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norma nº 5326/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5326 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO . RONDON ..... .,...,,.. 
ESTADO DO PARANÁ 
'- 
LEI nº 5.326, DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. lº Fica criado na estrutura organizacional do Município de Marechal 
Cândido Rondon o Departamento Administrativo, vinculado na Secretaria Municipal de 
Administração. 
Art. 2º Diante da alteração promovida pela presente Lei, o item 5. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, do art. 8°, da Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de 
dezembro de 2021, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° ( ... ) 
5. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
5.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA 
5.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS 
5.2. 1 Divisão de Recursos Humanos 
5.2.2 Divisão de Segurança no Trabalho 
5.3 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS 
5.3. 1 Divisão de Licitações, Contratos e Atas de Registros de Preços 
5.4 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E FROTA 
5.4. 1 Divisão de Patrimônio 
5.4.2 Divisão de Frota 
5.5 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
5.5. 1 Divisão de Desenvolvimento e Inovação em TI 
5.5.2 Divisão de Processos Digitais 
5.6 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO" 
Art. 3° O art. 28, da Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28. Na Secretaria Municipal de Administração ficam integradas as 
seguintes Unidades Administrativas: 
1. Assessoria de Secretaria 
2. Departamento de Gestão de Pessoas 
2.1 Divisão de Recursos Humanos 
2.2 Divisão de Segurança no Trabalho 
3. Departamento de Gestão de Compras 
3.1 Divisão de Licitações, Contratos e Atas de Registros de Preços 
4. Departamento de Gestão do Patrimônio e Frota 
4. 1 Divisão de Patrimônio 
(Segue/Fls-°2) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.326, de 26/04/2022 / Fls.02) 
4.2 Divisão de Frota 
5. Departamento de Tecnologia da Informação 
5. 1 Divisão de Desenvolvimento e Inovação em TI 
5.2 Divisão de Processos Digitais 
6. Departamento Administrativo" 
Art. 4° Insere o art. 41-A, na Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de 
2021, dispondo sobre as competências do Departamento Administrativo. 
"Art. 41-A. Compete ao Departamento Administrativo: 
- . .J,.,~,receber, redigir e expedir a correspondência do Prefeito e do Secretário 
de Administração: 
li - elaborar e redigir projetos de leis, mensagens justificativas, informações 
solicitadas pela Câmara de Vereadores, sanções e vetos a projetos de leis: 
Ili - elaborar e redigir decretos, portarias e demais atos oficiais a serem 
assinados pelo Prefeito: 
IV - realizar a expedição e publicação de Leis, Decretos, Portarias e 
demais atos do Município: 
V - realizar a publicação dos demais atos oficiais do Poder Executivo, 
Legislativo, Autarquias e demais órgãos públicos: 
VI - elaborar, redigir e expedir atestados, certidões e declarações dos atos 
do Prefeito, dos secretários e demais órgãos municipais: 
VII - registrar e publicar os atos oficiais do Município, por exigência legal; 
VIII - digitalizar e manter arquivos das Leis, Decretos, Portarias e outros atos 
normativos do Poder Executivo Municipal; 
IX - controlar os prazos para sanção e vetos de Projetos de Lei em 
tramitação; 
X - redigir e expedir os atos do Poder Executivo, em colaboração com a 
Procuradoria Geral do Município, providenciando o seu registro e/ou arquivo; 
XI - manter atualizadas, na página oficial do Município, as Leis, Decretos e 
Portarias; 
XII - manter o arquivo dos documentos oficiais do Gabinete do Prefeito e 
da Secretaria de Administração; 
XIII - receber, registrar e encaminhar correspondências, via correio, dos 
órgãos públicos municipais; 
XIV - organizar as demandas e realizar as solicitações de compra para 
atender as necessidades dos departamentos desta secretaria; 
XV - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o controle e a 
fiscalização de recebimento de mercadorias e de serviços realizados por 
terceiros, vinculados à Secretaria; 
XVI - acompanhar o PPA e LDO e LOA e sugerir alterações quando 
necessário; 
XVII - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito 
adicional ao orçamento da Secretaria de acordo com as disposições legais; 
(Segue/Fls.03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.326, de 26/04/2022 / Fls.03) 
XVIII - acompanhar e controlar a execução do orçamento da Secretaria 
de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites 
estabelecidos na Leis nºs 8.666/93, 4,320/64 e Lei Complementar lQl./2000; 
XIX - administrar e controlar a reservo e locação dos pavilhões do 
Município, junto ao Parque de Exposições, bem como a elaboração de Termo 
de Permissão de Uso, para locação por terceiros: 
XX - harmonizar atividades e aprimorar o gerenciamento da organização, 
garantindo a qualidade dos serviços; 
XXI - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência." 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondo ....,..,,,.,......., 
26 de abril de 2022. 
Prefeito 
icipal de Administração 

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