV - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidades funcionais
dos servidores lotados;
XXVI - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes;
XXVII - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicadores
de desempenho em cada programa/projeto implantado;
XXVIII - promover reuniões de forma regular e periódica para discussão da
clínica com o objetivo de melhor organizar os trabalhos e estimular o conhecimento
científico;
XXIX - realizar outras tarefas afins.
Art. 83. Compete ao Departamento de Vigilância em Saúde:
1 - integrar as Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica, Ambiental, Saúde do
Trabalhador, Zoonoses, para o desenvolvimento de uma nova prática sanitária na gestão
do Sistema Único de Saúde, fomentando a intersetorialidade e a integração destas
atividades com todo o sistema de saúde municipal;
li - formular a Política e propor o Plano Diretor de Vigilância em Saúde para
o município em articulação com todas as instâncias da Secretaria de Saúde;
Ili - elaborar e submeter à apreciação da Secretaria de Saúde, as normas
técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade da saúde da população, nas suas
respectivas áreas de conhecimento e atribuição;
IV - coordenar o sistema de vigilância do âmbito municipal, planejar e
desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes às
suas respectivas áreas de atuação;
V - participar da organização e monitoramento das bases de dados relativas
às atividades de vigilância em saúde, assim como a difusão de informações relacionadas
à saúde;
municipal;
VI - elaborar e analisar indicadores de saúde e monitorar o quadro sanitário
VII - coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso
da metodologia epidemiológica em todos os níveis do Sistema Único de Saúde para
subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle
de doenças e de outros agravos à saúde;
VIII - participar da elaboração, implantação e implementação de normas,
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do Sistema Único de
Saúde, na área prevenção e controle de doenças;
IX - assistir a Secretaria de Saúde na tomada de decisões a respeito de
recursos interpostos nos processos de vigilância em saúde;
X - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde;
XI - articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal e Estadual
para o perfeito cumprimento das atividades de vigilância em saúde; ·
XII - aplicar sanções nos termos da legislação vigente; I 61
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XIII - supervisionar mensalmente não conformidades relacionadas ao
programa e apresentar relatórios as instâncias superiores;
XIV - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
XV - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de
Saúde.
Art. 84. Compete à Divisão de Epidemiologia:
1- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
li - conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com análise
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a fim
de manter arquivos de informações atualizados;
IV - articular em prol da atenção epidemiológica e Secretaria Municipal de
Saúde;
V - aprimorar e qualificar os processos de trabalho das equipes;
VI - promover o fortalecimento a atenção à saúde prestada à população;
VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas;
VIII - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e
nacionais;
IX - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação;
X - representar o departamento em todas as instâncias necessárias;
XI - identificar e promover formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando a melhoria no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continuada das
equipes;
XII - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos
profissionais e usuários;
XIII - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que interfiram no
funcionamento da unidade;
XIV - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal, de acordo com suas competências;
XV - participar do desenvolvimento e definição de políticas públicas;
XVI - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo, bem como
organização de escalas de trabalho, folgas e férias;
XVII - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando assegurar o
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento;
XVIII - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento dos
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e/ou
departamentos ao qual estiver vinculado;
XIX - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as informações
necessárias;
XX - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidades funcionais
dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde;
XXI - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes; f 62
, A
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XXII - enviar aos setores competentes as informações epidemiológicas
referentes ao controle de doenças e agravos;
XXIII - analisar os dados e planejar as intervenções juntamente coma
Secretaria de Saúde e equipes de saúde:
XXIV - notificar os casos suspeitos:
XXV - orientar o acompanhamento dos casos em tratamento;
XXVI - capacitar as equipes de saúde quanto a prevenção, manejo do
tratamento, ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
XXVII - analisar informações visando diagnóstico, monitoramento, avaliação
e aprimoramento da atuação;
XXVIII - subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde nos seus diferentes âmbitos
no uso do conhecimento, métodos e técnicas de epidemiologia e da análise de dados;
XXIX - passar informações à Secretaria Municipal de Saúde e de interesse
geral da saúde;
XXX - gerenciar os sistemas de informações de doenças e agravos;
XXXI - conhecer o perfil epidemiológico do município;
XXXII - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes;
XXXIII - realizar outras tarefas correlatas.
Art. 85. Compete à Divisão de Vigilância Sanitária:
1- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
li - conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde:
Ili - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com análise
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a fim
de manter arquivos de informações atualizados:
IV - desenvolver as ações técnicas nas diferentes áreas da Vigilância
Sanitária;
V - eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse à saúde:
VI - realizar o controle de bens de consumo, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde;
VII - acompanhar as metas estabelecidas na pactuação das atividades e
procedimentos de vigilância sanitária, relacionados ao meio ambiente, ações de saúde
do trabalhador, cumprimento dos programas federais e estaduais;
VIII - responder as demandas administrativas relativas à ouvidoria e jurídicas
em relação às denúncias:
IX - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas;
X - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e
nacionais;
XI - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação;
XII - representar o departamento em todas as instâncias necessárias:
XIII - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que intetrfiram no
funcionamento da divisão;
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, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XIV - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal, de acordo com suas competências;
XV - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo, bem como
organização de escalas de trabalho, folgas e férias;
XVI - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as informações
necessárias;
XVII - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidades funcionais
dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde;
XVIII - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes;
XIX - contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas
de saúde;
XX - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes;
XXI - realizar outras tarefas afins.
Art. 86. Compete à Coordenação do Programa Saúde do Trabalhador:
1- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
li - conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com análise
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a fim
de manter arquivos de informações atualizados;
IV - assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação;
V - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicadores de
desempenho em cada programa/projeto implantado;
VI - pautar-se nos princípios do Sistema Único de Saúde, em consonância
com os Sistemas Nacionais de Vigilância de Vigilância Sanitária e de Vigilância
Epidemiológica. articulada com a área assistencial.
VII - planejar as ações de vigilância e educação sanitária em saúde do
trabalhador nas cadeias produtivas, nas atividades formais e informar e nos processos de
degradação ambiental e de trabalho;
VIII - coordenar as ações de vigilância e fiscalização sanitária em saúde do
trabalhador para atendimento de órgãos públicos, entidades sindicais, denúncias e
reclamações em geral tanto do setor formal quanto informal de trabalho;
IX - coordenar a produção e divulgação de informações em Saúde do
Trabalhador;
X - propor normativas específicas e ações educativas dentro de sua área de
competência;
XI - emitir parecer final para solicitações de prorrogação de prazo, defesa e
recursos de autuações;
XII - gerenciar a análise do perfil produtivo e a situação de saúde dos
trabalhadores, através da identificação das atividades produtivas e do perfil da
população trabalhadora no território;
XIII - produzir protocolos e manuais de orientação para os agravos
relacionados ao trabalho;
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XIV - avaliar o impacto das medidas adotadas para a eliminação,
ação e controle dos fatores determinantes e agravos à saúde;
XV - subsidiar a tomada de decisões dos órgãos competentes;
XVI - estabelecer sistemas de informação em saúde do trabalhador.
XVII - realizar outras tarefas afins.
Art. 87. Compete à Coordenação do Programa de Endemias:
1- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
li - conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com análise
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a fim
de manter arquivos de informações atualizados;
IV - articular em prol da atenção epidemiológica e Secretaria Municipal de
Saúde;
V - aprimorar e qualificar os processos de trabalho das equipes;
VI - promover o fortalecimento a atenção à saúde prestada à população;
VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas;
VIII - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e
nacionais;
IX - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação;
X - representar o departamento em todas as instâncias necessárias;
XI - identificar e promover formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando a melhoria no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continuada das
equipes;
XII - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos
profissionais e usuários;
XIII - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que interfiram no
funcionamento da unidade;
XIV - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal, de acordo com suas competências;
XV - participar do desenvolvimento e definição de políticas públicas;
XVI - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo, bem como
organização de escalas de trabalho, folgas e férias;
XVII - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando assegurar o
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento;
XVIII - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento dos
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e/ou
departamentos ao qual estiver vinculado;
XIX - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as informações
necessárias;
XX - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidades funcionais
dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde;
XXI - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes;
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, A
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XXII - coordenar as vistorias de imóveis para identificar locais de existência
de objetos que sejam ou possam se transformar em criadouro de mosquito transmissor da
dengue;
XXIII - coordenar as vistorias e tratar com aplicação de larvicida os pontos
estratégicos, quando necessário;
XXIV - promover reuniões nas comunidades com o objetivo de mobilizá-las
para as ações de prevenção e controle da dengue;
XXV - atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde prestando assessoria
necessária para prestação de contas das ações desempenhadas pelos Agentes de
Combate as Endemias;
XXVI - repassar informações à Secretaria Municipal de Saúde informações e
índices de contaminação ou infestação por vetores nocivos à saúde da população,
apresentando-lhe estratégias de intervenção buscando a solução dos casos;
XXVII - executar e gerenciar ações de campo do Programa de Prevenção à
Dengue, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos;
XXVIII - contribuir para a implementação de políticas, estratégias e
programas de saúde;
XXIX - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes;
XXX - realizar outras tarefas afins;
Art. 88. Compete ao Departamento de Atenção Especializada em Saúde:
1 - manter o equilíbrio do sistema, possibilitando a todos o direito de saúde;
li - garantir a qualidade pelos serviços de saúde oferecidos e prestados;
Ili - fazer cumprir os preceitos legais ditados pela legislação do SUS,
respeitando todos os códigos de ética das diversas especialidades:
IV - atuar desenvolvendo seu papel na geração de relatórios durante o
processo de regulação médica, embasando dessa forma as instâncias superiores na toma
de decisões;
V - revisar, avaliar e apresentar subsídios, visando o aperfeiçoamento dos
procedimentos administrativos, controles internos, normas, regulamentos e relações
contratuais;
VI - promover o andamento justo, adequado e harmonioso dos serviços do
setor de regulação e controle da média e alta complexidade ambulatorial de todos os
serviços médicos credenciados ou conveniados através de consórcios credenciados;
VII - avaliar e emitir relatório juntamente com a regulação médica do serviço
de regulação ambulatorial sobre o desempenho dos profissionais em relação as
solicitações de exames, encaminhamentos, cumprindo assim os preceitos éticos, técnicos
e administrativos, da qualidade, eficiência e eficácia das áreas de proteção e atenção
de saúde;
VIII - promover o processo educativo com vistas de melhoria da qualidade
do atendimento, a um custo compatível com os recursos financeiros disponíveis, e pelo
justo valor do serviço prestado;
IX - participar do credenciamento/contratação de serviços ou de
profissionais, pois nesse momento deve-se atentar para detalhes como: normas claras, o
contrato deve ser completo, claro e não deixar dúvidas quanto aos serviços credenciados,
preços, tabelas, apresentação e cronograma de encaminhamento das contas; /
l 66
, A
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X - elaborar, gerenciar, planejar, coordenar, acompanhar relatórios em atos
de pessoal e gestão normais, especiais ou extraordinárias;
XI - supervisionar mensalmente não conformidades relacionados ao
programa e apresentar relatórios as instâncias superiores;
XII - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
XIII - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de
Saúde.
Art. 89. Compete à Divisão de Atenção em Saúde Mental:
1 - manter o equilíbrio e acesso ao sistema de saúde mental, possibilitando a
todos o direito de saúde e com qualidade;
li - garantir a qualidade pelos serviços de saúde em saúde mental ofertados
e prestados;
Ili - fazer cumprir os preceitos legais ditados pela legislação do SUS,
respeitando a vulnerabilidade dos pacientes com situações em saúde mental, levando
em conta todos os códigos de ética das diversas especialidades;
IV - definir e acompanhar os objetivos do projeto e programas, promovendo
as ações necessárias para a realização do mesmo;
V - planejar e controlar o projeto conforme especificação;
VI - estabelecer metas e sequência de tarefas de forma clara e realizável;
VII - realizar cronograma de atividades;
VIII - estabelecer orçamento do projeto;
IX - alocar e administrar recursos (insumos, mão-de-obra e demais);
X - identificar, monitorar e documentar atividades exigíveis à consecução do
projeto;
XI - distribuir tarefas e responsabilidades aos membros da equipe;
XII - coordenar e controlar a equipe para que as tarefas sejam realizadas
conforme especificação, cronograma e orçamento previamente definidos;
XIII - proceder a eventuais adaptações a fim de garantir a execução do
projeto
XIV - estabelecer e avaliar, em conjunto com a equipe, os fatores críticos e
de sucesso do projeto;
XV - supervisionar os prazos e custos, a fim de mantê-los conforme o
planejado;
XVI - conferir materiais utilizados, garantindo que os mesmos atendam aos
critérios de qualidade e estejam em conformidade com os padrões determinados;
XVII - elaborar e manter atualizado relatórios de avaliação e de
acompanhamento do andamento do projeto;
XVIII - promover reuniões de monitoria e revisão do projeto;
XIX - verificar a finalização do projeto, conferindo especificações segundo o
estabelecido;
XX - promover o contínuo desenvolvimento das relações interpessoais na
unidade sob sua responsabilidade;
XXI - realizar as avaliações de desempenho dos servidores membros das
respectivas equipes de trabalho; f
67
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XXII - apresentar relatórios mensalmente das não conformidades
encontradas e repassar as instâncias superiores;
XXIII - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
XXIV - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de
Saúde.
Art. 90. Compete à Divisão de Atenção Especial:
1 - manter o equilíbrio do sistema, possibilitando a todos o direito de saúde;
li - garantir a qualidade pelos serviços de saúde oferecidos e prestados:
Ili - fazer cumprir os preceitos legais ditados pela legislação do SUS,
respeitando todos os códigos de ética das diversas especialidades;
IV - prestar assessoramento às atividades da Diretoria, no desempenho de
suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
V - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de Gestão, Controle, Regularização, Avaliação e Auditoria;
VI - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Gestão, Controle, Regularização, Avaliação e Auditoria, no âmbito de sua área de
atuação;
VII - elaborar, gerenciar, planejar, coordenar, acompanhar relatórios em
atos de pessoal e gestão normais, especiais ou extraordinárias;
VIII - supervisionar mensalmente não conformidades relacionados ao
programa e apresentar relatórios as instâncias superiores;
IX - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
X - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde.
Art. 91. Compete ao Departamento de Logística:
1 - exercer o controle operacional da frota de veículos de
unidades administrativas vinculadas ao poder Executivo Municipal;
li - manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação
operacional de cada veículo da frota;
Ili - efetuar o controle de entrada e saída de veículos;
IV - responsabilizar-se pelas manutenções periódicas e preventivas das frotas
vinculadas ao Município, recomendando ao Secretário a que a frota esteja vinculada;
V - controlar permanentemente a frota, incluindo dados cadastrais e
equipamentos de cada veículo (pneus, rádios, bateria e outros);
VI - efetuar o cadastramento e acompanhamento dos dados referentes aos
abastecimentos feitos pela frota;
Vil - elaborar diariamente todas as escalas de viagens fazendo de forma
igualitária todas as funções e atribuições dos servidores do departamento;
VIII - atender de forma emergência todas as demandas que possam colocar
em risco a vida dos pacientes das unidades que necessitam da demanda do setor;
IX - controlar a jornada de todos os servidores efetivos e comissionados, afim
de proporcionar escala condizente as atribuições, compensação de horas, elaboração
f 68
, A
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de diárias conforme cronograma prévio de viagens sendo agendadas de forma eletiva
ou emergencial;
X - acompanhar todas as solicitações de manutenção do frotas, autorizando
através de seu conhecimento na área de transporte e logística o concerto, reparo, e
manutenções preventivas e corretivas de toda a frota da secretaria de saúde;
XI - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 92. Compete à Divisão de Manutenção da Frota:
1 - efetuar o controle de entrada e saída de veículos;
li - responsabilizar-se pelas manutenções periódicas e preventivas das frotas
vinculadas ao Município, recomendando ao Secretário a que a frota esteja vinculada;
Ili - controlar permanentemente a frota, incluindo dados cadastrais e
equipamentos de cada veículo (pneus, rádios, bateria, entre outros);
IV - efetuar o cadastramento e acompanhamento dos dados referentes aos
abastecimentos feitos pela frota;
V - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência;
VI - prestar assessoramento às atividades da Diretoria, no desempenho de
suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
VII - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de Frotas;
VIII - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de Frotas,
no âmbito de sua área de atuação.
IX - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência;
X - supervisionar a manutenção e administração da frota municipal;
XI - controlar as autorizações e habilitação dos servidores municipais para
utilizar os veículos da frota geral da administração direta;
XII - atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao
comportamento no trânsito dos motoristas a serviço do Município;
XIII - controlar permanentemente os gastos com manutenção e
abastecimento da frota;
XIV - supervisionar as manutenções preventivas e corretivas da frota;
XV - providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos
próprios municipais, quando necessário.
