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norma nº 141/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 141 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
TJSTADO DO PARANÁ 
SUMÁRIO 
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO 1 
DA REGULAMENTAÇÃO DO.REGIME 1 
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO 2 
DO PROVIMENTO 2 
Disposições Gerais 2 
Do Concurso Público 3 
Da Nomeação 5 
Da Posse e do Exerci cio 5 
Dos Afastamentos 7 
Da Jornada de Trabalho 7 
·
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Da Readaptação · : .- : 10 
Da Reversão , : 1 o 
Da Reinteqração : :' .. : : , : : .. ··· : : .. : 11 
Da Disponibilidadee do Aproveitamento ,., : ).: :., 11 
Da Remoção e da Permuta.: : : : :: · · , .. , 12 
Da Recondução .. · : '..: _. : ·: : '. 12 
DA VACÂNCIA : : : , : ,.: 13 
DA SUBSTITUIÇÃO .. : .' .. , '. 13 
DO ADICIONAL POR 1EMPO DE SERVIÇO .. : , 14 
. . 
DO VENCIMENTO BÁSICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGEN? E DOS DIREITOS 14 
DO VENCIMENTO BÁStCO E DA REMUNERAÇÃO 14 
DAS VANTAGENS ,. 18 
Das Indenizações ·: 18 
Das Diárias : , 18 
Da Indenização de Transporte 19 
Dos Adicionais e das Gratificações 19 
Da Função Gratificada 20 
Da Gratificação de Férias .' 21 
Da Gratificação por Hora Extraordinária de Trabalho 21 
Da Gratificação por Jornada em Regime Suplementar 21 
Da Gratificação por Trabalho Noturno 22 
Da Gratificação por Atividade Insalubre ou Perigosa 22 
Da Gratificação de Décimo Terceiro 23 
Da Gratificação por Grau de Instrução 24 
Da Gratificação de Atividade de Controle Interno 24 
Da Gratificação por Assiduidade 24 
Gratificação de Plantão : 25 
Do Adicional de Sobreaviso 25 
Da Gratificação de Risco 25 
Da Gratificação por Encargo ou Atividade Especial 26 
DAS FÉRIAS : : 26 
DAS LICENÇAS 28 
Das Disposições Gerais 28 
Da Licença Maternidade 29 
Da Licença a Adotante 30 
Da Licença Paternidade ·································································································r······ 3o 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Da Licença por Motivo de Doença erri Pessoa da Família 30 
Da Licença para o Serviço Militar. 31 
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo 31 
Da Licença para Tratar de Assuntos Particulares 3·1 
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 32 
DOS AFASTAMENTOS 33 
Do Afastamento a Disposição de Outro Órgão ou Entidade 33 
Do Afastamento para Exercer Mandato Eletivo 33 
Do Afastamento para Exercer Cargo em Comissão 34 
Dos Afastamentos para Frequentar Curso de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento ou 
Atualização 34 
Do Afastamento para Estudo ou Representação Oficial Determinado pela Administração 36 
Do Servidor Estudante 36 
DAS CONCESSÕES 36 
.DO TEMPO DE SERVIÇO ····· 36 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 38 
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 39 
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA 39 
Disposições Gerais 39 
Da Aposentadoria 39 
Da Pensão 40 
Da Assistência 40 
DO REGIME DISCIPLINAR : 40 
DOS DEVERES 40 
DA ACUMULAÇÃO 43 
DAS RESPONSABILIDADES 44 
DAS PENALIDADES 45 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 50 
DISPOSIÇÕES GERAIS 50 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 51 
DA SINDICÂNCIA 51 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 52 
Do Inquérito : 53 
Do Julgamento 56 
Da Revisão do Processo 57 
Das Disposições Gerais 58 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 59 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 59 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 63 
DO MAGISTÉRIO 63 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 63 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 63 
Da Transposição e do Enquadramento Funcional. 63 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 63 
Disposições Finais 63 
2 t 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO 
PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO 
E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
PÚBLICAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
TÍTULO 1 
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME 
Art. 1 º O Regime Jurídico Único dos servidores públicos Municipais do Poder 
Legislativo, do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas é o regime 
administrativo próprio, regulamentado nos termos desta Lei, que estabelece o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon. 
§ 1 ° O Regime Jurídico de que trata esta Lei Complementar é o Regime 
Administrativo Próprio, denominado Estatutário. 
§ 2º Os servidores públicos municipais terão tratamento uniforme no que se 
refere à concessão de índices, antecipações de reajustes e de outros tratamentos 
remuneratórios, ressalvadas as políticas de carreira e movimentação de pessoal. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei,' servidor público, é a pessoa legalmente 
investida em cargo público. 
Art. 3º Cargo Público é o criado por lei, acessível a todas as pessoas de 
nacionalidade brasileira, ou aos estrangeiros na forma da lei, que atendam as condições 
e preencham os requisitos legais, com denominação própria, em números certos e pagos 
pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, 
atribuições e responsabilidades. 
Art. 4º Os vencimentos dos cargos corresponderão a padrões ou níveis 
básicos, previamente fixados em lei. 
Art. 5° Os cargos públicos são considerados de carreira ou em comissão. 
§ 1 º As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, classes ou 
série de classes, dispostas de acorda com a natureza profissional e a complexidre de suas 
1 t 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
atribuições, guardando correlação, por grupo ocupacional, quanto à natureza das 
atribuições, ramo e nível de conhecimento aplicado em seu desempenho. 
§ 2º Os cargos de carreira serão providos em caráter efetivo. 
§ 3º Quadro é o conjunto de cargos de carreira, dispostos em grupos 
ocupacionais, integrantes da estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, da 
administração direta, autarquias e fundações públicas. 
Art. 6° Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender 
encargos de direção, chefia e assessoramento. 
§ lº Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante livre escolha 
dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo dentre pessoas que satisfaçam os requisitos 
legais, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência e, no 
percentual mínimo definido em Lei por servidores do quadro efetivo. 
§ 2° Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do 
poder hierárquico em relação a outros servidores. 
§ 3° A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de 
auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o 
servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da 
formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas. 
§ 4º É vedada a nomeação de cargos em comissão para o exercício de 
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa 
atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado. 
em Lei. 
Art. 7° É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos 
TÍTULO li 
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO 
CAPÍTULO 1 
DO PROVIMENTO 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 8º São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público: 
1 - a nacionalidade brasileira ou equiparada; 
li - o gozo dos direitos políticos; 
Ili - a quitação com as obrigações militares; 
IV - a quitação com as obrigações eleitorais: 
V - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e/ou os 
requisitos especiais para o seu desempenho; 
2 1 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VII - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo; 
VIII - a habilitação prévia em concurso público, nos termos da Lei; 
IX - habilitação legal para o exercício do cargo; 
X - não ter sido demitido a bem do serviço público municipal, estadual ou 
federal, nos últimos 05 (cinco) cnos: 
§ 1 º As atribuições do cargo poderão sofrer alterações, justificadas por novas 
exigências de outros requisitos a serem estabelecidos em Lei. 
§ 2° Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se 
inscreverem em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme regulamento e na forma 
estabelecida no regulamento do certame. 
§ 3º Serão reservadas às pessoas referidas no § anterior, até 5% ( cinco por 
cento) das vagas ofertadas no Concurso, contudo na nomeação será observada a ordem 
de classificação da listagem geral para aplicação do percentual. 
§ 4º Quando da nomeação dos aprovados, caso a aplicação do percentual, 
de que trata o§ anterior, resulte em número fracionado, a partir de 5/10 (cinco décimos) 
este deverá ser elevado até o primeiro número subsequente. 
Art. 9° O provimento dos cargos públicos for-se-á mediante ato da 
autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de 
fundação pública. 
Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 11. Os cargos públicos serão providos por: 
1 - nomeação; 
li - readaptação; 
Ili - reversão; 
IV - reintegração; 
V - ascensão; 
VI - aproveitamento; 
VII - transferência; e 
VIII - recondução. 
Seção li 
Do Concurso Público 
Art. 12. Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado 
num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto 
,J 
{, 
3 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ES.TADO DO PARANÁ 
ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e 
na legislação aplicável à matéria. 
Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as regras de sua 
execução, especialmente sobre: 
1 - disposições preliminares; 
li - condições de inscrição; 
Ili - instruções especiais; 
IV - provas e títulos; 
V - bancas examinadoras; 
VI - julgamento; 
VII - disposições gerais; 
VIII - outras condições especiais. 
Art. 13. O concurso será de provas, escritas e/ou práticas, ou de provas e 
títulos, compreendendo uma ou mais etapas. · 
§ 1 º As provas de concurso público serão realizadas, sob uma ou mais das 
seguintes modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo a ser 
preenchido: 
1- escrita; 
li - prática. 
§ 2° Nos concursos para provimento de cargos de nível superior ou de 
qualquer profissão ou ofício que dependam de titulação especiflco. exigir-se-á a prova de 
títulos. 
§ 3° Nos concursos de ingresso aos quadros do serviço público municipal de 
que tratam os artigos anteriores serão considerados apenas os escores obtidos pelos 
candidatos nas provas de conhecimento e de títulos, vedada a atribuição de qualquer 
peso ou nota às entrevistas que possam ocorrer durante o processo seletivo classificatório. 
§ 4° Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição em curso de 
formação, constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de 
avaliação. 
Art. 14. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, 
a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por 
até igual período, a critério da Administração. 
§ 1 º O prazo de validade dos concursos e as condições de realização dos 
mesmos serão fixados em edital. 
§ 2° Respeitado o prazo de validade de que trata o § anterior, os aprovados 
em concurso público de provas, ou de provas de títulos, serão convocados com prioridade 
sobre novos concursados, para assumir cargo de carreira. 
4 t 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 15. O concurso público será realizado para o preenchimento de vagas, 
em número fixado em edital, nos vencimentos iniciais dos respectivos cargos. 
Seção Ili 
Da Nomeação 
far-se-á: 
público: ou 
Art. 16. A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e 
1 - em coróter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso 
li - em Comissão, para cargos de confiança, declarados em Lei de livre 
nomeação ou exoneração. 
Art. 17. A nomeação para o cargo de provimento efetivo depende de prévia 
habilitação em concurso público de provas, ou de provas e de títulos, obedecidos a ordem 
e classificação e o prazo de sua validade. 
Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato que: 
1 - for julgado apto, física e mentalmente, para o seu exercício, em prévia 
inspeção médica oficial: 
li - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; 
Ili - não ter sido demitido do Serviço Público Estadual, Federal ou Municipal, a 
bem do serviço público, nos últimos 05 (cinco) anos: 
IV - não estiver aposentado por idade ou invalidez permanente: 
V - não estiver aposentado por cargo público não acumulável, conforme 
vedações da Constituição Federal. 
Art. 18. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor 
público na carreira, serão definidos no Quadro Geral de Cargos e no Plano de Carreira, 
Cargos e Remuneração dos Servidores. 
Art. 19. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de 
acumulação legal, não poderá ser investido em outro cargo. 
Seção IV 
Da Posse e do Exercício 
Art. 20. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos 
deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem 
servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo 
empossado. 
§ 1 ° São autoridades competentes para dar posse: 
1 - o Prefeito: 
5 
\. 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
li - o Presidente da Câmara Municipal; 
Ili - o Secretário Municipal de Administração; 
IV - o Dirigente superior de Autarquia Pública; 
V - o Dirigente superior de Fundação Pública. 
§ 2° A autoridade que der posse confirmará, sob pena de responsabilidade, 
o atendimento das condições e a satisfação, dos requisitos básicos para esse fim. 
§ 3º Salvo menção expressa do regime de acumulação remunerada lícita, 
no ato da posse, ninguém poderá ser empossado sem apresentar declaração quanto ao 
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função em administração direta, 
autárquica, fundacional, empresas públicas ou sociedades de economia mista das esferas 
de governo dos Municípios, Estados, Territórios, Distrito Federal ou da União. 
Art. 21. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, 
contados da publicação oficial do ato de provimento. 
Art. 22. A posse poderá dar-se mediante procuração por instrumento público, 
com poderes expressos e específicos, em casos especiais, a juízo da autoridade 
competente. 
Art. 23. Em se tratando de servidor público em licença, ou em qualquer outro 
afastamento legal, excluindo-se a licença para tratar de interesses particulares, o prazo 
estabelecido no art. 21 será contado após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou a partir 
do término do impedimento, o que ocorrer primeiro. 
