← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5306 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 3.627, DE 22 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI n° 5.306, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI N° 3.627, DE 22 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° O artigo 3°, do Capítulo I, da Lei n° 3.627, de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Marechal Cândido Rondon, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto, de forma paritária, por representantes dos poderes públicos e da sociedade civil organizada, a saber: I - Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável; b) Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração; c) Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social; d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Fazenda; e) Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura; f) Secretaria Municipal de Esporte e Lazere Secretaria Municipal de Cultura; g) Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Mobilidade; h) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE; i) ADAPAR; j) Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (/DR-Paraná); k) Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. /I - Um representante titular e um suplente de cada uma das entidades civis organizadas a) Associaçôes e Cooperativas de Catadores regularmente formalizadas do município de Marechal Cândido Rondon; b) Entidades de assistência técnica e promoção do desenvolvimento sustentável; c) Associações de Produtores Rurais Agroecológicos e Feiras de comercialização de produtos da agricultura familiar; d) Entidades representativas do setor empresarial; e) Entidades representativas dos proprietários e =s: rurais; r (Segue/Fls.02) MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ ( Lei n° 5.306, de 18/02/2022 / Fls.02) f} Entidades representativas do setor de produção animal; g} Entidades representativas dos profissionais do ramo da Engenharia, Agronomia e Arquitetura; h} Entidade representativa do ramo de advocacia; i} Clubes de Serviço e entidades sociais filantrópicas; j} Instituições de ensino superior, pesquisa e de extensão; k} Entidades de Defesa da Causa Animal. § 1° Cada membro do Conselho terá um suplente, também indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de impedimento ou ausência. § 2° Para as vagas dos órgãos do poder público, compostas por duas entidades, serão respectivamente a primeira titular e a segunda suplente. § 3° As entidades civis organizadas deverão oficializar ao CMMA o seu interesse nas vagas e na hipótese de mais de um interessado por vaga, será decidido em votação pela assembleia do CMMA o respectivo titulare suplente." Art. 2 ° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.915, de 01 de março de 2017. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ADRIA Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável \, DS \)'õu'" . ~o g~,í)~, I\.à~\'õ 019·\ 'c.v\\'ü(-· r "3:'·D Ç>.\b(\ \.ô\ ~.' v "C . e" c..? < '. (\0 u Ç>.0''o' ~e\Ô .. c.ô seC. ?o\\t\ e inistração