Art. 93. Compete ao Departamento de Assistência Farmacêutica:
1 - prestar assessoramento às atividades da de compras para o setor de
licitação de material hospitalar/odontológico e medicamentos, no desempenho de suas
atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
li - realizar cotação de todos os itens como: material hospitalar,
medicamentos, ou qualquer outro produto que esteja vinculado ao controle da Central
de abastecimento farmacêutico - CAF, sendo de sua responsabilidade a organização de
todo processo de compra, desde a cotação, pesquisa de mercado, pesquisa em órgãos
de fiscalização que balizam os preços de mercado, afim de realizar com = o
processo de forma prévia antes de ser encaminhado para o setor de licitação;
69
r A
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Ili - fornecer pareceres técnicos científicos na área de atuação;
IV - elaborar pareceres ao Ministério Público, Tribunal de Contas ou outros
instâncias fiscalizadoras do SUS;
V - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
VI - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de Compras;
VII - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Compras, no âmbito de sua área de atuação;
VIII - coordenor a elaboração de planos de objetivos e metas para as
atividades que compõem o Departamento de Gestão de Compras e Administração;
IX - acompanhar e avaliar os planos, projetos e programas implementados
no Departamento de Gestão de Compras e Administração, observando aspectos
administrativos, financ~iros, de pessoal e de recursos materiais; 1
X - cumprir e fazer cumprir as disposições funcionais e legislação especifica
atinente ao serviço prestodo pelo Departamento de Gestão de Compras e Administração;
XI - coordenor ações de normatização e atualização dos procedimentos,
instruções de trabalho e legislações vinculadas à gestão de compras e administração.
Art. 94. <:;ompete à Divisão da Central de Medicamentos:
1 - dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas à
especificação, catalogação, programação, monitoramento, abastecimento,
recebimento, conterêncío. classificação, controle, guarda e distribuição de material de
consumo da secretcrio:
li - supervisionar as atividades de recepção, estocagem, manipulação e
expedição dos produtos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - supervisionar o adequado armazenamento dos produtos, uniformes e
equipamentos, visando preservar sua integridade e segurança;
IV - plcnejor e organizar a disposição das mercadorias estocadas, facilitando
sua identificação, localização e manuseio;
V - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 95. Compete à Coordenação do Programa Remédio em Casa:
1 - implantar o programa "Remédio em Casa", com objetivo de realizar
entrega domiciliar de medicamentos a pacientes pré-selecionados, com doenças
crônicas e outros grupos de pacientes estabelecidos como prioritários, propiciando a
continuidade da atenção em saúde e a adesão do tratamento medicamentoso, através
do acesso facilitado a medicamentos de uso contínuo;
li - supervisionar todas as etapas de implantação do programa a nível
municipal tantos nos bairros, quanto nos Distritos;
Ili - estabelecer cronograma de entrega para cada bairro, de forma
organizada e sistematizada;
IV - acompanhar o estoque de todos os medicamentos e materiais que
compõe o programa remédio em casa, a fim de evitar desabastecimento de itens que
sejam entregues no domicilio do paciente;
t 70
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V - fazer orientação farmacêutica as equipes das ESF, para que ocorra a
sistematização adequada de toda a rede de cuidados entre a unidade, pacientes e
familiares;
VI - elaborar relatórios mensais e repassar para a gestão sobre quantidade
de pacientes atendidos por região e medicamentos fornecidos;
VII - supervisionar mensalmente não conformidades relacionadas ao
programa e apresentar relatórios as instâncias superiores;
VIII - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 96. Compete ao Departamento de Urgências e Emergências:
1- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
li -conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com análise
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a fim
de manter arquivos de informações atualizados;
V - articular em prol da atenção de urgências e emergências, e Secretaria
Municipal de Saúde;
VI - aprimorar e qualificar os processos de trabalho das equipes da atenção
de urgências e emergências;
VII - promover o fortalecimento a atenção à saúde prestada à população;
VIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas;
IX - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e
nacionais que incidem sobre a atenção de urgências e emergências;
X - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação;
XI - representar o departamento em todas as instâncias necessárias;
XII - fomentar e desenvolver protocolos e apoiar o cuidado continuado
(referência e contrarreferência) entre as equipes e pontos de atenção;
XIII - identificar e promover formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando a melhoria no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continuada das
equipes;
XIV - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos
profissionais e usuários;
XV - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que interfiram no
funcionamento das Unidades de Saúde;
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal, de acordo com suas competências;
XVII - participar do desenvolvimento e definição de políticas públicas;
XVIII - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo, bem como
organização de escalas de trabalho, folgas e férias;
XIX - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas de
execução dos trabalhos;
XX - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando asfsrgurar o
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento; \ ~
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XXI - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento dos
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e/ou
departamentos ao qual estiver vinculado;
XXII - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as informações
necessárias;
XXIII - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidades funcionais
dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde;
XXIV - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes;
XXV - acompanhar o desenvolvimento dos projetos referentes à construção,
ampliação e/ou reforma de serviço de saúde;
XXVI - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicadores de
desempenho em cada programa/projeto implantado;
XXVII - coordenar rotinas de enfermagem;
XXVIII - avaliar atendimento e acompanhar as atividades desempenhadas
pelas equipes;
XXIX - atualizar rotinas e acompanhar para garantir a qualidade da
assistência aos pacientes;
XXX - acompanhar o controle da manutenção de equipamentos médicos
hospitalares;
XXXI - identificar as prioridades de risco dos pacientes junto aos médicos;
XXXII - contribuir para a implementação de políticas, estratégias e
programas de saúde;
XXIII - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes;
XXIV - realizar outras tarefas afins.
Art. 97. Compete a Divisão da Unidade de Pronto Atendimento:
1- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
li - conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e
nacionais que incidem sobre a atenção de urgências e emergências;
IV - assessorar diretamente o Departamento da Atenção de urgências e
emergências em todas as demandas;
V - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pela direção da
Atenção de urgências e emergências, no âmbito de sua área de atuação;
VI - supervisionar o atendimento in loco da recepção e administração,
acompanhando as atividades desenvolvidas;
VII - elaborar relatórios técnicos de atuação individual de servidores, sejam
efetivos, comissionados ou terceirizados, no desempenho da função de atendimento;
VIII - participar de reuniões técnicas sempre quando solicitado;
IX - prestar assessoramento às atividades da Diretoria, no desempenho de
suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
X - elaborar relatórios, declarações e documentos afins, sobre execução de
serviços das empresas terceirizadas dentro do âmbito, e encaminhar para(o setor
competente em tempo hábil;
72
, Ã
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XI - realizar, cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos
sistemas de informação;
XII - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe as informações
necessárias;
XIII - realizar o controle da manutenção de equipamentos médicos
hospitalares, manutenções prediais, e manutenções correlatas, tomando as providências
necessárias;
XIV - fechamento de cartão-ponto dos profissionais alocados neste setor,
bem como informar à Secretaria de Saúde e Recursos Humanos sobre férias, licenças,
folgas, atestados médicos e informações correlatas e pertinentes;
XV - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de Atenção de urgência e emergência;
XVI - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Atenção de urgência e emergência no âmbito de sua área de atuação;
XVII - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 98. Compete ao Departamento de Comissão de Controle de Infecção
Hospitalar - CCIH Municipal e Núcleo de Segurança do Paciente - NSP:
1- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
li - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com análise
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a fim
de manter arquivos de informações atualizados;
Ili - cumprir e fazer cumprir as determinações da CCIH e NSP;
IV - representar a CCIH nos órgãos colegiados, deliberativo e formador de
políticas da instituição;
V - convocar periodicamente as lideranças das instituições para tomadas
de decisões de situações identificadas pela CCIH;
VI - promover a convocação e coordenar as reuniões, com os membros
executores;
VII - assegurar atualização técnico e científica dos membros da CCIH;
VIII - elaborar documentos, pareceres e relatórios pertinentes ao Controle
das Infecções Hospitalares;
IX - indicar membros para realização de estudos, levantamentos e emissões
de pareceres necessários à consecução da finalidade da comissão;
X - acompanhar a execução prática dos Procedimentos Operacionais
Padrão, para que as rotinas implementadas sejam executadas, minimizando os riscos de
infecções;
XI - representar o NSP em conselhos e convocações;
XII - coordenar as discussões;
XIII - aprovar diretrizes do NSP;
XIV - produzir e expedir documentos do NSP;
XV - delegar responsabilidades e atribuir tarefas para os membros do NSP;
XVI - convocar e presidir as reuniões ordinárias do NSP;
XVII - definir com os membros as diretrizes para a ação do NSP;
XVIII - avaliar o Programa de metas e ações do NSP; ( 73
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XIX - comunicar periodicamente à direção e responsáveis por demais setores
a situação de eventos adversos e afins;
XX - realizar, cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos
sistemas de informação;
XXI - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 99. Compete ao Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças:
1 coordenar a execução de programas, projetos das
unidades administrativas buscando os resultados das metas definidas;
li - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência;
Ili - desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo
Secretário Municipal de Saúde;
IV - coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria;
V - planejar, dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das ações
e serviços da área administrativa da gestão municipal;
VI - cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e
portarias emanadas de. seus superiores;
VII - reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a
fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom
funcionamento dos serviços administrativos;
VIII - compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar ao titular da
pasta, providências sempre que necessário;
IX - dirigir, coordenar e controlar a execução setorial das atividades de
orçamento e finanças, administração de material de almoxarifado, patrimônio, compras
e serviços, contratos e convênios e comunicação administrativa;
X - subsidiar os órgãos centrais e gerenciar, setorialmente, as atividades
sistêmicas relacionadas com as funções de orçamento e finanças, administração de
material de almoxarifado, patrimônio, compras e serviços, contratos e convênios e de
documentação e comunicação administrativa;
XI - formular e propor políticas, diretrizes e normas relativas aos processos de
aquisição de bens e serviços, sistema de registro de preços, controle de qualidade e
pesquisa de mercado;
XII - propor e elaborar normas relativas à administração geral, respeitada a
orientação definida pelos órgãos centrais.
Art. l 00. Compete à Divisão de Licitações e Contratos:
1 - acompanhar e executar registros específicos relacionados aos processos
licitatórios de toda a secretaria de saúde;
li - realizar estudo preliminar juntamente com a equipe técnica da saúde
afim de que sejam subsidiadas todas as informações sobre os processos executados
diariamente, bem como através do estudo seja aplicado toda a legislação vigente para
que possa embasar o secretário de saúde a tomada de decisão no encaminhamento das
necessidades da pasta.
í 74
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Ili - controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às
unidades sob sua subordinação;
IV - acompanhar e elaborar descrição prévia, com composição dentro dos
ditames previamente estabelecidos pelo setor de licitação do Município, os estudos
preliminares, processos de compras, licitações nas diversas modalidades previstas pelos
órgãos reguladores, como contratos e atas de registro de preços, tomada de preços, entre
outros com base no regulamento vigente;
V - solicitar e encaminhar as minutas de processos licitatórios, estudos
preliminares, contratos e atas de registro de preços para aprovação da Procuradoria
Jurídica solicitando sempre que necessário parecer jurídico;
VI - coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios
em sua fase interna e encaminhar para Comissão Permanente de Licitações;
VII - modernizar, informatizar e atualizar as normas e procedimentos para o
processamento das licitações;
VIII - coordenar os processos licitatórios, nas diversas modalidades para
aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas;
IX - supervisionar os processos para aquisição unificada de materiais,
equipamentos e contratação de serviços comuns para Unidades da Administração Direta
do Município;
X - supervisionar os serviços de levantamento de cotação de preços a fim
de orientar os processos licitatórios e as compras mais vantajosas para a municipalidade;
XI - supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos
materiais necessários à Administração Municipal primando pelo princípio da
economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa;
XII - supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de
parâmetros nas licitações;
XIII - coordenar os setores responsáveis pelo registro de todos os atos que
integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;
XIV - disponibilizar informações íntegras, tempestivas, autênticas e
completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a fiscalização dos
órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos cidadãos e sociedade civil
organizada;
XV - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 101. Compete à Divisão de Orçamento, Finanças e Administração:
1 - coordenar e elaborar do Plano Plurianual da secretaria de saúde, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar,
acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais,
respeitando os princípios e limites estabelecidos nas Leis Ordinárias nºs 8.666/93 e 4.320/64
e Lei Complementar nº 101 /2000 ou outras normas que as venham substituir ou que passem
a regular a matéria;
li - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
Ili - acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, acompanhar
questões contábeis vinculados a emissão de empenhos e demais ordens no sistema;
IV - autorizar as solicitações dentro do sistema saúde. as quais são
devidamente autorizados de forma prévia pelo secretário (a) da pasta;
V - acompanhar e executar o processamento da receita
dentro dos preceitos da Leis do SUS;
dalecretaria
75
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
.ESTADO DO PARANÁ
VI - elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas
orçamentárias;
VII - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional
ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as
disposições legais;
VIII - orientar as unidades administrativas/departamentos administrativos
referente ao orçamento anual e recursos de custeio e capital dentro dos elementos
estruturantes dentro de cada ação previamente estabelecida;
IX - remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem
como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do
orçamento e nas diretrizes propostas;
X - elaborar demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as
informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101 /2000 e demais legislações
vigentes;
XI - elaborar os relatórios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos
demais órgãos de fiscalização e controle;
XII - supervisionar os investimentos públicos e controlar se os mesmos estão
sendo aplicados em suas funções especificas conforme regem as leis e resoluções
específicas com planos de aplicação conforme regem a Lei complementar 141 /2012;
XIII - acompanhar e elaborar relatório em conjunto com o setor de
planejamento e orçamento do Município, inclusive perante órgãos e tribunais de contas,
o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras, o controle e
acompanhamento das obrigações de demais contribuições da secretaria de saúde;
XIV - dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito
Municipal e/ou Secretário Municipal de Saúde e tudo o mais inerente aos encargos legais
e atribuições pelo mesmo delegadas;
XV - prestar assessoramento às atividades da Diretoria, no desempenho de
suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
XVI - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de Gestão Orçamentária e Financeira;
XVII - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Gestão Orçamentária e Financeira, no âmbito de sua área de atuação;
XVIII - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. l 02. Na Secretaria Municipal de Assistência Social ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
1.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
l .1 .1 Divisão de Planejamento, Gestão e Finanças
l .1 .2 Divisão de Habitação de Interesse Social
1.2 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1.2. l Divisão de Gestão do Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS
1.2.2 Divisão de Gestão do Centro de Atendimento a Família - CAF
1.2.3 Divisão de Gestão do Centro de Distribuição
1.3 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
1 .3.1 Divisão de Gestão do Centro de Referência
Assistência Social - CREAS =r :: ....
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
e familiar
1.3.2 Divisão de Gestão do serviço de acolhimento municipal institucional
1.4 DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
l .4.1 Divisão de Atenção ao Idoso
1.4.2 Divisão de Atenção aos Clubes de Mães
1.4.3 Divisão de Atenção as Associações Comunitárias de Moradores
Art. l 03. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
1- coordenar e supervisionar as Políticas de Proteção Social Básica e Especial,
bem como os Programas de Transferência de Renda;
li - promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e
especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das
necessidades sociais do público alvo da assistência social, conforme preconiza a Lei
Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, NOB SUAS,
vigente e a Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011;
Ili - organizar os serviços de forma descentralizada, considerando as
especificidades sócio territoriais;
IV - prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social
Básica e/ou Especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de
vulnerabilidade e riscos, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e
comunitária;
V - definir as bases de financiamento dos três entes federados da Política
Municipal de Assistência Social, considerando as determinações do Sistema Único de
Assistência Social, compreendendo os níveis de complexidade, territorialização;
VI - formular a Política Municipal de Assistência Social;
VII - elaborar o Plano Plurianual e Anual Municipal de Assistência Social;
VIII - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego
e renda, através da capacitação e qualificação profissional, integração e inserção com
o mercado de trabalho;
IX - contribuir com a inclusão, equidade, autonomia e emancipação dos
usuários e suas famílias, bem como grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e
serviços socioassistenciais básicos e especiais;
X - organizar, gerir e cofinanciar a rede municipal de inclusão e proteção
social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos governamentais e não
governamentais existentes em sua área de abrangência, respeitando uma das diretrizes
da Política Nacional de Assistência Social, sendo esta: o comando único da política de
assistência social no Município;
XI - executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e
projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e
organizações da sociedade civil;
XII - definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais de âmbito
local;
XIII - articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal, com vistas
à inclusão dos usuários da política de assistência social;
XIV - atender o público usuário da política de assistência social constituída
por cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais
como famílias e indivíduos excluídos, com perda au fragilidade de vínculos de arividad;;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
pertencimento e sociabilidade, através de serviços socioassistenciais básicos e
especializados;
XV - formular, implantar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social
no Município em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente;
XVI - formular as diretrizes e participar das definições sobre o financiamento
e orçamento da assistência social, assim como o gerenciamento e a avaliação da gestão
do Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII - coordenar a Gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC),
articulando-se aos demais programas e serviços da assistência social;
XVIII - realizar o preenchimento dos CENSOS: Gestor, CRAS, CREAS e
Instituição de Acolhimento, bem como CENSO Conselho, sendo este vinculado a esta
Secretaria, a fim de avaliar a qualidade e execução dos serviços;
XIX - operacionalizar a vigilância socioassistencial através da produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas;
XX - efetuar outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Art. 104. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - assessorar a preparação e desenvolvimento de reuniões, lavrar as atas e
promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões;
li - chefiar o trabalho de elaboração de documentos;
Ili - prestar assessoria técnica e administrativa aos conselhos sob
responsabilidade administrativa da Secretaria;
IV - elaborar estudos técnicos, conforme assunto solicitado, a fim de subsidiar
o trabalho de seus superiores;
V - coordenar o setor de arquivamento de correspondências recebidas e
expedidas:
VI - gerenciar o recebimento, cadastro e controle de fluxo no sistema;
VII - gerenciar correspondências (recebimento/protocolo), inclusive em
meio eletrônico (e-mail), promovendo a leitura e os devidos encaminhamentos, inclusive
para os Diretores;
VIII - efetuar o recebimento, cadastro e controle de fluxo no sistema;
IX - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
XI - manter atualizadas: legislação interna, municipal, estadual e federal.