Parágrafo único. Aplica-se o contido no caput deste artigo aos demais 
interessados em ingressar no serviço público municipal. 
nomeação. 
Art. 24. Só haverá posse nos casos de provimento inicial de cargo por 
Art. 25. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e 
completa o processo de investidura. 
§ 1 º É de 03 (três) dias úteis o prazo para o servidor público entrar em 
exercício, contados da data da posse. 
§ 2º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse 
e o exercício, nos prazos previstos nesta Lei. 
§ 3° À autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor 
compete dar-lhe exercício. 
§ 4° Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício. 
6 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 26. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no 
assentamento individual do servidor público. 
§ 1 º Para entrar em exercício, o servidor público apresentará, ao órgão 
competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento 
individual. 
§ 2º Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado 
por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual 
não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, sem remuneração, até decisão 
final, transitada em julgado. 
§ 3º No caso de condenação que implique em pena de reclusão, se esta 
não for de natureza que determine a exoneração do servidor, continuará o mesmo 
afastado do exercício, sem remuneração, no prazo máximo de 12 meses, findo os quais 
estando o servidor ainda recluso ficará sujeito a demissão do serviço público, observado o 
contraditório e a ampla defesa. 
Seção V 
Dos Afastamentos 
Art. 27. O afastamento do exercício do cargo será permitido para: 
1 - exercício de mandato eletivo; 
li - atender imperativo de convênio firmado na esfera intra-governamental, 
conforme este dispuser; 
Ili - participar de competições esportivas oficiais, na forma de regulamento 
próprio; 
IV - exercer cargo em comissão; 
V - ficar à disposição de outro órgão ou entidade municipal; 
VI - frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, 
desde que haja interesse público e a critério do município; 
VII - estudo ou representação oficial, por determinação da Administração. 
Seção VI 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 28. Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a 
jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
§ 1 º O Quadro Geral de Cargos e Plano de Carreira disporá sobre eventuais 
alterações da jornada semanal de trabalho e sobre as jornadas diferenciadas. 
§ 2° O sábado e o domingo são considerados como de descanso semanal 
remunerado. 
7 1 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 29. Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da administração 
direta, autárquica e fundacional do Município de Marechal Cândido Rondon, exceto para 
aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à 
comunidade. 
Art. 30. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são 
desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal 
prevista no art. 28. 
Seção VII 
Do Estágio Probatório 
Art. 31. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito 
a estágio probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual 
sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de 
avaliação obrigatória e permanente; para o desempenho da função, observados, enlre 
outros, os seguintes requisitos: 
1 - assiduidade; 
li - disciplina; 
Ili - capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
V - responsabilidade. 
§ 1 º No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido 
em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado. 
§ 2° O tempo de serviço em outro cargo público não exime o servidor do 
cumprimento do estágio probatório no novo cargo. 
§ 3° Compete aos avaliadores e a Comissão Especial, instituída para tal fim, 
fazer o acompanhamento das atividades do servidor em estágio probatório, devendo 
pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido 
estágio, a cada período de 12 (doze) meses, do que será dado ciência ao servidor 
interessado, conforme regulamentação. 
§ 4º Fica a Comissão Especial incumbida de encaminhar, ao Chefe do Poder 
Executivo, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no 
prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estágio. 
§ 5º O relatório referido no § anterior poderá ser encaminhado, a qualquer 
tempo, no decurso do estágio definido no caput deste artigo, quando o servidor em 
estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados. 
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação baixará regulamento próprio, 
prevendo a forma de avaliação dos profissionais do Magistério. 
§ 7° Fica vedado a cedência de servidor em estágio probatório. 
8 f 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 32. A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio 
probatório será suspensa, quando o servidor: 
1- afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta 
Lei, por período superior a 30 (trinta) dias; 
li - afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo de Secretário Municipal 
ou qualquer outro equiparado de natureza política; 
Ili - afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo; 
IV - atender convocação como reservista das forças armadas; ou 
V - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar. 
§ l º A contagem do tempo será retomada a partir da cessação da situação 
que ensejou a suspensão, retornando o servidor no nível da tabela de cargos e 
vencimentos em que se encontrava antes do afastamento. 
§ 2° No caso do servidor ser absolvido no processo administrativo disciplinar 
previsto no inciso V, o tempo de suspensão será contado para todos os efeitos legais. 
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de 
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento. 
§ 4º Não haverá interrupção do estágio probatório quando o servidor for 
nomeado para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de 
direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, desde que reste 
comprovada de forma inequívoca a compatibilidade entre as funções do cargo efetivo e 
do cargo em comissão. 
Art. 33. A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada 
através de ato do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, do Dirigente superior de 
Autarquia Pública e do Dirigente superior de Fundação Pública. 
Art. 34. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de 
ofício. 
Seção VIII 
Da Estabilidade 
Art. 35. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo 
de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 03 (três) anos de efetivo 
exercício. 
Art. 36. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com 
demissão e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada 
ampla defesa. 
Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor 
estável ou a exoneração do servidor em estágio probatório, será ele reintegrad1, e o 
9 [ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 
Seção IX 
. Da Readaptação 
Art. 37. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial própria ou do 
órgão de previdência oficial Federal. 
§ l º Em casos especiais, a readaptação poderá se efetivar em cargo de 
carreira de grupo ocupacional diverso, respeitada a habilitação legal exigida. 
§ 2° Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento 
ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a 
diferença, se for o caso. 
Seção X 
Da Reversão 
Art. 38. Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos 
motivos que determinam a sua aposentadoria por invalidez. 
Art. 39. A reversão for-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo 
cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou 
remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de 
habilitação profissional. 
aposentado: 
Parágrafo único. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o 
1 - não tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o 
servidor do sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade para o servidor do sexo feminino; 
li - não conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e de inatividade, 
computados em conjunto, para o servidor do sexo masculino e 30 (trinta) anos para o de 
sexo feminino; no caso especifico do magistério esses prazos ficam reduzidos 
respectivamente para 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos. 
Ili - seja julgado apto em perícia, por junta médica oficial própria ou do órgão 
de previdência oficial Federal; 
IV - tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do 
serviço público, a juízo da administração. 
Art. 40. A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de nova 
aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado. 
10 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 41. O servidor que reverter não será aposentado novamente, sem que 
tenham decorrido 05 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo se a aposentadoria for por 
motivo de nova invalidez. 
Seção XI 
Da Reintegração 
Art. 42. Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo 
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou 
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o ocupante do cargo no 
momento da reintegração será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 
indenização, ou aproveitado em outro cargo equivalente, ou, ainda, posto em 
disponibilidade remunerada. 
Art. 43. O servidor reintegrado será submetido à perícia médica e, se for o 
caso, será aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, no cargo em que houver 
sido reintegrado. 
Seção XII 
Da Disponibilidade e do Aproveitamento 
Art. 44. Extinto o cargo ou declarado desnecessário, o servidor estável será 
colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço 
exercido. 
Art. 45. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade for-se-á 
mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de doze meses em cargo de 
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 
Parágrafo único. A Unidade Administrativa, responsável pelos Recursos 
Humanos determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em 
vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. 
Art. 46. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o 
de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o mais antigo no serviço 
público. 
Art. 47. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade 
se o servidor não entrar em exercício, salvo em caso de doença comprovada por junta 
médica oficial ou, ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, que possa 
suficientemente justificar, a juízo da autoridade máxima de Administração de Pessoal, a 
não-ocorrência do exercício no prazo fixado ou de Lei. 
11 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ l º A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, 
apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei. 
§ 2° Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que 
não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade 
até seu aproveitamento. 
Art. 48. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público 
enquanto houver em disponibilidade funcionário capacitado de igual categoria a do 
cargo a ser provido. 
Seção XIII 
Da Remoção e da Permuta 
Art. 49. A remoção, a pedido ou de ofício, será feita: 
1- de um para outro órgão; 
li - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão. 
§ l º A remoção de ofício será efetuada pelo critério de conveniência e 
oportunidade, através de ato específico, atendendo-se o princípio da motivação. 
§ 2º A remoção a pedido sempre dependerá da manifestação expressa da 
autoridade máxima do órgão sobre a conveniência. 
Art. 50. A permuta será processada mediante requerimento dos interessados 
e com a anuência dos titulares dos órgãos aos quais os servidores se encontram lotados. 
Parágrafo único. É vedada a permuta que envolva servidor que não 
pertença ao quadro municipal. 
Art. 51. A remoção para localidade distinta da residência do servidor não 
ocorrerá de ofício. 
Seção XIV 
Da Recondução 
Art. 52. A recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo 
anteriormente ocupado e decorrerá de: 
1 - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
li - quando da incidência de erro praticado pela administração pública 
municipal na execução do processo seletivo. 
§ l º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor público será 
aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 44. 
12 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2º Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á recondução ao cargo 
resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições 
equivalentes, observada a habilitação legal. 
CAPÍTULO li 
DA VACÂNCIA 
de idade; e 
Art. 53. A vacância do cargo público decorrerá de: 
1 - exoneração; 
li - aposentadoria; 
Ili - falecimento; 
IV - demissão; 
V - perda de cargo por decisão judicial. 
Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data: 
1 - do falecimento; 
li - imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos 
Ili - da publicação do ato, nos demais casos. 
Art. 54. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de 
ofício. 
§ 1 º A exoneração de ofício ocorrerá quando: 
1 - o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório; 
li - houver necessidade de redução ao limite fixado da despesa com pessoal; 
Ili - tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 
estabelecido; 
IV - servidor se aposentar e não comunicar. 
§ 2º Não poderá ocorrer exoneração de ofício durante o estágio probatório 
no curso das licenças previstas nesta Lei, e os efeitos do estágio probatório serão aplicados 
quando do retorno do servidor ao exercício normal do cargo. 
§ 3° O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação. 
Art. 55. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 
1 - a juízo da autoridade competente, exceto nos casos decorrentes de 
mandato; 
li - a pedido do próprio servidor público. 
CAPÍTULO Ili 
DA SUBSTITUIÇÃO 
13 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 56. Os ocupantes de cargos em comissão e de função de chefia, em 
seus afastamentos e impedimentos, terão substitutos, previamente designados pela 
autoridade competente. 
§ l º O substituto assumirá automaticamente, após a designação, o exercício 
do cargo ou função de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do titular. 
§ 2º O substituto de Secretário Municipal ou de autoridade que responde 
pela administração indireta será remunerado proporcionalmente ao período de 
designação. 
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo a remuneração do substituto 
superior ao do substituído, a designação será remunerada mediante acréscimo de l 0% aos 
seus próprios vencimentos. 
Art. 57. Durante o período de substituição remunerada, o substituto poderá: 
1 - no caso de cargo em comissão: 
a) perceber a remuneração do cargo em comissão; 
b) perceber somente a remuneração do cargo efetivo, quando a do cargo 
em comissão for menor; 
c) perceber a remuneração de maior valor, quando já ocupante de outro 
cargo em comissão. 
li - no caso de função de chefia, perceber a gratificação de chefia de maior 
valor, quando já perceber outra. 
Parágrafo único. Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão 
ou função de chefia, responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos 
e/ou funções, observado o disposto neste artigo. 
Art. 58. A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, 
salvo no caso de designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ou 
ainda, no caso de nova designação de substituto. 
CAPÍTULO IV 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 59. O Adicional por Tempo de Serviço será concedido aos servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração, pelo avanço na carreira. 
TÍTULO Ili 
DO VENCIMENTO BÁSICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS 
CAPÍTULO 1 
DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO 
14 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 60. Vencimento é a atribuição pecurucno pelo exercicro de cargo 
público, com valor fixado em Lei, obedecido o disposto na Constituição Federal. reajustado 
periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo. 
Parágrafo único. O Município adotará política de cargos e vencimentos 
própria e condizente com a reolidode municipal, ressalvada a aplicação dos preceitos 
constitucionais de garantia mínima. 
Art. 61. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das 
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 
Art. 62. Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, 
concedidos em caráter permanente ou temporário. 
§ 1 º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter 
vitalício, inerente ao cargo ou ao servidor. 
§ 2º Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum 
período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça. 
Art. 63. Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou 
em disponibilidade. 
