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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5321/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5321 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.321, DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
oprovou. e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º O art. 182, da Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 182. Os vencimentos dos Agentes Políticos da Administração Direta 
do Município de Marechal Cândido Rondon elencados no anexo 1, da presente 
norma legislativa, serão fixados e alterados por norma específica." 
Art. 2° Acrescenta o art. 183, à Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de 
2021, com a seguinte redação: 
"Art. 183. Esta lei entra em vigência a partir do dia /º de janeiro de 2022, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 3. 158, 
de 16 de junho de 1998 e suas alterações, bem como a Lei Ordinária nº 4.638, 
de 27 de fevereiro de 2014." 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Când,,i~ ...,._,........,'l.,don, Estado do 
Paraná, em 17 de março de 2022. 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Anexo a Lei nº 5.321, de 17 de março de 2022) 
QUADRO DOS AGENTES POLÍTICOS 
ANEXO\ 
DENOMINAÇÃO DOS CC SIMBOLOGIA QUANTIDADE 
Secretário Municipal CPE 13 
Procurador-Geral CPG 01 

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