XII - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
XIII - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
XIV - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem
encaminhados;
XV - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
XVI - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos.
i 78
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 105. Compete à Divisão de Habitação de Interesse Social:
1 - acompanhar projetos que objetivam a garantia da população de baixa
renda e o direito ao acesso a moradia;
li - gestão da política habitacional, com foco no atendimento qualitativo ás
famílias em situação de vulnerabilidade econômica;
Ili - planejamento de diretrizes da política habitacional do município;
IV - planejamento, coordenação e implantação de projetos urbanísticos e
habitacionais de interesse social do município;
V - desenvolver programas em parceria com a comunidade e cooperativas
habitacionais, visando a produção de moradias populares, através de novas alternativas
de construção;
VI - buscar parcerias com a comunidade e cooperativas habitacionais,
visando a produção de moradias populares, através de novas alternativas de construção;
VII - garantir a população de baixa renda o direito de acesso à moradia
legal, com foco na inclusão social e na gestão da política habitacional, com atendimento
qualificado às famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 106. Compete à Divisão de Planejamento, Gestão e Finanças:
1 - responsabilidade de gestão de informações e planejamento com a
finalidade de captar, armazenar, organizar, classificar e disseminar as informações;
li - acompanhar e avaliar toda a rede assistencial e dos resultados
produzidos;
Ili - a gestão cabe a finalidade de organizar, integrar, capacitar de forma
continuada os trabalhadores, e conselheiros;
IV - na gestão das finanças cabe assegurar os serviços necessários e
adequados aos recursos destinados ao desenvolvimento de ações da assistência social e
todas as suas Unidades (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Casa Lar, CAF);
V - responsável pela contabilidade e movimentação dos recursos financeiros
assistenciais, integrando-se a contabilidade geral do Município;
VI - elaborar o orçamento da assistência social;
VII - gerenciar e dar encaminhamento dos recursos municipais, e os advindos
do Estado e Governo Federal, alocando nas suas respectivas ações;
VIII - preenchimento dos demonstrativos e sistemas de prestações de contas
dos recursos advindos do Governo estadual e Federal;
XI - preenchimento dos censos da Gestão e suas unidades;
XII - assegurar os recursos necessários e adequados para o desenvolvimento
de ações, serviços, programas e projetos da assistência social;
XIII - organizar, integrar e capacitar de forma continuada os trabalhadores,
gestores e conselheiros.
Art. l 07. Compete ao Departamento de Assuntos Comunitários:
1 - apoiar e manter relações com a comunidade urbana e rural, associação
de moradores, clubes de mãe e clubes de Idosos; i 79
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
afins;
distritos;
li - auxiliar no cadastramento de representantes das associações e entidades
Ili - apoiar os programas realizados pela Prefeitura junto as comunidades e
IV - promover encontros com o prefeito para as reivindicações solicitadas
por este público atendido;
V - solicitar as secretarias específicas a realização de serviços de
manutenção corretiva e preventiva nas sedes dos clubes de mães, associações de
moradores e clubes de idosos;
VI - representar o prefeito nas reuniões das comunidades, nas feiras, mostras
e exposições realizadas no município, quando solicitado para tal;
VII - colaborar e assessorar as comunidades na criação de novas
associações;
VIII - formular e apoiar projetos para o desenvolvimento das potencialidades
de cada clube;
IX - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento da
sustentabilidade destes espaços comunitários;
X - prestar assessoramento aos clubes na formação de diretorias e demais
ações obrigatórias desenvolvidas nos clubes quando necessário;
XI - organizar, auxiliar e participar nos eventos relacionados aos assuntos
comunitários e de representações em clubes de niães, clubes de idosos e associação de
moradores.
Art. 108. Compete à Divisão de Atenção ao Idoso:
1 -promover ações e atividades pautadas nas características do público
idoso, interesses e demandas desta faixa etária, que propiciem vivência em grupo,
experiências artísticas culturais, esportivas, lazer, rodos de converso;
li - assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergerocionais
de modo a promover o sua convivência familiar e comunitária;
Ili - detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e
capacidades paro novos projetos de vida;
IV - propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e
potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da
autonomia e protagonismo social dos usuários;
V - contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e
autônomo.
Art. 109. Compete à Divisão de Atenção aos Clubes de Mães:
1 - desenvolver atividades que possibilitam a ampliação do universo
informacional, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos
projetos de vida, propiciando sua formação cidadã, detectando necessidades e
motivações, desenvolvendo habilidades e talentos;
li - assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e
social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e encontros
intergeracionais de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária;
Ili - viabilizar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural, bem
como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos/e vida,
\ 80
T A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
'
p ar sua formação cidadã e detectar necessidades e motivações, habilidades e
ta en os;
IV - propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social,
estimulando a participação na vida pública no território, além de desenvolver
competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo
contemporâneo;
V - possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional
como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e
competências específicas básicas;
VI - propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e
potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da
autonomia e protagonismo social, ampliando seu espaço de atuação para além do
território.
Moradores:
Art. 11 O. Compete à Divisão de Atenção as Associações Comunitárias de
1 - promover ações de fortalecimento das organizações locais, estimulando
a formação cidadã e promovendo ações culturais, esportivas e de lazer.
li - estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o
desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que
possível, com recursos técnicos, materiais e humanos;
Ili - prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas relações
com os diversos entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal;
IV - propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam, em conjunto,
traçar planos para alcançar melhorias localizadas ou integradas a todo o Município;
Art. 111. Compete ao Departamento de Proteção Social Básica:
1 - gerir os Programas de Proteção Social Básica de forma a atender as
legislações na área da Assistência Social;
li - coordenar e supervisionar as Políticas de Proteção Social Básica, bem
como os Programas de Transferência de Renda;
Ili - promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e
de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades
sociais do público-alvo da assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica da
Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, NOB SUAS, vigente;
IV - organizar os serviços de forma descentralizada, considerando as
especificidades sócio territoriais;
V - prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social
Básica para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de
vulnerabilidade e riscos, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e
comunitária;
VI - definir as bases de financiamento dos três entes federados da Política
Municipal de Assistência Social, considerando as determinações do Sistema Único de
Assistência Social, compreendendo os níveis de complexidade, territorialização;
VII - formular a Política Municipal de Assistência Social;
VIII - elaborar o Plano Plurianual e Anual Municipal de Assistência Social;
f 81
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IX - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e
renda à população através da capacitação e qualificação profissional, integração e
inserção com o mercado de trabalho;
X - contribuir com a inclusão, equidade, autonomia e emancipação dos
usuários e suas famílias, bem como grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e
serviços socioassistenciais básicos e especiais;
XI - organizar, gerir e cofinanciar a rede municipal de inclusão e proteção
social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos governamentais e não
governamentais existentes em sua área de abrangência, respeitando uma das diretrizes
da Política Nacional de Assistência Social, qual seja, o comando único da política de
assistência social no Município;
XII - executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e
projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e
organizações da sociedade civil;
XIII - definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais de âmbito
local;
XIV - articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal, com
vistas à inclusão dos usuários da política de assistência social;
XV - atender o público usuário da política de assistência social constituída
por cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade tais como
famílias e indivíduos excluídos.
Art. 112. Compete à Divisão de Gestão do Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS:
1 - promover a organização e a articulação das unidades da rede
socioassistencial e de outras políticas, possibilitando o acesso de famílias, seus membros e
indivíduos aos serviços, benefícios e projetos de assistência social;
li - fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua
qualidade de vida; - Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando
a superação de situações de fragilidade sociais vivenciadas;
Ili - promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o
protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
IV - promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e
serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção
social de assistência social;
V - promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o
usufruto de direitos;
VI - apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que
necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca
de vivências familiares.
-CAF:
Art. 113. Compete à Divisão de Gestão do Centro de Atendimento a Família
1- ofertar Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculo para crianças,
adolescentes e idosos, que busca complementar o trabalho social com famílias e prevenir
a ocorrência de situações de risco social é realizado em grupos, de acordo com o seu
ciclo de vida; I
82
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
li - complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de
situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
Ili - prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes,
jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à
convivência familiar e comunitária; - Promover acessos a benefícios e serviços
socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos
territórios; -
IV - promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de
educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o
usufruto dos usuários aos demais direitos; - Oportunizar o acesso às informações sobre
direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo
dos usuários; -
V - possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais,
esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
VI - favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais,
propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade
e os vínculos familiares e comunitários.
Art. 114. Compete à Divisão de Gestão do Centro de Distribuição:
1- distribuir para a população vulnerável do município de roupas, calçados,
móveis, itens de banho, cama e mesa;
li - organizar e apoiar ações voltadas a população em situação de risco e
vulnerabilidade social;
Ili - planejar e executar atividades e projetos direcionados a educação para
o trabalho e geração de renda;
IV - promover ações de defesa dos direitos sociais e de cidadania.
Art. 115. Compete ao Departamento de Proteção Social Especial:
1 - gerir os Programas de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade de forma a atender as legislações na área da Assistência Social;
li - gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem
como todas as atividades por ela desenvolvidas;
Ili - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem
encaminhados;
IV - identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos
relacionados a sua área de atuação;
V planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços
socioassistenciais especializados de atendimento direto ao público-alvo da política de
assistência social;
VI - participar no processo de elaboração da proposta orçamentária,
diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual da secretaria, em conjunto com as demais
gerências e assessorias da secretaria;
VII - emitir pareceres e documentos sobre assuntos de sua competência;
VIII - elaborar relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de
competência;
IX - encaminhar mensalmente o relatório das suas atividades para a Diretoria
de Gestão da Política Municipal de Assistência Social; f
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, /\
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
X - desenvolver as ações de proteção social especial de média
complexidade, de forma integrada com outras gerências e secretarias e outros órgãos;
XI - acompanhar o processo de inserção e permanência dos estagiários
vinculados a sua gerência;
XII - acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal de
assistência social;
XIII - acompanhar e executar as deliberações dos conselhos afetas a sua
área de competência;
XIV - planejar, organizar e promover em conjunto com a Diretoria de Gestão
do SUAS, a formação e capacitação continuada da equipe, em conformidade às
demandas identificadas nos atendimentos;
XV - executar as atividades de Gestão da Política Pública de Assistência
Social, no âmbito do enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual à criança e
ao adolescente;
XVI - executar as atividades no âmbito do serviço de convivência,
reintegração, socialização e profissionalização para pessoas em situação de rua;
XVII - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 116. Compete à Divisão de Gestão do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS:
1 - contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários,
atuando junto às famílias, cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas
não foram rompidos.
li - realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento
de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de
políticas públicas setoriais;
Ili - criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que
visem à ruptura com a prática de ato infracional;
IV - estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e
limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento
da medida socioeducativa; - Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a
capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;
V - possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo
informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; - Fortalecer
a convivência familiar e comunitária.
Art. 117. Compete à Divisão de Gestão do Serviço de Acolhimento Municipal
Institucional e Familiar:
1 - realizar acolhimento de crianças e adolescentes na modalidade de
institucional e familiar com o objetivo de garantir proteção integral.
li - acolher e garantir proteção integral;
Ili - contribuir para a prevenção do agravamento de situações de
negligência, violência e ruptura de vínculos:
IV - possibilitar a convivência comunitária;
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, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
V - promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema
de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais;
VI - favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades
e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia: -
VII - promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e
ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e
possibilidades do público.
VIII - restabelecer vínculos familiares e/ou sociais.
Art. 118. Na Secretaria Municipal de Infraestrutura ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças
2.1 Divisão de Logística e Manutenção da Frota
3. Departamento de Serviços Urbanos
3.1 Divisão de Manutenção dos Passeios Públicos
3.2 Divisão de Gestão de Cemitérios
3.3 Divisão de Gestão e Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
4. Departamento de Serviços Rurais
4.1 Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região 1
4.2 Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região li
4.3 Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região Ili
s. Departamento de Infraestrutura Viária
5.1 Divisão de Manutenção da Malha Viária urbana
5.2 Divisão de Pavimentação Urbana
Art. 119. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
1 - promover a implantação, manutenção e melhoria do sistema viário
municipal, urbano e rural;
li - adotar medidas de manutenção e ampliação da rede de galerias
pluviais, bueiros, tubulações e emissários para drenagem urbana e rural;
Ili - providenciar a implantação, reforma, ampliação e manutenção de
calçadas e passeios com vistas à acessibilidade e à higiene urbana;
IV - proporcionar a manutenção, gerenciamento e ampliação do sistema
de iluminação pública da sede municipal e dos Distritos;
V - promover a administração, manutenção e ampliação de cemitérios na
sede municipal e nos distritos:
VI - articular a gestão e o acompanhamento de obras de engenharia
executadas com recursos próprios e ou contratados, no âmbito das demandas;
VII - prover o funcionamento dos serviços públicos administrados
diretamente e os concedidos e permitidos;
VIII - proceder a manutenção, conservação e guarda dos equipamentos
rodoviários e da frota de veículos;
IX - realizar a fiscalização de contratos e concessões que se relacionem com
os serviços públicos de sua competência, bem como outras atividades cor.relatas;
X - contribuir com as demais secretarias municipais na dimensão das
incumbências da Secretaria Municipal de Infraestrutura; I 85
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XI - adotar o assessoramento do Prefeito nos assuntos de sua competência
e que nesta condição lhe forem cometidos, além de fornecer dados e informações a fim
de subsidiar o processo decisório.
XII - promover o aperfeiçoamento e a simplificação de rotinas, métodos e
operacionalização dos serviços de infraestrutura prestados pelo Município;
XIII - executar outras atividades correlatas à área de atuação da Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
Art. 120. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no âmbito
da infraestrutura Urbana e Rural do Município;
li - analisar e identificar as dificuldades operacionais, propondo modelos de
gestão para melhor eficiência dos serviços prestados pela Secretaria de Infraestrutura;
Ili - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
IV - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem
encaminhados referentes a manutenção e conservação da infraestrutura urbana e rural;
V - auxiliar o titular da pasta na coordenação e fiscalização da utilização e
manutenção da frota e dos equipamentos da Secretaria de Infraestrutura;
VI - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas quanto as melhorias na infraestrutura da área urbana e rural do
Município.
VII - contribuir com o titular da pasta na promoção da integração,
motivação e capacitação das equipes de trabalho, com objetivo de promover,
harmonicamente a busca constante da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços
prestados;
VIII - acompanhar o controle de jornada dos servidores e coordenar a gestão
de pessoal no âmbito da Secretaria de Infraestrutura;
IX - assessorar o titular da pasta na interação com os demais departamentos
e divisões da Secretaria;
X - assessorar o titular da pasta no cumprimento das metas previstas para a
execução orçamentária da Secretaria, em consonância com o PPA, LDO e LOA;
XI - assessorar a equipe técnica na elaboração do PP A, LDO e LOA;
XII - participar de reuniões quando convocado e representar o Secretário da
pasta quando da ausência do mesmo;
XIII - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos;
XIV - executar outras atividades correlatas.