Art. 64. Subsídio é a remuneração devida aos detentores de mandatos 
eletivos, aos secretários municipais e funções equivalentes, fixado em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória ressalvada o pagamento da gratificação 
de décimo terceiro e adicional de férias. 
Art. 65. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do 
Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os 
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o 
subsídio mensal, em espécie, do Prefeito do Município, ressalvados os casos com limitação 
constitucional específica. 
§ 1 º Para fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão 
deduzidos: 
1 - gratificação de décimo terceiro: 
li - adicional de férias, calculado na forma do art. 86; e 
Ili - auxílio alimentação; 
§ 2° No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em 
relação a cada cargo. 
15 I 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 3° O teto remuneratório incidirá sobre gratificação de 13º salário 
individualmente, sem prejuízo dos vencimentos do mês em que o benefício for pago. 
Art. 66. A periodicidade do pagamento do vencimento, da remuneração, 
do provento e da pensão dos servidores será mensal, devendo ocorrer, impreterivelmente, 
até o último dia útil do respectivo mês trabalhado. 
Art. 67. Para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nenhum servidor 
poderá perceber vencimento básico inferior ao menor vencimento estabelecido pela 
legislação federal específica. 
Art. 68. O servidor público perderá: 
1 - a remuneração do dia que tiver faltado e a de 01 (um) dia de descanso 
semanal remunerado, quando a falta for na sexta-feira, na segunda-feira ou véspera de 
recesso, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos Ia XIX, do art. 148, 
desta Lei; 
li - o vencimento básico ou remuneração de cargo efetivo, quando 
nomeado para cargo em comissão, ressalvada a percepção de vantagens pessoais, 
assegurada a opção prevista no § 1 º do art. 138; 
Ili - a remuneração das horas devedoras faltantes, constantes no cartão 
ponto, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos Ia XIX, do art. 148, 
desta Lei; 
§ 1 º Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço contam-se, também como 
tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias 
das faltas. 
§ 2º No caso de ocorrer atraso injustificado de até uma hora, em relação ao 
início do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até uma hora sem justificativa, o 
servidor, em qualquer das hipóteses sofrerá desconto proporcional de sua remuneração 
diária. 
Art. 69. Ressalvadas as permissões previstas nesta Lei, a falta ao serviço de 
integrante da carreira do magistério acarretará desconto proporcional à remuneração 
mensal. 
Parágrafo único. Para este efeito, considerar-se-ão serviços, além das 
atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e atividades 
estabelecidas em regimento, para as quais o professor terá de ser formalmente 
convocado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 70. Para o desconto proporcional, referido no artigo anterior, observar-se￾ão as seguintes regras: 
1- a base do desconto será sempre a hora-aula a que deixar de comparecer, 
em correspondência com a jornada a que se acha vinculado o integrante do Grupo 
Ocupacional do Magistério. 
16 f 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
li - o sistema de processamento da folha de pagamento, com base nas 
informações registradas para os descontos previstos neste artigo, fará as anotações 
necessárias à correta aplicação dos descontos previstos nos incisos 1, li e Ili do art. 68. 
Art. 71. É vedado o abono de faltas ao serviço, a qualquer pretexto, 
observadas as ressalvas desta Lei. 
Art. 72. Salvo por determinação legal, ou por mandado de arresto, sequestro 
ou penhora nos casos de prestação de alimentos decorrentes de decisão judicial, ou 
aquiescência voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre o 
vencimento, a remuneração ou o provento. 
§ 1 ° Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de 
descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com 
reposição dos custos, nos seguintes casos: 
1 - convênios médico-hospitalares; 
li - convênio com o PROVOPAR/Assistência Social; 
Ili - mensalidade ASSEMAR; 
IV- promoções ASSEMAR; 
V - seguro de vida; 
VI - mensalidade sindical - SINSEMAR; 
VII - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; 
VIII - convênios com empresas comerciais; 
IX- convênios para empréstimos com instituições financeiras; 
X - telefonemas interurbanos e internacionais. 
XI - convênios ASSEMAR; 
XII-convênios SINSEMAR. 
XIII - mensalidade AFUSAAE; 
XIV - convênios AFUSAAE; 
XV - multas de trânsito; e 
XVI - demais ressarcimentos ao erário. 
§ 2º A soma das consignações não poderá exceder a 50% (cinquenta por 
cento) na forma de regulamentação. 
Art. 73. As reposrçoes e indenizações ao erário serão descontadas em 
parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, sem 
prejuízo de montante a maior, se requerido pelo servidor. 
Art. 74. O servidor público em débito com o erário, que for exonerado ou que 
tiver a sua disponibilidade ou aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias 
para quitá-lo. 
17 
i 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará em 
sua inscrição em dívida ativa. 
CAPÍTULO li 
DAS VANTAGENS 
Art. 75. Juntamente com o vencimento poderão ser pagas ao servidor 
público as seguintes vantagens pecuniárias: 
1 - indenizações; 
li - auxílios, 
Ili - gratificações; 
IV - adicionais; 
V - abonos; 
VI - complemento salarial. 
§ l º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou ao 
provento para qualquer efeito. 
§ 2° As gratificações, os adicionais, os abonos e os complementos salariais 
incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 
§ 3º As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento 
básico, nem servirão de base para o cálculo de outras vantagens, exceto itens Ili e IV 
quando do cálculo do adicional de férias. 
§ 4º Eventuais auxílios pecuniários serão regulamentados por legislação 
específica. 
Art. 7 6. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas 
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o 
mesmo título ou idêntico fundamento. 
Seção 1 
Das Indenizações 
Art. 77, Constituem indenizações ao servidor: 
1- diárias; 
li - transporte. 
Subseção 1 
Das Diárias 
18 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 78. O servidor que, a serviço, se afastar de sua sede, em caráter eventual 
ou transitório, para outra localidade do Estado, ou fora dele, inclusive para o exterior, fará 
jus a passagens e diárias, para indenizar as despesas de estadia e alimentação. 
§ 1 º O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo, pelo 
Chefe do Poder Legislativo ou Dirigente Superior da Administração Indireta. 
§ 2º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo em valor menor 
ou diferenciado quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 
§ 3º Excetuam-se da indenização os deslocamentos para Municípios da 
reç.co. conforme regulamentação específica, assegurando-se o ressarcimento das 
eventuais despesas com alimentação. 
§ 4º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exiçêncio 
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias, assegurando-se o ressarcimento 
das eventuais despesas com estadia e alimentação, ou disponibilização de estadia, 
conforme regulamentação específico. 
Art. 79. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer 
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no dia útil imediato. 
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor 
do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em 
igual prazo. 
Subseção li 
Da Indenização de Transporte 
Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte, mediante restituição, ao 
servidor que realizar despesas em serviços externos, inclusive dentro do Município, por forço 
dos atribuições normais de seu cargo, com a utilização de veículo de sua propriedade 
para a suo locomoção, conforme regulamento a ser fixado por Decreto do Executivo. 
Parágrafo único. A indenização de transporte somente poderá ser requerida 
pelo servidor quando a realização das despesas de que trata o caput deste artigo tiver 
sido previamente autorizada pela chefia imediata, sendo esta responsável pela decisão 
da necessidade ou não da realização dos serviços e da sua indenização. 
Seção li 
Dos Adicionais e das Gratificações 
Art. 81. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei serão 
deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: 
1 - função gratificado; 
li - gratificação de férias; 
Ili - gratificação por hora extraordinária de trabalho; 
19 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
/:.""STADO DO PARANÁ 
IV - gratificação por jornada em regime suplementar; 
V - adicional por trabalho noturno; 
VI - adicional por atividade insalubre ou perigosa; 
VII - gratificação de décimo terceiro; 
VIII - gratificação por grau de instrução; 
IX - gratificação de atividade de controle interno; 
X - gratificação por assiduidade; 
XI - gratificação por difícil acesso ou provimento; 
XII - gratificação de suporte pedagógico; 
XIII - gratificação de direção; 
XIV - gratificação de plantão; 
XV - gratificação de adicional por sobreaviso; 
XVI - gratificação de risco; 
XVII - gratificação por aperfeiçoamento; 
XVIII -gratificação de subcontrolador; 
XIX - gratificação por adicional de incentivo funcional; 
XX - gratificação por encargo ou atividade especial. 
Parágrafo único. As gratificações previstas nos incisos IV, XI, XII, XIII e XIX, serão 
tratadas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério. 
Subseção 1 
Da Função Gratificada 
Art. 82. A função gratificada é benefício acessono ao vencimento do 
servidor, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de direção, chefia 
e assessoramento. 
Art. 83. As funções para as quais serão atribuídas gratificações, sua 
classificação, simbologia e valores serão estabelecidas em legislação específica e serão 
atribuídas em consonância com o detalhamento dos órgãos e unidades de serviço da 
estrutura administrativa vigente. 
Parágrafo único. Quando da concessão de função gratificada, deverá 
constar no ato de designação oficial, a discriminação da função concedida. 
Art. 84. O servidor não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma 
função com percepção de gratificação, bem como receber cumulativamente vantagens 
pecuniárias da mesma natureza, salvo as exceções estabelecidas em Lei. 
Art. 85. A função gratificada não se incorporará à remuneração do servidor, 
sob qualquer hipótese. 
20 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Subseção li 
Da Gratificação de Férias 
Art. 86. Independentemente de solicitação, por ocosioo das férias, será 
concedida ao servidor gratificação correspondente a 1 /3 (um terço) da remuneração 
percebida no mês em que se inicia o período de fruição, calculados de acordo com o 
número de dias de fruição de férias. 
§ 1 º No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação de que trata 
este artigo será paga em relação a cada um deles. 
§ 2° A gratificação de que trata este artigo deverá ser paga integralmente e 
calculada sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao do início da fruição, 
acrescido da média das gratificações e adicionais do art. 81, percebidas no período 
aquisitivo excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, 
bem como os incisos li e VII, compensando-se eventuais diferenças no mês subsequente. 
Subseção Ili 
Da Gratificação por Hora Extraordinária de Trabalho 
Art. 87. Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de 
trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o 
máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% 
(cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme regulamento específico, sobre o 
valor da hora normal de trabalho, acrescida das gratificações previstas no art. 81, incisos V 
e VI desta Lei. 
§ 1 º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a 
situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa 
pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito, Secretário 
Municipal ou dirigente superior da administração indireta, devendo acompanhar relação 
do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. 
§ 2º As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 {duas) 
horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no§ anterior, ficam depositadas 
no banco de horas, regulamentado por decreto, para compensação integral até no final 
de cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual. 
§ 3º Excetuam-se ao disposto no§ anterior as horas extras realizadas no mês 
de dezembro, as quais serão incluídas no exercício seguinte. 
Subseção IV 
Da Gratificação por Jornada em Regime Suplementar 
Art. 88. Ao ocupante de um único cargo efetivo de professor poderá ser 
deferida jornada em regime suplementar, exclusivamente para atendimento à regência 
de classe, na forma estabelecida no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério. 
21 ·I 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único: Aos ocupantes do cargo de Agente Educacional, cuja 
jornada é de 30 (trinta) horas semanais, poderá ser concedido jornada complementar até 
o limite de l O (dez) horas semanais. 
Subseção V 
Da Gratificação por Trabalho Noturno 
Art. 89. Trabalho noturno é aquele executado entre às 22 (vinte e duas) horas 
de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte. 
Art. 90. Ao servidor, cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente 
compreendido no período indicado neste artigo, será concedida gratificação sobre as 
horas de trabalho noturno, correspondente a 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre a 
hora diurno de trabalho. 
Subseção VI 
Da Gratificação por Atividade Insalubre ou Perigosa 
Art. 91 . Será concedida gratificação por exercício em atividades 
consideradas insalubres, perigosas ou penosas ao servidor que execute atividade, ou que 
trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com 
substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado. 
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de 
insalubridade ou de periculosidade for-se-á através de perícia, com observância da 
legislação federal pertinente. 
Art. 92. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, 
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes 
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da 
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
Art. 93. O Município caracterizará o quadro das atividades e operações 
insalubres e adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de 
tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do 
servidor a esses agentes, podendo seguir legislação federal pertinente. 
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de 
proteção do organismo do servidor nas operações que produzem aerodispersoides tóxicos, 
irritantes, alergênicos ou incômodos. 
