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norma nº 5325/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5325 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.325, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon obedece ao Regime Estatutário, de
acordo com a Lei Complementar Municipal nº, 141, de 10 de janeiro de 2022, e a estrutura
e demais direitos e deveres definidos nesta lei.
Parágrafo único. A presente Lei aplica-se a todos os cargos do Poder
Legislativo Municipal e tem como princípio orientar o desenvolvimento profissional. a
melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização
dos propósitos da Instituição.
Art. 2º Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
|-Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometida
ao servidor público, com denominação própria, vencimento específico, atribuições e
requisitos previamente fixados em lei;
Il - Função é o conjunto de atribuições e tarefas que constituem o objeto
dos serviços prestados pelo servidor público;
Ill - Grupo Operacional é o conjunto de cargos que dizem respeito as
atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou
ao ramo de conhecimento em seu desempenho;
IV = Carreira é o agrupamento de padrões ou classes da mesma atividade,
escalonados segundo a hierarquia e exigência do serviço para acesso privativo dos
titulares que a integram:
V - Progressão é a elevação do nível de vencimento do servidor por tempo
de serviço e grau de instrução;
VI - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com
iguais atribuições e responsabilidades;
vIl- Cargo de provimento em comissão é o cargo, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal;
VII — Função Gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório,
decorrente da participação em comissões ou exercício temporário de atribuições
específicas, adicionais às atribuições normais do cargo.
(Segue / Fis.02)
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a
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[Lei nº 5,325, de 19/04/2022 | Fls. 02)
IX- Departamento é o setor de desconcentração administrativa reunida por
servidores que compõe o grupo operacional.
X - Gratificação por encargo é a atividade que demanda maior
responsabilidade e atribuição, de natureza pré-determinada e que não justifica a criação
de um novo-cargo efetivo e não é considerada função gratificada.
Art. 3º As classes de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal,
com os quantitativos e a carga horária fixada em razão das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos, estão ordenadas por grupos ocupacionais no Anexo Il desta lei.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade,
classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a
complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 03 (três) grupos operacionais:
|- Grupo operacional de provimento em comissão (GOC) - abrangem as
atividades de direção, chefia e assessoramento superior destinada a livre nomeação do
Presidente do Poder Legislativo Municipal, sendo composto pelos cargos de Diretor Geral,
Diretor Administrativo e de Diretor de Recursos Humanos e Assessor Parlamentar de nível
superior;
|! - Grupo Operacional Administrativo e Recursos Humanos (GOARH) —
Desempenham atividades voltadas ao suporte de funcionamento da Administração,
recrutamento, controle e aperfeiçoamento de servidores, tem como integrantes os
servidores efetivos dos cargos de Contador, Analista de Informática, Assistente Legislativo,
Motorista, Servente, Telefonista e Recepcionista;
Il- Grupo Operacional Legislativo e de Comunicação Social (GOLCS) - Suas
atribuições estão baseadas no acompanhamento dos expedientes legislativos e na
divulgação e publicidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo Municipal, tendo
como integrantes o Diretor Legislativo e de Comunicação Social e os servidores de
provimento efetivo dos cargos de Oficial Legislativo, Jornalista e Operador de Áudio e
Vídeo.
81º Os Grupos Operacionais serão divididos em divisões para melhor
gerenciamento dos trabalhos administrativos e legislativos.
82º A Presidência do Poder Legislativo poderá designar servidor para
responder pela respectiva divisão.
$3º Não havendo designação, a responsabilidade será acumulada pela
chefia imediata.
Art. 5º A Procuradoria, o Controle Intemo e a Ouvidoria Legislativa não
integram os grupos operacionais, são órgãos superiores da administração compostas ou
designadas por servidores de provimento efetivo.
(Segue / Fis.03)
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.325, de 19/04/2022 | Fis. 03)
Art. 6º A fixação das referências e dos níveis de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
|- q natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
Il- os requisitos para a investidura;
Ill - as peculiaridades dos cargos.
Art. 7º O Setor de Compras e Licitações ficará vinculado ao Diretor Geral do
Poder Legislativo.
Art. 8º O Setor Patrimonial é vinculado ao Departamento Administrativo,
sendo designado servidor ou diretor para acompanhar suas atividades.
Seção |
Do Grupo Operacional em Comissão (GOC)
Art. 9º O Grupo Operacional em Comissão é formado pelos cargos de
direção, chefia e assessoramento superior, os quais, nomeados pelo Presidente dentre
pessoas de sua confiança e que preencham os requisitos definidos nesta Lei,
Art. 10. Os cargos de provimento em comissão, além de suas funções
específicas constantes no anexo V, detêm as seguintes atribuições correlatas:
| - Coordenar a execução das atribuições de sua unidade nas diretrizes
técnicas e políticas traçadas pelo Parlamentar;
Il- Organizar e dirigir os assuntos de interesse da Presidência, auxiliando nas
funções burocráticas e de representação com as demais entidades governamentais ou
nas relações institucionais;
III- Assessorar o Vereador nas funções técnicas em área de conhecimentos
estranhos a atividade do parlamentar, trazendo conceitos e balizas para fundamentar a
sua atuação;
IV — Assessorar na apreciação das matérias submetidas a análise do Poder
Legislativo valendo-se de conhecimentos superiores no desempenho de suas funções;
V -— Acompanhar a atividade parlamentar nas funções técnicas
desempenhadas pelas comissões permanentes e temporárias, audiência pública,
reuniões, sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e demais atividades em que o
assessoramento superior se baseia nos pilares da confiança para o desempenho do
mondato;
VI - Realizar estudo e pesquisa para embasamento e esclarecimento de
sugestões e iniciativas sobre temas de interesse público municipal;
VII — Auxiliar nos trabalhos do Poder Legislativo, ditando regras e princípios a
serem seguidos no funcionamento da Casa de Leis de acordo com os preceitos
Regimentais e da Lei Orgânica Municipal;
VIII — Exercer as tarefas e atos administrativos que forem delegados pela
Presidência do Poder Legislativo dentro da área de sua atribuição.
(Segue / Fls.04)
á
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(Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 04)
IX — Respeitar as normas e estrutura organizacional do Poder Legislativo,
vedada à realização de atividades de caráter técnico e permanente em que a confiança
não é necessária.
Seção Il
Do Grupo Operacional Administrativo e de Recursos Humanos (GOARH)
Art. 11. O Grupo Operacional Administrativo e de Recursos Humanos da
Câmara Municipal terá, entre outras funções que poderão ser atribuídas em regulamento
próprio:
| — Executar a atividade administrativa, de suporte e ao atendimento ao
público;
Il - Colaborar e baixar instruções para a execução dos serviços
administrativos;
ll — Protocolo, distribuição, controle do andamento e arquivamento
definitivo dos documentos;
IV - Propor a aquisição de equipamentos, produtos e serviços na área de
atuação;
V - Receber os pedidos de informação e ofícios de outras entidades,
controlando prazos e respostas;
VI - Elaborar relatórios de frequência de todos os servidores e proceder ao
controle dos períodos de férias;
vII- Elaborar a folha de pagamento dos Vereadores e dos servidores, a ficha
financeira é os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
vIII = Controlar as ausências com o fim de efetuar o pagamento do vale
alimentação aos servidores de provimento efetivo;
IX - Elaborar portarias, declarações, certidões, documentos para processos
de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal;
X - Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e
orçamentário da Câmara;
XI- Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os
dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente;
XII - Executar outros serviços pertinentes aos assuntos de sua competência.
Seção III
Grupo Operacional Legislativo e de Comunicação Social (GOLCS)
Art. 12. Compete ao Grupo Operacional Legislativo e de Comunicação
Social, sem prejuizo de outras que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento
próprio:
| - Executar os trabalhos de apoio legislativo que apresentem alguma
complexidade;
(Segue / FIs.05)
R
O
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(Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 05)
|- Elaborar e/ou revisar os projetos de lei, de decreto legislativo, resolução,
requerimentos e indicações propostas por Vereadores ou Mesa Diretiva;
| - Executar serviços de apoio legislativo;
IV - Dar assistência ao Presidente e aos Vereadores nos assuntos relativos aos
projetos em trâmite nesta Casa de Leis;
V - Orientar sobre a apresentação, analisar e adequar os textos de
proposições em trâmite na Câmara Municipal;
VI - Oferecer apoio aos trabalhos das sessões plenárias ordinários e
extraordinárias;
vII- Assessorar a Mesa Diretiva em assuntos de média e alta complexidade,
relativos aos projetos e proposições em trâmite na Câmara Municipal;
vIll - Disponibilizar documentos e informações pertinentes à aluação
legistativa do vereador.
IX- Divulgar as atividades do Poder Legislativo e do Vereador, sem distinção
do partido ou bloco político.
X - Coordenar as atividades de comunicação, propagando, publicidade e
relações públicas da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, com finalidade
de dar publicidade aos atos praticados neste Poder Legislativo;
XI - Assessorar o Presidente, a Mesa Diretiva e os Vereadores nas atividades
descritas no inciso anterior, inclusive coordenando atividades relacionados aos projetos e
programas desenvolvidos na Câmara Municipal;
XII = Produzir e distribuir notícias das atividades legislativas dos Vereadores
para os meios de comunicação do Município e da região;
xIll - Garantir fluxos permanentes e instantâneos de comunicação entre o
Poder Legislativo Municipal e a comunidade local;
XIV - Coordenar e executar serviços de produção audiovisual relativas a
transmissão ao vivo das sessões através do endereço oficial deste Poder Legislativo
Municipal na rede mundial de computadores (internet);
Xv - Organizar, coordenar e supervisionar a realização de programas
especiais com o objetivo de promoverá educação paro a cidadania, tendo como
propósito principal oferecer educação política ao cidadão e formação para o exercício
pleno da democracia.
Seção IV
Setor de Compras e Licitações
Art. 13. Compete ao Setor de Compras e Licitações, sem prejuízo de outras
que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento próprio:
| — Preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e
contratação de obras e serviços, procedendo à cotação de preços e elaborando
processos de licitação e contratos e tomando outras providências necessárias, podendo
realizar consultas a Procuradoria e Controle Interno;
Il- Manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços da Câmara
Municipal, considerando o cadastro já existente no Município;
(Segue / Fis.06]
x
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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[Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fls. 06)
Il - Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações,
conforme normas vigentes;
IV - Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que
dispensam licitações;
V - Elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais;
VI- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
vil —- Gerenciar os sistemas eletrônicos de compras e licitações com o
objetivo de prestar contas e alimentar o mural de licitações do Tribunal de Contas do
Estado:
Seção V
Divisão Contábil e de Recursos Humanos
Art. 14. A divisão contábil e de recursos humanos, pertencente ao
departamento Administrativo e de Recursos Humanos, tem com finalidade. dentre outras
que lhe forem delegadas:
| - Elaborar relatórios de frequência de todos os servidores e proceder ao
controle dos períodos de férias;
II - Elaborar a folha de pagamento dos Vereadores e dos servidores, a ficha
financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente:
Ill - Controlar a jornada e eventuais ausências, lançando as devidas
justificativas e faltas;
IV - Proceder o controle e pagamento do vale alimentação aos servidores;
V - Elaborar portarias, declarações, certidões, documentos para processos
de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal;
VI - Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e
orçamentário da Câmara;
VII- Executar, os trabalhos de escrituração contábil da Câmara.
VIII - Escriturar as contas correntes e organizar os boletins de receita e
despesa.
IX - Fazer a conciliação bancária, envolvendo cheques e autorizações de
pagamento.
X - Organizar, elaborar e analisar as prestações de contas.
Seção VI
Divisão de Secretaria e Protocolo
Art. 15. A divisão de Secretaria e Protocolo, pertencente ao Departamento
Administrativo e de Recursos Humanos, tem com finalidade, dentre outras que lhe forem
delegadas:
1 - Normatizar os procedimentos relativos às atividades de protocolo:
recebimento, registro, autuação, expedição e tramitação de documentos;
(Segue / Fis.07)
nf
E
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lein? 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 07)
I|- Normatizar os procedimentos de Gestão Documental;
Il - Acompanhar aplicação Código de Classificação e Tabela de
Temporalidade e Destinação Documental;
IV - Orientar é acompanhar a execução e implantação das atividades nos
arquivos setoriais;
V-Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos da
Câmara de Vereadores;
VI - Conservar, guardar, restaurar, registrar e arquivar documentos oriundos
do Plenário da Câmara:
VII - Proceder à organização dos papéis concernentes ao expediente da
Câmara de Vereadores;
vIll - Remeter, mediante autorização da Presidência da Câmara de
Vereadores, os documentos que dependem da sanção do prefeito Municipal,
IX— Organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais;
X - Proceder à gravação e posterior transposição para o papel dos
pronunciamentos realizados no Plenário da Câmara de Vereadores, relativos s suas
sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e solenes.
Seção VII
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 16. Compete ao Setor de Almoxarifado e Patrimônio. vinculado ao
Departamento Administrativo e de Recursos Humanos, sem prejuízo de outras que poderão
ser atribuídas em regulamento próprio:
|- Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos do setor:
|l- Baixar atos e ordens de serviços sob a supervisão do Diretor Administrativo;
ll - Promover estudos, reuniões e apresentar sugestões para
aperfeiçoamento do ambiente de trabalho;
IV — Zelar pela manutenção do patrimônio do Município colocado à
disposição da Câmara Municipal, apresentando relatórios mensais sobre a situação dos
mesmos, visando o encaminhamento ao Tribunal de Contas;
V - Fazer cumprir as normas e orientações;
vi - Controlé de uso e despesas com manutenção da frota da Câmara
Municipal;
vil — Efetuar o controle de entrada e saída de bens que compõem o
almoxarifado do Poder Legislativo.