Art. 121. Compete ao Departamento de Serviços Urbanos:
1 - promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua
competência, no que diz respeito a prestação de serviços urbanos (manutenção de
passeios públicos, ciclovias, galerias pluviais, malha viária, pavimentação urbana e outros
correlatos);
t 86
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
li - manter-se informado sobre todos os projetos de obras urbanas geridos
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Ili - contribuir para a elaboração e processos licitatório de obras e de
materiais para manutenção dos serviços urbanos sob sua responsabilidade;
IV - prestar todos os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por
seu superior;
V - cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
VI - manter a organização do departamento e distribuir as atividades às
divisões e demais servidores;
VII - coordenar os grupos de trabalho sob sua responsabilidade, em especial
as divisões;
VIII - manter a ordem e a disciplina no departamento;
IX - relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
X - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
XI - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
XII - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações; procurar soluções aos
problemas decorrentes do trabalho;
XIII - promover o planejamento urbanístico nas atividades relacionadas aos
diversos serviços urbanos;
XIV - manter o Secretário de Infraestrutura informado sobre as rotinas e
demandas do departamento;
XV - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Art. 122. Compete à Divisão de Manutenção de Passeios Públicos:
1 - promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua
competência, no que diz respeito a atendimento de protocolos visando a melhoria e/ou
manutenção de passeios públicos da sede e distritos;
li - manter-se informado sobre todos os projetos de obras no que diz respeito
a reforma, ampliação e manutenção de calçadas e passeios com vistas à acessibilidade
e à higiene urbana;
Ili - contribuir para a elaboração e processos licitatório de obras e de
materiais para manutenção dos passeios públicos sob sua responsabilidade;
IV - prestar todos os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por
seu superior;
V - cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
VI - manter a organização da divisão e distribuir as atividades às divisões e
demais servidores;
VII - coordenar os grupos de trabalho sob sua responsabilidade;
VIII - manter a ordem e a disciplina na divisão;
IX - relatar as faltas graves dos servidores sob sua =:
87
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO i'ARAl\'Á
X - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
entando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas ao superior;
XI - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
XII - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações; procurar soluções aos
problemas decorrentes do trabalho;
XIII - promover o planejamento urbanístico nas atividades relacionadas aos
passeios públicos;
XIV - manter o Secretário de Infraestrutura informado sobre as rotinas e
demandas da divisão de manutenção de passeios públicos;
XV - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Art. 123. Compete à Divisão de Gestão de Cemitérios:
1 - realizar o atendimento aos munícipes, no que diz respeito a autorização e
acompanhamento de sepultamento, autorização e acompanhamento de exumação,
autorização de construção, concessão administrativa de jazigos novos, documentação
para translado, regularização de carneiras vacantes, documentação para restituição de
carneiras;
li - manter-se informado e acompanhar a execução de todos os projetos de
obras no que diz respeito manutenção dos cemitérios, no que diz respeito a construção de
gavetários, carneiras e outras obras relacionadas ao cemitério da sede e distritos do
município;
Ili - contribuir para a elaboração e processos licitatório de obras e de
materiais para manutenção dos cemitérios públicos sob sua responsabilidade;
IV - prestar todos os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por
seu superior;
V - cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
VI - manter a organização da divisão e distribuir as atividades às divisões e
demais servidores;
VII - coordenar os grupos de trabalho sob sua responsabilidade;
VIII - manter a ordem e a disciplina na divisão;
IX - relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
X - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas ao superior;
XI - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
XII - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações; procurar soluções aos
problemas decorrentes do trabalho;
XIII - promover o planejamento nas atividades relacionadas aos cemitérios
públicos;
XIV - manter o Secretário de Infraestrutura informado sobre as rotinas e
demandas da divisão de gestão de cemitérios; t 88
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XV - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Art. 124. Compete à Divisão de gestão de iluminação pública:
1 - manter-se informado e acompanhar a execução de todos os projetos
relacionados a manutenção da iluminação pública, em serviços terceirizados e materiais
a serem utilizados na iluminação pública da sede e Distritos do Município;
li - realizar testes e controle de estoque de material disponível para o setor
de iluminação pública, devendo, comunicar o superior a necessidade de aquisição de
materiais;
Ili - contribuir para a elaboração e processos licitatório de obras e de
materiais para manutenção da iluminação pública da sede e distritos, sob sua
responsabilidade;
IV - prestar todos os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por
seu superior;
V - cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
VI - manter a organização da divisão e distribuir as atividades às divisões e
demais servidores;
VII - coordenar os grupos de trabalho sob sua responsabilidade;
VIII - manter a ordem e a disciplina na divisão;
IX - relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
X - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas ao superior;
XI - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
XII - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações; procurar soluções aos
problemas decorrentes do trabalho;
XIII - promover o planejamento nas atividades relacionadas a manutenção
da iluminação pública da sede e Distritos do Município;
XIV - manter o Secretário de Infraestrutura informado sobre as rotinas e
demandas da divisão de gestão de iluminação pública;
XV - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Art. 125. Compete ao Departamento de Infraestrutura Viária:
1 - acompanhar a execução do planejamento estratégico da infraestrutura
viária da sede e distritos;
li - manter-se informado sobre as condições da infraestrutura viária urbana,
do centro, bairros e distritos;
Ili - contribuir para a elaboração e processos licitatórios para aquisição de
suprimentos necessários à manutenção da infraestrutura viária;
I 89
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IV - distribuir e acompanhar os serviços executados por servidores lotados em
seu departamento;
V - interagir com os demais departamentos e divisões da Secretaria
Municipal de Infraestrutura visando contribuir a eficiência, eficácia e a agilidade na
execução dos serviços geridos pela Secretaria;
VI - manter o Secretário informado sobre as rotinas e demandas do
Departamento de Infraestrutura Viária;
VII - encaminhar ao setor responsável, proativamente, as relações de
suprimentos necessários ao quotidiano de seu departamento, com ciência dos
procedimentos de compras adotados pela administração municipal.
VIII - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 126. Compete à Divisão de Manutenção da Malha Viária Urbana:
1 - acompanhar a execução dos projetos para manutenção da malha viária
urbana da sede e distritos do município, aplicando, de acordo com a necessidade e
disponibilização, o material adequado, visando o atendimento aos munícipes de maneira
célere e eficiente;
li - manter-se informado sobre as condições da infraestrutura da malha viária
urbana da sede e Distritos e realizando o necessário planejamento, no que for preciso;
Ili - contribuir para a elaboração e processos licitatórios para aquisição de
suprimentos necessários à manutenção da malha viária urbana;
IV - distribuir e acompanhar os serviços executados por servidores lotados em
sua divisão;
V - interagir com as demais divisões e departamentos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura visando contribuir a eficiência, eficácia e a agilidade na
execução dos serviços geridos pela Secretaria;
VI - manter o superior informado sobre as rotinas e demandas da Divisão de
Manutenção da Malha Viária Urbana;
VII - encaminhar ao setor responsável, proativamente, as relações de
suprimentos necessários ao quotidiano de sua divisão, com ciência dos procedimentos de
compras adotados pela administração municipal.
VIII - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 127. Compete à Divisão de Pavimentação Urbana:
1 - acompanhar a execução de obras relacionadas a pavimentação
urbana, mantendo-se informado sobre as condições da pavimentação urbana da sede e
distritos do município;
li - contribuir tecnicamente para a elaboração e processos licitatórios para
aquisição de suprimentos necessários à pavimentação urbana da sede e distritos;
Ili - distribuir e acompanhar os serviços executados por servidores lotados em
sua divisão;
f 90
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IV - interagir com as demais divisões e departamentos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura visando contribuir a eficiência, eficácia e a agilidade na
execução dos serviços geridos pela Secretaria;
V - manter o Departamento informado sobre as rotinas e demandas da
Divisão de Pavimentação Urbana;
VI - encaminhar ao setor responsável, proativamente, as relações de
suprimentos necessários ao quotidiano de sua divisão, com ciência dos procedimentos de
compras adotados pela administração municipal.
VII - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
VIII - executar outras atividades correlatas.
Art. 128. Compete ao Departamento de Serviços Rurais:
1 - promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua
competência;
li - manter-se informado sobre todos os projetos de obras geridos pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura, como pavimentações e obras de infraestrutura na
área abrangida por seu departamento;
Ili - contribuir para a elaboração e processos licitatório de obras e de
materiais para manutenção dos serviços sob sua responsabilidade;
IV - prestar todos os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por
seu superior;
V - cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
VI - manter a organização do departamento e distribuir as atividades, às
divisões e demais servidores:
VII - coordenar os grupos de trabalho sob sua responsabilidade, atinentes
aos serviços realizados nas regiões, compreendido pela região 1, li e Ili do município;
VIII - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas de
Manutenção da Malha Viária Rural;
IX - manter a ordem e a disciplina no departamento;
X - relatar as faltas graves dos servidores sob suo responsabilidade;
XI - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
XII - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços
de manutenção de estradas, pontes, acessos;
XIII - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações; procurar soluções aos
problemas decorrentes do trabalho;
XIV - promover o planejamento das atividades relacionadas aos diversos
serviços;
XV - manter o Secretário de Infraestrutura informado sobre as rotinas e
demandas da divisão de Serviços Urbanos;
XVI - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
XVII - executar outras atividades correlatas.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
1:
Art. 129. Compete à Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região
1 - acompanhar os trabalhos desenvolvidos na região que compreende os
distritos de Novo Três Passos, Novo Horizonte, sede e arredores;
li - manter-se informado sobre as condições da malha viária rural;
Ili - contribuir tecnicamente para a elaboração e processos licitatórios para
aquisição de suprimentos necessários à manutenção da malha viária rural;
IV - distribuir e acompanhar os serviços executados por servidores lotados em
sua divisão;
V - interagir com as demais divisões e departamentos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura visando contribuir a eficiência, eficácia e a agilidade na
execução dos serviços geridos pela Secretaria;
VI - manter o Departamento de Serviços Rurais informado sobre as rotinas e
demandas da Divisão;
VII - encaminhar ao setor responsável, proativamente, as relações de
suprimentos necessários ao quotidiano de sua divisão, com ciência dos procedimentos de
compras adotados pela administração municipal.
VIII - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
IX - executar outras atividades correlatas.
li:
Art. 130. Compete à Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região
1 - acompanhar os trabalhos desenvolvidos na região que compreende os
distritos de Margarida, São Roque e arredores;
li - manter-se informado sobre as condições da malha viária rural;
Ili - contribuir tecnicamente para a elaboração e processos licitatórios para
aquisição de suprimentos necessários à manutenção da malha viária rural;
IV - distribuir e acompanhar os serviços executados por servidores lotados em
sua divisão;
V - interagir com as demais divisões e departamentos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura visando contribuir a eficiência, eficácia e a agilidade na
execução dos serviços geridos pela Secretaria;
VI - manter o Departamento de Serviços Rurais informado sobre as rotinas e
demandas da Divisão;
VII - encaminhar ao setor responsável, proativamente, as relações de
suprimentos necessários ao quotidiano de sua divisão, com ciência dos procedimentos de
compras adotados pela administração municipal.
VIII - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
IX - executar outras atividades correlatas.
Ili:
Art. 131. Compete à Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região
f 92
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
1 - acompanhar os trabalhos desenvolvidos na região que compreende os
os de Curvado, lguiporã, Bom Jardim, Bela Vista, Porto Mendes e arredores;
li - manter-se informado sobre as condições da malha viária rural;
Ili - contribuir tecnicamente para a elaboração e processos licitatórios para
aquisição de suprimentos necessários à manutenção da malha viária rural;
IV - distribuir e acompanhar os serviços executados por servidores lotados em
sua divisão;
V - interagir com as demais divisões e departamentos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura visando contribuir a eficiência, eficácia e a agilidade na
execução dos serviços geridos pela Secretaria;
VI - manter o Departamento de Serviços Rurais informado sobre as rotinas e
demandas da Divisão;
VII - encaminhar ao setor responsável, proativamente, as relações de
suprimentos necessários ao quotidiano de sua divisão, com ciência dos procedimentos de
compras adotados pela administração municipal.
VIII - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 132. Compete ao Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças:
1 - promover a análise de metas e resultados dos programas e ou projetos,
bem como, promover o fiel cumprimento dos planos de trabalho da secretaria, informados
pelo gestor da secretaria;
li - informar a secretaria necessidades de modificação nos planos de
trabalho;
Ili - prestar todos os esclarecimentos necessários quanto aos programas e ou
projetos sob sua responsabilidade;
IV - coordenar as atividades dentro das atribuições que lhe são afetas, de
acordo com instruções recebidas da secretaria municipal;
V - trazer reivindicações e fazer sugestões para aprimoramento dos
programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
VI - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
VII - propor ao superior imediato a programação de trabalho da respectiva
unidade;
VIII - opinar sobre os assuntos relativos à sua área de atuação que
dependam de decisão de autoridade superior;
IX - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe são
subordinados;
X - exercer todos os atos de administração necessários ao desenvolvimento
da unidade sob sua direção obedecidos os preceitos legais vigentes;
XI - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno, que
lhe forem repassadas; e;
XII - realizar outras atividades correlatas.
Art. 133. Compete à Divisão de Logística e Manutenção da Frota:
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO JJO PARANÁ
1 - zelar pela manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos
da Secretaria de Infraestrutura, primando pela eficiência, efetividade e agilidade nos
processos;
li - estabelecer regras acerca do controle patrimonial e do almoxarifado, em
consonância com diretrizes estabelecidas pela administração municipal;
Ili - instrumentalizar o sistema de gestão de manutenção da frota e controle
do almoxarifado, visando a eficiência e a agilidade na manutenção de veículos,
máquinas e equipamentos;
IV - consolidar os dados afetos à área do atendimento;
V - fornecer relatórios contendo informações sobre a situação e
manutenção da frota, bem como da disponibilidade de suprimentos no almoxarifado,
sempre que solicitados por autoridade hierarquicamente superior;
VI - providenciar dados e informações necessários para elaboração dos
procedimentos de compras e licitações atinentes ao departamento de logística;
VII - distribuir e acompanhar os serviços executados pelos servidores da
Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VIII - acompanhar a manutenção e reparo de veículos, maquinas e
equipamentos integrantes da frota;
IX - tomar medidas que favoreça a manutenção periódica e preventiva de
veículos, máquinas e equipamentos da frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
X - cobrar de seus subordinados, principalmente motoristas e operadores, a
adoção de ações de manutenção periódica e preventiva da frota,
XI - criar rotinas de controle de informações relevantes à Secretaria, no que
tange a sua área de atividades;
XII - zelar pelos princípios da função pública, reportando à autoridade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
XIII - interagir harmonicamente com os demais departamentos e setores da
Secretaria de Infraestrutura, visando a eficiência e a agilidade dos serviços prestados à
população;
XIV - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Art. 134. Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável ficam integradas as seguintes Unidades Administrativas:
l . Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Gestão, Finanças e Logística
2.1 Divisão de convênios e Projetos
2.2 Divisão de Logística e Manutenção da Frota
2.3 Divisão de Atendimento ao Produtor Rural
3. Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
3.1 Divisão de Agricultura
3.2 Divisão de Pecuária.
4. Departamento de Desenvolvimento Sustentável
4.1 Divisão de Serviços Urbanos e Saneamento
4.2 Divisão de Praças, Parques, Jardins e arborização
Art. 135 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura,
Desenvolvimento Sustentável:
p~ruária e
! 94
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
1 - assistência técnica dos serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da agricultura e da pecuária no Município;
li - promoção e articulação de medidas de abastecimento e criação de
facilidades concernentes a insumos básicos;
111 - aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa ambiental,
vegetal e animal;
IV - promoção do desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e
cooperativismo;
V - realização de estudos e estabelecimento de política agrícola municipal,
especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
VI - formulação, coordenação, execução, bem como fazer executar, em
estreita articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e de acordo com as
diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal do meio
ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento
dos recursos ambientais;
VII - promoção de medidas normativas e executivas de defesa, preservação
e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
VIII - realização da integração com a política estadual e federal do meio
ambiente:
IX - exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
X - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais, relativas ao meio
ambiente e implementar os instrumentos previstos no ordenamento jurídico;
XI - estabelecimento da cooperação técnica e científica com instituições
nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XII - prover a implantação de parques, praças e jardins, bem como sua
conservação e manutenção;
XIII - desenvolvimento de projetos e medidas tendentes ao incremento e à
disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação
habitante/áreas verdes;
XIV - desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia
urbana de embelezamento paisagístico;
XV - articulação com as demais secretarias no desenvolvimento de projetos
voltados à agricultura e quanto à construção de microbacias e abastecedouros
comunitários;
XVI - apoiar entidades na realização da Expopecuária, visando a divulgação
do potencial agropecuário do município;
XVII - apoiar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores
rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;
XVIII - apoiar e auxiliar as ações dos Conselhos vinculados a Agropecuária e
Meio Ambiente:
XIX - assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos, assim como o fornecimento de dados e informações
a fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 136. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - assessorar o Secretário Municipal em todos os
solicitados ou determinados:
trabalhos que
i
lhe são
95
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
li - integrar-se aos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações;
Ili - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
IV - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
V - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VI - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que o Secretário
lhe encaminhar;
VII - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
VIII - realizar outras tarefas correlatas à sua função, quando solicitado pelo
Secretário ou outro superior hierárquico;
IX - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos.
