← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5321 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.321, DE 17 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, oprovou. e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º O art. 182, da Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 182. Os vencimentos dos Agentes Políticos da Administração Direta do Município de Marechal Cândido Rondon elencados no anexo 1, da presente norma legislativa, serão fixados e alterados por norma específica." Art. 2° Acrescenta o art. 183, à Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: "Art. 183. Esta lei entra em vigência a partir do dia /º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 3. 158, de 16 de junho de 1998 e suas alterações, bem como a Lei Ordinária nº 4.638, de 27 de fevereiro de 2014." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Când,,i~ ...,._,........,'l.,don, Estado do Paraná, em 17 de março de 2022. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Anexo a Lei nº 5.321, de 17 de março de 2022) QUADRO DOS AGENTES POLÍTICOS ANEXO\ DENOMINAÇÃO DOS CC SIMBOLOGIA QUANTIDADE Secretário Municipal CPE 13 Procurador-Geral CPG 01