Art. 94. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: 
1 - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro 
dos limites de tolerância; 
22 
✓
l 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
li - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que 
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. 
Art. 95. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites 
de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 
40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e l 0% (dez por cento) do valor do menor 
vencimento do serviço público municipal, segundo se classifiquem os graus máximo, médio 
e mínimo, ressalvadas as regidas por legislação específica. 
Art. 96. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de 
regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, 
impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco 
acentuado. 
§ l º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma 
gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico. 
§ 2º O servidor que, pelas suas condições de trabalho, tiver direito a dois dos 
adicionais previstos nesta subseção, deverá optar por um deles. 
Art. 97. O direito do servidor à gratificação de insalubridade ou de 
periculosidade, cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos 
termos desta Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo Município. 
Parágrafo único. O uso de equipamentos de proteção individual, quando 
fornecidos ao servidor são de uso obrigatório e a não utilização do mesmo implicará em 
penalidade nos termos desta Lei. 
Art. 98. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou 
transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, 
no rótulo, sua composição recomendações de imediato e o símbolo de perigo 
correspondente, segundo a padronização nacional. 
Parágrafo único. As unidades administrativas que mantenham as atividades 
previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com 
advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde. 
Art. 99. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operação 
local considerado insalubre ou perigoso. 
Subseção VII 
Da Gratificação de Décimo Terceiro 
Art. l 00. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida gratificação de 
décimo terceiro vencimento, correspondente a 1 /12 (um doze avos) da remuneração ou 
provento, por mês de exercício no respectivo ano. -1 
23 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1 º A gratificação de décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20 
de dezembro de cada ano. 
§ 2° A base de cálculo para o pagamento do décimo terceiro será o 
vencimento do mês de dezembro, acrescido da média das gratificações e adicionais 
recebidas no ano de acordo com o art. 81, excluídos os incisos li e VII, ressalvados os casos 
de proporcionalidade. 
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês 
integral, não sendo considerados os afastamentos remunerados. 
§ 4° No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção 
da gratificação de décimo terceiro vencimento em relação a cada um deles. 
Art. l O 1 . O servidor exonerado de ofício não fará jus à gratificação de décimo 
terceiro vencimento. 
Parágrafo único. Nos demais casos de exoneração, o servidor perceberá a 
gratificação de décimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo 
exercício durante o ano, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. 
Subseção VIII 
Da Gratificação por Grau de Instrução 
Art. 102. Será concedido adicional por grau de instrução ao servidor que tiver 
escolaridade superior à exigida para o exercício do cargo, devidamente comprovada, 
sendo os percentuais e as condições estabelecidos em lei específica. 
Subseção IX 
Da Gratificação de Atividade de Controle Interno 
Art. 103. Será concedida gratificação de atividade de controle interno, de 
até 100% (cem por cento) do vencimento básico ao servidor efetivo que, 
concomitantemente às atribuições normais de seu cargo, exercer atividades perante o 
sistema de controle interno municipal, seguindo o disposto em regulamentação própria. 
Subseção X 
Da Gratificação por Assiduidade 
Art. 104. Será concedido aos servidores rnonlclpcls gratificação por 
assiduidade, entendida esta como a realização de forma constante das atividades 
correlatas ao cargo, bem como o comprometimento com a frequência, pontualidade, 
regularidade, zelo e dedicação, paga sempre em valor fixo, anualmente, sendo 
regulamentada por Lei específica, a qual fixará o valor e os critérios para recebimento. 
Subseção XI 
24 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Gratificação de Plantão 
Art. 105. Será concedida gratificação de plantão aos servidores médicos que 
forem convocados à prestarem plantões além de sua jornada normal de trabalho, em valor 
e condições a serem definidos por Lei Municipal específica. 
Subseção XII 
Do Adicional de Sobreaviso 
Art. l 06. Administração Pública Municipal direta e indireta poderá ter 
servidores em regime de sobreaviso, para executarem serviços imprevistos, emergenciais 
ou essenciais à coletividade. 
§ 1 º Somente considera-se de sobreaviso o servidor que, mesmo que seja 
portador de BIP, telefone celular, laptop, terminal de computador ligado ao ente público 
e/ou de outros aparelhos similares, permanecer em sua própria casa, aguardando a 
qualquer momento o chamado para o serviço. 
§ 2º As horas do regime de sobreaviso serão remuneradas à razão de l /3 (um 
terço) do salário-hora base do servidor. 
§ 3° As horas efetivamente trabalhadas serão remuneradas pelo salário 
normal, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso. 
Art. l 07. Os cargos públicos de provimento efetivo da Administração direta e 
indireta, que estarão sujeitos ao regime de sobreaviso, deverão estar expressamente 
previstos em Decreto do Executivo Municipal, o qual regulamentará o adicional de 
sobreaviso. 
Parágrafo único. O exercício do cargo em comissão e percepção de função 
gratificada exclui a gratificação pela prestação de serviço extraordinário e a remuneração 
do regime de sobreaviso. 
Subseção XIII 
Da Gratificação de Risco 
Art. l 08. A gratificação por risco de vida aos ocupantes de cargos de 
natureza Fiscal e Agentes da Vigilância Sanitária e Ambientais, será devida aqueles que 
atuam externamente no exercício intermitente do poder de polícia e realizam medidas de 
fiscalização junto à população em geral, quando no desempenho das atribuições de seu 
cargo. 
Parágrafo único. O percentual e as demais condições serão fixadas em 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Subseção XIV 
25 I 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Da Gratificação por Encargo ou Atividade Especial 
Art. 109. A gratificação se destina a remunerar encargos ou atividades 
especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo, mas que exijam do 
servidor maiores responsabilidades e atribuições, não sendo consideradas funções 
gratificadas: 
a) a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para 
o cargo; 
b) prestação de serviços em áreas de responsabilização pessoal quando da 
execução de suas atividades; 
c) desempenho e produtividade individual; 
d) desempenho de encargos especiais; 
e) exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos 
especiais. 
§ 1 º A gratificação por encargo especial deverá ser devidamente justificada 
e concedida por prazo pré-determinado. 
§ 2° As hipóteses de pagamento de gratificação de que trata este artigo, 
bem como seus respectivos valores serão definidos em regulamentação própria. 
CAPÍTULO Ili 
DAS FÉRIAS 
Art. 11 O. Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, 
inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. 
§ 1 ° Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de 
efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo 
público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que geram 
interrupção na contagem de tempo para tal efeito. 
§ 2º As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas antes do vencimento 
do período aquisitivo seguinte. 
§ 3º É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar 
faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor. 
§ 4º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, se assim requeridas 
pelo servidor ou no interesse da administração pública, pelo período mínimo de 1 O (dez) 
dias seguidos. 
§ 5° É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço. 
Art. 111. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a 
férias na seguinte proporção: 
1 - 30 (trinta) dias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço 
mais de 05 (cinco) vezes, no período; 1 
26 \ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
li - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado 
injustificadamente ao serviço de 06 (seis) a 14 (catorze) dias, no período; 
Ili - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente 
ao serviço de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias, no período; 
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente 
ao serviço de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período; 
Parágrafo único. Perderá o direito de férias o servidor que tiver faltado 30 
(trinta) dias ou mais, intercaladamente no período, observado o disposto no art. 195. 
Art. 112. Não será considerada como falta, para os efeitos do artigo anterior, 
a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no art. 148. 
Art. 113. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período 
aquisitivo: 
1 - tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para 
tratamento de saúde, por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuo; 
li - tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família por 
período superior a 30 (trinta) dias, embora descontínuos; 
Ili - tiver usufruído de afastamento para cursos, por período superior a 06 (seis) 
meses; 
IV - tiver entrado em licença para tratar de assuntos particulares, 
independentemente do tempo usufruído; 
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, 
após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao 
serviço. 
Art. 114. Quando integrais, as férias do professor serão de 30 (trinta) dias 
consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar, segundo o calendário elaborado 
de acordo com as normas previstas em Lei. 
§ 1 º Ao pessoal do Magistério aplicam-se, igualmente, todos os dispositivos 
deste Capítulo. 
§ 2° O órgão municipal de Educação baixará regulamento prevendo a 
forma de utilização de professores que, em função de faltas ao trabalho, não façam jus ao 
período integral de férias. 
§ 3º É vedada a utilização de professores para qualquer outra atividade que 
não diga respeito às suas funções específicas. 
Art. 115. O servidor que opera direta e permanentemente com raios "X" e 
substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por 
semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação. 
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo fará jus à gratJificação de 
férias, calculada proporcionalmente a cada período de férias que usufruir. , 
27 l 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 116. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, 
ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só 
vez, observado o disposto no art. 11 O. 
Art. 117. Cada chefe de unidade administrativa organizará, até o mês de 
novembro de cada ano, a escala de férias para o ano seguinte. 
Parágrafo único. Os servidores que exerçam cargo em comissão ou função 
de direção e chefia, serão compreendidos na escala. 
Art. 118. Será permitida a conversão de dez dias de férias em pecuruo. 
observado o interesse da administração, nos casos em que houver comprometimento dos 
serviços, concedida mediante solicitação da chefia imediata, devidamente justificada e 
apresentada 30 (trinta) dias antes do início das férias. 
Parágrafo único. É vedada a conversão total do período de férias em 
dinheiro. 
CAPÍTULO IV 
DAS LICENÇAS 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 119. Ao servidor conceder-se-á os seguintes tipos de licença: 
1 - licença para tratamento de saúde e por acidente de trabalho; 
li - licença maternidade; 
Ili - licença à adotante; 
IV - licença paternidade; 
V - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
VI - licença quando convocado para o serviço militar; 
VII - licença para concorrer a cargo eletivo; 
VIII - licença para tratar de interesses particulares; 
IX - licença para desempenho de mandato classista. 
§ 1 º As licenças previstas nos incisos 1, li e V serão precedidas de laudo ou 
perícia médica, conforme o caso. 
§ 2° As licenças constantes nos incisos VIII e IX só serão examinadas quando 
se tratar de servidor estável. 
28 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 120. A licença de que trata o inciso I será sempre concedida de acordo 
com avaliação feita por perícia médica. 
Art. 121. Verificando-se, como resultado da perícia médica, redução da 
capacidade física do servidor, ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o 
exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a 
necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o 
servidor ser readaptado em função diferente, sem que essa readaptação lhe acarrete 
qualquer prejuízo de vencimento básico e vantagens pessoais. 
Art. 122. Os incisos 1, li e Ili obedecerão também aos critérios próprios 
adotados pelo regime geral da Previdência Social. 
Art. 123. A licença a que se refere o art. 119, inciso VII, será concedida na 
forma estabelecida pela legislação eleitoral. 
Art. 124. Ao servidor, investido exclusivamente em cargo em comissão, não 
se aplicam as licenças previstas nos incisos VI a IX do art. 119. 
Seção li 
Da Licença Maternidade 
Art. 125. As servidoras municipais que requererem licença-maternidade 
ficarão afastadas de suas funções pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo 
de vencimentos ou quaisquer outros adicionais que por ventura tenham direito, retornando 
para a mesma função assim que vencido este período. 
§ l º A licença poderá ter início a partir do oitavo mês de gestação, mediante 
atestado médico. 
§ 2° A partir do oitavo mês de gestação não será concedida licença para 
tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença à gestante. 
§ 3° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia 
imediato ao parto. 
§ 4° No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte), dias do evento, a 
servidora será submetida a exame médico (psicológico e físico) e, se julgada apta, 
reassumirá o exercício. 
§ 5º No caso de aborto não criminoso, atestado por junta médica oficial. 
prevalece a decisão que por ela for proferida. 
§ 6º No caso de falecimento da criança durante o período da licença 
maternidade, poderá a mãe usufruir do período restante considerado aquele após a data 
do óbito. 
29 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 7° As servidoras municipais, contratadas por tempo determinado através 
de Processo Seletivo Simplificado, que requererem licença-maternidade ficarão afastadas 
de suas funções pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de vencimentos ou 
quaisquer outros adicionais que por ventura tenham direito, retornando para a mesma 
função assim que vencido este período. 
Seção Ili 
Da Licença a Adotante 
Art. 126. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 
04 (quatro) anos de idade, será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias para 
ajustamento do adotado ao novo lar. 
§ l º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 04 
(quatro) anos até 12 (doze) anos de idade, a licença de que trata este artigo será de 120 
(cento e vinte) dias. 
§ 2° O servidor deverá requerer a licença, instruindo-a com a documentação 
correspondente. 
Seção IV 
Da Licença Paternidade 
Art. 127. Será concedido licença paternidade ao servidor, por 20 (vinte) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho. 
Parágrafo Único - No caso de falecimento da mãe no parto ou no puerpério 
o servidor terá direito à licença de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que o benefício deverá 
ser requerido até 30 (trinta) dias a contar da data do óbito, e terá o benefício concedido 
a partir desta data. 
Seção V 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 1 28. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do 
cônjuge, pais e filhos, mediante comprovação médica. 
§ 1 º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que 
deverá ser acompanhado através do organismo de assistência social do Município. 
§ 2º A licença será concedida, com a remuneração do cargo efetivo, até 30 
(trinta) dias, consecutivos ou não, no período de um ano; excedendo esse prazo, com dois 
terços da remuneração, até 3 (três) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença, 
pela mesma causa. 
§ 3º Excetua-se a redução de remuneração a que se refere o § anterior, 
quando se tratar de servidor responsável legal, que presta efetiva assistên~r à pessoa 
30 [ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
excepcional, com comprovação clínica e/ou laboratorial, mediante avaliação e 
conclusão do sistema pericial do Município, obedecendo ao que estabelece o§ l°. 
Seção VI 
Da Licença para o Serviço Militar 
Art. 129. Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou 
para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento 
básico e vantagens pessoais, salvo se optar pela remuneração do serviço militar. 
§ 1 º A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a 
incorporação e segundo dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do 
Serviço Militar - e alterações que ocorrerem. 
§ 2º Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não superior a 30 
(trinta) dias, para que reassuma o exercício do seu cargo, sem perda do vencimento 
básico e vantagens pessoais, e, se a ausência exceder a esse prazo, será decretada a 
demissão por abandono de cargo, na forma desta Lei. 
Seção VII 
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo 
Art. 130. O servidor terá direito à licença remunerada, a partir do registro de 
sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício 
estivesse, para promoção de sua campanha a mandato eletivo, na forma da legislação 
eleitoral. 
§ l º Para a obtenção da licença a que se refere este artigo, é suficiente a 
apresentação da certidão do registro da candidatura, fornecida pelo cartório eleitoral. 
§ 2º O servidor que receber função gratificada de direção, chefia e 
assessoramento deixará de recebê-la 180 (cento e oitenta dias) dias antes do pleito 
eleitoral. 
Seção VIII 
Da Licença para Tratar de Assuntos Particulares 
Art. 131 . Poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor 
estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 ( dois) anos 
consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum 
efeito. 
§ 1 º Não será concedida a licença para tratar de assuntos particulares 
quando tal concessão implicar em nova contratação ou nomeação de outro servidor para 
a função. 
§ 2° O servidor aguardará em exercício a concessão da licençafi 
31 t 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 3° A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou no interesse do serviço público, desde que decorridos 30 (trinta) dias da 
publicação do ato da licença. 
§ 4° Não se concederá nova licença, antes de decorridos 02 (dois) anos do 
término da anterior. 
Art. 132. Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares 
quando julgado inconveniente para o serviço, nem o servidor removido, transferido ou 
provido por nomeação, reversão, reintegração ou aproveitamento, antes de assumir o 
respectivo exercício. 
Parágrafo único. Não se concederá, igualmente, licença para se tratar de 
assuntos particulares a servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização 
ou devolução aos cofres públicos, bem como respondendo a procedimento disciplinar 
administrativo. 
Art. 133. O servidor que entrar em gozo da licença de que trata esta seção 
perderá qualquer direito sobre sua lotação original, restando-lhe, quando do seu retorno, 
aguardar nova designação, segundo os interesses da administração. 
Seção IX 
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 
Art. 134. É assegurado ao servidor público o direito a licença para o 
desempenho de mandato em centrais, confederação, federação, associação de classe 
de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da 
profissão, sem prejuízo dos seus direitos, inclusive do seu vencimento e vantagens 
permanentes conquistadas. 
§ l º Somente poderão ser licenciados servidores públicos eleitos para cargos 
de direção, secretaria ou representação nas referidas entidades, até o máximo de: 
1 - 01 (um) servidor para centrais; 
li - 01 (um) servidor para confederações; 
Ili - 01 (um) servidor para federações; 
IV - 01 (um) servidor para associação de âmbito nacional; 
V - 03 (três) servidores para sindicato de base, representante dos servidores 
públicos municipais - SINSEMAR. 
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada 
no caso de reeleição. 
§ 3º As entidades acima nominadas deverão ser representantes de servidores 
públicos. 
CAPÍTULO V 
32 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
DOS AFASTAMENTOS 
Art. 135. Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor 
poderá afastar-se do seu cargo efetivo, nos casos previstos no artigo 27 desta Lei e 
conforme trata este capítulo. 
Seção 1 
Do Afastamento a Disposição de Outro Órgão ou Entidade 
Art. 136. No superior interesse da Administração Pública fica facultado ao 
Executivo Municipal, autorizar a cessão de servidores a órgãos ou entidades do Município 
ou a órgãos estaduais e federais sediados no município, por um período de 01 (um) ano, 
prorrogável ou não, desde que: 
1 - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
li - em casos previstos em lei específica; 
Ili - os casos decorrentes de convênios, acordos, ajustes, contratos ou 
protocolos de cooperação. 
§ 1 º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do 
órgão ou entidade cessionária. 
§ 2º Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor poderá ter 
exercício em outro órgão da Administração Municipal, direta ou indireta que não tenha 
quadro próprio de pessoal, para fim determinado e prazo certo. 
§ 3° Os integrantes da carreira do Magistério não poderão ser colocados à 
disposição de órgãos estranhos à Educação para exercer atividades não relacionadas ao 
ensino e à pesquisa. 
Seção li 
Do Afastamento para Exercer Mandato Eletivo 
Art. 137. Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato 
eletivo, com observação das seguintes disposições: 
1 - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará 
afastado de seu cargo; 
li - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe 
facultado optar por sua remuneração; 
Ili - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de 
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo 
efetivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato 
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
§ 1 ° Na hipótese do inciso Ili deste artigo, é facultado ao servidor solicitar 
redução de carga horária, em até 50% (cinquenta por cento), com, vencimentos 
proporcionais. 
33 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior será apreciado pelo 
Chefe do Poder Executivo, Chefe do Poder Legislativo ou Dirigente Superior da 
Administração Indireta, ouvida a chefia imediata do servidor requerente e observado o 
interesse público. 
Seção Ili 
Do Afastamento para Exercer Cargo em Comissão 
Art. 138. O servidor em cargo em comissão será afastado do cargo efetivo 
de que é ocupante. 
§ 1 º O servidor poderá optar pela percepção do vencimento do cargo em 
comissão ou pela percepção do cargo efetivo. 
§ 2° Quando exonerado do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu 
cargo de origem, automaticamente, preferencialmente ao mesmo local de seu cargo de 
origem. 
§ 3° Enquanto ocupar o cargo em comissão, o servidor fará jus a todas as 
vantagens inerentes ao seu cargo de carreira, como se nele permanecesse. 
Art. 139. O servidor vinculado ao sistema dessa Lei, que acumular licitamente 
02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargos de comissão, ficará afastado de 
ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses cargos ou, por opção em 
comissão. 
Seção IV 
Dos Afastamentos para Frequentar Curso de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento ou 
Atualização 
Art. 1 40. O afastamento para frequentar curso de pós-graduação, 
aperfeiçoamento ou atualização, previsto no inciso VI, do artigo 27, não poderá exceder 
a 06 (seis) meses, contínuos ou alternados, excetuados os casos de cursos em nível de 
mestrado ou doutorado, em que o afastamento poderá se estender por até 2 (dois) anos, 
a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo, do Chefe do Poder Legislativo e do 
Dirigente Superior da Administração Indireta, prorrogáveis uma vez e, no máximo, por até 
1 (um) ano, de modo que a duração total não poderá ultrapassar a 3 (três) anos. 
Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput deste artigo só poderá ser 
concedida após manifestação da chefia da unidade de lotação do servidor e mediante 
prova da necessidade dessa prorrogação e da regularidade do servidor mestrando ou 
doutorando perante o curso e a instituição promotora, à vista de declaração expedida 
pela mesma. 
Art .141 . O servidor que tiver sido beneficiado pelo afastamento a que se 
refere o inciso VI, do art. 27, somente poderá obter autorização para outro, após: 
34 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
1 - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando 
se tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 
(trezentos e sessenta) horas com ônus para o Município. 
li - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se 
tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 
(trezentos e sessenta) horas, com ônus limitado, ou sem ônus; 
Ili - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se 
tratar de curso no exterior com período inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 [trezentas e 
sessenta) horas, com ônus para o Município; 
IV - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando 
se tratar de curso no território nacional com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias 
e/ou 360 (trezentas e sessenta) horas. 
Parágrafo único. Não serão analisados pedidos para frequentar curso de 
mestrado ou doutorado de servidores não estáveis ou não efetivos. 
Art. 142. Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que se referem os 
incisos VI e VII, do art. 27, não se permitirá exoneração, transferência, licença para tratar 
de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, antes de decorrido o prazo previsto 
neste artigo, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas ocasionadas 
com o afastamento, corrigidas monetariamente. 
1- 12 (doze) meses, se a duração do afastamento tiver sido igual ou inferior a 
60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas; 
li - 24 (vinte e quatro) meses, se a duração tiver sido superior a 60 (sessenta) 
dias e/ou 360 (trezentos e sessenta horas). 
§ 1 º O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, deverá 
visar ao melhor aproveitamento do servidor no seu serviço público e guardar relação direta 
com as atribuições inerentes ao cargo efetivo por ele ocupado. 
§ 2º No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for 
julgado do interesse da Administração, apenas no tocante a um deles, o servidor somente 
poderá afastar-se com perda dos vencimentos e vantagens do outro cargo. 
§ 3° Realizando-se no Município, ou em outra cidade da circunvizinhança e 
de fácil acesso, em lugar do afastamento será concedida simples dispensa do expediente, 
pelo tempo necessário à frequência regular do curso. 
§ 4° Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós￾graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar comprovação 
de frequência e aproveitamento no curso a que foi autorizado, à unidade de recursos 
humanos, para fins de registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de 
ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidos 
monetariamente. 
§ 5° Na concessão do afastamento de que trata este artigo, observar-se-á o 
disposto nos artigos 146 a 149. 
Seção V 
35 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Do Afastamento para Estudo ou Representação Oficial Determinado pela Administração 
Art. 143. O servidor será afastado do exercício do seu cargo, sem prejuízo da 
remuneração e das vantagens e direitos inerentes ao cargo, para estudo ou 
representação oficial determinado pela Administração, no exterior ou em qualquer parte 
do território nacional, pelo prazo correspondente. 
Seção VI 
Do Servidor Estudante 
Art. 144. Desde que haja interesse público e compatibilidade de horário, ao 
servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de trabalho que possibilitem a 
frequência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios, 
mediante comprovação para a indispensável reposição do horário. 
§ 1 º O servidor que participar de exame admissional para ingresso em cursos 
de graduação superior ou pós-graduação, será dispensado da frequência ao serviço, nos 
dias da realização das provas, sendo esses dias considerados de efetivo exercício. 
§ 2º Para concessão da dispensa, de que trata o§ anterior, o servidor deverá 
requerê-la, anexando documento comprobatório da inscrição e dos dias da realização do 
exame. 
CAPÍTULO VI 
DAS CONCESSÕES 
Art. 145. Sem qualquer prejuizo poderá o servidor público, mediante 
comprovação, ausentar-se do serviço, a partir da data do evento: 
1 - por 01 (um) dia, em cada doação voluntária de sangue, devidamente 
comprovada; 
li - por 02 (dois) dias, no caso de falecimento de avós paternos ou maternos, 
do servidor e de seu cônjuge, sogro, sogra, padrasto ou madrasta do servidor; 
Ili - por 05 (cinco) dias úteis, no caso de: 
a) casamento; 
b) falecimento de cônjuge e/ou filhos; 
c) falecimento de pais, irmão ou pessoa que declaradamente viva sob sua 
dependência econômica. 
