← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5319 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos com acesso ao público em afixar em local de fácil visualização o número de emergência para contato com a Central de Atendimento à Mulher em situação de violência. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARAN.4 LEI n° 5.319, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COM ACESSO AO PÚBLICO EM AFIXAR EM LOCAL DE FÁCIL VISUALlZAÇÃO O NÚMERO DE EMERGÊNCIA PARA CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° É obrigatório a divulgação, em estabelecimentos abertos ao público no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, do número do serviço de atendimento à mulher em situação de violência, número" 180". Art. 2° Consideram-se estabelecimentos abertos ao público: I - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; II - pousadas, hotéis, pensões, motéis, que prestem serviço de hospedagem; III - postos de combustível, lojas de conveniências e similares; IV - associações desportivas e recreativas, clubes sociais; V - prédios ocupados por órgãos e serviços públicos; VI - veículos destinados ao transporte coletivo público municipal. Art. 3° Deverão ser afixadas placas ou similares nos locais descritos acima, em local de fácil visualização, que contenham a inscrição "QUALQUER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE - LIGUE 180" em letra no mínimo com fonte 25. Art. 4° Os estabelecimentos especificados terão 120 dias após a promulgação desta lei para se adaptarem a mesma. Art. 5° O descumprimento do previsto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes penalidades: I - Advertência; 11- Multa no valor de 8 (oito) unidades fiscais do município de Marechal Cândido Rondon, na reincidência o valor será dobrado. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C ~ Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. ( MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito