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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5319/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5319 / 2022
Date 2022-02-22
Ementadispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos com acesso ao público em afixar em local de fácil visualização o número de emergência para contato com a Central de Atendimento à Mulher em situação de violência.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARAN.4 
LEI n° 5.319, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
ESTABELECIMENTOS COM ACESSO AO 
PÚBLICO EM AFIXAR EM LOCAL DE FÁCIL 
VISUALlZAÇÃO O NÚMERO DE EMERGÊNCIA 
PARA CONTATO COM A CENTRAL DE 
ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° É obrigatório a divulgação, em estabelecimentos abertos ao público no 
Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, do número do serviço de 
atendimento à mulher em situação de violência, número" 180". 
Art. 2° Consideram-se estabelecimentos abertos ao público: 
I - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; 
II - pousadas, hotéis, pensões, motéis, que prestem serviço de hospedagem; 
III - postos de combustível, lojas de conveniências e similares; 
IV - associações desportivas e recreativas, clubes sociais; 
V - prédios ocupados por órgãos e serviços públicos; 
VI - veículos destinados ao transporte coletivo público municipal. 
Art. 3° Deverão ser afixadas placas ou similares nos locais descritos acima, em 
local de fácil visualização, que contenham a inscrição "QUALQUER VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER É CRIME. DENUNCIE - LIGUE 180" em letra no mínimo com fonte 25. 
Art. 4° Os estabelecimentos especificados terão 120 dias após a promulgação 
desta lei para se adaptarem a mesma. 
Art. 5° O descumprimento do previsto nesta lei sujeitará o estabelecimento 
infrator as seguintes penalidades: 
I - Advertência; 
11- Multa no valor de 8 (oito) unidades fiscais do município de Marechal Cândido 
Rondon, na reincidência o valor será dobrado. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C ~ 
Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. 
( MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

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