IV - pelo tempo que despender no cumprimento de convocação para depor 
em juízo; 
V - para prestar exames para ingresso em instituição de ensino superior, pelos 
dias oficiais de sua ocorrência. 
CAPÍTULO VII 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
36 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 146. Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço 
prestado à Administração Direta e Autárquica. 
Art. 147. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Art. 148. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em 
virtude de: 
1 - férias; 
li - casamento, por 5 (cinco) dias úteis; 
Ili - luto por falecimento na hipótese do artigo 145, inciso li e Ili, alínea b; 
IV - convocação para o serviço militar; 
V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; 
VI - exercício de cargo ou função de governo ou administração, por 
designação da autoridade competente, inclusive autarquias, sociedades de economia 
mista, empresas públicas e fundações, instituídas e mantidas pelo poder público; 
VII - recesso escolar; 
VIII - exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; 
IX - licença para tratamento de saúde; 
X - licença maternidade; 
XI - licença à servidora adotante; 
XII - licença paternidade; 
XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 180 dias, num 
decênio; 
XIV - licença para o exercício de mandato classista; 
XV - exercício de cargo em comissão; 
XVI - participação em programas de treinamento regularmente instituído 
pela Administração; 
XVII - licença para concorrer a cargo eletivo; 
XVIII - afastamento à disposição de outro órgão ou entidade; 
XIX - doença de notificação compulsória, inclusive em pessoa da família. 
Art. 149. Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade: 
1 - o tempo de serviço prestado ao Município; 
li - do afastamento para exercer mandato eletivo. 
§ l º O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser 
contado com quaisquer acréscimos. 
§ 2º O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade será apenas 
contado para nova disponibilidade. 
CAPÍTULO VIII 
37 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 150. É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos poderes 
públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo. 
Art. 151 . O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi￾lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o 
requerente. 
Art. 152. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver 
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que 
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 15 (quinze) dias e 
decididos dentro de 30 (trinta) dias. 
Art. 153. Caberá recurso ao Prefeito: 
1 - do indeferimento do pedido de reconsideração; 
li - das decisões sobre os recursos sucessivos interpostos. 
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente 
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala 
ascendente, às demais instâncias. 
Art. 154. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de 
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da 
decisão recorrida. 
Art. 155. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da 
autoridade competente. 
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou 
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 156. O direito de requerer prescreve: 
1 - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de exoneração, cassação e 
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes do exercício no 
cargo; 
li - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo 
for fixado em Lei. 
§ l º O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não foi publicado. 
§ 2° Ocorrerá a decadência da pretensão que não for reclatada no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados do ato de origem. l 
38 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 157. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição. 
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr 
pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. 
Art. 158. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
Administração. 
Art. 159. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do 
processo ou documento, na repartição, ao servidor público ou a procurador por ele 
constituído. 
Art. 160. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando 
eivados de ilegalidade. 
Art. 16 l. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, 
salvo motivo de força maior. 
TÍTULO IV 
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 162. Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de 
provimento efetivo, a partir da competência do mês de agosto de 1999, submetem-se ao 
Regime Geral da Previdência Social. 
Art. 163. O servidor público, titular de cargo efetivo, empossado no serviço 
público a partir do mês de agosto de 1999, terá direito a aposentadoria, obedecendo às 
normas estabelecidas pelo Sistema Geral de Previdência Social. 
Art. l 64. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer 
tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor, à época em que foram 
atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou nas condições previstas na legislação 
vigente até 15 de dezembro de 1998, aos servidores públicos, bem como aos seus 
dependentes, que, até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las. 
Seção li 
Da Aposentadoria 
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 165. No caso de aposentadoria voluntária, o servidor aguardará em 
exercício, ou dele legalmente afastado, a publicação do ato respectivo. 
Parágrafo único. No caso de aposentadoria compulsória o servidor será 
dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da data em que completar a idade 
limite. 
Art. 166. Observado o disposto no Artigo 37, da Constituição Federal, os 
proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos legalmente pelo município, serão 
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 
dos servidores em atividade, não sendo estendidos aos aposentados e aos pensionistas 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão, na forma da lei. 
Art. 167. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em corrussco 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário, 
eletivo ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 
Seção Ili 
Da Pensão 
Art. 168. Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor, 
aposentado legalmente pelo Município, em virtude de sua morte. 
Art. 169. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos 
proventos do servidor falecido e aposentado legalmente pelo Município, até o limite 
estabelecido na Lei do plano de seguridade social do Município. 
Seção IV 
Da Assistência 
Art. 170. Entre as formas de assistência incluem-se programas de higiene, 
segurança e prevenção de acidente, nos locais de trabalho. 
TÍTULO V 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO 1 
DOS DEVERES 
Art. 171. São deveres do servidor público: J 
1- exercer com zelo e dedicaç~o as atribuições do cargo; .
1 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
li - ser leal às instituições a que servir; 
Ili - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V - atender com presteza: 
a) ao público em gerai, prestando as informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; 
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que 
tiver ciência em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição e/ou que venha a ter 
conhecimento em razão do cargo ocupado; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra a ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou 
comissivo 
XIII - manter cooperação e solidariedade em relação aos companheiros de 
trabalho; 
XIV - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e 
convenientemente trajado; 
XV - apresentar relatórios ou resumo de suas atividades nas hipóteses e 
prazos previstos em lei, regulamentos, regimentos ou determinação superior; 
XVI - comparecer às comemorações cívicas, quando realizadas dentro do 
horário de expediente do órgão, ressalvada a possibilidade de se ausentar por razões de 
trabalho; 
XVII - observar as normas de medicina e segurança do trabalho 
estabelecidas, fazendo uso, quando o caso, dos equipamentos de proteção individual que 
lhe forem fornecidos; 
XVIII - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento 
e especialização, quando assim determinado ou autorizado por sua chefia imediata, 
devendo comprovar frequência e/ou aproveitamento, conforme o caso; 
XIX - atender a chamados para depor, na condição de testemunha ou 
informante, em processos judiciais ou administrativos, sobre fatos de que tenha ciência em 
razão do cargo ocupado, ressalvados os assuntos que, na forma da lei, constituam sigilo 
profissional; 
XX - atender, de forma diligente, às designações para participação em 
comissões, grupos de trabalho, equipes de estudos e correlatos, bem como para o 
exercício de funções relacionadas ao planejamento, execução e fiscalização dos 
contratos firmados pela Administração; 
XXI - comunicar o Departamento de Recursos Humanos por ocasião da 
concessão, em seu benefício, de aposentadoria pelo regime geral de previdência. 
XXII - manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Departamento de 
Recursos Humanos. 
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada 
pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual 
é formulada. 
Art. 172. Ao servidor público é proibido: 
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do 
chefe imediato; 
li - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
Ili - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos 
ou execução de serviços; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto do 
repartição; 
VI- referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas 
ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; 
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, 
o desempenho de cargo que seja de sua competência ou de seu subordinado; 
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos prédios públicos, 
salvo autorização específica por escrito da autoridade competente; 
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública; 
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de 
sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município; 
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, 
salvo quando se trator de benefícios previdenciários ou assistenciais do cônjuge ou 
companheiro, nos termos desta Lei, e parente até o segundo grau; 
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, 
em razão de suas atribuições; 
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XIV - proceder de forma desidiosa; 
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, 
foro dos casos previstos em lei, exceto em situações emergenciais e transitórias, 
devidamente autorizadas por ato do Chefe do Executivo, do Legislativo ou dos órgãos da 
administração indireta; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou 
atividade particular; 
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
do cargo ou função e com o horário de trabalho. 
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 
XIX - portar arma de fogo ou branca durante o expediente, salvo se o cargo 
o exigir; 
XX - comparecer e/ou permanecer embriagado, sob o uso ou portando 
substância entorpecente durante o expediente; 
XXI - aceitar qualquer designação, formal ou informal, que ca7cterize desvio 
de função, de forma não eventual; 
42 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
XXII - acessar, no local de trabalho, através de equipamentos de informática 
públicos ou particulares, conteúdos contrários à moralidade ou valer-se de tais instrumentos 
para acessar, reiteradamente, conteúdos incompatíveis com as atribuições do cargo 
ocupado. 
§ 1 º Para os fins do inciso XX, a condição do servidor poderá ser aferida por 
exame clínico que detecte concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por 
litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou, à 
falta de tal exame, por sinais que indiquem alteração de sua capacidade psicomotora, 
atestados por servidor público em certidão própria. 
§ 2° Se, por ocasião da constatação de possível ofensa ao disposto no inciso 
XX, restar verificado que o servidor é acometido por dependência crônica da substância 
entorpecente, o mesmo deverá ser encaminhado para tratamento médico, 
preferencialmente junto ao CAPS, sem prejuízo da possibilidade de afastamento 
remunerado, segundo critérios estabelecidos pelo regime previdenciário ao qual estiver 
vinculado. 
§ 3º A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica 
nos seguintes casos: 
1 - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou 
entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital 
social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e 
li - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 
131 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. 
Art. 173. É lícito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto de 
vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado. 
CAPÍTULO Ili 
DA ACUMULAÇÃO 
Art. 17 4. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a 
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: 
1 - a de 2 (dois) cargos privativos de professor; 
li - a de 1 (um) cargo de professor e outro técnico ou científico; 
Ili - de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas. 
§ l º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando 
haja compatibilidade de horário. 
§ 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da 
União, dos Estados e dos Municípios. 
§ 3° O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois 
cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado 
de ambos os cargos efetivos. ✓
43 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 175. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou 
de cargo em cormssoo. poderá perceber a remuneração dessa atividade 
cumulativamente com os proventos de aposentadoria. 
Art. 176. Verificada, em processo administrativo sumário, a existência de 
acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos, no prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação. 
§ 1 º Não procedendo a opção, no prazo estipulado neste artigo, será 
suspenso o exercício e o pagamento do cargo mais recente, quando se tratarem, ambos, 
de cargos municipais. 
§ 2º Sendo apenas um dos cargos exercício em âmbito municipal, será 
suspenso seu exercício, pagamento e contagem de tempo para o estágio probatório, até 
que seja feita a opção pelo servidor ou finalizado o processo administrativo deflagrado por 
ocasião da falta de tal ato. 
§ 3° Provada má fé, o servidor será demitido do(s) cargo(s) ocupado(s) em 
âmbito municipal e restituirá o que tiver recebido indevidamente, observado o 
contraditório e a ampla defesa. 
Art. 177. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, 
para efeito de nomeação para cargo ou função pública, e sempre que houver interesse 
da Administração. 
Art. 178. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer, 
simultaneamente, mais de uma função de chefia. 
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, não pode 
o servidor receber cumulativamente vantagens pecuniárias pelo exercício simultâneo de 
dois cargos de chefia, devendo, quando for o caso, optar pela remuneração de um 
destes. 
Art. 179. Não se compreende na proibição de acumular a percepção: 
1- de pensões com vencimento básico ou remuneração; 
li - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de 
aposentadoria; 
Ili - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; 
IV - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de 
acumulação legal. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
44 I 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 180. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 181. A responsabilidade civil decorre do ato, orrussivo ou comissivo, 
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
§ 1 º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na 
forma prevista no art. 73, observado o contraditório e a ampla defesa. 
§ 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor 
público perante a Fazenda Pública, em ação regressiva ou processo administrativo que lhe 
assegure o contraditório e a ampla defesa. 
§ 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles 
será executada, até o limite do valor da herança recebida, na forma da legislação 
pertinente. 
§ 4º Para os fins do presente artigo, admite-se a celebração de termo de 
ajustamento de conduta. 
§ 5° Caso o servidor responsável pela reparação esteja com a margem 
consignável de seus vencimentos integralmente comprometida, admitir-se-á, por ato 
voluntário, a ampliação do referido limite, em até 5% (cinco por cento). 
Art. 182. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputadas ao servidor público, nessa qualidade. 
Art. 183. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou 
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 
Art. 184. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo 
independentes entre si. 
Art. 185. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será 
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria. 
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou 
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de 
envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação 
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que 
em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 186. São penalidades disciplinares: 
45 
1 - advertência; 
li - suspensão; 
Ili - demissão; 
IV - cassação de disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função comissionada ou atribuição que dê ensejo ao 
pagamento de gratificação por encargo. 
Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso VI poderá ser aplicada, 
cumulativamente, àquelas previstas nos incisos I e li, quando a gravidade dos fatos 
demonstrar a inaptidão do servidor para o exercício da função ou encargo. 
Art. 187. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da 
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 188. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de 
proibição constante do art. 172, incisos Ia VIII e XVII, XVIII, XXI e XXII, e de inobservância de 
dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna. 
Art. 189. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas 
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem 
infração sujeita a penalidade de demissão ou destituição de cargos ou funções, não 
podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
§ 1 º O servidor suspenso perderá o vencimento básico e todas as vantagens 
pessoais decorrentes do exercício do cargo. 
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de 
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% [cinquenta por cento) por dia 
de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 
§ 3° Para os fins do caput, a reincidência deverá ser específica, assim 
considerada a reiteração de ilícito funcional enquadrado na mesma tipificação. 
§ 4° A penalidade de suspensão poderá ser aplicada a situações puníveis 
com advertência, independentemente de reincidência, quando as circunstâncias, a 
gravidade e/ou as consequências da prática do ilícito funcional demonstrarem ser 
insuficiente, sob o ponto de vista do caráter punitivo-pedagógico da condenação, a 
aplicação de mera advertência. 
Art. 190. As penalidades de advertência e de suspensão prescrevem, após o 
decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não 
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
46 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 191. As penas previstas no art. 186, incisos Ili e V, serão aplicadas nos 
seguintes casos: 
1- crime contra a Administração Pública; 
li - abandono de cargo; 
Ili - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - insubordinação grave em serviço; 
VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa 
própria ou de outrem; 
VII - aplicação irregular de recursos públicos; 
VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; 
IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
X - corrupção; 
XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XII - transgressão do art. 172, incisos IX a XVI, XIX e XX; 
XIII - condenação criminal irrecorrível, igual ou superior a 2 (dois) anos, em 
crime comum, cujo regime de cumprimento da pena seja incompatível com o 
atendimento à jornada de trabalho. 
Art. 192. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, 
empregos ou funções públicas, a autoridade máxima do órgão de lotação do servidor o 
notificará, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo 
improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, 
adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo 
processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: 
1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser 
composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a 
materialidade da transgressão objeto da apuração. 
li - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 
Ili - julgamento. 
§ 1 ° A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e 
CPF/MF do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções 
públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das 
datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. 
§ 2° A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a 
constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o 
parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por 
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa 
escrita, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 
228 e 229. 
§ 3° Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto 
à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos 
47 i 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo 
legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. 
§ 4° No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto 
no art. 234, § 3º. 
§ 5° A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará 
sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração 
do outro cargo. 
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a 
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em 
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, 
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. 
§ 7° O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar 
submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do 
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as 
circunstâncias o exigirem. 
§ 8º O procedimento sumario rege-se pelas disposições deste artigo, 
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos V e VI 
desta Lei. 
Art. 193. A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos 
incisos IV, VII, IX e X do art. 191 implica na indisponibilidade dos bens do servidor e o 
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a decisão determinará a remessa de 
cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município, para adoção das 
medidas judiciais pertinentes. 
Art. 194. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor 
público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 
Art. 195. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa 
justificada, por 45 (quarenta e cinco) dias, intercaladamente, durante o período de 12 
(doze) meses. 
Parágrafo umco. Para os fins do caput, a ausência a um período do 
expediente (meio dia) será computada como um dia de falta, inclusive para fins do artigo 
111. 
Art. 196. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, 
também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 192, observando-se 
especialmente que: 
1 - a indicação da materialidade dar-se-á: 
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período 
de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias; 
b) no caso de inassiduidade habitual, pelo indicação dos dias de falta ao 
serviço sem causo justificado, por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias 
intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses; 
li - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo 
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais 
dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de 
cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e 
remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. 
Art. 197. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
1 - pelo Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, as de demissão, 
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade: 
li - pelo Prefeito ou Secretário Municipal nos caso de advertência ou de 
suspensão; 
Ili - pelo Diretor, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nas 
Fundações e Autarquias Municipais, nos casos de advertência, suspensão e demissão. 
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de 
destituição de cargo em comissão ou função gratificada. 
Art. 198. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência 
do art. 172, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo 
público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 199. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for 
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 191, incisos 1. IV, VII, 
IX e X. 
Art. 200. Será cassada a disponibilidade, se ficar provado que o servidor 
cometeu falta punível com pena de demissão. 
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que 
não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, de 
acordo com os dispositivos desta Lei. 
Art. 201. A ação disciplinar prescreverá: 
1 - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 
li - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
Ili - em l (um) ano, quanto à advertência. 
§ 1 º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou 
conhecido. 
49 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime. 
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar 
interrompe a prescrição. 
§ 4º Interrompido o curso da prescrição o prazo começará o fluir do dota do 
trânsito em julgado do decisão administrativa, observados os prazos do caput. 
TÍTULO VI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 202. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público 
é obrigada a promover a sua apuração imediato, mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa. 
§ l º A autoridade de que trata o caput será pessoalmente responsabilizada 
caso se omita, dolosamente, do dever de promover a apuração das supostos 
irregularidades. 
§ 2º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que 
se refere, poderá ser promovido por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em 
que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal 
finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito, pelo presidente 
do Poder Legislativo ou diretores dos órgãos da administração indireta, no âmbito do 
respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento 
que se seguir à apuração. 
Art. 203. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde 
que contenham a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por 
escrito, confirmado a autenticidade. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivado, por falta de objeto. 
dias; 
Art. 204. Da sindicância poderá resultar: 
1 - arquivamento do processo; 
li - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) 
Ili - instauração de processo disciplinar. 
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. 
penalidade 
Art. 205. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar o imposição de 
de suspensão por mais de ~ (trinta) dias, de demissão,
1
cassação de 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória 
a instauração de processo disciplinar. 
CAPÍTULO 11 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 206. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir 
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá 
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, 
sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo 
o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
CAPÍTULO Ili 
DA SINDICÂNCIA 
Art. 207. A sindicância será instaurada por solicitação dos chefes do 
Executivo ou Legislativo, Controle Interno, Secretário Municipal ou de dirigentes das 
Autarquias e Fundações Municipais a que estiver subordinado o servidor. 
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do art. 204, inciso li, desta Lei, a 
sindicância terá por função precípuo a colheita de indícios de autoria e de materialidade, 
podendo ser dispensada caso tais evidências já estejam presentes no momento em que o 
autoridade tomar ciência do suposto ilícito funcional. 
Art. 208. Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade 
nomeante de cada poder e órgãos da administração municipal, composta de 03 (três) 
servidores, de reconhecida experiência administrativa e funcional. 
§ 1° Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o 
respectivo presidente. 
§ 2º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, 
podendo a designação recair em um de seus membros, sem prejuízo do seu direito de 
voto. 
§ 3º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito 
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linho reta ou colateral, até o terceiro grau. 
§ 4º Faculta-se a formação, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo ou dos 
órgãos da administração indireta, de comissões sindicantes permanentes, compostas por 
membros titulares e suplentes, na forma de regulamento próprio. 
§ 5º Dentre os membros da comissão, ao menos 02 (dois) integrantes deverão 
ser servidores efetivos e estáveis. 
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 209. Os membros da comissão dedicarão seu tempo de expediente, 
preferencialmente, aos trabalhos da sindicância. 
Art. 21 O. A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 05 (cinco) 
dias úteis contados da data da publicação da portaria designatória dos membros da 
comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. 
Art. 211. A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou 
que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder todas as 
diligências que julgar convenientes à sua elucidação. 
Art. 212. Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a 
instaurou, relatório indicando: 
1 - se existem indícios de autoria e materialidade de ilícito funcional praticado 
por servidor público sujeito ao regime jurídico instituído por esta Lei; 
li - os dispositivos legais violados, caso existam os indícios aos quais se refere 
o inciso anterior; 
Ili - a adoção de uma das providências de que trata o art. 204, incisos I a Ili, 
desta Lei. 
§ l º Na hipótese do art. 204, inciso li, desta Lei, o relatório somente será 
produzido após ter sido assegurado, ao servidor sindicado, o contraditório e a ampla 
defesa. 
§ 2º Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está 
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao 
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. 
Art. 213. O decurso do prazo de que trata o art. 21 O, sem a apresentação do 
relatório ou de pedido de prorrogação, ensejará a responsabilização pessoal dos membros 
da comissão sindicante, na forma desta lei. 
Art. 214. A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância, 
no prazo de l O (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do relatório. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 215. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou 
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 216. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 
três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no 
§ 2° do art. 202, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que dever~fer ocupante de 
52 y 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao 
do indiciado. 
§ 1 º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, 
podendo a indicação recair em um de seus membros. 
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, 
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau. 
§ 3º Faculta-se a formação de comissão processante permanente, composta 
por membros titulares e suplentes, na forma de regulamento próprio. 
Art. 217. A Comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo 
interesse da administração. 
§ 1 º As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 
§ 2º Faculta-se a adoção de processo administrativo eletrônico, na forma de 
regulamento próprio, bem como a utilização de instrumentos de captação de imagens e 
sons, para registro de audiências, perícias ou outros atos cuja gravação seja relevante. 
Art. 218. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
li - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 
Ili - julgamento. 
Art. 219. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, 
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
§ l º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, até a entrega do relatório final. 
§ 2° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar 
as deliberações adotadas. 
Seção 1 
Do Inquérito 
Art. 220. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos 
em direito. 
Art. 221. Os autos da sindicância integrarão o processof isciplinar, como 
peça informativa da instrução. 
53 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 222. Na fase do inquérito, a corrussco promoverá a tomada de 
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de 
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fatos. 
Art. 223. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir 
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
§ l º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento 
dos fatos. 
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do 
fato independer de conhecimento especial de perito. 
§ 3° É dado ao servidor o direito de arrolar até 6 (seis) testemunhas, sendo 2 
(duas), no máximo, para a prova de cada fato. 
§ 4º O presidente da comissão poderá limitar ou ampliar o número de 
testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente 
considerados. 
Art. 224. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do 
interessado, ser anexado aos autos. 
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do 
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a 
indicação do dia e hora marcados para inquirição. 
Art. 225. o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou 
gravado, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 
§ l O As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, 
proceder-se-á à acareação entre os depoentes. 
Art. 226. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 223 e 224. 
§ l º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 
54 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo￾lhe facultado, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. 
Art. 227. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a 
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta 
médica oficial, composta por servidores efetivos ou profissionais contratados, da qual 
participe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 228. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do 
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ l º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da 
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de l O (dez) dias, sendo-lhe assegurada 
vista do processo na repartição. 
dias. 
§ 2° Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) 
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências 
reputadas indispensáveis. 
§ 4° No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, 
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da 
comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas. 
§ 5° No caso de citação pela via postal, o prazo se iniciará da juntada aos 
autos do aviso de recebimento. 
Art. 229. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 230. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado 
por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na 
localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 
(quinze) dias a partir da última publicação do edital. 
Art. 231. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal. 
§ l O A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá 
o prazo para a defesa. 
55 
~ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo 
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
§ 3º Admite-se a formação de lista de servidores aptos a exercer a função de 
que trata o parágrafo anterior, hipótese em que as designações observarão a ordem 
estabelecida. 
§ 4° Faculta-se à Administração a celebração de convênios, com a Ordem 
dos Advogados do Brasil ou com instituições de ensino superior, onde seja ofertado o curso 
de Direito, para credenciamento de profissionais interessados no exercício da defensoria 
dativa. 
Art. 232. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para 
formar a sua convicção. 
§ 1 ° O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor. 
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes. 
Art. 233. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
Seção li 
Do Julgamento 
Art. 234. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do 
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
§ 1 º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá 
em igual prazo. 
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso Ido art. 197. 
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente 
contrária à prova dos autos. 
56 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 235. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando 
contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, 
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 236. Verificada a ocorrência de v1c10 insanável, a autoridade que 
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua 
nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão 
para instauração de novo processo. 
§ 1 ° O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição será 
responsabilizada na forma desta Lei. 
§ 3° Vícios sanáveis poderão ser corrigidos mediante conversão do 
julgamento em diligência, fixando-se novo prazo à comissão para adoção das 
providências cabíveis, quando o caso. 