Art. 137. Compete ao Departamento de Gestão, Finanças e Logística:
1 - promover a análise de metas e resultados dos programas e ou projetos,
bem como, promover o fiel cumprimento dos planos de trabalho;
li - informar a secretaria necessidades de modificação nos planos de trabalho;
Ili - prestar todos os esclarecimentos necessários quanto aos programas e ou
projetos sob sua responsabilidade;
IV - coordenar as atividades dentro das atribuições que lhe são afetas, de
acordo com instruções recebidas da secretaria municipal;
V - integrar-se e relacionar-se com as comunidades e associações onde são
executados os programas e ou projetos;
VI - trazer reivindicações e fazer sugestões para aprimoramento dos
programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
VII - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
VIII - responsabilizar-se e responder pela execução dos trabalhos de sua
área;
unidade;
IX - propor ao superior imediato a programação de trabalho da respectiva
X - opinar sobre os assuntos relativos à sua área de atuação que dependam
de decisão de autoridade superior;
XI - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe são
subordinados;
XII - elaborar e analisar relatório mensal das Divisões de Logística e
Manutenção da Frota, Convênios e Projetos e Atendimento ao Contribuinte;
XII - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe são
subordinados;
XIV - exercer todos os atos de administração necessários ao
desenvolvimento da unidade sob sua direção obedecidos os preceitos legais r:
' 96
,
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANrÍ
XV - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;
XVI - realizar outras atividades correlatas.
Art. 138.Compete à Divisão de Logística e Manutenção da Frota:
1 - assessorar e subsidiar tecnicamente o Departamento;
li - planejar e executar o controle e manutenção da frota;
Ili - acompanhar e fiscalizar a execução da manutenção da frota bem
como o seu uso de forma adequada;
IV - providenciar orçamentos e demais trâmites estabelecidos em processos
licitatórios;
V - zelar pelo bom estado de conservação de todos os equipamentos
pertencentes a frota;
VI - planejar e acompanhar a prestação dos serviços requeridos via
protocolo;
VII - elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao
Diretor de seu Departamento;
VIII - promover o acompanhamento da execução física e financeira dos
contratos na área de sua atuação;
IX - promover o acompanhamento e avaliação dos contratos existentes na
sua área de atuação;
X - coordenar as atividades do almoxarifado relacionadas à administração
de material;
XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência;
XII - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
Art. 139. Compete à Divisão de Convênios e Projetos:
1 - planejar, elaborar e acompanhar a execução de convênios, projetos e
demais contratos;
li - acompanhar de maneira segregada, com cada área, no que couber,
visando garantir a execução dos convênios, projetos e planos de trabalho, durante o
período de vigência;
Ili - cadastrar, promover e tramitar projetos, propostas, planos de trabalho e
termos de referência, registrando e encaminhando Relatórios Parciais/Finais de
Cumprimento do Objeto e Prestações de Contas nos Sistemas de Informações quando for
o caso;
IV - promover a realização de parcerias por meio de convênios, termos de
cooperação e demais instrumentos administrativos com vistas à difusão da agropecuária
e desenvolvimento sustentável;
V - analisar e encaminhar projetos e instrumentos administrativos, sempre que
necessário, à Procuradoria do Município para parecer, prezando pela legalidade e
transparência nos atos correlatos.
Art. 140. Compete à Divisão de Atendimento ao Produtor Rural:
! 97
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
1 - executar as atividades de atendimento ao contribuinte, vinculadas à
abertura de protocolos, INCRA e Bloco do Produtor Rural;
li - coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades
relacionadas com o atendimento ao contribuinte;
Ili - emitir relatórios mensais de atendimento, contribuindo para a tomada de
decisão e melhoramento constante do atendimento;
IV - viabilizar, por meio da parceria com o INCRA, a política de reforma
agrária, promovendo o ordenamento da malha fundiária, contribuindo para o
desenvolvimento rural sustentável;
V - viabilizar, por meio do setor do Bloco do Produtor Rural, o atendimento
ao produtor rural, emitindo, recebendo e lançando as notas fiscais no sistema da Receita
Estadual, em consonância com a legislação vigente;
VI - acompanhar os índices relacionados a produção primária, ampliando a
arrecadação para o município.
Art. 141 Compete ao Departamento de Desenvolvimento Agropecuário:
1 - acompanhar os projetos e ações relacionadas ao desenvolvimento
agropecuário do município, por iniciativa própria ou em parceria com outros entes;
li - incentivas ações para conservação e correção de solo, visando
agricultura de precisão;
Ili - incentivar os projetos de construções zootécnicas rurais, visando o
aumento na produtividade;
IV - adquirir máquinas e equipamentos para melhorar as atividades no
campo;
V - realizar parcerias com entidades Estaduais e Federais, visando a melhoria
das atividades agropecuárias;
VI - acompanhar as ações para a realização da Expopecuária, visando a
divulgação do potencial agropecuário do município;
VII - incentivar a diversificação da produção agropecuária;
VIII - supervisionar o trâmite dos processos administrativos de concessão de
incentivo aos produtores rurais previstos em lei;
IX - promover a organização e fomento do cooperativismo e associativismo
nas áreas de sua competência;
X - atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras
Secretarias e/ou órgãos municipais;
XI - manter a organização do departamento e distribuir as atividades às
divisões e demais servidores;
XII - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
XIII - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
XIV - realizar a articulação das relações da secretaria com os órgãos de
imprensa;
XV - promover a assistência direta ao secretário municipal nas suas relações
entidades do setor; I
98
V
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XVI - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 142. Compete à Divisão de Agricultura:
1 - acompanhar os trabalhos de máquinas nas propriedades do interior do
município, atendendo aos protocolos realizados;
li - apresentar sugestões de melhoria na logística das atividades no campo;
Ili - auxiliar nas parcerias com entidades agropecuárias;
IV - incentivo ao Plantio Orgânico, Hortas Comunitárias e Escolares, visando
a diversificação da Produção;
V - assessorar e subsidiar tecnicamente o Departamento, na execução de
programas e projetos da agricultura;
VI - planejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos
de agricultura ou correlatos, à nível de propriedade rural;
VII - acompanhar e fiscalizar a execução técnica indireta dos projetos e/ou
programas de agricultura, fazendo cumprir as normas operativas da secretaria à nível de
propriedade rural;
VIII - controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Divisão;
IX - zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando
funções e realizando treinamentos;
X - elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao
Diretor de seu Departamento;
XI - promover o acompanhamento da execução física e financeira dos
contratos na área de sua atuação;
XII - promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios
na área de sua atuação;
XIII - coordenar as atividades do almoxarifado relacionadas à administração
de material;
XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência;
Art. 143. Compete à Divisão de Pecuária:
1- acompanhar as ações visando o desenvolvimento pecuário no município;
li - incentivar programas e projetos para a melhoria da produção animal;
Ili - gerir as ações do Sistema de Inspeção Municipal;
IV - assessorar e subsidiar tecnicamente o Departamento na execução de
programas e projetos de pecuária;
V - planejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos
de pecuária ou correlatos, à nível de propriedade rural;
VI - acompanhar e fiscalizar a execução técnica indireta dos projetos e/ou
programas de pecuária, fazendo cumprir as normas operativas da Secretaria, à nível de
propriedade rural;
VII - zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando
funções e realizando treinamentos;
VIII - auxiliar na realização da Expo Pecuária; I 99
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IX - elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao
Diretor de seu Departamento;
X - promover o acompanhamento da execução física e financeira dos
contratos na área de sua atuação;
XI - promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios
na área de sua atuação;
XII - coordenar as atividades do almoxarifado relacionadas à administração
de material;
XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência;
Art. 144. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável:
1 - incentivar as práticas conservacionistas de água e solo;
li - implantar e manter áreas de lazer, como praças, parques e jardins, por
iniciativa própria ou em parceria com a comunidade;
Ili - manter o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
IV - manter e propor alterações na arborização pública;
V - realizar a coleta e disposição de lixo domiciliar, coleta seletiva e
manutenção do aterro sonltório. através de recursos próprios ou terceirização;
VI - manter o Horto Municipal;
VII - gerir o Eco Ponto;
VIII - incentivar atividades de instituições relacionadas a coleta seletiva;
IX - realizar a varrição de logradouros públicos e limpeza de imóveis, através
de recursos próprios ou terceirização;
X - prestar todos os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por
seu superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
XI - organizar o departamento e distribuir as atividades às divisões e demais
servidores;
XII - manter a ordem e a disciplina no departamento;
XIII - relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
XIV - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
XV - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
XVI - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
XVII - realizar a articulação das relações da secretaria com os órgãos de
imprensa
XVIII - promover a assistência direta ao secretário municipal nas suas relações
com a imprensa;
XIX - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
XX - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
Art. 145. Compete à Divisão de Serviços Urbanos e Saneament7
100
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
1 - acompanhar as ações de coleta e disposição de lixo domiciliar, coleta
seletiva e manutenção do aterro sanitário;
li - acompanhar as atividades de varrição de logradouros públicos e limpeza
de imóveis;
assessorar e subsidiar tecnicamente o Departamento, na execução de
programas e projetos da área;
Ili - planejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos
de meio ambiente ou correlatos;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução técnica indireta dos projetos e/ou
programas de meio ambiente, fazendo cumprir as normas operativas da secretaria;
V - acompanhar as ações junto ao Eco Ponto;
VI - zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando
funções e realizando treinamentos;
VII - elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao
Diretor de seu Departamento;
VIII - promover o acompanhamento da execução física e financeira dos
contratos na área de sua atuação;
IX - promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios
na área de sua atuação;
X - coordenar as atividades do almoxarifado relacionadas à administração
de material;
XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência;
XII - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
Art. 146. Compete à Divisão de Praças, Parques, Jardins:
1 - acompanhar as ações de implantação e manutenção de praças,
parques e jardins;
li - acompanhar as atividades junto ao Horto Municipal, na produção de
mudas;
Ili - realizar a manutenção da arborização nos espaços públicos;
IV - assessorar e subsidiar tecnicamente o Departamento de meio ambiente,
na execução de programas e projetos desenvolvidos pela secretaria;
V - planejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos
relacionados ao meio ambiente e ou correlatos, à nível de secretaria;
VI - acompanhar e fiscalizar a execução técnica indireta dos projetos e/ou
programas da secretaria, fazendo cumprir as normas operativas da secretaria;
VII - controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Divisão;
VIII - zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando
funções e realizando treinamentos;
IX - elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao
Diretor de seu Departamento;
X - promover o acompanhamento da execução física e financeira dos
contratos na área de sua atuação;
XI - promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios
na área de sua atuação; .J
r 101
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XII - coordenar as atividades do almoxarifado relacionadas à administração
de material;
XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência;
XIV - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
Art. 147. Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ficam
integradas as seguintes Unidades Administrativas:
1 . Assessoria de Secretaria
2. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
3. Departamento de Apoio ao Comércio, Serviço, Indústria e Agronegócio
3.1. Divisão de Apoio ao Comércio, Serviço, Indústria e Agronegócio
3.2. Divisão de Apoio a Capacitação do Trabalhador
4. Departamento de Apoio ao Turismo
4.1 . Divisão de Apoio ao Turismo
5. Departamento de Apoio a Geração de Emprego
5.1 Divisão de Apoio a Geração de Emprego
Art. 148. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
1 - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos, além do fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
li - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores industriai, comercial e de serviços do Município, compreendendo
a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;
Ili - promover e incentivar a criação, a preservação e a ampliação de
empresas e polos econômicos, industriais e turísticos;
IV - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários,
entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
V - oportunizar aos empresários empreendedores, formais e informais, linhas
de crédito para compra de máquinas e equipamentos, auxiliando na geração de
empregos, renda e surgimento de novas empresas no Município;
VI - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de
pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, da comercialização e da
valorização do artesão;
VII - apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços,
com vistas à ampliação dos negócios nos mercados nacional e internacional;
VIII - incentivar o desenvolvimento do turismo de eventos no Município,
incluindo a realização de encontros de negócios, congressos e outras atividades
congêneres;
IX - promover a educação empreendedora, por meio de convênios e
parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização
empresarial;
X - gerir o Fundo Municipal de Turismo; Fundo Municipal do Trabalho, Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico, e outros fundos que forem criadr
102
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XI - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e
renda à população através da capacitação profissional e integração com o mercado de
trabalho;
XII - desenvolver, gerenciar e fiscalizar programas voltados para o
agronegócio;
XIII - fornecer dados e informações, bem como realizar o lançamento deles
no sistema de gestão, dados e transparência;
XIV - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria:
XV - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais:
XVI - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XVII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito
da Secretaria:
XVIII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações:
XIX - executar outras atividades correlatas.
Art. 149. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - assessorar o Secretário Municipal em todos os trabalhos que lhe são
solicitados ou determinados;
li - integrar-se aos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações;
Ili - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
IV - substituir o Secretário Municipal em seus afastamentos legais;
V - executar outras atividades correlatas.
VI - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica:
VII - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VIII - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que o Secretário
lhe encaminhar;
IX - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
X - realizar outras tarefas correlatas à sua função, quando solicitado pelo
Secretário ou outro superior hierárquico:
XI - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos.
Art. 150. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
além das atribuições dispostas na Lei Municipal nº 5.106, de 12 de fevereiro de 2019,
compete:
1 - coordenar os serviços do Sistema Municipal de Defesa do Co{sumidor;
,; 103
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
li - representar judicial e extrajudicialmente o Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor;
Ili - instaurar os processos administrativos de sua competência;
IV - aplicar as sanções administrativas de sua competência;
V - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo;
VI - participar ativamente da elaboração de políticas do Sistema Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor;
VII - planificar, implementar e executar a Política do Sistema Municipal de
defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
VIII - examinar, estimar e realizar os encaminhamentos necessários de
consultas, denúncias e sugestões efetuadas por consumidores, entidades representativas
ou pessoas jurídicas de direito público ou privado a fim de responder adequadamente ao
requerido;
IX - dispor orientação complementar, a quem buscar o serviço, sobre direitos
e garantias do consumidor;
X - realizar diligências a fim de fiscalizar denúncias, encaminhando à
assistência judiciária e/ou ao Ministério Público, quando couber, as situações de relações
de consumo não resolvidas administrativamente;
XI - conduzir ao Ministério Público fatos relacionados a crimes contra as
relações de consumo e/ou referentes a atos delituosos quanto aos direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos dos consumidores;
XII - realizar e participar de palestras, campanhas, feiras, debates e demais
ações voltadas à defesa do consumidor;
XIII - divulgar e fazer divulgar os direitos do consumidor nos canais de
comunicação e também por meio de publicações próprias, elaboradas para esta
finalidade;
XIV - requerer, se necessário à proteção do consumidor, a participação de
outros órgãos e entidades da administração pública municipal direta ou indireta;
XV - examinar produtos e verificar a realização de serviços, diretamente ou
mediante contratação de pessoal especializado, divulgando os resultados;
XVI - atuar em conflitos de consumo, mediando as relações entre
consumidor e fornecedor audiências de conciliação, quando couber;
XII - garantir o cumprimento da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor) e do Decreto Federal nº 2.181 /97 (regulamentador da Lei nº 8.078/90) e
demais legislação complementar;
XIII - expedir instruções e outros atos administrativos que tenham por objeto
disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do PROCON;
XIV - fomentar atividades de cooperação técnica, operacional e financeira
com órgãos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades privadas,
buscando apreciação e autorização do Município na firmação dos respectivos
instrumentos de convênio;
XV - observar a evolução de questões e processos judiciais amparados pelo
PROCON no cumprimento de sua aspiração na defesa e proteção do consumidor, junto
ao foro e órgão competentes, administrando a regularidade e tempestividade dos atos
cabíveis;
XVI - emitir certidões,
expedidos pelo PROCON;
notificações, representações e demais atos oficiais
l 104
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XVII - remeter aos órgãos competentes ocorrências lesivas às normas de
defesa do consumidor que impliquem em sanções de natureza civil e penal;
XVIII - elaborar e difundir cadastro municipal de reclamações, registrando
dados de fornecedores ou prestadores de serviços, devidamente fundamentadas,
referentes ao art. 44 da Lei nº 8.078/90, remetendo cópias ao Departamento de Proteção
e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, e
ao PROCON/PR, quando couber;
XIX - prestar orientação sobre direitos do consumidor ao público em geral;
XX - planejar atividades de pesquisa, controle e avaliação da qualidade do
atendimento prestado pelo órgão;
XXI - proceder à análise sistemática de dados estatísticos das atividades do
PROCON, registrando os indicadores necessários para informação, controle e avaliação
dos projetos, programas e atividades realizadas pelo órgão;
XXII - fornecer subsídio técnico à área do atendimento e fiscalização,
mantendo informações atualizadas sobre atividades desenvolvidas para a defesa dos
direitos dos consumidores;
XXIII - acompanhar e quando necessário, realizar, juntamente com os
coordenadores, as avaliações de desempenho dos servidores membros das respectivas
equipes de trabalho;
XXIV - realizar outras tarefas afins.