VIII - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Seção VIII
Divisão de Processo Legislativo
(Segue / FIs.08)
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(Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 08)
Ar. 17. Compete a Divisão de Processo Legislativo, vinculado ao
Departamento Legislativo e de Comunicação Social, sem prejuízo de outras que poderão
ser atribuídas em regulamento próprio:
| - Promover as atividades de redação e revisão dos debates e
pronunciamentos no Plenário;
| - Promover as atividades de elaboração das proposições, bem como sua
redação, revisão e digitação;
|Il- Fornecer cópias de documentos e discursos mediante autorização do da
Diretoria:
IM - Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos
documentos legislativos sob a sua responsabilidade;
V-Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais,
reservados e secretos sob sua responsabilidade;
VI - Responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinadas
às Comissões, para exame e parecer nos prazos regimentais;
vIl- Acompanhar os trabalhos realizados nas Comissões, de forma a manter-
se permanentemente informado a respeito das atividades nelas desenvolvidos;
vil! Dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativas
a redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados;
IX - Organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para
posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis;
X- Promover pesquisas e levantamentos necessários ao exame das matérias
a serem analisadas nas Comissões;
XI - Providenciar a guarda dos originais dos processos e pareceres
decorrentes dos trabalhos das comissões;
XII - Dirigir as atividades referentes à emissão de pareceres e demais textos
legislativos, analisados e elaborados nas Comissões, para sua ultimação e expedição;
xIll - Fazer protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem
como os atos da Mesa, do Presidente e do Diretor Geral;
XIV - Exercer outras atividades correlatas;
Seção IX
Divisão de Transmissão e Cerimonial
Art. 18. Compete a Divisão de Transmissão e Cerimonial, vinculada ao
Departamento Legislativo e de Comunicação Social, sem prejuízo de outras que poderão
ser atribuídas em regulamento próprio:
|- O planejamento, coordenação, organização, direção e controle das
atividades relativas a observância, aplicação e execução das normas do Cerimonial
Público no âmbito do Poder Legislativo;
Il - A coordenação das atividades de apoio administrativo relativo à
organização de recepções e festividades realizadas aos atos e processos desta Casa de
Leis;
(Segue / Fls.09)
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(Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 09)
lil Orientar e acompanhar as sessões solenes e especiais para a entrega de
honrarias e comendas deste Poder Legislativo;
Iv — Organizar a transmissão institucional das sessões ordinárias, solenes e
especiais, além de promover a divulgação das audiências públicas e reuniões de matérias
de interesse do parlamento;
V — Realizar a gravação e transmissão de materiais externos que possam ser
usados a interesse desta Casa de Leis.
VI - Sugerir a manutenção e aquisição de materiais necessários para a
execução das atividades do setor;
VII - Exercer outras atividades correlatas;
Seção X
Divisão de Comunicação Institucional
Art. 19. Compete a Divisão de Comunicação institucional, vinculada ao
Departamento Legislativo e de Comunicação Social, sem prejuizo de outras que poderão
ser atribuídas em regulamento próprio:
|- Realizar a comunicação institucional desta Casa de Leis com a sociedade
civil;
Il - Produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e
prejudiciais que forem veiculadas;
Il - Arquivar e selecionar materiais de imprensa de interesse para o Poder
Legislativo e Município;
Iv - Coordenar e consolidar nos canais próprios de comunicação as
atividades institucionais;
V- Relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores
de comunicação e exercer as atividades de relacionamento público-social;
VI - Organizar e desenvolver sistemas de informação e de pesquisa de
opinião pública;
VII - Exercer outras atividades correlatas;
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Art. 20. O quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal é composto
de cargos de provimento efetivo e de comissão.
|- Os cargos de provimento efetivo serão revestidos de caráter técnico e
permanente, e garantirão a continuidade do serviço público:
| - Os cargos de provimento comissionado, de livre nomeação e
exoneração do Presidente deste Poder Legislativo, se destinam as atividades de direção,
chefia e assessoramento superior;
(Segue / Fis.10)
E
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.325, de 19/04/2022 / Fis: 10)
$1º A descrição dos cargos de provimento efetivo e comissionado, bem
como a respectiva escolaridade, período e vencimentos são encontrados no Anexo Ilda
presente Lei.
$2º Respeitando a legislação em vigor, a Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon manterá como regra de acesso aos cargos públicos o provimento
através de Concurso Público, sendo que na estrutura organizacional deste Poder não
haverá um número maior de cargos de provimento comissionado do que de efetivos.
Art. 21. O acesso aos Cargos de Provimento Efetivo, criados por esta Lei, far-
se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 22. Os cargos de provimento em comissão serão providos no mínimo de
5% (cinco por cento) de servidores de carreira da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal, não dispondo de servidores
municipais de carreira técnica e profissional, nos casos previstos nesta Lei, para ocupar
cargos de Provimento em Comissão, poderá nomear pessoas de outras esferas de governo
ou da iniciativa privada, desde que possuam condições para ocupar o referido cargo.
Art. 23. Os cargos de provimento em comissão serão designados para as
funções de direção, chefia e assessoramento, sempre que no rol de suas atribuições não
prever os requisitos necessários para o provimento de carreira.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de 13 (treze)
assessores parlamentares serão indicados na quantidade de 01 (um) por Vereador e
nomeados pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, respeitado os requisitos legais e
exigidos pelos órgãos de controle.
Art. 24. Compete ao Diretor Geral, com auxílio do setor contábil, dentre
outras atribuições que lhe forem delegadas:
| — Promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento,
guarda e movimentação de dinheiros e outros valores da Câmara Municipal;
i-Coordenar e executar trabalhos de análise, registro e perícias contábeis,
estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo às determinações de
Controle Interno e Externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e
financeiros da Câmara Municipal;
IIl- Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
IM - Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias: tributárias,
financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
V— Sugerir a proposição de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e
financeiras;
V|- Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara
Municipal;
+ (Segue / Fls.11)
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[Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fls: 11)
vIl - Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de
contas da Câmara;
vIIl= Com o auxílio do contador, registrar os atos e fatos de natureza contábil
e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;
IX - Coordenar e orientar os assuntos relativos aos serviços de contabilidade
no âmbito da Câmara Municipal;
X - Levantar balancetes e balanços necessários;
XI- Realizar perícias, revisão de balanços e de escritas contábeis da Câmara
Municipal:
xil — Organizar as obrigações fiscais ou previdenciárias da Câmara
Municipal;
xIIl - Remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a
proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte;
XIV — Fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as
operações da Câmara Municipal resultantes e independentes da execução
orçamentária;
XV — Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
XVI- supervisão das atividades administrativas, de suporte e atendimento ao
público, assim como a de baixar instruções para a execução dos serviços realizados pelos
servidores da Câmara Municipal, e, ainda, propor à aquisição de equipamentos, materiais,
produtos e sistemas para melhoria contínua do Poder Legislativo;
XVIl- em colaboração com as demais diretorias, acompanhar as atividades
financeiras e de recursos humanos, coordenando e executando trabalhos de análise,
registro e perícias contábeis, além de estabelecer normas e procedimento contábeis,
obedecendo és determinações de Controle Interno e Extemo, para permitir a
administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal, deniro das
determinações impostas pela legislação em vigor.
XvIIl- Compete ao Diretor Geral a supervisão das atividades administrativos,
de suporte e atendimento ao público, assim como a de baixar instruções para execução
dos serviços realizados pelos servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon e, ainda, propor a aquisição de equipamentos, materiais, produtos e sistemas para
melhoria continua da atuação do Poder Legislativo Municipal.
XIX - Executar outros serviços pertinentes aos assuntos de sua competência.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 25. Ficam instituídas as normas orientadoras dos concursos públicos para
provimento de cargos no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal.
Seção |
Das Inscrições
(Segue / Fls. 12)
Ea
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(Leinº 5.325, de 19/04/2022 / Fls. 12)
Art. 26. As inscrições dos candidatos serão realizadas no período que for
determinado pelo Edital do Concurso.
An. 27. As especificações, as condições e os requisitos para cada cargo
serão fixados no Edital, que trará, também, a jornada de trabalho, as vagas a serem
preenchidas e o vencimento básico inicial.
Art, 28. Poderá se inscrever para participar do concurso público aquele que
atender os requisitos do Edital de convocação.
Art, 29. As inscrições deverão ser feitas via Internet, nos dias, horários e locais
a serem fixados pelos editais de convocação, em site previamente divulgado, através do
preenchimento de ficha de inscrição.
$ 1º Em caso de quaisquer atos praticados por meio de procuração, o
procurador terá que apresentar documento de identidade e anexar fotocópia
autenticada em cartório ou por funcionário da Administração de documento de
identidade do candidato.
8 2º No caso de abertura de concurso público para mais de uma categoria
de cargo na mesma data, o candidato deverá indicar a natureza do cargo que preiende
concorrer.
Art. 30. A Comissão Organizadora do Concurso Público, composta de pelo
menos 3 (três) membros, integrantes ou não do quadro próprio, que também poderá ter
função de Banca Examinadora, será nomeado pelo Presidente, que designará também
seu presidente.
$ 1º O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público poderá
designar comissões executivas para atender as necessidades emergenciais.
$ 2 O Presidente do Poder Legislativo e o Presidente da Comissão
Organizadora do Concurso Público poderão, conforme as necessidades de cada grupo
de cargos, nomear bancas examinadoras de provas previstas no edital de convocação.
Seção Il
Da Participação, da Nomeação, e do Prazo de Validade
Art. 31. Somente poderão submeter-se as provas os candidatos que
estiverem portando documento de identidade e comprovante de inscrição para o
concurso público.
Art. 32. A aprovação mediante concurso não implicará obrigatoriamente
em contratação de todos os candidatos aprovados.
NR! (Segue / Fis.13)
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(Lein? 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 13)
Art. 33. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos.
contados da publicação do resultado final, prorrogável por igual, à critério do Presidente
do Poder Legislativo.
Art. 34. A contratação obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos
candidatos aprovados por cargo, e será efetivada na medida das necessidades da
administração.
Art. 35. O servidor nomeado em virtude de concurso público, após a
aprovação no período probatório, será efetivado no serviço público, salvo determinações
legais.
Seção Ill
Das Provas
Art. 36. O concurso público para preenchimento de cargo constará de
prova escrita e/ou de títulos.
8 1º O candidato inscrito que não comparecer nos dias, horários e locais
marcados para o início das provas, ou ainda, não portar documento de identidade e o
comprovante de inscrição, fica automaticamente eliminado do concurso.
8 2 O Edital de convocação deverá especificar os tipos de provas e
conteúdo que serão aplicadas aos candidatos de cada cargo.
$ 3º O Edital de convocação deverá definir meios e prazos para divulgação
aos candidatos, dos dias, locais e horários da realização das provas.
Ar. 37. A Comissão Organizadora do Concurso Público designará bancas
especiais para a aplicação de provas a candidatos impossibilitados fisicamente de
comparecerem aos locais de realização das provas, após a avaliação individual de cada
caso.
Parágrafo único, O candidato impossibilitado deverá solicitar a Comissão
Organizadora do Concurso Público, por escrito e com justificativa comprovada, a
constituição de bancas especiais para execução da prova, no mínimo 24 (vinte e quatro)
horas antes do horário marcado para o início das mesmas.
Seção IV
Da Prova de Titulos
Art. 38, Nos concursos públicos poderão ser considerados títulos:
|-certificados de cursos concluídos na área de atuação;
(Segue / Fis. 14)
AN
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(Leinº 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 14)
|l- certificados de aprovação em concursos;
Ill - tempo de serviço em função pública;
Art. 39. Será estabelecido para cada concurso, o critério de julgamento e
valorização qualitativa dos títulos apresentados.
Parágrafo único — A documentação necessária para comprovar o título,
bem como os prazos para a sua apresentação, será especificado no edital de
convocação.
Art. 40. No caso de empate será considerado como critério para desempate
o candidato mais velho, persistindo, o que tiver maior número de filhos menores.
Art. 41. As provas de titulos terão valor classificatório, ficando este critério
obrigado a constar do Edital de convocação do concurso.
Seção V
Da Avaliação Final e Classificação
Art. 42, A avaliação final será feita segundo critérios estabelecidos por cargo,
no edital de convocação.
Art. 43. O edital contendo os candidatos aprovados será feito rigorosamente
em ordem decrescente de pontuação ou nota obtida e publicada por cargo.
Art. 44. A convocação para nomeação dos candidatos será feita
rigorosamente em ordem de classificação, de acordo com as vagas abertas no Edital.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 45, Fica instituído por esta Lei o Sistema de Avaliação de Desempenho,
aser regrado por Portaria, que será objeto prioritário dentro do Plano de Cargos, Carreiro
e Vencimentos, aplicado com exclusividade aos servidores do Poder Legislativo do
Quadro de Provimento Efetivo, e servirá como base fundamentada, tanto para aferir a
aprovação dos servidores que estejam cumprindo estágio probatório, como para fins de
progressão do servidor público municipal estável.