Art. 237. Extinta a punibilidade pela prescnçao, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 238. Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do 
processo disciplinar será remetida ao Ministério Público. 
Art. 239. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser 
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o 
cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração por reprovação no estágio 
probatório, o ato será convertido em demissão. 
Seção Ili 
Da Revisão do Processo 
Art. 240. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 1 º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, 
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida 
pelo respectivo curador. 
57 { 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 241. No processo revisionai, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art. 242. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no 
processo originário. 
Art. 243. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário 
ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao chefe 
do Poder Executivo, Legislativo ou diretor do órgão da administração indireta, onde se 
originou o processo disciplinar. 
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente 
providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 216. 
Art. 244. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 245. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos. 
Art. 246. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as 
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
Art. 247. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos 
termos do art. 197. 
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 60 (sessenta) dias, 
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências, findas as quais o prazo para julgamento será restabelecido. 
Art. 248. Julgada procedente a revrsco. será declarada sem efeito a 
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação 
à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento 
de penalidade. 
Capítulo V 
Das Disposições Gerais 
Art. 249. Os prazos processuais relativos às sindicâncias e aos processos 
administrativos disciplinares serão contados em dias úteis. 
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 250. Admite-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, nas 
hipóteses em que o ilícito funcional imponha prejuízo ao erário. 
§ 1 º A restituição integral do prejuízo será condição obrigatória para a 
celebração do termo a que se refere o caput. 
§ 2° É permitido o parcelamento da restituição, mediante descontos em folha 
de pagamento, observados os limites da margem consignável dos rendimentos do servidor. 
§ 3° Caso o limite a que se refere o parágrafo anterior já esteja integralmente 
utilizado, admitir-se-á o comprometimento de mais 5% (cinco por cento) dos rendimentos 
do servidor, hipótese na qual ser-lhe-ó vedado assumir ulteriores compromissos, até a 
integral restituição ao erário. 
Art. 251. O servidor que assumir, voluntariamente, a responsabilidade por 
infrações de trânsito praticadas na direção de veículo oficial, providenciando o 
recolhimento da multa ou o reembolso de eventuais prejuízos ao erário, ficará isento de 
ulteriores responsabilizações funcionais. 
§ l º A isenção de responsabilização funcional não poderá ser gozada por 
mais de uma vez: 
1 - no período de três meses, para infrações leves; 
li - no período de seis meses, para infrações médias; 
Ili - no período de nove meses, para infrações graves; 
IV - no período de um ano, para infrações gravíssimas. 
§ 2º Não se aplica o disposto no caput quando a infração de trânsito 
constituir fato tipificado como crime. 
§ 3° Também não se aplica o disposto no caput quando os efeitos da 
infração de trânsito implicarem perda ou suspensão do direito de dirigir. 
Art. 252. Os presidentes das cormssoes solicitarão ao Departamento de 
Recursos Humanos a emissão de certidão de antecedentes funcionais, para fins de análise 
da conduta pretérita do servidor e dos efeitos de eventual reincidência. 
Art. 253. Não haverá repetição dos membros nas comissões de sindicância e 
de inquérito, relativas aos mesmos fatos. 
TÍTULO VII 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
59 t 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 254. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, a Administração Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo 
determinado, nas condições e prazos previstos neste Capítulo. 
público: 
Art. 255. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
1- assistência a situações de calamidade pública; 
li - combate a surtos endêmicos; 
Ili - realização de recenseamentos, levantamentos e outras pesquisas de 
natureza estatística efetuadas por órgãos da Administração Municipal; 
IV - admissão de profissionais da área da educação; 
V - admissão de profissionais da área de saúde para atendimento de 
situações emergenciais ligadas à continuidade dos serviços públicos da área de saúde; 
VI - de vigilância e inspeção relacionadas à defesa agropecuária, para 
atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem 
animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; 
VII - técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com 
prazo determinado, implementados mediante termos de parcerias, acordos ou convênios 
com a União, Estado, Município ou entidades não governamentais, desde que haja, em 
seu desempenho, subordinação do contrato ao órgão ou entidade pública; 
VIII - admissão de pessoal para atendimento de parcerias, acordos ou 
convênios celebrados por prazo determinado com a União, Estado, Município ou 
entidades não governamentais nas áreas de educação, saúde e combate a endemias. 
IX- para substituição de servidores efetivos em seus afastamentos legais, 
previstos nesta lei, nas hipóteses em que a ausência do profissional implique em prejuízo ao 
bom andamento do serviço público, devidamente justificado pelo responsável da unidade 
de lotação. 
§ 1º A contratação dos profissionais a que se referem os incisos IV, V e IX for￾se-á para suprir a falta de pessoal de carreira e para atendimento de necessidades 
temporárias e excepcionais de cada área, para que os serviços prestados a população 
não sofra processo de descontinuidade. 
§ 2º A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar 
comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do 
próprio quadro e desde que não reste aprovado em concurso público aguardando 
nomeação ou mesmo existindo aprovado aguardando a nomeação a contratação será 
para suprir demanda temporária. 
Art. 256. O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante 
processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, sujeito a ampla 
divulgação, e específico para cada finalidade, observado: 
1 - instrumentos que possam aferir a capacidade técnica que a situação 
exigir; 
li - o currículo. 
Parágrafo único. Para atender às necessidades decorrentes de calamidade 
pública a contratação prescindirá de processo seletivo. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art. 257. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os 
seguintes prazos máximos: 
1- seis meses, nos casos dos incisos I e li do art. 255; 
li - um ano, nos demais casos previstos. 
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: 
1- nos casos dos incisos I e li, do art. 255, desde que o prazo total não exceda 
um ano; 
li - nos demais casos, desde que o prazo total não exceda dois anos. 
Art. 258. As contratações somente poderão ser feitas com a observância da 
dotação orçamentária específica e mediante prévia solicitação do órgão municipal 
responsável pela contratação, devidamente justificada. 
§ l º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde expedido por 
médico, o qual deverá considerar a aptidão para o exercício da função, objeto da 
contratação. 
§ 2° A contratação nos termos deste Capítulo não confere direitos nem 
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. 
§ 3° Na contratação, prorrogação, quando for o caso, e na rescisão serão 
expedidas portarias. 
Art. 259. É proibida a contratação, nos termos deste Capítulo, de servidores 
da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. 
§ l º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo 
importará responsabilidade do agente responsável pela contratação e do contratado, 
inclusive, se for o caso, solidariamente quanto a devolução dos valores pagos ao 
contratado. 
§ 2° A proibição de que trata o caput não se aplica às contratações referidas 
nos incisos IV e V do art. 255, observada a compatibilidade de horários e a possibilidade de 
acúmulo, na forma prescrita no art. 37, incisos XVI, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição 
Federal. 
Art. 260. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Capítulo 
será fixada: 
1 - nos casos do inciso IV do art. 255, em importância igual a remuneração 
fixada para os servidores em início de carreira das mesmas categorias nos planos de cargos 
e salários do Município; 
li - nos demais casos em importância não superior ao valor da remuneração 
constantes dos planos de cargos e salários do serviço público municipal, para servidores 
que desempenhem função semelhante, ou não existindo a semelhança, às condições de 
mercado de trabalho. · 
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ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens 
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como referência. 
Art. 261. O pessoal contratado nos termos deste Capítulo não poderá: 
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; 
li - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
Ili - ser novamente contratado, com fundamento neste Capítulo, antes de 
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo no 
caso de contratação de profissional da área de saúde e profissionais do magistério. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na 
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades 
envolvidas na contratação. 
Art. 262. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos deste Capítulo o 
disposto neste Estatuto. 
Art. 263. O pessoal contratado nos termos deste Capítulo ficará vinculado ao 
Regime Geral de Previdência Social, através do INSS. 
Art. 264. O contrato firmado de acordo com este Capítulo extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações: 
1 - pelo término do prazo contratual; 
li - por iniciativa do contratado; 
Ili - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos 
casos dos incisos VII e VIII do art. 255. 
§ l º A extinção unilateral do contrato por iniciativa do contratado será 
obrigatoriamente comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 2º A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de 
indenização igual a remuneração de 01 (um) mês do serviço contratado. 
Art. 265. As infrações disciplinares, ineficiência no exercício das funções ou 
falta de aptidão para o serviço, atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste 
Capítulo, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias e assegurada ampla defesa. 
Art. 266. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos 
deste Capítulo será contado para todos os efeitos. 
TÍTULO VIII 
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DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
CAPÍTULO ÚNICO 
DO MAGISTÉRIO 
Art. 267. A jornada de trabalho do membro do magistério será de 20 (vinte) 
ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a carga horária estipulada para o 
cargo que ocupa. 
Parágrafo umco. Para atender as necessidades de ensino, definidas em 
regulamento próprio, as cargas horárias estabelecidas neste artigo poderão ser 
ultrapassadas, remunerando-se a jornada excedente da jornada normal 
proporcionalmente aos valores do vencimento padrão do cargo. 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Seção Única 
Da Transposição e do Enquadramento Funcional 
Art. 268. Os servidores públicos municipais, até então regidos pelas Leis nºs 
2.278/90, 2.628/92, Lei Complementar 001 /93 e Lei Complementar nº 079/201 l, e suas 
alterações subsequentes, ficam amparados pelos dispositivos desta Lei, automaticamente, 
mantidas as ressalvas e a situação funcional alcançadas. 
Art. 269. Os servidores públicos municipais com emprego provido e regidos 
pela Lei nº 527, de 02 de setembro de 1969, continuarão vinculados às relações de trabalho 
nela estipulados, não sendo alcançados pelas disposições desta Lei. 
CAPÍTULO li 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção Única 
Disposições Finais 
Art. 270. O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e oito) de 
outubro. 
Parágrafo único. Será decretado Ponto Facultativo alusivo ao Dia do 
Servidor, podendo ser em data anterior ou posterior, conforme melhor disponibilidade para 
o serviço público. 
Art. 271. Poderão ser instituídos, por ato do Chefe do Executivo, os seguintes 
incentivos funcionais, além daqueles já previstos: 
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ESTADO DO PARANÁ 
1 - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que 
favorecem o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; 
li - concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e 
elogio. 
Art. 272. Os prazos apontados nesta Lei serão contados em dias corridos, 
salvo exceções previstas nesta Lei, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do 
vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia 
em que não haja expediente. 
Parágrafo único. Quando o prazo for em horas e seu término ocorrer em dia 
que não haja expediente, o mesmo vencerá na primeira hora do dia útil subsequente. 
Art. 273. Por motivo de crença religiosa, convicção filosófica, política ou 
gênero nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer 
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
Art. 27 4. São assegurados ao servidor público os direitos de associação 
profissional e o de greve. 
Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em Lei Federal. 
Art. 275. Considera-se da família do servidor, além do coruuqe e filhos, 
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem em seu assentamento individual. 
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro 
que viva maritalmente, na forma de união estável, nos termos da Lei Civil, podendo, em 
qualquer caso, ser exigida a comprovação da situação. 
Art. 276. A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será 
fixada por ato do Chefe do Executivo, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas 
semanais, observadas as jornadas diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração. 
Parágrafo único. Compete ao Prefeito antecipar ou prorrogar o período de 
trabalho, quando necessário. 
Art. 277. Fica estabelecido o mês de Fevereiro como data base para revisão 
anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon, 
com base no Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal. 
Art. 278. Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de sanidade física 
e mental serão realizados por médicos do Município ou por profissional médico que preste 
serviço por outros meios de contratação. 
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo uruco. Os atestados médicos concedidos aos servidores 
municipais, quando em tratamento fora do Município, poderão ter sua validade 
condicionada à ratificação posterior por médico servidor do Município ou por profissional 
médico que preste serviços por outros meios de contratação. 
Art. 279. São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, 
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor, ativo ou 
inativo, nessa qualidade. 
nesta Lei. 
Art. 280. É facultada a delegação de competência quanto a atos previstos 
Art. 281. Este Estatuto poderá ser revisto ou alterado, a qualquer tempo, 
desde que ouvida previamente a classe ou representante legal da categoria. 
Art. 282. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar nº 079, de 11 de abril de 2011. 
Art. 283. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cóndk 1-9-i'~don, Estado do 
Paraná, em 1 O de janeiro de 2022. 
Prefeito 
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