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norma nº 5306/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5306 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 3.627, DE 22 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 5.306, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. 
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI N° 3.627, DE 22 
DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° O artigo 3°, do Capítulo I, da Lei n° 3.627, de 22 de julho de 2005, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do 
Meio Ambiente de Marechal Cândido Rondon, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto, de forma 
paritária, por representantes dos poderes públicos e da sociedade civil 
organizada, a saber: 
I - Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos do Poder 
Público: 
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Sustentável; 
b) Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de 
Administração; 
c) Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria 
Municipal de Fazenda; 
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de 
Infraestrutura; 
f) Secretaria Municipal de Esporte e Lazere Secretaria Municipal de Cultura; 
g) Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Mobilidade; 
h) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE; 
i) ADAPAR; 
j) Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (/DR-Paraná); 
k) Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. 
/I - Um representante titular e um suplente de cada uma das entidades civis 
organizadas 
a) Associaçôes e Cooperativas de Catadores regularmente formalizadas do 
município de Marechal Cândido Rondon; 
b) Entidades de assistência técnica e promoção do desenvolvimento 
sustentável; 
c) Associações de Produtores Rurais Agroecológicos e Feiras de 
comercialização de produtos da agricultura familiar; 
d) Entidades representativas do setor empresarial; 
e) Entidades representativas dos proprietários e 
=s: rurais; 
r (Segue/Fls.02) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
( Lei n° 5.306, de 18/02/2022 / Fls.02) 
f} Entidades representativas do setor de produção animal; 
g} Entidades representativas dos profissionais do ramo da Engenharia, 
Agronomia e Arquitetura; 
h} Entidade representativa do ramo de advocacia; 
i} Clubes de Serviço e entidades sociais filantrópicas; 
j} Instituições de ensino superior, pesquisa e de extensão; 
k} Entidades de Defesa da Causa Animal. 
§ 1° Cada membro do Conselho terá um suplente, também indicado pelo 
respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de impedimento 
ou ausência. 
§ 2° Para as vagas dos órgãos do poder público, compostas por duas 
entidades, serão respectivamente a primeira titular e a segunda suplente. 
§ 3° As entidades civis organizadas deverão oficializar ao CMMA o seu 
interesse nas vagas e na hipótese de mais de um interessado por vaga, será 
decidido em votação pela assembleia do CMMA o respectivo titulare suplente." 
Art. 2 ° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
n° 4.915, de 01 de março de 2017. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
ADRIA 
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Sustentável 
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