$ 1º A ausência da Avaliação de Desempenho, nos termos e condições
previstos no Sistema de Avaliação regulamentados por Portaria do Legislativo Municipal,
poderá ser causa de nulidade de eventual ato isolado.
(Segue / Fis.15)
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[Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 15)
& 2º O servidor público municipal, investido na função de Direção, Chefia e
Assessoramento Superior ou designado para responder pela citada avaliação de
desempenho, na hipótese de dar causa a qualquer ato nulo, será responsabilizado na
forma da Lei.
Art. 46. Durante o período do estágio probatório, os Servidores do Poder
Legislativo Municipal serão avaliados para fins de adquirirem a estabilidade.
Art. 47. O Sistema de Avaliação de Desempenho, instituído por esta Lei,
determinado por regulamento próprio, mediante Portaria do Legislativo Municipal, exigirá
o rigoroso cumprimento das seguintes etapas:
| — pré-desempenho: nesta etapa, são estabelecidos os critérios de
avaliação e aferição de desempenho, iniciando-se no princípio de cada semestre ou de
acordo com a data de investidura do servidor no serviço público municipal, a qual
determinará metas, tarefas, atividades, com registro em formulário próprio e mediante a
participação conjunta do servidor avaliado e da chefia imediata;
Il — desempenho: nesta etapa, a chefia imediata ou designada, para o
acompanhamento assíduo do desempenho do servidor, deverá registrar no formulário,
fatos significantes que justifique o registro ou anotação, respeitada a participação de
ambos e assinaturas em campo próprio do formulário;
Ill — pós-desempenho: nesta etapa que ocorrerá sempre 15 (quinze) dias
antes do término do semestre, a chefia imediata e o servidor avaliado devem formalizar o
resultado final da avaliação de desempenho semestral, aferindo o resultado, comparando
com o que foi proposto na etapa |, sua realização conforme etapa Il e resultado final
proposto na etapa Ill, nos termos do regulamento próprio.
81º O Presidente do Legislativo Municipal designará Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho, com validade por 02 (dois) anos, nomeada no primeiro mês
de exercício da Presidência, composta por:
|-01 (um) Vereador;
Il—-02 (dois) Servidores Estáveis;
8 2º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, tem por
atribuições: orientar, formar, acompanhar e homologar os resultados finais de cada
avaliação, mediante parecer conclusivo.
$3º Independentemente do resultado final da avaliação, a mesma será
homologada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, a qual levará em
consideração os critérios específicos constantes do regulamento próprio do Sistema de
Avaliação de Desempenho.
Art. 48. Integrará o Sistema de Avaliação de Desempenho, fatores comuns
de avaliação, atribuídos a todos os servidores públicos, independentemente de sua
lotação, tempo de serviço, grupo ocupacional ou formação profissional, a saber:
a) QUALIDADE DO TRABALHO - Analisa a precisão e aparência do trabalho
produzido, a habilidade do servidor em serviços acima do padrão;
(Segue / Fis. 16)
Ro
a
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[Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 16)
b) QUANTIDADE DO TRABALHO - Analisa o volume de trabalho produzido e
a rapidez com que o servidor executa;
c) ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE - Indica o cumprimento dos horários, bem
como o seu comparecimento ao trabalho e justificativa por eventuais faltas:
d) COOPERAÇÃO - Analisa a desempenho do servidor no que tange ao
auxílio da conclusão dos trabalhos e disponibilidade imediata;
e) INICIATIVA - Analisa a capacidade de agir sem depender de outros, as
sugestões e a habilidade em descobrir meios de simplificar e melhorar o trabalho;
f) RELACIONAMENTO - Indica o grau de desenvoltura nas relações
interpessoais no sentido de atendimento ao público e colegas de trabalho;
9) ASSIMILAÇÃO - Indica a capacidade demonstrada em aprender novos
métodos e seguir instruções;
h) APLICAÇÃO - Analisa a disposição do servidor em manter-se ocupado e
esforça-se para melhorar;
à) ESPÍRITO DE EQUIPE - Indica em que grau o servidor coopera e está
integrado com a equipe e a chefia imediata;
j) INTERESSE - Analisa o interesse que o servidor demonstra na economia de
tempo e material, na eficiência dos trabalhos, bem como nas metas a serem cumpridas.
8 1º Somente será considerado aprovado no Sistema de Avaliação de
Desempenho o servidor avaliado que obtiver no mínimo 70% (setenta por cento) dos
objetivos propostos pelo Sistema de Avaliações de Desempenho.
& 2º No programa de avaliação de desempenho serão considerados, além
dos fatores descritos neste artigo, também fatores diversos, convenientes com os
propósitos do período, como por exemplo: persistência, orientação para a qualidade,
planejamento, auto desenvolvimento.
Art. 49. A operacionalização do Programa de Avaliação de Desempsnho
abrangerá a realização das seguintes etapas:
|- NEGOCIAÇÃO DO DESEMPENHO
|l- METAS-PADRÕES DE DESEMPENHO
ll - RESULTADOS ALCANÇADOS
IV - ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO
V - ANÁLISE DOS RESULTADOS
VI - ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
VIl- PLANO DE DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único. Para que o acompanhamento diário do servidor seja
efetuado, em conformidade com o programa, será elaborada uma Ficha de Registro de
Desempenho Profissional e Disciplinar.
Art. 50. O Poder Legislativo deverá proporcionar treinamento aos
avaliadores, em forma de reciclagem e orientação.
“+ (Segue / Fis.17)
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[Lein? 5.325, de 19/04/2022 / Fls. 17)
Parágrafo Único. Ao servidor em estágio probatório será assegurada a
participação de cursos de aperfeiçoamento, visando o aprendizado e a qualificação
técnica.
Art. 51. A avaliação de desempenho será feita somente aos ocupantes de
cargo de provimento efetivo.
Art. 52. O servidor deverá ter pleno conhecimento de sua avaliação,
assegurada ampla defesa e contraditório.
$ 1º No momento em que se definirá, com o servidor, os objetivos e metas
inerentes ao período de sua avaliação, constará a descrição do fato ou fatos que
consubstanciam o mérito.
8 2º O servidor pode solicitar revisão nos casos em que se julgar prejudicado.
CAPÍTULO VI
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 53. É atividade permanente na Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon o aperfeiçoamento de seus servidores, tendo como objetivos:
| - criar e desenvolver hábitos. valores e comportamentos adequados ao
digno exercício da função pública;
Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;
II - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao
constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas
atribuições, as finalidades da Administração Municipal como um todo.
Art. 54. O treinamento será de três tipos:
|- de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de
trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara
Municipal e de transmissão de técnicas de relações humanas;
Il- de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas
referentes as atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e
preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao seu
desenvolvimento funcional;
Ill- de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício
de novas funções quando a tecnologia absorver ou tomar obsoletas aquelas que vinham
exercendo até o momento.
[Segue / Fls.18)
RU
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Art. 55. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon:
|-com a utilização de monitores locais;
Il - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios
realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
Il - através da contratação de instituições especializadas, mediante
convênios entre os entes federados, observado a legislação pertinente.
Art. 56. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas
de treinamento:
|- identificando e analisando, no âmbito de sua unidade administrativa, as
necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas
necessárias ao atendimento das carências identificadas e a execução dos programas
propostos;
Il - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
Il - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados,
atividades de instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados és suas
atribuições.
Art. 57, O Diretor Geral fará o levantamento das necessidades de
treinamento da Câmara, elaborando e coordenando a execução de programas de
treinamento, além de responder como superior imediato pelos Departamentos
Legistativos, Administrativo e Comunicação Social e de Recursos Humanos.
Parágrafo Único. Os programas de treinamento serão elaborados,
anualmente, após autorização por escrito do Presidente da Câmara, a tempo de se
prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO
Art. 58. Os servidores de provimento efetivo, descritos no Anexo Il, ao
ingressarem no serviço público municipal, depois de aprovados em concurso público,
terão direito a progressão funcional na ordem crescente prevista no anexo IV desta Lei.
8 1º Para que o servidor progrida de uma referência para a ovira é
necessário que preencha o critério de antiguidade, por doze meses corridos.
$ 2º A antiguidade será aferida pelo tempo de serviço, em cargo efetivo na
Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon - PR.
(Segue / F!s.19)
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[Lein? 5.325, de 19/04/2022 / Fls. 19]
$ 3º A cada ascensão funcional dividida em Níveis [Anexo |V] corresponderá
a um acréscimo no salário base do servidor no percentual de 2% [dois por cento), de forma
cumulativa.
Ar. 59. Os servidores de provimento efetivo, ao ingressarem no serviço
público municipal deste Poder Legislativo. serão automaticamente enquadrados no nível
1, na Classe correspondente a sua formação.
Arm. 60. Não haverá progressão funcional para o servidor:
|- Em disponibilidade e/ou à disposição;
I- Que não tenha cumprido o interstício temporal mínimo de 12 (doze) meses
em cada referência;
Il- Cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos 12 (doze)
últimos meses;
|V - Com vínculo funcional suspenso;
V- Afastado para ocupar cargo de provimento em comissão.
Art. 61. Não será considerado como de efetivo exercício prestado, paro
efeito de progressão funcional, o tempo relativo a:
|- Faltas injustificada;
Il- Licença para tratamento de interesses particulares;
ll - Afastamento, sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou
companheiro;
IV - Suspensão disciplinar.
Art. 62. AO servidor, que tiver grau de instrução superior à exigida,
devidamente comprovada, para o exercício da função específica, será concedido
imediatamente à respectiva promoção horizontal, conforme seu padrão e o grau de
escolaridade exigido por ocasião de sua posse, levando-se em consideração o
vencimento básico atual do servidor.
Art. 63. Também será concedida a progressão horizontal, ao servidor efetivo
que apresentar certificados de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, relacionados
às funções e atividades de seu cargo ou em áreas afins, com a somatória de carga horária
mínimo de 180 horas, que proporcionem melhoria em seu desempenho funcional,
conforme previsto no anexo IV.
Parágrafo único. Somente serão aceitos cursos realizados por
estabelecimentos credenciados, idôneos, reconhecidos pelos órgãos oficiais de
educação e formação técnica, com apresentação completa do histórico do curso, grade
de matérias, carga horária, controle de presença, resultados das avaliações e diploma.
(Segue / Fis.20]
N!
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(Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 20)
Art. 64, A promoção horizontal será automática, mediante a simples
apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, sendo efetivada no mês
subsequente à apresentação do título.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 65. As Funções Gratificadas, exercidas exclusivamente por servidores de
provimento efetivo, são aquelas previstas no Anexo Ill, e com atribuições previstas nesta
Leie no Anexo VI,
Parágrafo único. A Função Gratificada não constitui cargo e será
considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer funções
de direção, chefia e assessoramento.
Art. 66. Fica regulamentado no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Marechal Cândido Rondon o sistema de Banco de Horas, que poderá servir de alternativo
ao Servidor que realizar atividades extraordinárias em caráter excepcional.
Parágrafo único. Consideram-se atividades extraordinárias aquelos
desempenhadas além da jornada da carga horária definida na lei, exercidas para
atender o interesse público, inclusive das horas trabalhadas no transcorrer das Sessões
Ordinárias.
Art. 67, O Servidor que desempenhar atividades nos termos do Artigo anterior
fará jus à compensação das horas excedentes trabalhadas ao horário normal, inclusive
em feriados ou finais de semanas, as quais poderão ser computadas como horas de
crédito para posterior compensação, como horas folga.
Parágrafo único. As horas trabalhadas nos feriados e finais de semana serão
compensadas em dobro, desde que não façam parte de escala de revezamento.
Art. 68. A compensação de horas trabalhadas para o quadro dos servidores
efetivos do Poder Legislativo ocorrerá da seguinte forma:
|- As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 (duas)
horas. diárias, realizadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, ficam
depositadas no banco de horas, para compensação integral até o final de cada
exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual.
Il- A compensação deverá, dentro do possivel, ser efetuada assim que
iniciar o ano, a fim de evitar o acúmulo de horas no transcorrer do mesmo.
Ill- Para cada hora extra trabalhada de segunda a sábado, serão adquiridas
uma hora e meia no banco de horas e para cada hora extra trabalhada em domingos ou
feriados, serão adquiridas duas horas no banco de horas.
(Segue / Fls.21)
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(Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 21)
|V - Na hipótese de exoneração ou aposentadoria, sem que tenha havido a
compensação integral das horas extraordinárias, o servidor fará jus ao pagamento das
mesmas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
V - O regime de compensação estabelecido não interfere no direito ao
recebimento do auxilio-alimentação.
Art. 69. O controle dos procedimentos de que trata o artigo 6º deverá ser
efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, mediante os registros no cartão ponto e
comunicação da Diretoria, dos servidores que efetivamente estiverem autorizados para
realização de horas extraordinárias.
$ 1º A comunicação à divisão de Recursos Humanos deverá apresentar o
nome dos servidores autorizados, o período em que ocorrerão as horas extraordinárias,
além da opção de que as mesmas serão depositadas no Banco de Horas para
compensação futura, ou efetuado o pagamento até o limite máximo de 02 (duas) horas
diárias, conforme previsto no Estatuto dos Servidores.
$& 2º É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização,
para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.