XXV - prestar contas ao Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Art. 151. Compete ao Departamento de Apoio ao Comércio, Serviço,
Indústria e Agronegócio:
1 - estabelecer programas de incentivo a novas empresas, no setor industrial
e comercial, através de parcerias com organismos federais e estaduais, estimulando a
produção, a comercialização e a geração de emprego e renda;
li - promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal
às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial e de
serviços;
Ili - atuar na promoção econômica e buscar providências visando a
atração, localização e manutenção, expansão e desenvolvimento de iniciativas
industriais, comerciais de sentido econômico para o Município;
IV - promover e divulgar estudos e pesquisas sobre industrialização,
comercialização e colocação dos produtos municipais em outros mercados;
V - fornecer informações aos empresários sobre a política, programas e
incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento
industrial e comercial;
VI - apoiar as atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já
existentes;
VII - desempenhar a liderança de campanhas de nível microrregional que
resultem conquistas em obras de infraestrutura e fortalecimento da economia;
VIII - acompanhar Fomento Paraná, e os trabalhos da Junta Comercial
através de convênios formalizados;
IX - elaborar o planejamento do órgão ao qual estiver vinculado, definindo
estratégias e indicadores de desempenho; ·
I 105
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
X - estabelecer políticas de trabalho, visando a continuidade na prestação
de serviços de maneira eficiente e eficaz;
XI - promover reuniões periódicas e sistemáticas de análise crítica com
subordinados a fim de identificar problemas na rotina diária de trabalho, desvios nos
planejamentos e variações nos indicadores de desempenho;
XII - elaborar relatórios de resultados para superiores a fim de subsidiar o
processo decisório;
XIII - providenciar adequação e capacitação do pessoal que compõe o
órgão / departamento ao qual estiver vinculado de forma o garantir a eficiência dos
serviços prestados à população;
IX - criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para
apoio e desenvolvimento da política de industrialização do município;
X - criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para
apoio e desenvolvimento do político agroindustrial;
XI - promover reuniões periódicas e sistemáticas de análise crítica com
subordinados o fim de identificar problemas no rotina diária de trabalho, desvios nos
planejamentos e variações nos indicadores de desempenho;
XII - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 152. Compete à Divisão de Apoio ao Comércio, Serviço, Indústria e
Agronegócio:
1 - prestar assessoramento às atividades do Departamento, no desempenho
de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
li - apoiar e colocar-se à disposição para as demandas do Departamento;
Ili - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Departamento,
no âmbito de sua área de atuação;
IV - gerenciar o módulo empresarial, articulando as ações com as demais
secretarias, órgãos do estado, sistema "S", Associação Comercial e Industrial.
V - coordenar o atendimento ao público junto ao Módulo Empresarial
VI - realizar outras tarefas afins e demais correlatas.
Art. 153. Compete à Divisão de Apoio a Capacitação do Trabalhador:
1 - realizar pesquisa junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Associações Comerciais, SINE, a fim de identificar necessidades de mão de
obra especializada;
li - atuar como capocitodor de mão de obra;
Ili- buscar junto ao sistema Técnico e Profissionalizante parceiros a realização
de cursos técnicos;
IV - gerenciar e fiscalizar a execução dos cursos técnicos;
V - manter parceria com as unidades do sistema S em cursos
profissionalizantes;
VI - realizar outras tarefas afins.
Art. 154. Compete ao Departamento de Apoio ao Turismo: { 106
, ~
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
1 ~ gerenciar todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do turismo;
li - participar e promover eventos turísticos, nos âmbitos municipal, nacional
e internacional;
Ili - elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo, programas e
campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a importância do
turismo e sua forma de participação;
IV - promover, apoiar, auxiliar no planejamento, desenvolver, coordenar a
execução das competências do departamento e supervisionar as atividades;
V - auxiliar nas atividades, controlar, executar a manutenção dos locais de
responsabilidades da pasta;
VI - elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo, programas e
campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a importância do
turismo e sua forma de participação;
VII - elaborar e coordenar trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e projetos
em diferentes áreas do turismo;
VIII - elaborar o planejamento do órgão ao qual estiver vinculado, definindo
estratégias e indicadores de desempenho;
IX - estabelecer políticas de trabalho, visando a continuidade na prestação
de serviços de maneira eficiente e eficaz;
X - promover reuniões periódicas e sistemáticas de análise crítica com
subordinados a fim de identificar problemas na rotina diária de trabalho, desvios nos
planejamentos e variações nos indicadores de desempenho;
XI - elaborar relatórios de resultados para superiores a fim de subsidiar o
processo decisório;
XII - providenciar adequação e capacitação do pessoal que compõe o
órgão/departamento ao qual estiver vinculado de forma a garantir a eficiência dos
serviços prestados à população;
XIII - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 155. Compete à Divisão de Apoio ao Turismo:
1 - planejar, desenvolver, organizar, coordenar, e controlar as atividades de
Competência vinculadas ao Turismo e manutenção dos espaços turísticos da secretaria;
li - prestar o assessoramento para possibilitar a organização, coordenação,
execução, comando e controle das atividades;
Ili - prestar assessoramento direto ao Diretor de Turismo;
IV - acompanhar os trabalhos desenvolvidos junto ao Parque de Lazer Anita
Wanderer;
V - desenvolver pesquisas, levantamentos, análises e avaliações de dados e
informações técnicas quanto as melhorias no turismo municipal;
VI - realizar outras tarefas afins.
Art. 156. Compete ao Departamento de Apoio a Geração de Emprego:
1 - gerenciar o Convênio com Governo do Estado SINE (Emissão
CTPS/Atendimento seguro desemprego/Cursos Profissionalizantes);
li - desenvolver e gerenciar os serviços disponibilizados;
t 107
, Ã
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Ili - buscar parcerias e ofertar novas vagas de emprego;
IV - emitir Carteira de Trabalho, gerenciando a emissão de carteiras de
trabalhos;
V - prestar Seguro Desemprego, gerenciando a inclusão de seguro
desemprego;
VI - realizar parcerias com empresas locais, regionais e de outros estados a
fim de identificar novas vagas de empregos, publicar, divulgar, gerenciar as vagas para
novos postos de emprego.
VII - elaborar o planejamento do órgão ao qual estiver vinculado, definindo
estratégias e indicadores de desempenho;
VIII - estabelecer políticas de trabalho, visando a continuidade na prestação
de serviços de maneira eficiente e eficaz;
IX - promover reuniões periódicas e sistemáticas de análise crítica com
subordinados a fim de identificar problemas na rotina diária de trabalho, desvios nos
planejamentos e variações nos indicadores de desempenho;
X - elaborar relatórios de resultados para superiores a fim de subsidiar o
processo decisório;
XI - providenciar adequação e capacitação do pessoal que compõe o
órgão / departamento ao qual estiver vinculado de forma a garantir a eficiência dos
serviços prestados à população;
XII - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 157. Compete à Divisão de Apoio a Geração de Emprego:
1- prestar assessoramento às atividades da Diretoria, no desempenho de suas
atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
li - apoiar e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria de
Indústria e Comércio;
Ili - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo diretor do
departamento, no âmbito de sua área de atuação;
VI - realizar outras tarefas afins.
Art. 158. Na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
1 . Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Promoção ao Esporte e Lazer
2.1 Divisão de Lazer e Eventos Esportivos
2.2 Divisão de Apoio ao Esporte de Formação e Rendimento
Art. 159. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
1 - planejar, propor, promover, articular, coordenar, integrar, executar e
avaliar as políticas municipais relativas à área do Esporte e do Lazer, voltadas para o
desenvolvimento integral do ser humano;
li - fomentar, articular, coordenar e promover o desporto educacional, desporto de
participação, desporto de rendimento, desporto de formação e o lazer, bem como✓os eventos
l 108
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
corre pondentes, com vistas ao convívio social e a melhoria na qualidade de vida e saúde da
população;
Ili - desenvolver programas de inclusão social e de inserção de crianças,
jovens, adultos e idosos, inclusive as Pessoas com Deficiência (PcD), nas práticas de vida
saudável, com o objetivo de afastá-los do uso de drogas e reduzir a criminalidade;
IV - coordenar e executar as atividades relativas à implantação e à
conservação de equipamentos de recreação e esporte, visando à promoção do convívio
social e da vida saudável;
V - participar integralmente e efetivamente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - coordenar a elaboração e fiscalizar a execução dos Programas e
Projetos da Secretaria;
VII - acompanhar estudos e pesquisas vocacionais das comunidades, com
o intuito de articular e respaldar ações voltadas para as políticas de esporte e lazer;
VIII - elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados
para o desenvolvimento do sistema e/ou da Secretaria em relação a aspectos administrativos,
financeiros, de pessoal, pedagógicos e de recursos materiais;
IX - acompanhar e supervisionar o funcionamento das parcerias formais e
informais, fora ou dentro das instituições educacionais, zelando pelo cumprimento da legislação
e normas vigentes, pelo padrão de qualidade de ensino/aprendizagem e pela otimização dos
recursos públicos;
X - executar a melhoria, a ampliação e conservação dos espaços públicos,
ginásios, praças de esportes e ambientes de lazer, conjuntamente com outros órgãos da
Administração Municipal;
XI - promover e coordenar eventos recreativos em geral, bem como manter os
materiais e equipamentos necessários para a sua realização;
XII - fiscalizar e disciplinar a produção dos eventos esportivos e de lazer, evitando
o emprego de técnicas e métodos que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública,
à integridade física, à qualidade de vida e aos bens públicos;
XIII - prevenir e combater as diversas formas de atuação que venham em
detrimento da promoção humana, da saúde e da qualidade de vida;
XIV - incentivar o esporte de participação como forma de promoção de lazer e
bem-estar social;
XV - apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as
necessidades das pessoas com deficiência;
XVI - incentivar a criação e apoiar instituições públicas ou privadas de
fomento a ações democráticas de esporte e lazer;
XVII - promover a educação esportiva, em conjunto com as demais Secretarias
Municipais voltadas ao desenvolvimento social e a saúde humana;
XVIII - promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a
eventos esportivos e recreacionistas, através de uma criteriosa definição de uso e
ocupação, especificações de normas e projetos;
XIX - incentivar e promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos gestores
das políticas públicas para o esporte e lazer;
XX -realizar parcerias e convênios para a promoção de eventos, congressos
e palestras em âmbito local, regional e nacional e internacbnal:
XXI - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXII - executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas p~f Prefeito.
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, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 160. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - assessorar o Secretário Municipal em todos os trabalhos que lhe são
solicitados ou determinados;
li - integrar-se aos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações;
Ili - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
IV - substituir o Secretário Municipal em seus afastamentos legais;
V - executar outras atividades correlatas.
VI - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
VII - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VIII - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que o Secretário
lhe encaminhar;
IX - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
X - realizar outras tarefas correlatas à sua função, quando solicitado pelo
Secretário ou outro superior hierárquico:
XI - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos.
Art. 161. Compete ao Departamento de Promoção ao Esporte e Lazer:
1 - planejar, organizar e promover projetos, competições e eventos voltados
ao esporte e ao lazer, tanto a nível municipal como também no âmbito estadual, nacional
e internacional;
li - organizar, incentivar e desenvolver projetos de modalidades esportivas
para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência;
Ili - implantar o calendário oficial de eventos esportivos e de lazer;
IV - tomar conhecimento da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, da Lei Municipal nº 5.133/2019 (Política Municipal de Esporte e Lazer) e da
Lei Federal nº 13.019/2014 (Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil) e demais normas legislativas pertinentes à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer:
V - identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos
relacionados a sua área de atuação;
VI - promover, apoiar, auxiliar no planejamento, desenvolver, coordenar a
execução das competências do departamento e supervisionar todas as atividades, inclusive aquelas com parcerias com entidades e Organizações da Sociedade Civil:
VII - prestar todos os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por
seu superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor Je dirige;
[ 110
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VIII - manter a organização do departamento e distribuir as atividades às divisões e demais servidores;
IX - manter a ordem e a disciplina no departamento;
X - relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
XI - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
XII - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
XIII - apresentar, sempre que solicitado por seu superior, relatório detalhado
de todas as atividades e programas desenvolvidos pela Secretaria ou em conjunto com
demais entidades em forma de parcerias;
XIV - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas, visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
XV - realizar a articulação das relações da Secretaria com o departamento
de imprensa da administração municipal;
XVI - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 162. Compete a Divisão de Lazer e Eventos Esportivos:
1 - seguir as orientações do Diretor do Departamento de Promoção ao Esporte e Lazer;
li - planejar, organizar e executar programas e projetos voltados para a área
de Lazer, no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de execução, fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
Ili - planejar, organizar e executar eventos e competições em geral, voltados
para a área esportiva e de lazer, no desempenho de suas atribuições e responsabilidades,
especialmente de execução, fiscalização e acompanhamento de execução e programação técnica;
IV - prestar apoio e colocar-se à disposição para as demandas da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer;
V - buscar informações sobre os programas e projetos sob sua responsabilidade e que são executados pela Secretaria e trabalhar a fim de suprir as eventuais demandas;
VI - planejar, organizar e executar programas, projetos, eventos e competições em geral, voltados para o esporte educacional, inclusive aqueles voltados para a
promoção da saúde, e esporte de participação, no desempenho de suas atribuições e
responsabilidades, especialmente de execução, fiscalização e acompanhamento da
execução e programação técnica;
VII - realizar a articulação das relações da Secretaria com o departamento
de imprensa e demais secretarias da administração municipal;
VIII - manter e alimentar as mídias sociais oficiais da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
IX - promover junto aos seus subordinados, a análise de metas e resultados
dos programas e ou projetos, bem como, promover e fiscalizar o fiel cumprimento dos planos de trabalho;
X - informar a seus superiores as necessidades de modificação nos planos de
trabalho; prestar todos os esclarecimentos necessários quanto aos programas e ou projetos sob sua responsabilidade; j
I 111
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XI- desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores,
no âmbito de sua área de atuação.
Art. 163. Compete à Divisão de Apoio ao Esporte de Formação e Rendimento:
1 - seguir as orientações do Diretor do Departamento de Promoção ao Esporte e Lazer;
li - planejar, organizar e executar programas, projetos, eventos e competições em geral, voltados para o esporte de formação e rendimento, no desempenho de
suas atribuições e responsabilidades, especialmente de execução, fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
Ili - prestar apoio e colocar-se à disposição para as demandas da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer;
VI - buscar informações sobre os programas e projetos sob sua responsabilidade e que são executados pela secretaria e trabalhar a fim de suprir as eventuais demandas;
V - realizar a articulação das relações da Secretaria com o departamento
de imprensa e demais secretarias da administração municipal;
VI - manter e alimentar as mídias sociais oficiais da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
VII - promover junto aos seus subordinados, a análise de metas e resultados
dos programas e ou projetos, bem como, promover e fiscalizar o fiel cumprimento dos planos de trabalho;
VIII - informar a seus superiores as necessidades de modificação nos planos
de trabalho; prestar todos os esclarecimentos necessários quanto aos programas e ou projetos sob sua responsabilidade;
IX - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores,
no âmbito de sua área de atuação.