Art. 70, Não serão compensadas:
|- incapacidade por doença pessoal ou familiar, integrando a realização de
consultas ou exames médicos e odontológicos, até o limite estabelecido em legistação
específica, comprovada pela apresentação de atestado médico:
l - prova escolar coincidente com o horário de trabalho, mediante
comprovação;
Ill - direito concedido à servidora lactante nos termos da legislação em vigor:
|V - doação de sangue, comprovada por documentação;
V - participação em Tribunal de Júri, comprovado por mandado de
intimação;
VI- convocação do Tribunal Eleitoral;
VII - participação em eventos de capacitação, previamente autorizados,
mediante apresentação de documentos comprobatórios;
VII - execução de serviço externo; e
IX - viagem a serviço.
Art. 71. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e
escrita pelo servidor, após autorização expressa da chefia imediata, com a devida
comunicação ao Departamento de Recursos Humanos para registro e controle, afim de
evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.
CAPÍTULO IX
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO OU ATIVIDADE ESPECIAL
RU (Segue / Fis.22)
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[Lei nº 5.325, de 19/04/2022 ) Fls. 22)
Ar, 72. A presente gratificação, prevista no estatuto dos servidores
municipais, de natureza transitória, se destina a remunerar encargos ou atividades
especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo, mas que exijam do
servidor maiores responsabilidades e atribuições, não sendo consideradas funções
gratificadoas:
I-a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para
o cargo;
Il- prestação de serviços em áreas de responsabilização pessoal quando da
execução de suas atividades;
Hll- desempenho e produtividade individual:
|V - desempenho de encargos especiais;
V - exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos
especiais.
$ 1º A gratificação por encargo especial deverá ser devidamente justificada
e concedida por prazo pré-determinado.
8 2º Poderá ser concedida a respectiva gratificação de que trata este artigo,
quando os encargos forem de natureza administrativa, financeira ou legislativa, através
de portaria, designando a respectiva tarefa e fixando o prazo de conclusão e relatório.
83º A gratificação prevista neste artigo não poderá exceder ao prazo de 01
(um) ano, permitida a renovação, através de decisão fundamentada, por igual período.
$4º Pelo referido encargo o servidor designado receberá um percentual de
gratificação de 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos a qual estiver vigente.
CAPÍTULO IX
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 73. A Procuradoria Jurídica é vinculada diretamente à Presidência da
Câmara Municipal, sendo esta exercida por advogado regularmente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, admitido através de Concurso Público.
Art. 74. São atribuições do Procurador Jurídico, entre outras que poderão
eventualmente ser conferidas:
|-representar judicialmente a Câmara Municipal, quando necessário:
Il- coordenar os trabalhos da Procuradoria e aos Vereadores sobre assuntos
relacionados ao exercício de suas funções;
Il — promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara
Municipal, de seus órgãos, departamentos e membros e dos próprios servidores quando
atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do
mandato, das funções institucionais ou no desempenho dos serviços de apoio:
Iv — defender a inviolabilidade do mandato dos Vereadores por suas
opiniões, palavras e votos;
By (Segue / F1s.23)
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(Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fis. 23)
V— promover, por intermédio do Ministério Público, as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, nos termos da legislação vigente;
VI- participar dos trabalhos da Câmara Municipal e das Comissões;
vII — emitir pareceres nos processos de licitação do Legislativo Municipal,
obrigatoriamente sobre os editais e nos julgamentos das comissões;
vIIl — emitir, ao ser solicitado, parecer jurídico sobre processos e matérias em
tramitação ou de interesse do Legislativo Municipal;
IX — manifestar-se sobre a legalidade de processos de aposentadoria de
servidores da Câmara Municipal e sobre os de ordem administrativa;
X- orientar a Mesa Diretiva, quando da tomada de decisões;
XI — promover a defesa da Câmara Municipal quando ela for autora, ré,
assistente ou oponente, em qualquer foro ou instância;
XIl— redigir e supervisionar termos de contratos, acordos e convênios;
XIII - assessorar juridicamente a elaboração de proposições legislativas:
XIV — analisar as propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;
Xv - tomar iniciativa de estudos a serem propostos com vistas à
modemização e aperfeiçoamento da procuradoria e a melhoria dos serviços; e,
XVI- propor a aquisição de livros e revistas de cunho jurídico,
Art. 75. Pela prestação de dedicação exclusiva às atividades de
representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico, vedada
qualquer outra atividade laborativa, à exceção do magistério superior, e observada a
compatibilidade de horário, é assegurado Adicional de Dedicação Exclusiva
correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do nível a que
pertencer o Procurador Jurídico.
Parágrafo único. Ao Procurador Jurídico que perceber o Adicional de
Dedicação Exclusiva, de que trata o caput deste artigo, é vedado:
|- o exercício da atividade advocatícia, administrativa ou judicial, bem
como a assessoria, consultoria e direção jurídica fora das atribuições institucionais;
Il - participar de sociedade de advogados ou escritório de advocacia na
condição de sócio, associado, empregado, gerente, administrador ou funções correlatas.
Art. 76. São consideradas compatíveis com o regime de dedicação
exclusiva, as seguintes atividades:
|-o magistério, observada a compatibilidade de horários;
Il — a participação, na qualidade de sócio minoritário, em sociedades
empresárias, vedado o exercício de funções de administração e gerência.
Ill- a percepção de direitos autorais ou correlatos;
IV —a advocacia em causa própria.
[Segue / Fls.24)
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(Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fis, 24)
Art. 77. Ressalvada as exceções legais, o regime de dedicação exclusiva
somente permite ao optante o exercício da advocacia em favor da Câmara Municipal
de Marechal Cândido Rondon.
Parágrafo único - A inobservância das restrições decorrentes do regime de
dedicação exclusiva constitui infração disciplinar, sujeitando o Procurador Jurídico às
sanções legais.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE INTERNO
Art. 78. O Controle Interno fica vinculado à Presidência da Câmara
Municipal, tendo as seguintes competências, além de outras que poderão ser atribuídas
em regulamento próprio:
|- avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e do
execução de programas de governo e dos orçamentos municipais;
Il - apreciação, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, das contas
prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il — analisar os processos licitatórios da Câmara Municipais, apontando
eventuais irregularidades;
IV — elaborar os relatórios sobre os aspectos abrangidos neste artigo;
V — denunciar ao Tribunal de Contas do Estado eventuais irregularidades,
quando não regularizadas após alerta.
VI- promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Poder Legislativo, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, obedecendo a legislação vigente, em especial os
artigos 70 e 74 da CF e da Emenda Constitucional nº 19 de 1988;
VIl- coordenar os trabalhos e ter acesso a todos os Departamentos para a
realização dos trabalhos, enviando pareceres ao responsável e ao Presidente, com
completa autonomia para o desempenho de suas funções;
Art. 79, A função de Controlador Intemo é de competência exclusivo de
servidor efetivo, nomeado pelo Presidente do Poder Legislativo, entre os servidores que
possuírem ensino superior, preferencialmente nas áreas de Ciências Contábeis,
Administração, Economia, Direito ou Gestão Pública.
81º O Controle Interno compreenderá nas suas áreas de aiuação as macro
funções de: ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.
$2º Não será atribuída a função de Controlador Interno ao servidor:
|- Em estágio probatório;
Il- Que exerça atividade político-partidária;
Il-Que tenha sofrido penalidade administrativa, civel ou penal, por decisão
definitiva.
(Segue / Fls.25)
Ay
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CAPÍTULO XI
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA
Art. 80. A Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon constituindo-se num instrumento de comunicação direta entre o cidadão e a
Casa de Leis.
Ar. 81. A Ouvidoria Legislativa integra a estrutura administrativa da Câmara
Municipal, sendo diretamente vinculada ao Controle Interno, tendo como objetivo elevar
os padrões de transparência e qualidade dos serviços oferecidos por esta instituição.
81º Qualquer cidadão pode se manifestar utilizando a Ouvidoria Legislativa,
propondo sugestões, denúncias, reclamações, elogios e solicitação de informações, nos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
$2º A ouvidoria zelará pela proteção e defesa dos direitos dos usuários dos
serviços públicos da administração pública.
83º Compete ainda, receber as ideias propostas através do e-cômara e
disponibilizadas no Bando de Ideias Legislativas.
Art. 82. Todas as manifestações e pedidos dos cidadãos que utilizarem o
canal de comunicação da Ouvidoria Legislativa devem ser registradas no sistema de
informação próprio, analisadas por técnicos, encaminhadas aos setores competentes e,
dentro do prazo legal, respondidas ao solicitante.
Parágrafo único. Caso o cidadão julgue não receber a informação
solicitada, nos termos do pedido inicial, poderá propor novo questionamento, devendo o
setor competente da Câmara Municipal elaborar a devida justificativa para a concessão
ou não da referida informação.
Art. 83. Atendendo ao princípio da transparência dos atos públicos, a
Câmara Municipal publicará os atos praticados pelos setores contábil, de recursos
humanos e legislativo, oferecendo ao cidadão a possibilidade de acompanhamento
todas as atividades promovidas pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Fica vedada a divulgação de informações que guardem
relação direta com a honra e o interesse privado do servidor público.
Art. 84. O Ouvidor Legislativo é responsável pela verificação e
monitoramento dos dados apresentados junto ao Portal de Transparência da Cêmara
Municipal, instrumento de divulgação vinculado ao endereço eletrônico na rede mundial
de computadores.
(Segue / Fis. 26)
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(Leinº 5.325, de 19/04/2022 / Fls. 26)
Parágrafo único. As informações relativas aos setores contábil, de recursos
humanos, compras e licitações, legislativo, patrimônio, almoxarifado e frotas, podem ser
alimentadas junto ao Portal da Transparência pelos servidores vinculados às respectivas
áreas, devendo o Ouvidor Legislativo acompanhar a publicação dos dados e promover
as correções devidas, quando necessário.
An. 85. O Ouvidor Legislativo será encarregado pelo monitoramento e
tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. Os Departamentos criados por esta Lei e que não sejam ocupadas
por servidores nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, responderão pelas
mesmas o Diretor imediatamente superior.
Art. 87. Aos servidores de cargos de carreira, criados e providos nos termos
da legislação anterior a esta Lei, fica assegurado, além da manutenção das vantagens
pessoais, O reenquadramento, se necessário, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 88. Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal poderão ser
reajustados no mesmo período, momento e percentual dos reajustes concedidos aos
servidores do Executivo Municipal.
Art. 89. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os de função
gratificada, não serão remunerados por horas extraordinárias, descanso semanal
remunerado, adicional de sobreaviso e adicional notumo no exercício do cargo ou
função.
Art. 90. Pela prestação de dedicação exclusiva às atividades de Contador,
consultoria e assessoramento contábil, vedada qualquer outra atividade laborativa, à
exceção do magistério superior, e observada a compatibilidade de horário, é assegurado
Adicional de Dedicação Exclusiva correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento básico do nível a que pertencer o Contador.
Parágrafo único. Ao Contador que perceber o Adicional de Dedicação
Exclusiva, de que trata o caput deste artigo, é vedado:
|- o exercício de outra atividade empregatícia, bem como a assessoria e
consultoria fora das atribuições institucionais;
|- participar de sociedade de contadores ou escritório de contabilidade na
condição de sócio, associado, empregado, gerente, administrador ou funções correlatas.
E (Segue / Fis.27)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[Lei nº 5.325, de 19/04/2022 / Fls, 27)
Art. 91. São consideradas compatíveis com o regime de dedicação
exclusiva, as seguintes atividades:
|-o magistério, observada a compatibilidade de horários;
Il —- a participação, na qualidade de sócio minoritário, em sociedades
empresárias, vedado o exercício de funções de administração e gerência.
Ill- a percepção de direitos autorais ou correlatos;
IV-o exercício da contabilidade em causa própria.
Arm. 92. O Presidente do Poder Legislativo, através de ato próprio,
regulamentará eventuais alterações de jornadas ou a instituição de regime “home office"
aos servidores desta Casa de Leis.
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.739 de 16 de março de 2015 e
suas alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal
do Paraná, em 19 de abril de 2022.
ndon, Estado
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MAR ILVEIRA PORTELA .
Secretário icipal de Administração
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lel nº 5.325, de 19/04/2022]
ANEXO |
Organograma da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
[ ORGANOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PARANA
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei nº 5.325, de: 19/04/2022)
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
|- DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
GRUPOS
OPERACIONAIS SÍMBOLO | PERÍODO | VENCIMENTO
Diretor Geral R$996450 | 1º |
Diretor
CARGOS DE Administrativo e de
PROVIMENTO Recursos Humanos Integral
EM COMISSÃO | Assessor
Parlamentar Integral
Il- DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
CARGO ESCOLARIDADE PERÍODO | VENCIM.
Superior 4Ohoras | R$7.245,50 1
Informática p 40 horas | R$7.245,50 1
Assistente
DEPARTAMENTO | Legistativo Ens. Médio 40 horas
ADMINISTRATIVO Motorista Ens. Fundamental 40 horas
cio [Servente [Ens Fundamental R$ 1.570,58
Telefonista Ens. Médio ap? 178,50
DEPARTAMENTO | Jornalista Supe jor 40 horas E 7.245,50
LEGISLATIVO E | op. Áudio e o 40 horas | R$2.805,67 1
a a imo |
|oficial Legislativo | Legislativo Sei | erior 4Ohoras | R$7.261,65
SOCIAL
cad e PS
Jurídico Superior 40 horas | R$ 7.302,09
TOTAL 16
4
1
2
1
1
1
N
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei nº 5.325, de 19/04/2022)
ANEXO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO VALOR %*
Chefe de Divisão de Secretaria e Protocolo
| Presidente da Comissão de Licitações
Membro da Comissão de Licitações
Fiscal de Contratos
Controlador Interno
Ouvidor Legislativo
* Percentual a ser acrescido ao salário base.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo q Lei nº 5.325, de 19/04/2022)
ANEXO IV.
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
o REQUISITO
[GRADUAÇÃO
TA ELSA IE
[ESTES RESTO] RS ETA RE o SSO[ RS aa
[TR RS TSM] RS ETD9AS| RS EU AO RS 10.730 8 R$ 1287705]
[3 AS 753620] RS &292/09] RS 9121 29[ RS 10945 9[ RS 3,1345359]
[AT RS 8a RS 845788] TR$ 930367] R$ 1. 169440[R$ 1339728
[TS R$ 784276] RS RG2709] RS 9.480 70/85 11 38769[ R$ 1106523
[o RS 7999 2] RS E 79039] RS 0670 SA[ RS IL GISAS[ RS 193453
3 estamos osso 36 mms rama ss
[9 tas 4 a9 6 020 6010
ESEC Er re np
[o R$ 9 1890S[RS 1010795] RS UI. 11875[RS 13.34249/ 85 16.010,99
14 R$9:3T239[RS 1O-3101] RS 34 12[ R$ 13:60934[ R$ 16.331]
[TAS( R$9.S6028[ R$ 10.516 R$ LL SG799Í RS 12H81 S9[RS 16/6574]
16] R$9.15149] R$ 10.726/9] RS 19. 30[ R$ 4.159 1[RS 16.990,90]
17] R$946.52] R$ 1099117 R$ 1203520/ R$ 14:44235/ R$ 17.330]
L8[RS 10.14545[R$ 1115999] R$ 12.27590[ RS 14.731 19[R$ 1767149]
76 619 5 ras isca su
DD IRAN IP
[TR6[RS 11887 01[ RS 1507S[ R$ 1438528] 8 17.259 90/85 20-79
[TTaS[RS 12 36725[1S 150857] R$ 1406431] 1795724] 8 21 5409]
[RS 126L4S9[RS 1387605] R$ 1526365[RS 183163988 2197966
2] R$ 1338670] R$ 14 725.8] RS 16 197 91 ES 1945750 R$ 23249]
E
[TSE 14 206/8[RS 15 626/9[ RS 17 89 35/85 20/27 23/85 2475267]
[do RS 1449020] R$ 15.95922] RS 1753314] R$ 21.059/77/R$ 2524770]
[RAÍRS 15075 0| RS 163856] R$ 1824148] R$ 21889 78/88 262617]
sms aa ja
[AOÍRS 15 68466 RS 11.253 12] R$ 18.97840] R$ 20 T1.[RS 27.328,95]
2PÓS GRADUAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
22
pera
30
HM
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
sta de mo
Nivet(ã) | om
ETA So o
[LL TATlSlcTIoTE!
| A[ R$724550] R$7.97005] R$ 8:76706]R$ 1052047] R$ 12:62456)
L 2] R$73904] R$812045] R$ 8942.40/RS 1073088] RS 12.877,05)
LL 3[ R$75382] R$829204] R$9.12124] R$ 10.94549[RS 13.134,59
| 4| R$768898] R$845788] R$9.30367/R$ 11 16440] RS 13.39728]
LS] R$784276] R$862704] R$9.48974/R$ 1138769] R$ 13,665.23)
| 6] R$790062] R$870958] R$9.67954]R$ 1161544 R$ 13.038,53]
| R$ 8.489,26] R$ 9.338,18] R$ 10.272,00] R$ 12.326,40] R$ 14.791,68]
[o NO[ R$865904] R$9.52495] R$ 10.477.44/R$ 12.572.95] R$ 15.087.32]
[12] R$900887] R$ 9.909:76] R$ 10.90.75] R$ 13.080.88/ R$ 15.697,05]
| R$9.189,05| R$ 10.107,95] R$ 11.118,75] R$ 13.342.49] R$ 16.010,99]
| R$9,37285] R$ 10.310,11] R$ 11.341,12] R$ 13.609,34] R$ 16.35121]
| R$ 9.751,49] RS 10.726,64] R$ 11.79930] R$ 14.159,16/R$ 16.990,99]
[R$ 10.348,36] R$ 11.383,19] R$ 12.521,51] R$ 15.025,82] R$ 18.030.98]
[R$ 10.981,76] R$ 12.079,94] R$ 13.287,93] R$ 15.945,52] R$ 19.134,62
| 28[R$1236725/R$ 13.603,97] R$ 1496437] R$ 1795724] RS 21.548,69]
L 29/ R$ 1261459] R$ 1387605] R$ 15.263,65] R$ 18 316,39[R$ 21,979,66]
| 30[R$1286688]R$ 1415357] R$ 1556893] R$ 18.682:71] R$ 22.419.26]
| R$ 312422] R$ 14.436,64] R$ 15.880,31] R$ 19.056,37] R$ 22.867,64]
| 32] R$13.38670]RS 14.72538] R$ 16.19791] R$ 19.437,50] R$ 23.32499]
| 34[R$ 1592753] R$ 15.320,28] R$ 1685231] R$ 20.222.77] R$ 2426732]
| 35|R$ 14.20608/R$ 15.626,69] R$ 17.189:35/R$ 20.627.25[R$ 24.75267]
2
E jZIS
| 36
| 37[R$ 14.780,00] R$ 16.258,00] R$ 17.883,80] R$ 21.460.57]R$ 25.752,68]
| 38[R$ 15.075,60] R$ 16.58.16] R$ 18.241,48] R$ 21.889,78] R$ 26.267,73]
[ sojr$is. .60631
Lodo)
$ 15.377,12] R$ 16.914,83] R$ 18.606,31] R$ 22.327,57] R$ 26.793,09
R$ 17.253,12] R$ 18.978,44] R$ 22.774,12] R$ 27.328,95
Fsd
ESTADO DO PARANÁ
O TETO CEE CCEE
| 2] R$73941] R$8.12045] R$ 8.942,40] RS 10.730,88] R$ 12.877,05]
[3] R$753822] R$829204] R$9.12124]RS 1094549] R$ 13.134,59]
Lo 4] R$708808] R$8.45788] R$9.30367] RS 11.16440] R$ 13.39728]
LS] R$784276] R$8.62704] R$9.48974] RS 11.387,69] R$ 13.66523]
| 6] R$799062] R$8.70058] R$0.679,54] R$ 11,615.44] R$ 13.938,59]
| 8] R$832280] R$9.15508] R$ 10.07059] R$ 12.08471] R$ 14.501,65]
| 9] R$848926] R$9.338.18] R$ 10.272,00] R$ 12.326,40] R$ 14.791,68
Lo NO] R$865904] R$0.52495] R$ 10.47.44] R$ 12.572.93] R$ 15.087,52
“
| 12] R$9.00887] R$ 9.909,76] R$ 10.900,73] R$ 13.080,88] R$ 15.697,05]
13
EE
EEE TT
[R$ 10.981,76] R$ 12.079,94] R$ 13.287,93] R$ 15.945,52] R$ 19.134,62]
23
24
L 25[R$11,65395]RS 1281933] R$ 14.101,26] R$ 16.921,51] R$ 20.305.81]
| 26/RSILSSTOI|RS 13.07571] R$ 14.38328] R$ 17.259,94! R$ 20.711,93]
| 28[R$ 1236725] R$ 13.603,97] R$ 14.96437 R$ 17.957.24] R$ 21.548,69]
L 29[R$ 1261459] R$ 1387605] R$ 15.263,65] R$ 1831639] R$ 21.979,66
| 30[R$ 1286688] R$ 14.153,57] R$ 15.56893/R$ 18.68271] R$ 22.419,26
LO 3A[R$ISIZAZI|RS 14.436,64] R$ 15.88031 R$ 19.056,37] R$ 22.867,64
| 33ÍR$IROSAMÍRS 1501988] R$ 16.521,87] R$ 19.826,25] R$ 23.791,49]
| 34[R$1392753]R$ 15.32028] R$ 1685231] R$ 20.22277] R$ 24.267,32]
| 35/R$1420608]RS 15.62669] R$ 17.189,35] RS 20.62723] R$ 2475267
| 38[R$ 15.075,60] RS 1658316) R$ 18.24.48] R$ 21.889,78] R$ 26.267,73]
L 39[R$ 1537712] R$ 16.91483] R$ 18.606,31] R$ 22.327,57] R$ 26.793.09]
LO JOÍRS 15.68466/R$ 17.255,12] R$ 18.978,44] R$ 22.774,12] R$ 27.328,95]
16
17
19
20
2
22
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
c 22PÓS GRADUAÇÃO
[NIVEIS [REQUISITO
[GRADUAÇÃO |
MESTRADO
Lo E Tpourorado
N
ESTADO DO PARANÁ
[LL LAIS EeTlDMTI E
[1] R$726165] R$798782] R$ 878660] R$ 10.543,92] R$ 12.652,70]
[| 2[ R$740688 R$8.14757] R$8.9233/R$ 10.754,79] R$ 12.905,75]
[3 R$755502] R$8.310,52] R$9.141,57/RS 10.969,89] R$ 13:16387]
| A R$770612] R$847673] R$9.32441/R$ 11.189,29 R$ 13.427,15]
| 5] R$7.8602] R$8.61627] R$9.51089/RS 11.413.07]R$ 13.695,69)
[6] R$BONTAS| R$$819.19] R$9.70LLI/RS 1164134] R$ 13.969,60]
O S[ R$$MIIS| R$9.17549] R$ 10.093,04] R$ 12.111,64[R$ 14.533,97]
[9] R$8.508,18| R$.9.359,00] R$ 10.294:90] R$ 12.353.88/ R$ 14.824,65]
17] R$ 9.968.469] RS 10.965,56] R$ 12.062,11] R$ 14.474,54[R$ 17.369.44]
19/ R$ 10.371,42] R$ 11.408,57] R$ 12.549.42] R$ 15.059.31/ R$ 18.071,17
| 2O/ R$ 10.578 85] R$ 11.636:74] R$ 12.80.41] R$ 15.360.49/R$ 18.432,59]
| [R$ 10.79043/R$ 1186947] R$ 1305642] R$ 15.667,70] R$ 18.801,25]
| 22] R$ 1100624] R$ 12.10686] R$ 13.317,55] R$ 15.981,06/R$ 1917727]
| 23/R$11.22636/R$ 1234900] R$ 13.583,90] R$ 16.300,68] R$ 19.560,82]
[ 24[R$ 1145089] R$ 12.59598] R$ 13.855.58] R$ 16.626.469] R$ 19.95203]
Lo 2S[R$LGTIMÍRS 12.847,90] R$ 14.132,69] R$ 16.959,23] R$ 20.351,07]
AG R$ ILMISI|R$ 13.104.86| R$ 14.415.34/ R$ 1720841] R$ 20.758,09]
[RS 12.895.56/R$ 14.185,12] R$ 15.603,63 R$ 18.724,36] R$ 22.469:23]
[R$ 13.15347]R$ 14.468.82] R$ 15.915:70] R$ 19.098,84] R$ 22.918,61]
[R$ 13.08487] R$ 15.053,36] R$ 16.558,70] R$ 19.870,44] R$ 23.844,52]
34 R$ 13.958.57/RS 15.35443] R$ 16.889,87] R$ 20.267.85| R$ 24.321.42]
| 36/R$ 14.522,50] R$ 15,97475] R$ 17.572,22] R$ 21.086,67] R$ 25.304,00]
38] R$ 15.109.21/ R$ 16.620,13] R$ 18.282,14] R$ 21.938,57] R$ 26.326,28]
39
40
Lg!
2
13
14
15
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
REQUISITO
[| 8 TpóscraDuação
E
2ºPÓS GRADUAÇÃO
Lo E *fpovronso |
EM
ESTADO DO PARANÁ
O ESSES SEREI ET CO
E RESISTA TS EESC
Lo 3] R$759709] R$835680] R$9.19248| R$ 1103098] RS 13.237,18]
Do 4 R$774904] R$8.52394] R$9.37633] R$ 11251,60/RS 13.501,92
| 6] R$806210] R$8.86831] R$9.755.14] R$ 11.706,17] R$ 14.047,40]
Ni
[8] R$$38781] R$9.22659] R$ 10.14925] R$ 12.179,09] R$ 1461491]
[9] R$8.55556] R$9.411,12] R$ 10.35223] R$ 12.422,68] R$ 1490721]
[o] R$ 873667] R$ 9 599.34] R$ 10.559,27] R$ 1267113 R$ 15.205,56]
[1] R$890121] R$9:79133] R$ 10.770,46] R$ 12.924.55] R$ 15.509,46]
| 12] R$007923] R$908715] R$ 10.985,87] R$ 13.183,04] R$ 15.819,65]
[13] R$9.26082] R$ 10.186,90] R$ 11.205,59] R$ 13.446,70] R$ 16.136,05]
[14] R$9.44603/R$ 10.390,64] R$ 11.429,70] R$ 13.715,64] R$ 16.458,77]
[AS] R$9.63495/R$ 10.59845] R$ 11.658,29] R$ 15.89.95] R$ 16.787,94]
| 16] R$9.82765/R$ 1081042] R$ 11.891,46] R$ 14.269:75] R$ 17.123,70]
| AB[R$ 10.22469]R$ 11.247,16] R$ 1237187 R$ 14.84625/RS 17.815,50]
| I9/R$ 10.429,18] RS 11.472,10] R$ 12.619,31] R$ 15.143,17] R$ 18.171,81]
[R$ 10.637,77] R$ 11.701,54] R$ 12.871,70] R$ 15.446,04] R$ 18.535.24
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BS 1 STOAS [R$ 11770 RS 1495 RS 17 SOS RS 2087370
27
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[L 29/R$ 1271312] R$ 13.984,43] R$ 15.382,87] R$ 18.459,44] R$ 22.151,33]
L 30[R$1296738]RS 14.264,12] R$ 15.690,53] R$ 18.828,63] RS 22.594,36]
3
32
| 33[R$ 13.761,09] R$ 15.137,19] R$ 16.650.91] R$ 19.981,10/R$ 2397731]
[R$ 14.036,31] R$ 15.439,94] R$ 16.983,93] R$ 20.380.72/R$ 24.456,86
36
37
LD 39/R$ 1549722] R$ 17.046,94] R$ 18.751,63] R$ 22.501,96] R$ 27.002,35]
[— JOJR$ 15.807.16]R$ 17.38788] RS 19.126,66] R$ 22.952,00] R$ 27.542,40)
2
22
23
25
35
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
RADUAÇÃO
ÓS-GRADUAÇÃO
PÓS a ÃO
MESTRADO |
DOUTORADO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
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[ [R$ 3.63084/R$ 399392] R$4.39332] R$ 483265] R$5.799.18] R$6.95901]
| 2/R$3.70346/R$ 407380] R$ 448118] R$4.92930] R$ 5.915,16] R$ 709819]
| 3 R$ 3.77753]R$ 4.15528] R$4.57081] R$ 502789] R$603346] R$720,16]
[ARS 385308] R$ 423838] R$4,06222] R$ 512844] R$6.15413] R$7.38496]
| S[R$ 3.030,14] R$ 4.325,15] R$475547] R$523101] R$6.27122] R$ 753266)
| 6/R$ 1.008,74] R$ 4.409,61] R$485058] R$ 533503] R$6.40276] R$ 708331]
| T|R$40889/R$44981] R$494759] R$5.44235] R$6,53042] R$7.83698]
| 8[R$4.170,69] RS 4.587,76] R$ 5.04654] R$ 5.551,19] R$ 6.061,43] R$ 7.99372]
| 9/R$ 425411] R$467,52] R$5.14747] R$566222] R$6.70466] R$ 815359]
LIO/R$ 4.339, 10/R$ 477.11] R$525042] R$ 577546] R$6.03055] RS 8.316,66]
LLI[R$ 442597 R$486857] R$535S43] R$580097] R$ 706917] RS 8 48300]
IZ/R$ 451449] R$ 406594] R$ 546254] R$6.008:79] R$ 7.210,55] R$ 8.652,66
(AS|R$ 490 82/R$ 526990] R$ 579689] R$6.37658] R$ 7.651,89] R$9.18227]
16|R$ 4.88663/R$537530] R$S.91283] R$6 SO%1] R$780493] R$9.36502]
[R$ 5.08405/R$ 5. 59246] R$6:151,70] R$676687] R$8.12025] R$9.74430]
19] R$ S18STI/R$ 50431] R$627474] R$6%221] R$828205] R$9.939,18]
[20] R$ 5.289,45] R$ 581839] R$6.40023] R$ 704026] R$ 8.44831] R$ 10.13797]
[B1[R$5,30524]R$ 503476] R$6.52824] R$7,18106| R$ 8.617,27) R$ 10.340:73]
[22 R$ 5.503,14] R$ 6,05346] R$ 6.05880] R$ 732408] R$ 8.789,02] R$ 10.54754]
[23/R$ 561320] R$6.17453] R$ 6.791,98] R$747.18] R$ 896541 R$ 10.758.49]
[24/R$ 572547] R$ 629802] R$6.92782] R$ 7,620460] R$9.144M]RS 1097364]
[25] R$ 5.839,98 R$ 6.423,08] R$ 706637] R$7,77301] R$9.32761| R$ 11.193,14)
[26] RS 595678 R$6.55246] R$720770] R$7,92847] R$ 9.514,17] RS 1141700)
[27] R$607591] R$668350] R$735186] R$8.087/4] R$ 970445|RS 11.645.34
[28|R$ 619743 R$6.81717] R$749889] R$ 8.248,78] R$ 9.898,54] R$ 1187825]
[29] R$ 632138 R$695352] R$7.61887] R$ 8.413,76] R$ 10.09.51] R$ 12,11581]
(M|R$6.57676R$72M44] R$7.95788| R$ 875367] R$ 10.504,41] R$ 1260529]
[33] R$684247]R$752671] R$827938] R$9 10732] R$ 10,92879/R$ 13.114,54]
[34[R$6.97931]R$ 767125] R$ 844497] R$928947/R$ 11,14736] R$ 1337683]
[35/R$7.11890/R$ 7.830,79] R$ 861387] R$9.47520/R$ LLI7U3I[RS 13,64427]
[36[R$7.26128R$ 798741] R$ 878615] R$9.66170/R$ 11,597:71[R$ 13.91726]
[37 R$ 7.406,50] R$ 8.147,16] R$ 896187] R$ 9.85806/R$ 11.829,67] R$ 14.195,40
[38[R$ 755463] R$ 310.10] R$941.11] R$ 10.05522] R$ 12.066,26] R$ 14.479,51]
[39/R$ 7.705 73 R$ 847630] R$9.32393[R$ 10.256,32] R$ 12.307,59] R$ 14.769,11]
[40[R$ 7.859,84] R$ 861585] R$9.SIOAÍR$ 10.46145/RS 12.553,74] R$ 15.004,49]
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ESTADO DO PARANÁ
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| M|R$191453/R$210598] R$ 231658] R$ 2.54824] R$ 3,05788] R$ 3.669,46]
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| AS[R$207235/R$227058] R$ 2.507,54] R$ 2.75829] R$ 3.390995[R$ 3.971,94]
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33/R$2.05082]R$ 325580] R$ 3.581,38, R$ 1.939,52] R$ 4,72743] R$ 5.672,91]
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35/R$ 307940] R$ 33874] R$ 3.726,07] R$ 4.098,68] R$ 491842] R$ 5.902,10]
[36] R$ 3.140,90] R$ 345509] R$ 3.800,59] R$ 4 180,65] R$ 5 016.78 R$ 6,020,14]
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| 38[R$326788/R$3.59467] R$ 3.954,14] R$ 4.349,55/ R$ 5.210,46] R$ 6.26335]
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NIVEIS
A
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
REQUISITO
FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
GRADUAÇÃO
ÔS GRADUAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
ESTADO DO PARANÁ
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[20] R$ 4087 33]R$ 440606] R$ 404567] R$ 5.440 2U[RS 657829] so sr
[TT RAfRS4.1698/RS 458599] R$ 5044 S8/R$ 5 54904] R$ 6.658,85] R$ 7.990,60]
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23[R$4.33751[R$ 477126] R$ 5248,39/ R$ 5.77322R$/600787] RS 8.313,44]
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25[R$ 451278] R$ 4 96840] R$ 5. 460.42] R$ 6.00646[ R$ 720775] RS 8.649:31]
27] R$ 460506] R$ 5 16456] R$ S6811D|R$6.24912/R$ 7.498,05] R$ 8008/74]
[R$ 5.183/2/R$ 5 70210] R$ 6.272 31] R$ 6.899 SI] R$ 8 270.49] R$ 9035233]
39[R$ 528740 RS 581614 R$6.397 15] R$ 7037 53[RS 8 44503 RS 10.125]
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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[R$ 261334]
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[R$ 331435/R$ 164579] R$401037] R$ 4.411,40] R$ 5.203,68 R$ 655242]
[R$ 3.38064/R$ 3.718.70] R$ 409057] R$ 4.499,63] R$ 5 399.56] R$ 6.479,47]
[R$ 351722 R$ 3.868,94] R$ 425585] R$ 4.681,42] R$ 5.617,70] R$ 6 74124
[R$ 1.587.56/R$ 304637] R$ 434095] R$ 4.775,05] R$ 5.730,05] R$ 687607]
[R$ 36593][R$ 402524] R$ 442777] R$ 487055] R$ 5.844,66] R$ 7.013,59]
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LO 30/R$ 388320 R$427,62] R$ 4.098,78] RS 5 168,60] R$ 6.202,40/R$ 7.442,87]
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[R$ 4.040,18/R$ 444420] R$ 488862] R$ 5 37748] R$ 6.452,97] R$ 7.743,57]
[R$ 420340] R$ 462374] R$ 5.086,12] R$ 5.594,73/R$ 6 71367] R$ 8056/41]
[R$ 4.549,90 RS 500489] R$ 5.50537] R$6,05591] R$ 7.267,09] R$ 8.720,51]
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
| NIVEIS |REQUISITO
ENSINO FUNDAMENTAL
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| Saio tia À RES IR espa mto
Carimto)
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| MJR$2I78S0[R$2.39635] R$ 2.635,00] R$ 2.899 58/R$ 3.479,50] R$ 4, 17540]
[ssa ta ns ps 1 o
| 3/R$226651[R$240316] R$ 274248] R$ 3.016:73/R$ 1.620,07] R$ 4.344,00]
[fes sngalns 2 sado] us 2/91 Rs sos Sn RS taS0O
| S[RS2358O8|RS2593A0] R$ 285327] R$ 3. 13860/R$ 1.760,32] R$4.519,59]
[7 6]R$2.40524] R$ 268516] R$ 20103] R$ 3201 37] R$ 3.841,05] R$ 400908
LO T|RS2ASIM[R$ 260868] R$296855] R$ 3.265,40] R$ 3.918,48] R$ 4.702.18]
L 9/R$255246R$280771] R$ 3.088,48] R$ 3.39732/R$ 4.076:79] R$ 4.892,15)
| JO[R$260351/R$286386] R$ 3.15025]R$ 346527] R$ 415832] R$ 4.989,99]
— ANN tatoo
12/R$ 2.708,69 R$ 2.979,56] R$ 3,27752/R$ 3,60527] R$ 4 32632] RS 5 191,59]
Tong o 8a e [R$.441285/R$ 5 295.42]
EA A to fino too a
15 R$ 2.874 48/R$ 3.16193] R$ 3478.13] R$ 3.825,04] R$ 4.591 13] R$ 5.509,35
16/R$2.93197]R$ 322517] R$ 3547/69] R$ 3.902,46] R$ 4.682,05] R$ 5.619,54]
17[R$ 2.990,61 [R$ 328968] R$ 3,618,64] R$ 398051] R$ 4.776,61] R$ 573193]
I8|RS 3.05043/RS 335547] R$ 3.691,02] R$ 4.090,12] R$ 4.872,14] R$ 5.846,57]
T9[R$ 3.111,43] R$ 3.422,58] R$ 3.76484[ R$ 4. 141,32] R$ 4.969,58] R$ 5.963,50]
20
Lo RSI AERS 363207] R$ 309527] R$ 4.394,80] R$ 527376] R$ 6 328,51]
[O [R$ 343528 R$371880] R$ 4.156,68] R$4.57235] R$ 5 486.82] R$ 6.584,19]
[R$ 3.503,08] R$ 385438] R$ 4.239,82] R$ 4.663,80] R$ 5,596 36] R$ 6.71587]
[R$ 364554 R$ 4010] R$ 44 L[R$ 485222] R$ 5 822.66] R$ 6.987,19]
[R$ 3.71845/R$ 4.090,30] R$ 4,499.33[R$ 4.949,26] R$ 5.939,11] R$ 7.126,93]
[R$ 3792 82/R$ 4.172,10] R$ 4.58931[ R$ 5.04825] R$ 6.057,89] R$ 7.269.47]
[R$ 3.866 68/R$ 425555] R$ 4.681,10] R$ 5.14921] R$ 6.179,05] R$ 7.414,86]
[R$ 394605 R$4 4066] R$ 4774 D[RS 5 252,10] R$ 6.302,63 RS 7.563,16
[R$ AMAT|R$AAZTAT] R$ 48702] R$ 535724] R$6.42869] R$ 771442]
[R$ 4.105 47]R$ 451602] R$ 4.967,62] R$ 5.461,38] R$ 6.557.26] R$ 7.868:71]
ot a il tt eso
[R$ 427133] R$ 469847] R$ 5 168,31/R$ 5.685,14] R$ 6.822.17] R$ 8 186,61
[Sofisma
| 37RS44380/R$ 488828] R$537.11] R$ 591482] R$ 709779] RS 8.517,35)
| 38[R$ 453277] R$498605] R$ 548465] R$ 6.033,12] R$ 7.239,74] R$ 8.687,69]
[O 39[R$462343/R$508577] R$5.59435] R$ 615378 RS 7384 SAÍ RS 8.861,45]
LO SOJRSATISSOÍRES 18740] R$506,25] R$ 6.276,86] R$ 753223] R$ 9.038,68]
14
NIVEIS
q
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
ENSINO MÉDIO |
MÉDIO +180 HORAS CAP,
[GRADUAÇÃO
PÓS GRADUAÇÃO
DOUTORADO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
ENSINO MÉDIO
| Nivel(%) | 200%
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RR RE O O O
Ran Ria ie O
[fast nó 244428] TS E 620 05 2051] Sep LAS 42509
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[O ajR$2 31184] R$2.54303] R$ 2/19735/R$ 07706] RS 2.692,8] R$ 4.430,97
[Ss 2300 R$ 2.9] R$ 26527] 6 à 1860 6.0] 4 10,5
[O 6[R$2 40524] R$2.64516] R$2 01034] R$ 3201 37] R$ 3:84 65[R$ 4 609598
MST ESSE TETO ET
[7 S[R$2.50241[R$2.75265] R$ 202792] R$ 3.330.7]] R$ 3.99685/ R$ 4.796.0]
9[R$2 55240] R$ 2.807,71] R$ 3.08848[R$ 3,307 32] R$ 4107679] R$892.15
10[R$ 2.605,51 R$ 2.863,86] R$ 3.15025/R$ 3.46527] R$ 4.158.32/R$-4.989.99
UI[R$2655S8[R$ 2021 14] R$ 321325/R$ 3.534 58] R$ 4.241,49] R$ 5.089,79
I2[R$2 0869] RS 297956] RS 3271 S2/ R$ 360527 R$ 4 326.30] R$ 5. 19159]
13[R$ 2762 84[R$ 3.039,15] R$ 3 4340/ R$ 367127 R$ 441285] R$ 520529]
14[R$ 2 818,12/R$ 309993] R$ 3.40993/ R$ 3.750 52] R$ 4.501,10] R$ 5.401,33]
TETRA E EO E CIR
[DD AG/R$290/97]R$ 322517] RS 359760] RS 3.002.46]R$ 4:680.95[R$ 51619.54]
[ N7|RS299061]R$328968] R$ 361868] R$ 3980 SI[RS 4 77661[ R$ 5.731,93]
[TT AB[RS 3.05033[R$ 335547] R$ 26912] R$ 4090 12] R$ 4.872. 19[RS 5.846,57
[9 ns à uso ns 9,0258 R$ 364 9 430 465 SU 59150
20[RS 3 17366/R$ 3.401,03] R$ 3.840,13] R$ 4224/15] R$ 506807] R$ 6.082.77]
IPPO PE a Tee
22TRS 3 501 S8[R$ 365207] R$ 3.00527] R$ 304 80] R$ 5.273.26/ R$6, 328.51
[RS 343528] R$ 3 77880] R$ 4 ISGG8/R$ 4.572 35[R$ 5 48682] R$ 584,10
[RS 3 STA G[RS 203147] RS 4 32461[R$ 4 75707 R$ 5.708 49] R$ 6/850,10
[R$ 615 SI R$ 401010] R$ 4411.11[R$4852228$ 582266] R$ 6.987,19]
[R$ 371845 R$409030] R$ 449933[ R$ 4.94926]R$ 5939.11[RS 71269]
29 R$ 3.792. 82] R$ 4.172 10] R$ 4.580 31] R$ 5.048. 25[ R$ 6.057 89 RS 720947
JO[RS 3.866 O8/R$ 4.25555] R$ 4681 IO[R$ 5 14921 RS 6 17905[ RS 7.414,86]