Art. 164 Na Secretaria Municipal de Cultura ficam integradas as seguintes
Unidades Administrativas:
1 • Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Promoção da Cultura
2.1 Divisão de Fomento à Cultura
Art. 165 Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
1 - planejar, propor, promover, articular, coordenar, integrar, executar e
avaliar as políticas municipais relativas à área da cultura;
li - formular e executar programas de produção e de difusão de bens
culturais para todas as camadas da população do município, observando o princípio da
diversidade cultural;
Ili - promover o desenvolvimento da cultura, através de ações formativas e
informativas, com vistas à participação de indivíduos e de grupos em processo que vise à
afirmação de identidade, o resgate da cidadania da melhoria na qualidade de vida;
IV - estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão,
voltadas para a dinamização da vida cultural do município;
'I
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
V - promover e difundir os aspectos culturais locais, bem como a sua
são e o seu intercâmbio com outras áreas do conhecimento;
VI - promover intercâmbio cultural, através de convênios com instituições
públicas e privadas;
VII - interagir com os municípios da região, visando à promoção de políticas
de desenvolvimento regional na área da cultura;
VIII - estimular a produção artística e cultural, considerando todas as classes
sociais e regiões do município;
IX - preservar a herança cultural do município, por meio da pesquisa, de
proteção e de restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e
paisagístico, do resgate permanente e do acervo da memória da Cidade;
X - estimular a elaboração de pesquisas e publicações sobre a formação
histórica e cultural do município;
XI - formular e executar políticas de proteção ao patrimônio cultural,
mediante inventários, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de
preservação cultural;
XII - propor legislação específica que incentive a produção e a difusão de
bens culturais;
XIII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas visando o
desenvolvimento cultural no Município;
XIV - coordenar a análise dos projetos culturais que busquem apoio do Fundo
Municipal da Cultura:
XV - coordenar a análise dos processos da Lei de Incentivo à Cultura - LIC;
XVI - administrar e manter equipamentos e espaços culturais do Município;
XVII - administrar a Biblioteca Pública Municipal, Biblioteca Cidadã, Museu
Histórico e Teatro Municipal;
XVIII - zelar para que a dimensão cultural esteja presente nas políticas
públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal;
XIX - articular a realização de festivais, mostras e circuitos de arte que
contemplem a diversidade étnica e cultural do Município;
XX - fortalecer o CMPC - Conselho Municipal de Políticas Culturais;
XXI - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXII - executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo
Prefeito.
Art. 166. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - assessorar o Secretário Municipal em todos os trabalhos que lhe são
solicitados ou determinados;
li - integrar-se aos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações;
Ili - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
IV - substituir o Secretário Municipal em seus afastamentos legais;
V - executar outras atividades correlatas.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VI - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
penho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
VII - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VIII - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que o Secretário
lhe encaminhar;
IX - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
X - realizar outras tarefas correlatas à sua função, quando solicitado pelo
Secretário ou outro superior hierárquico;
XI - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos.
Art. 167. Compete ao Departamento de Promoção da Cultura:
1 - assessorar o Secretário na definição dos planos, programas e projetos setoriais da Secretaria;
li - dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades de competência do respectivo Departamento;
Ili - opinar sobre os assuntos que dependam de decisão superior e propor as
necessárias providências;
IV - submeter à aprovação do Secretário a programação de trabalho do
Departamento;
V - indicar ao Secretário os nomes de servidores subordinados para designação ou dispensa e para seus substitutos eventuais ou temporários;
VI - elaborar planilha de férias dos servidores lotados no Departamento e
respectivas Divisões;
VII - apresentar relatórios mensais de seu Departamento e respectivas Divisões, encaminhando-os ao Secretário de Cultura;
VIII - colaborar com o Secretário na identificação de alternativas e ações
que devam ser implementadas com vistas ao aperfeiçoamento do desempenho da Secretaria;
IX - coordenar e acompanhar as atividades junto ao Teatro Municipal;
X - incentivar e apoiar culturas tradicionais; e
XI - desenvolver meios que visem a difusão dos aspectos culturais e artísticos
do Município.
turais;
Art. 168. Compete à Divisão de Fomento para Cultura:
1 - incentivar e apoiar culturas tradicionais;
li - incentivar e apoiar o teatro, a dança, música, entre outras atividades cul111 - realizar, divulgar e apoiar os eventos que integram o calendário municipai;
IV - apoiar eventos culturais durante as Festividades do Município e Natal;
114
i
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
V - promover o acesso da população às mais diversas atividades formativas
no campo da cultura.
VI - realizar e premiar concursos, festivais, gincanas e outros eventos culturais;
VII - manter, estimular e divulgar as ações junto ao Teatro Municipal:
VIII - coordenar oficinas esportivas, culturais;
IX - desenvolver meios que visem a difusão dos aspectos culturais e artísticos
do Município;
X - promover, incentivar e amparar o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais, resguardando a liberdade de criação, nos termos da legislação
em vigor;
XI - sediar peças teatrais, mostras e festivas de artes, concertos musicais,
espetáculos de dança e demais iniciativas que visem o aprimoramento e difusão das
atividades artísticas em seus vários aspectos;
. XII - estimular e garantir o acesso, a participação e inclusão da população
do território nos processos de criação e fruição, contribuindo para a afirmação da cultura
como direito do cidadão;
XIII - promover ações que aproximem o público do equipamento cultural,
tornando referência da cidade, de forma acessível à mais ampla parte da população,
facilitando o acesso da população à produção cultural municipal, regional e nacional;
XIV - estabelecer logística para produções artísticas;
XV - levantar as necessidades referentes a recursos humanos e materiais
para as produções artísticas;
XVI - planejar, sistematizar, organizar e auxiliar na execução de produções
artísticas;
XVII - divulgar as atividades desenvolvidas pela divisão;
XVIII - elaborar, propor e coordenar o cronograma anual de atividades e
eventos, submetendo à aprovação superior;
XIX - buscar recursos de outras fontes, via editais e projetos, com o objetivo
de dar suporte às produções culturais próprias.
Art. 169. Na Secretaria Municipal de Mobilidade ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
l .1 Assessoria de Secretaria
1 .2 Departamento de gestão do trânsito e segurança
1 .2.1 Divisão de Educação e Estatística de Trânsito
1 .2.2 Divisão de Engenharia e Sinalização
1 .2.3 Divisão de Cooperação de Gestão e Segurança Pública
1.2.4 Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração
l .3 Departamento de mobilidade
1 .3.1 Divisão de terminais de Transporte
Art. 170. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade:
1 - coordenar a política de trânsito urbano e o transporte coletivo urbano
público do Município de Marechal Cândido Rondon;
li - formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desen!olvimento
da Mobilidade Urbana;
115
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Ili - estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes
individuais e coletivos do Município;
IV - apoiar políticas de Segurança Pública:
V - realizar ações e alimentar dados do Município junto a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná;
VI - coordenar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização
nas vias, regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos,
bem como a implantação de canalizações de trânsito, lombadas, travessias elevadas,
rotatórias, semáforos, pontos de ônibus, separadores de pista e outros;
VII - acompanhar a apuração e análise de dados estatísticos de trânsito;
VIII - coordenar o Conselho Executivo de Trânsito;
IX - gerir o Fundo Municipal de Trânsito;
X - estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios e firmar contratos,
termos aditivos, acordos e outros instrumentos com terceiros da iniciativa privada, para a
execução de serviços, obras, aquisições, fornecimento de materiais e outros;
XI - estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios com o judiciário, a fim
de realizar a fiscalização dos prestadores de serviços à comunidade que prestam penas
alternativas;
Município;
XII - apoiar órgãos, entidades e conselhos de Segurança Pública no
XII - realizar planejamento, projetos e regulamentações nas vias públicas nos
limites do Município, além de apoiar campanhas de educação para o trânsito;
XIV - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes e proporcionar maior fluidez no trânsito;
XV - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria de
Mobilidade Urbana;
XVI - fiscalizar e coordenar os trabalhos do Terminal Rodoviário Municipal;
XVII - fiscalizar e coordenar os trabalhos inerentes a Secretaria de Mobilidade
Urbana no Instituto de Identificação;
XVIII - expedir credenciais de estacionamento destinados a idoso e pessoa
com deficiência;
XIX - desenvolver estudos, projetos e intervenções viárias que priorizem o
conceito de acessibilidade universal e promovam a integração das diversas modalidades
de transportes e de circulação;
XX - executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que
eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria;
XXI - celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de
efetivar os objetivos da Pasta;
XXII - estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal.
XXIII - propor melhorias e regulamentar o sistema viário do Município;
XXIV - estudar e promover medidas pertinentes à segurança e rendimento
do sistema viário;
XXV - autorizar e acompanhar a execução de obras ou serviços nos
logradouros públicos, no âmbito da Secretaria;
116
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXVI - analisar e emitir parecer sobre projetos de edificações e
equipamentos urbanos que possam gerar interferências substanciais no tráfego da área,
no âmbito da Secretaria;
XXVII - conceder autorização de uso de vias públicas para fins de
fechamento/intervenções de ruas à particulares e obras privadas ou eventos;
XXVIII - formular atividades de execução da política municipal de trânsito e
de promoção, participação e desenvolvimento de programas de educação e segurança
de trânsito, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
XXIX - executar ações e procedimentos de acompanhamento, engenharia,
sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito;
XXX - formular e planejar a política municipal de mobilidade urbana, visando
a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre, os
transportes cicloviários e coletivo;
XXXl - promover o desenvolvimento e a execução de políticas, planos,
programas e projetos nas áreas de trânsito, transportes e mobilidade urbana;
XXXII - projetar, implantar, operar, explorar e manter, de forma preventiva e
corretiva o sistema de sinalização de trânsito da circunscrição, compreendo:
a) horizontal, compreendendo toda a marcação viária, canalizações e
alertas;
b) vertical, seja de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de
orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de identificação de vias e
logradouros públicos:
c) semafórico;
d) dispositivos de sinalização auxiliar;
XXXIII - realizar parcerias para projetar direta e/ou indiretamente, as rampas
de acessibilidade, definindo acessos e passeios para pedestres, em observância às
diretrizes e programas de acessibilidade universal;
XXXIV - conceder autorizações/permissões para os serviços de transportes
urbanos individual de passageiros por meio de táxi e similares:
XXXV - autorizar, licenciar e monitorar, sob a ótica da legislação pertinente,
as ações, projetos e propostas dos Relatórios de Estudos/Impacto de Trânsito;
XXXVI - participar dos estudos e da aprovação das tarifas dos transportes
coletivos urbanos gerenciados pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
XXXVII - avaliar o impacto de grandes empreendimentos na malha viária
municipal, definindo quais medidas deverão ser adotadas para eliminar ou minimizar
problemas;
XXXVIII - controlar e fiscalizar e realizar a manutenção dos semáforos
instalados no Município;
XXXIL - coordenar programas na área de segurança, no âmbito do
Município;
XL - coordenar programas e atividades de sinalização de trânsito;
XLI - contribuir para a educação no trânsito;
XLII - colaborar com sistema de monitoramento de trânsito;
XLIII - coordenar os programas de segurança com a participação da
sociedade civil e de representantes institucionais das categorias profissionais, produtivas,
comerciais, associações de moradores, igrejas, escolas, APMs, dentre outras em todas as
suas diversas modalidades: j
l 117
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XLIV - coordenar, estabelecer e coordenar as políticas, diretrizes e
programas de segurança no trânsito urbano no Município de acordo com critérios do
Conselho Municipal de Trânsito (COETRAN) de Marechal Cândido Rondon;
XL V - coordenar através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da
pasta, gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou
indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança, trânsito urbano, defesa civil;
XLVI - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais,
visando ações integradas no Município de Marechal Cândido Rondon;
XLVII - coordenar as ações junto ao Aeródromo Ruben Berta;
XL VIII - fiscalizar e coordenar os trabalhos inerentes a Secretaria de
Mobilidade no Instituto de Identificação.
Art. 171. Compete à Assessoria de Secretaria:
1 - assistir ao secretário em sua representação política e social e a gestão das
atividades de comunicação, relações públicas e de expediente da secretaria.
li - assessorar na coordenação administrativa da Secretaria de Mobilidade
Urbana, praticando todos os atos necessários ao exercício de sua gestão na área de sua
competência, notadamente aos relacionados com a orientação, coordenação e
supervisão das atividades aos cargos das unidades administrativas e operacionais
integrantes da secretaria;
Ili - elaborar a agenda de atividades do secretário, controlando e zelando
pelo seu cumprimento;
IV - atender, orientar e prestar as informações necessárias aos cidadãos que
procurarem a Secretaria de Mobilidade Urbana, encaminhando-os, quando for o caso, ao
titular da pasta ou à outra unidade da Secretaria;
V - registrar e promover o atendimento às solicitações de empréstimos de
equipamentos da secretaria mediante autorização do secretário;
VI - preparar despachos e controlar o expediente;
VII - assessorar o secretário, em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades, cerimônias e atos oficiais;
VIII - assessorar o secretário nas reuniões internas ou públicas, preparar
pautas dos eventos e solenidades, sistema de som, recursos audiovisuais e outros recursos
necessários, além de realizar reuniões quando necessário;
IX - assessorar o secretário na articulação e comunicação com órgãos e
entidades, autoridades e a comunidade em geral;
X - desenvolver atividades relacionadas à execução dos serviços de
divulgação dos atos e fatos da secretaria, através da produção de matérias jornalísticas,
com fotos, para repasse ao departamento de imprensa do Município;
XI - manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais
da Secretaria e fazer o acompanhamento das publicações no diário oficial do município;
XII - estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros,
mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e
métodos;
XIII - supervisionar, orientar, coordenar e distribuir os trabalhos tanto ao
quadro administrativo quando no setor operacional e departamentos vinculados,
estabelecendo contatos com os profissionais e servidores a serviço da secreria;
ó/
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XIV - organizar, divulgar e participar de eventos promovidos pela Secretaria
ou Administração Pública;
XV - controlar e efetuar análise prévia das correspondências oficiais,
processos, expedientes e demais documentos dirigidos a secretaria e repassar ao
secretário, além de manter o fluxo permanente de informações sobre a tramitação de
processos e demais documentos relativos à secretaria verificando a sua documentação e
o cumprimento dos prazos para análise e emissão de pareceres;
XVI - cumprir e fazer cumprir, atos, normas, leis, decretos, regulamentos,
instruções, portarias e ordens de serviço, além de outras determinações advindas da
Administração Pública, quanto ao expediente da secretaria;
XVII - redigir e preparar correspondências, atos, avisos, circulares, ordens de
serviços, memorandos, ofícios e instruções de serviço e outros expedientes de
competência da Secretaria;
XVIII - coordenar os serviços de organização e arquivamento dos
documentos e expedientes da Secretaria;
XIX - realizar estudos e sugerir medidas, visando o aprimoramento das
atividades que lhes são afetas;
XX - realizar a alimentação dos dados do Município junto a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná;
XXI - administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município
pertencentes a secretaria, providenciando a adoção de procedimentos adequados para
o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação, delegando funções aos
diretores de departamento ou demais servidores quando necessário;
XXII - desenvolver, coordenar e delegar a execução de campanhas
educativas de trânsito;
XXIII - transmitir, quando for o caso, aos demais servidores as determinações
e orientações do Secretário, zelando pelo seu cumprimento;
XXIV - controlar os acessos dos servidores aos sistemas informatizados da
secretaria, devidamente definidos pelo secretário;
XXV - coordenar a atualização das informações nos sistemas informatizados
de responsabilidade da Secretaria e demais endereços eletrônicos relacionados;
XXVI - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o controle e a
fiscalização de recebimento de mercadorias e de serviços realizados por terceiros,
vinculados à Secretaria;
XXVII - assessorar o secretário quanto a realização da avaliação de
desempenho de servidores;
XXVIII - coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das
diretrizes da secretaria, fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo
assessorando diretamente o secretário municipal, assumindo interinamente a secretaria,
mediante delegação, nos casos de ausência do titular.
XXIX - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos;
XXX - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 172. Compete ao Departamento de Gestão de Trânsito e Segurança:
1 - chefiar e acompanhar a elaboração de políticas, diret7es, planos,
projetos e programas relacionados às rotinas de fiscalização de obras viárias;/
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
li - executar trabalhos relacionados a sinalização da malha viária, tanto
horizontal quando vertical e semafórico e outros relativos ao sistema viário;
Ili - prestar os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por seu
superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
IV - zelar pela organização do departamento e distribuir as atividades às
divisões e demais servidores;
V - manter a ordem e a disciplina no departamento;
VI - relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
VII - integrar~se nos trabalhos da secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
VIII - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
IX - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
X - seguir as orientações da assessoria de gabinete e do secretário da pasta;
XI - atender, orientar, direcionar e prestar as informações necessárias aos
cidadãos que o procurarem, encaminhando-os, quando for o caso, ao titular da pasta ou
a secretaria;
XII - cumprir e fazer cumprir as ordens de serviços encaminhadas pelos
superiores;
XIII - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência;
XIV - administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do município
pertencentes ao departamento de gestão de trânsito da secretaria, providenciando a
adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário, proteção
e conservação dos mesmos;
XV - realizar o controle e elaborar relatório de estoque de materiais
pertencentes ao departamento de gestão de trânsito e encaminhar à secretaria;
XVI - coordenar os insumos, materiais e serviços necessários para realização
das atividades inerentes ao departamento, para manutenção, conservação, limpeza e
reposição de móveis, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, bem como dos serviços
de manutenção, reparos e recuperação de máquinas, equipamentos e aparelhos em uso;
XVII - planejar, dirigir e controlar a execução de planos, programas e projetos
de engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito da malha viária municipal.