J2/R$AM497]R$ 442747] R$ 487022] R$ 5 357.24] R$ 692860] R$ 7742]
3[R$4. 10547] R$ 451602] R$ 4.96762] R$ 5.461.38[ R$ 6.557.26/ R$ 786871]
[TT BN[RSA 187 58[R$4.60634] R$ 5.06697] R$ 5.57367] R$ 6.688.490] R$ 8.026,09]
[7 36[R$ 4 356/79] R$ 4.792,44] RS 5 27] G8[R$ 5.708 85] R$ 6 95862] R$ 4 150.34
ST[RS 4 445 89[ R$ 488826] RS 5 377 11 R$ 5 91520] R$ 709779] R$ 8.517.238
38] R$ 453277] R$ 498605] R$ 5 484G5[ R$ 6033.12]R$/7239:74] R$ 8.68749]
39[R$.60343/R$5.08577] R$ 5.304 35[R$/6.153.JR[RS 7 384 SA] R$ 8.861,45]
JO[R$AZIS9O[RS 5 18749] TRS 5 70623] R$ 6276 86] RS 7 53223/R$ 9.038,68
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25
27
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
tAnexo a Lei nº 5.325, de 19/04/2022]
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
COMISSIONADO
a) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR:
Cargo: Procurador Jurídico
Descrição Sumária: compreende os cargos cujas atribuições estão relacionados à
assistência jurídica e ao assessoramento à Mesa Diretiva, às Comissões Parlamentares e à
Comissão de Licitações, aos Vereadores e às chefias dos órgãos internos da Câmara
Municipal nas questões legais do processo legislativo.
Atribuições Típicas: representar judicialmente a Câmara Municipal, quando necessário:
coordenar os trabalhos da Procuradoria e aos Vereadores, sobre assuntos relacionados ao
exercício de suas funções; promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara
Municipal, de seus órgãos e de seus membros e dos próprios servidores quanto atingidos
em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandete, das
funções institucionais ou no desempenho dos serviços de apoio; defender a inviolabilidade
do mandato dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos; promover, por intermédio
do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla
reparação, nos termos da legislação vigente; participar dos trabalhos da Câmara e das
Comissões; emitir pareceres nos processos de licitação do Legislativo, obrigatoriamente
sobre os editais e nos julgamentos da comissão; emitir, ao ser solicitado, parecer jurídico
sobre processos e matérias em tramitação ou do interesse do Legislativo; manifestar-se
sobre a legalidade de processos de aposentadoria de servidores da Câmara Municisal e
sobre os de ordem administrativa; orientar a Mesa Diretiva quando da tomada de
decisões; promover a defesa da Câmara, quando ela for autora, ré, assistente ou
oponente, em qualquer foro ou instância; redigir e supervisionar termos de contratos,
acordos e convênios; assessorar juridicamente a elaboração de proposições legislativa;
analisar as propostas de emenda à Lei Orgânica; tomar iniciativa de estudos a serem
propostos com vistas à modernização e aperfeiçoamento da Procuradoria e à melhoria
dos serviços; propor a aquisição de livros e revistas de cunho jurídico.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Superior Completo em Direito, acrescido da
habilitação para o exercício da profissão.
Cargo: Oficial Legislativo
Descrição Sumária: compreende os cargos que se destinam a executar os trabalhos de
apoio legislativo que apresentam alguma complexidade, bem como serviços de apoio
administrativo, com certa margem de autonomia.
Atribuições Típicas: redigir ou fazer a minuta de projetos de lei, de resolução e de decreto
legislativo, pareceres e exposições de motivos, ofícios, editais, memorandos e atos diversos;
prestar informações e assessoramento técnico à administração e às Comissões em
assuntos de competência legislativa, fazendo o acompanhamento de proposições em
elaboração e tramitação; elaborar regulamentos, normas, instruções de serviço e
relatórios; organizar mapas, quadros, tabelas e relações estatísticas; lavrar certidões e fazer
anotações e registros; realizar pesquisas e diligências, em processos diversos; propor pianos
de criação, alteração, lotação e relotação de cargos e funções; sugerir diretrizes gerais
para a lotação de servidores, visando sua adaptação no serviço: preparar e revisar a
correspondência, inclusive os autógrafos a serem enviados à sanção; providenciar o
sd
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prépero, sob orientação superior, de textos de leis, resoluções e atos a serem promulgados
e assinados pela Mesa ou pelo Presidente; orientar e supervisionar a técnica legislativa a
ser observada na elaboração de proposições, documentos e expedientes que devam
receber o conhecimento da Presidência; colaborar com a organização e manutenção
dos arquivos da biblioteca; responder pelo recebimento de proposições em Plenário e
destinadas às Comissões, para exame e parecer, nos prazos regimentais; manter-se
permanentemente informado a respeito dos atividades desenvolvidas pelas Comissões;
dirigir os serviços de secretariado nas reuniões das Comissões. relativas à redação,
digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Superior Completo.
Cargo: Analista de Informática
Descrição Sumária: Estudar e sugerir aplicações e melhorias na área de informático da
Câmara Municipal; efetuar as correções e alterações do site oficial; manter e dar suporte
em sistemas, periféricos e equipamentos de informática; executar atividades pertinentes a
redes de computadores.
Descrição Detalhada; Participar do desenvolvimento de projetos de hardware; estudar as
especificações de programas e depurar os mesmos, visando sua instalação, preparação
e utilização; estudar novos softwares e tecnologias e sugerir sua aplicação nas rotinas de
trabalhos da Câmara; acompanhar e verificar os resultados dos processamentos de rotinas
ou de programas e de aplicações; acompanhar e desenvolver o site do Câmara,
alimentar as informações, efetuar as correções e alterações do site oficial; executor rotinas
preventivas e corretivas, inclusive política de cópias de segurança de dados (backup):
instruir na utilização dos equipamentos da maneira mais eficiente possível e de acordo
com as especificações técnicas do fabricante; manter e dar suporte em sistemas,
periféricos e equipamentos de informática; treinar e prestar atendimento de suporte
técnico aos demais servidores e vereadores do Legislativo; executar atividades pertinentes
a redes de computadores; encaminhar equipamentos e seus componentes para
manutenção técnica quando necessário; zelar pela guarda, conservação, manuienção
e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho e executar tarefas
correlatas no âmbito de suas atribuições, demais tarefas similares que forem designadas.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Superior em Ciências da Computação,
Sistemas de Informática ou Informática.
Cargo: Contador
Descrição Sumária: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e
executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo normas e
procedimentos contábeis, obedecendo às determinações de controle interno e externo,
para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara
Municipal.
Descrição Detalhada: organizar e executar os serviços contábeis da Câmara; escriturar os
livros de contabilidade obrigatórios ou as fichas a eles equivalentes; elaborar balancstes
e balanços necessários; realizar perícias, revisão de balanços e de escritas contábeis ca
Câmara: elaborar fichas de controle de estoque; assinar balanços e inventários; orgonizar
esquema de obrigações fiscais ou previdenciárias da Câmara Municipal; remeter à
Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da
Câmara para o exercício seguinte; fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as
suas fases, as operações da Câmara resultantes e independentes da execução
orçamentária; organizar, mensalmente, o balancete financeiro; preparar, na época
própria, o balanço geral da Câmara, com os respectivos quadros demonstrativos; assinar
os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábilfinancsira e
orçamentária; providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara; fornecer
elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais; promover o exame
E
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Onferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis se
verificadas irregularidades; encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época própria,
os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas
públicas municipais; manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias; promover o
registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara; validar e encaminhar ao Tribunal de
Contas do Estado os arquivos eletrônicos relativos à Prestação de Contas Anual,
Acompanhamento Mensal e de Atos de Pessoal; promover o recebimento das
importâncias devidas à Câmara; efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as
disponibilidades de numerário; promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores
da Câmara; requisitar talões de cheques aos bancos; incumbir-se dos contatos com
estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; determinar a preparação
dos cheques para os pagamentos autorizados; promover a publicação, diariamente, do
movimento de caixa do dia anterior; promover o registro dos títulos e valores so» sua
guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito; determinar o
recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cado dia,
mediante cheques ou ordens bancárias; providenciar o recolhimento das contribuições
previdenciárias dos servidores da Câmara, bem como, todos os demais depósitos em
consignação; e, providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte,
sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara
eaterceiros; o planejamento operacional e a execução das atividades de administração
de pessoal; a elaboração de folha de pagamento e o controle de atos formais de pessoal;
a elaboração e o envio das todas as obrigações mensais e anuais do recursos humanos
do Poder Legislativo;
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis,
acrescido de habilitação paro o exercício da profissão.
Cargo: Jornalista
Descrição Sumária: elaborar matérias, produzir roteiros e gravações, elaborar textos
informativos para esclarecimento da opinião pública a respeito da atividade parlamentar
da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada: elaborar matérias, produzir roteiros e gravações para a Câmara
Municipal; entrevistar, ancorar programas e textos sonoros para o Poder Legislativo; efetuar
gravações de matérias de interesse de divulgação da Casa de Leis junto à TV Legislativa
ou de seu sítio oficial, ainda, realizar e proporcionar entrevistas com vereadores em
quaisquer veículos de comunicação, elaborar textos informativos que concoram para o
permanente esclarecimento da opinião pública a respeito da atividade parlamentar da
Câmara Municipal, fazer captação de matérias de Tv, redação, condensação, correção,
edição e implementar as técnicas pertinentes na área do jornalismo televisivo; apresentar,
apurar, reportar, dirigir e editar notícias e noticiários; coletar e checar informações airavés
de recursos de apuração jornalística; construir relacionamento com fontes de informação
nos diversos setores da sociedade; propor e elaborar pautas; participar da programação
da Câmara Municipal, demais tarefas similares que forem designadas.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Superior Completo em Comunicação Social
com Habilitação em Jornalismo.
2. CARGO DE NÍVEL MÉDIO:
Cargo: Assistente Legislativo
Descrição Sumária: compreende os cargos que se destinam a executar atividades
rotineiras de apoio aos trabalhos legislativos, bem como aos serviços administrativos da
Câmara Municipal.
Descrição Detalhada: redigir e revisar, quando determinado, com correção de lingucgem
e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos,
v
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orandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartos e outros
expedientes; elaborar, organizar, manusear informações, fichários e arquivos, mantendo-
os atualizados e de fácil consulta: preparar quadros, tabelas, relatórios e relações diversas;
redigir e prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa;
classificar e arquivar os documentos da Câmara, de acordo com o plano de arquivo
estabelecido pela diretoria; lavrar as atas das sessões e dos trabalhos das Comissões:
manter em perfeita organização e funcionamento os arquivos da Câmara, cuidar da
restauração, zelar pela conservação de seus documentos e reproduzir cópias quando
necessário; organizar a manter em dia, devidamente encadernados, as atas e os
periódicos recebidos pelo Legislativo; executar serviços de digitação que lhe forem
atribuídos; acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões e redigir pareceres;
executar procedimentos relativos ao controle do prazo orgânico dos autógrafos; cuidar
da circulação interna de processos nos seus diversos estágios e zelar pela guarda e prazos
dos que estão em tramitação; exercer outras funções correlatas.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Médio Completo.
Cargo: Operador de Áudio e Vídeo
Descrição Sumária: Executar tarefas que envolvem equipamentos de áudio e vídeo em
gravações internas e externas, providenciar a instalação e manutenção de equipamentos
de áudio e vídeo, realizar transferência e gravação de conteúdo em mídias; e, operar
mesas de áudio de acordo com o roteiro de programação.
Descrição Detalhada: operar equipamento de áudio e vídeo em gravações internas e
externas na divulgação dos trabalhos legislativos, atuando nos instrumentos de controle
de vídeo e áudio e responsabilizando-se pelos equipamentos; efetuar relatório de
gravação, especificando conteúdo e duração das matérias gravadas; operar
equipamento de edição de som e imagens, selecionando as imagens e trilha sonora,
colocando “inserts” e utilizando efeitos especiais para programa; responsabilizar-se pelas
condições de uso dos equipamentos, assegurando o perfeito funcionamento;
providenciar a instalação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo em locais
pré-determinados; realizar transferência e gravação de conteúdo em mídias; operar
mesas de áudio de acordo com o roteiro de programação; colaborar nos processos e
roteiros de solenidades, reuniões, eventos, programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros;
realizar trabalhos de transmissão das sessões plenárias e reuniões, através da captação de
imagem e som, operando equipamentos de áudio e video: prestar serviços durante os
eventos realizados na Câmara, incluídas as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
executar as demais tarefas próprias da sua área de atuação ou outras correlatas que
forem designadas.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Médio Completo.
Cargo: Telefonista
Descrição Sumária: compreende os cargos que se destinam a executar operação de
mesas telefônicas, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para recever e
estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas.
Descrição Detalhada: prestar atendimento ao público, dando informações e orientações
a quem se dirige à Câmara; orientar a utilização, por terceiros, das dependências da
Câmara; atender com presteza as chamados telefônicas internas e externas; executar
operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; efetuar as ligações
urbanas e interurbanas solicitadas por Vereadores e servidores; controlar, com rigor, as
ligações telefônicas externas, especialmente as interurbanas. e o serviço de fac-símils, a
fim de se proceder, quando necessário, aos descontos quando do pagamento do subsídio
ou remuneração do respectivo usuário dos serviços; organizar os serviços de transmissão e
recepção de mensagens via telefônica ou fac-símile, transmitindo-as sob orientação
superior e encaminhando ao destinatário as mensagens recebidas; operacionalizar com
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tiade mensagens de emergência; organizar os jornais diários e periódicos recebidos
pela Câmara; executar outras atribuições que lhe forem determinadas no interesse dos
serviços administrativos; exercer outras atribuições correlatas.
Grau de instrução para Provimento: Ensino Médio Completo.
Cargo: Recepcionista
Descrição Sumária: Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando
identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou
encaminhá-los a pessoas ou setor procurados.
Descrição Detalhada: Anotar recados. Prestar informações. Registrar as visitas e os
telefonemas recebidos. Auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo. Utilizar
recursos de informática. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional, Auxiliar em tarefas simples relativas às atividades de administração para
atender solicitações e necessidades. Conferir as quantidades e especificações dos
materiais solicitados; Controlar frequência, registrar as entradas e as ocorrências diárias;
encaminhar ao setor competente os documentos pessoais dos funcionários e cidadãos
quando lhe forem confiados, executar pedidos de compras de material de consumo e
permanente para execução das atividades do setor; Receber, orientar e encaminhar o
público; controlar a entrada e saída de pessoas nos locais de trabalho, receber e transmitir
mensagens telefônicas e fax; receber, coletar e distribuir correspondência, documentos,
mensagens, encomendas, volumes e outros, interna e externamente; coletar assinaturas
de documentos diversos de acordo com as necessidades que lhe forem confiada: operar.
abastecer, regular, efetuar limpeza periódica de máquina copiadora, controlar
requisições de máquina copiadora, receber e assinar recibo de material de consumo,
correios, reprografia e outros. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de
mesma natureza e nivel de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Médio Completo.
3. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL:
Cargo: Motorista
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores,
em geral, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajeto
indicado, para transportar, a curta e longa distância, o Presidente da Câmara,
Vereadores, passageiros, cargas leves e bens em geral.
Atribuições Típicas: fazer o serviço de transporte oficial em veículo do Legislativo; examinar,
diária e convenientemente, o veiculo a ser utilizado em serviço, mantendo-o em
condições de uso e zelando pela sua aparência interna e externa; atender e controlar o
uso de veículo de acordo com as normas e instruções da Mesa Diretiva; programar as
saídas diárias, evitando o gasto desnecessário de combustível: cuidar permanentemente
do registro do itinerário, da quilometragem e dos equipamentos exigidos pelas leis do
trânsito; não oferecer nem dar carona a pessoas estranhas ao quadro de servidores
municipais e de agentes políticos; manter, fora do horário de saídas, o veículo no
estacionamento da Câmara Municipal; entregar, retirar e transportar correspondências e
outras encomendas; providenciar o abastecimento do veículo com o combustível
adequado e verificar com frequência os dispositivos do motor e internos, dando
conhecimento ao Diretor Geral, de imegularidades constatadas; cuidar da
documentação do veículo, sua renovação, seguro e procedimentos de manutenção de
rotina; entregar e protocolar documentos, ofícios, correspondências em geral,
notificações e intimações de atos oficiais da Câmara Municipal a órgãos públicos,
empresas públicas e privadas e pessoas em geral, certificando em livro específico ou no
próprio documento o recebimento ou recusa de recebimento por parte dos destinatários.
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de Instrução para Provimento: Ensino Fundamental Completo, com habilitação para
dirigir veículos.
Cargo: Servente
Descrição Sumária: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão
direta, as atividades de vigilância, portaria, copa, limpeza, pequenos mandos e entrega
em geral, bem como a realização de tarefas simples de escritório.
Descrição Detalhada: zelar pela higiene e conservação do prédio, móveis e utensílios e
acessos internos e externos da Câmara: distribuir e servir café, chá e água aos vereadores,
servidores e visitantes da Câmara Municipal, conforme orientações da diretoria; manter
em segurança as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, hasteando-as e arriando-as
nos dias de expediente e nas datas comemorativas, de acordo com os horários
determinados: atender chamados dos Vereadores e serviços em assuntos afetos a suas
tarefas; manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis;
orientar a reposição do estoque de gêneros de consumo e de materiais destinados à
limpeza do prédio; coordenar os serviços de copa.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
b) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
1 - Dos Assessores Parlamentares: compete assessorar o Vereador, no âmbito dos
Comissões, na elaboração de proposições e pronunciamentos, na realização de
pesquisas, estudos e relatórios, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas
proposições e pronunciamentos: coligir legislação e documentos de interesse do
parlamentar: registrar e controlar os audiências, visitas e reuniões de que deva participar
ou tenha interesse o Vereador; acompanhar e informar ao Vereador, sobre prazos e
providências dos proposições em tramitação na Câmara Municipal; incumbir-se da
correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; e, preparar regularmente
sinopse das matérios de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos de
imprensa.
2 - Do Diretor Geral: compete supervisionar a manutenção do espaço físico do prédio
disponibilizado para a Câmara Municipal; determinar a aquisição e controlar o uso de
materiais de expediente. de limpeza e de conservação da Câmara Municipal;
acompanhar e fiscalizar os serviços prestados por terceiros, estranhos ao quadro funcional;
promover a preparação de relatórios que evidenciem o comportamento geral da
execução orçamentária da Câmara Municipal; organizar e dirigir os assuntos de interesse
da Presidência, auxiliando nas funções burocráticas e de representação com as clemais
entidades governamentais ou nas relações institucionais; supervisionar a política de
incentivo ao aperfeiçoamento do quadro de servidores da Câmara Municipal,
controlando a concessão de diárias nos termos da legislação em vigor; e, exercer outras
funções correlatas.
3. Do Diretor Administrativo e de Recursos Humanos: Acompanhar e supervisionar as
atividades relativas ao recrutamento, seleção e treinamento, regime jurídico, controles
funcionais e demais atividades da administração de pessoal; supervisionar Os servidores
vinculados ao respectivo departamento; elaborar relatórios de frequência dos servidores
e proceder ao controle das fichas financeiras e dos relatórios mensais e anuais; controlar
as ausências com o fim de efetuar o pagamento do auxílio alimentação aos servidores
efetivos; elaborar portarias, declarações, certidões, documentos para processos de
aposentadoria e outros atos relativos à administração de pessoal; preparar documentos e
relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara; prestor
informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das
fichas funcionais e a legislação pertinente; elaborar e calcular a folha de pagamento dos »
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dores e vereadores desta Casa de Leis; auxiliar e lançar os arquivos necessários para
a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná: enviar os dados
relativo a gestão de pessoal para os órgãos competentes: auxiliar e monitorar o quadro
de férias dos servidores deste Poder Legislativo; Realizar e controlar a ficha funcional desta
Casa de Leis; auxiliar e elaborar as anotações relativa a aposentadoria dos servidores
deste Poder Legislativo; supervisionar e organizar os trabalhos administrativos, de
recepção, atendimento e manutenção; propor soluções administrativas para seu setor de
atuação.
A
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(Anexo a Lei nº 5.325, de 19/04/2022]
ANEXO VI
DA DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
|- Elaborar os editais e minutas dos contratos dos processos licitatórios:
Il- Presidir as sessões públicas dos processos licitatórios;
IIl- Atuar como pregoeiro nos processos de compras na modalidade pregão;
IV- Supervisionar as atividades da Comissão de compras, delegando atribuições as demais
integrantes da referida comissão;
V - Supervisionar os processos de compras e consulta de valores de mercado:
VI - Encaminhar memorando para a presidência quanto a necessidade de aquisições de
produtos e serviços;
VII- Supervisionar e lançar as informações necessárias ao módulo de compras e licitações
junto ao Tribunal de Contas do Estado:
VII - Demais atos vinculados ao setor.
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
|- Exercer as funções estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e 14.133/21.
!l- Acompanhar e colaborar na elaboração dos editais e minutas de contratos;
Hl- Acompanhar e lavrar as atas das sessões públicas dos processos licitatórios;
IV - Compor a equipe de apoio nos processos de compras na modalidade pregão;
V - Executar as tarefas delegados pelo presidente da respectiva comissão;
VI - Realizar a consulta de valores de mercado dos produtos necessários para o Poder
Legislativo, sendo registrado por certidão ou documento;
VII — Exercer as atividades necessárias para informações nas plataformas do Tribunal de
Contas do Estado e sistemas eletrônicos de licitações.
VII! - Demais atos necessários e delegados pelo presidente da comissão.
FISCAL DE CONTRATOS
|- atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega, a prestação de serviço ou a
execução da obra, após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os
documentos pertinentes ao gestor para certificação;
Il- confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no
contrato;
Ill-verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo
com o estabelecido no instrumento contratual;
IV - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do
objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
V - acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição,
destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade
necessárias e/ou previstas contratualmente;
VI - observar que os prestadores de serviços se apresentem uniformizados e/ou com
crachá de identificação quando estipulado em contrato;
VIL - acompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato às
ocorrências que possam prejudicar o bom andamento da obra, do fornecimento ou da
prestação do serviço, por meio do termo anexado a presente instrução; '
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vim -nformar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões
no objeto do contrato ao gestor do contrato; e,
IX - emitir e controlar, periodicamente, as ordens de serviço necessárias para a execução
do objeto contratado.
CHEFE DE DIVISÃO DE SECRETARIA E PROTOCOLO
|- Acompanhar e supervisionar as atividades relativas a secretaria da Câmara Municipal,
estabelecendo regras de arquivamento e protocolo;
Il - Supervisionar os servidores vinculados ao respectivo departamento: efetuando o
controle das atividades e demais atos administrativos delegados;
ll - Coordenar e executar os serviços de documentação, de certificação, de
movimentação e de comunicação de processo legislativos e administrativos:
IV — Responder os expedientes administrativos e acompanhar os prazos de respostas de
solicitações encaminhadas a este Poder Legislativo;
V — Preservar a ordem e o decoro no interior da secretaria e nas relações pessoais entre
servidores e sociedade civil;
VI — Supervisionar os trabalhos realizados pelos servidores lotados no respeito setor,
encaminhado apontamentos e apresentando soluções ao seu supervisor hierárquico:
VIl— Auxiliar e esclarecer dúvidas do setor pela Presidência desta Casa de Leis;
Vil — Propor soluções técnicas e operacionais quanto aos sistemas de protocolo e na
condução das atividades da secretaria;
IX - Atender o público em geral;
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