XVIII - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o controle e a
fiscalização de recebimento de mercadorias e de serviços realizados por terceiros,
vinculados à Secretaria;
XIX - organizar as demandas de recursos físicos e humanos;
XX - administrar a frota de veículos e equipamentos do departamento de
gestão de trânsito da secretaria, providenciando as manutenções, abastecimentos e
demais cuidados inerentes ao perfeito estado de conservação;
XXI - promover a orientação para o correto manuseio dos equipamentos de
proteção individual (EPI) além de fiscalizar as divisões do departamento a utilizarem EPls
durante a realização dos trabalhos, assim como coordenar a correta limpeza e
armazenamento;
XXII - promover a organização e o processamento de informações sobre a
sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal;
XXIII - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competycia.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 173. Compete à Divisão de Engenharia e Sinalização:
1 - acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e
programas voltados à implantação e conservação da sinalização de trânsito e
semafórico.
li - coordenar a manutenção e a programação de funcionamento da
sinalização semafórico de advertência e de regulamentação na malha viária do
Município;
Ili - promover a realização de levantamentos, visando a manutenção,
preventiva e corretiva, da sinalização horizontal e vertical instalada no Município;
IV - executar a pintura e a correção de sinalizações longitudinais e
transversais (faixas de retenção, faixas de divisão de pistas, faixas de pedestres, canteiros,
meio fios, setas, legendas e outras sinalizações horizontais);
V - estabelecer cronogramas de atividades de manutenção da sinalização
horizontal e vertical, definindo os recursos necessários para a execução dos trabalhos;
VI - controlar a distribuição e utilização de todo material, maquinário e
equipamentos de sinalização durante o cumprimento das ordens de serviços;
VII - seguir as orientações do diretor de Departamento de Gestão de Trânsito
e Segurança e superiores;
VIII - executar trabalhos relacionados a sinalização de trânsito, como:
colocação, recolocação, correção, recuperação, substituição ou retirada de placas
aéreas de sinalização e instalação de tachinhas e tachões;
IX - acompanhar a implantação dos projetos, bem como auxiliar na
avaliação de seus resultados;
X - planejar e auxiliar na execução de planos, programas e projetos de
engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito da malha viária municipal;
XI - executar os serviços gerais de serralheria, soldagem, funilaria, ferro e aço
e outros necessários à recuperação da sinalização viária;
XII - prestar informações relativas aos serviços de implantação e
manutenção da sinalização horizontal e vertical das vias e logradouros públicos;
XIII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe
forem determinadas pelo diretor do departamento de trânsito e superiores.
Art. 174. Compete à Divisão e Educação e Estatísticas de Trânsito:
1 - auxiliar na coordenação e execução dos programas e campanhas
referentes à educação e segurança de trânsito, cumprir os cronogramas e abordar os
temas das campanhas de trânsito de âmbito nacional a serem desenvolvidas pelos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com as diretrizes definidas pelo
CONTRAN e as peculiaridades do Município;
li - desenvolver programas e campanhas que abrangem: educação escolar,
valores comportamentais, educação para pedestres, direção defensiva, informações de
riscos potenciais no trânsito e outros temas afins, integradas com as demais unidades da
secretaria e com outros órgãos públicos e privados;
Ili - elaborar relatórios de acidentes de trânsito e de outras ocorrências no
trânsito, visando identificar falhas que possam ser corrigidas através de campanhas
educativas com auxílio das forças de segurança pública;
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IV - auxiliar na propositura de parcerias da secretaria com pessoas físicas ou
jurídicas para o desenvolvimento de trabalhos, programas ou palestras relacionadas à
educação e segurança do trânsito;
V - auxiliar na coordenação, execução e desenvolvimento de operações
de educação para o trânsito, em atividades de campo realizando blitz educativas e
outras operações em via pública, visando a conscientização dos condutores sobre as
irregularidades e infrações de trânsito relacionadas, prioritariamente à:
a) respeito à faixa de pedestres;
b) não utilização do telefone celular no trânsito;
c) utilização do cinto de segurança;
d) correta utilização dos dispositivos destinados ao transporte de crianças
em veículos automotores;
e) excesso de velocidade;
f) direção sobre a influência de álcool ou drogas;
g) estacionamento e parada de veículos em locais proibidos.
VI - coletar dados para elaboração de estatísticas e estudos sobre acidentes
de trânsitos e suas causas;
VII - analisar eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre
circulação dos usuários do sistema viário;
VIII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe
forem determinadas pela Assessoria de Gabinete da Secretaria de Mobilidade Urbana e
Secretário da pasta.
Art. 175. Compete à Divisão de Cooperação de Gestão e Segurança
Pública:
1 - cooperar na execução dos programas e ações referentes a gestão de
segurança pública;
li - manter permanente contato com as forças policias: Policias Militar, Corpo
de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Federal e Guarda Municipal, propugnando pelo estabelecimento e manutenção de
vínculos de relacionamento adequado à integração dos poderes entre si e com a
comunidade, visando às ações em conjunto, buscando sempre a melhoria
da Segurança Pública prestada à população rondonense;
Ili - supervisionar os trabalhos realizados pelos estagiários cedidos a
delegacia cidadã;
IV - auxiliar na elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e
programas relacionados às rotinas administrativas do departamento;
V - prestar os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por seu
superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
VI - zelar pela organização do departamento, manter a ordem e a disciplina
no departamento;
VII - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
VIII - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, atrasos e de insatisfações;
IX - atender, orientar, direcionar e prestar as informações necessárias aos
cidadãos que o procurarem pessoal ou via telefone, encaminhando-os, quando for o
caso, a secretaria ou titular da pasta; -/
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
X - zelar pela conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário do
município;
XI - promover a organização e o processamento de informações pertinentes
das forças policiais e conselhos afins;
XII - acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e
programas relacionados às rotinas de planejamento da integração das forças policiais e
segurança pública;
XIII - cumprir e fazer cumprir, atos, normas, leis, decretos, regulamentos,
instruções, portarias e ordens de serviço, além de outras determinações advindas da
administração pública, quanto ao expediente da secretaria;
XIV - seguir as orientações da assessoria de gabinete de secretaria e do
secretário municipal;
XV - dar suporte técnico e administrativo aos conselhos ligados a sua área;
XVI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que
lhe forem determinadas pela assessoria de gabinete e secretário da pasta.
Art. 176. Compete à Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração:
1 - acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e
programas voltados à implantação de fiscalização, tráfego e administração da
sinalização de trânsito;
li - programar, dirigir e controlar a execução de planos, programas e projetos
e atividades de orientação e de fiscalização de trânsito e transportes no âmbito do
Município e a manutenção das condições de fluidez do tráfego, de estacionamento,
vagas especiais e parada nas vias, a gestão, orientação e fiscalização de trânsito, tráfego,
mobilidade e transportes.
Ili - coordenar a manutenção e a programação de funcionamento das
vagas especiais de estacionamento e regulamentação na malha viária do Município;
IV - promover levantamentos, visando a manutenção, preventiva e corretiva
do trafego de veículos no Município;
V - promover levantamentos, visando a manutenção, preventiva e corretiva
dos pontos de ônibus no Município;
VI - participar da formulação de programas e projetos de desenvolvimento
urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego, mobilidade e transportes urbanos;
VII - controlar a distribuição e utilização de todo material, maquinário e
equipamentos de sinalização utilizados durante o cumprimento das ordens de serviços;
VIII - seguir as orientações do diretor de Departamento de Gestão de Trânsito
e Segurança e superiores;
IX - executar trabalhos relacionados a fiscalização, tráfego e administração
do trânsito;
X - acompanhar a implantação dos projetos, bem como auxiliar na
avaliação de seus resultados;
XI - planejar e auxiliar na execução de planos, programas e projetos de
engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito da malha viária municipal;
XII - executar a colocação, recolocação, correção, recuperação,
substituição ou retirada de placas aéreas de vagas especiais de estacionamento:
XIII - executar os serviços gerais de serralheria, soldagem, funilarri , ferro e aço
e outros necessários à recuperação das vagas especiais;
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XIV - prestar informações relativas aos serviços de implantação e
manutenção da fiscalização, tráfego e administração do trânsito;
XV - manifestar, mediante critérios técnicos, sobre o tipo, a quantidade, os
locais de implantação e as condições necessárias para a instalação e funcionamento de
dispositivos e equipamentos de controle viário: lombadas, rotatórias e outros, de acordo
com a legislação de trânsito vigente;
XVI - realizar estudos e projetos de correção geométrica para abertura ou
interligação de vias, abertura ou fechamentos de canteiros centrais e/ou ilhas ou jardins
públicos, desvios para obras, passagens em desnível, lombadas, travessias elevadas,
implantação de rotatórias e outras intervenções no sistema viário do Município;
XVII - realizar levantamentos e pesquisas em campo, com vistas à verificação
e avaliação do volume de tráfego em leitos viários e o diagnóstico de problemas relativos
ao sistema viário, para posterior intervenções de sinalização;
XVIII - proceder à análise de processos relativos à implantação de
sinalização para pontos de parada táxi, parada de ônibus para embarque e
desembarque de passageiros de transporte coletivo urbano e escolar, estacionamentos
prioritários para pessoas com deficiência, idosos, curta duração, ambulâncias, carga e
descarga e outros, emitindo pareceres técnicos conclusivos sobre a viabilidade de sua
implantação;
XIX - realizar estudos e levantamentos que demonstrem as necessidades de
expansão do sistema de sinalização semafórico, juntamente com a unidade responsável
pela programação e central semafórico e de sinalização semafórico;
XX - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe
forem determinadas pelo Diretor do departamento de trânsito e superiores;
Art. 177. Compete ao Departamento de Mobilidade:
1 - chefiar e acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos,
projetos e programas relacionados às rotinas administrativa e financeira do terminal
rodoviário municipal, além de acompanhar programas relacionados às rotinas de
planejamento do serviço público de transporte coletivo de passageiros, incluindo os seus
terminais, estrutura de linhas, integrações, itinerários, quantidade de viagens e horários;
li - executar trabalhos relacionados as rotinas do terminal rodoviário
municipal:
Ili - prestar os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por seu
superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
IV - zelar pela organização do departamento e distribuir as atividades às
divisões e demais servidores:
V - manter a ordem e a disciplina no departamento;
VI - relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
VII - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
VIII - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
IX - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
X - atender, orientar e prestar as informações necessárias aos cidadãos que
o procurarem, encaminhando-os, quando for o caso, a secretaria ou titular J. a pasta;
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XI - cumprir e fazer cumprir as ordens de serviços encaminhadas pelos
superiores;
XII - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência;
XIII - administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do município
pertencentes ao departamento de mobilidade urbana, providenciando a adoção de
procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis, delegando funções aos diretores de
departamento ou demais servidores quando necessário;
XIV - elaborar relatório de controle de estoque de materiais pertencentes ao
Departamento de Mobilidade Urbana;
XV - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o controle e a
fiscalização de recebimento de mercadorias e de serviços realizados por terceiros,
vinculados a secretaria;
XVI - organizar as demandas de recursos físicos e humanos, inclusive o
controle de material de consumo e manutenção de equipamentos;
XVII - promover a orientação para o correto manuseio dos equipamentos de
proteção individual (EP/) fiscalizar as divisões do departamento a utilizarem EPls durante a
realização dos trabalhos, assim como coordenar a correta limpeza e armazenamento;
XVIII - promover a organização e o processamento de informações sobre do
Terminal Rodoviário Municipal, organização e arquivamento dos documentos e
expedientes da Secretaria;
XIX - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência;
XX - idealizar políticas de melhorias na infraestrutura urbana e na utilização
do espaço viário para proporcionar à população condições adequadas ao exercício da
mobilidade, facilitando os deslocamentos tanto dos cidadãos, quanto de bens e serviços;
XXI - coordenar o terminal rodoviário, subordinada diretamente a assessoria
de gabinete e do secretário da pasta;
XXII - coordenar os insumos, materiais e serviços executados na manutenção,
conservação, limpeza e reposição de móveis, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias,
área verde, estacionamentos, plataformas de embarque e desembarque, ar
condicionado e segurança contra incêndios, bem como dos serviços de manutenção,
reparo e recuperação de máquinas, equipamentos e aparelhos em uso terminal
rodoviário municipal;
XXII! - coordenar os serviços de transporte de passageiros, sob os limites de
suas estatísticas e controlar o sistema de tarifas do terminal rodoviário;
XXIV - administrar os terminais e estações de transporte coletivo;
XXV - coordenar administrativa e financeiramente os espaços alugados
pelos locatários dos guichês de venda de passagens, lojas e lanchonetes do terminal
rodoviário;
XXVI - manter os serviços administrativos e operacionais do terminal
rodoviário municipal;
XXVII - cumprir e fazer cumprir, atos, normas, leis, decretos, regulamentos,
instruções, portarias e ordens de serviço, além de outras determinações advindas da
Administração Pública, quanto ao expediente da secretaria;
XXVIII - redigir e preparar memorandos e outros expedientes de
competência da Secretaria;
XXIX - realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoiramento das
atividades que lhes são afetas;
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXX - acompanhar e supervisroncr os serviços de portaria, recepção,
comunicação das dependências do Terminal Rodoviário Municipal;
XXXI - orientar e supervisionar o sistema de som, proporcionando as
condições para o seu funcionamento;
XXXII - seguir as orientações da assessoria de gabinete e do secretário da
pasta;
XXXIII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que
lhe forem determinadas pela assessoria de gabinete e do secretário da pasta.
Art. 178. Compete à Divisão de Terminais de Transporte:
1 - auxiliar na elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e programas
relacionados às rotinas administrativa e financeira do Terminal Rodoviário Municipal;
li - prestar os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por seu
superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
Ili - zelar pela organização do departamento, manter a ordem e a disciplina
no departamento;
IV - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
V - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, atrasos e de insatisfações;
VI - atender, orientar, direcionar e prestar as informações necessárias aos
cidadãos que o procurarem pessoal ou via telefone, encaminhando-os, quando for o
caso, a Secretaria ou titular da pasta;
VII - zelar pela conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Município;
VIII - promover a organização e o processamento de informações sobre do
terminal rodoviário municipal;
IX - auxiliar na coordenação dos insumos, materiais e serviços utilizados ou
prestados na manutenção, conservação, limpeza e reposição de móveis, instalações
elétricas, hidráulicas, sanitárias, área verde, estacionamentos, plataformas de embarque
e desembarque, ar condicionado e segurança contra incêndios, bem como dos serviços
de manutenção, reparo e recuperação de máquinas, motores e aparelhos em uso
Terminal Rodoviário Municipal;
X - auxiliar a coordenar os serviços de transporte de passageiros, sob os limites
de suas estatís_ticas e controlar o sistema de som dos avisos de horários de embarque e
desembarque de passageiros do terminal rodoviário;
XI - responsável pelo registro do número de passageiros embarcados no
terminal a fim de expedição das guias de recolhimentos de taxas às empresas de ônibus
do Terminal Rodoviário;
XII - auxiliar nos serviços administrativos e operacionais do Terminal Rodoviário
Municipal;
XIII - acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e
programas relacionados às rotinas de planejamento do serviço público de transporte
coletivo de passageiros, incluindo os seus terminais, estrutura de linhas, integrações,
itinerários, quantidade de viagens e horários;
XIV - cumprir e fazer cumprir, atos, normas, leis, decretos, regulamentos,
instruções, portarias e ordens de serviço, além de outras determinaçõel advindas da
Administração Pública, quanto ao expediente da secretaria;
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XV - realizar os serviços de organização e arquivamento dos documentos e
expedientes da Secretaria;
XVI - acompanhar os serviços de portaria, recepção, comunicação das
dependências do Terminal Rodoviário Municipal;
XVII - desenvolver a interação das unidades volantes de radiocomunicação
à central de comunicação operacional, proporcionando as devidas condições para o
seu funcionamento e manutenção;
XVIII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que
lhe forem determinadas pelos superiores.
CAPÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 179. A estruturação organizacional dos ocupantes de cargos de direção,
chefia e assessoramento na Administração Direta do Município de Marechal Cândido
Rondon permanece disciplinada por norma legislativa autônoma.
Art. 180. A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador
Geral do Município e dos Secretários Municipais, deve obedecer aos parâmetros definidos
pelo art. 39, § 4°, da Constituição Federal.
Art. 181. Além da estrutura organizacional estabelecida pelo art. 8º, também
serão integradas às Secretarias do Município, os respectivos Conselhos Municipais,
Comitês, Comissões e outros órgãos colegiados criados por legislação própria.
Art. 182. Esta lei entra em vigência a partir do dia 1 º de janeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 3.158, de 16 de
junho de 1998 e suas respectivas alterações.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon,
14 de dezembro de 2021.
Prefeito
inistração
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