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norma nº 142/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 068/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRESÁRIO, ÁS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
nero
LEI COMPLEMENTAR nº 142, DE 27 DE ABRIL DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068/2009, QUE
DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O
TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E
SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO
PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS
E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA
CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS
PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 068/2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Ant, 3º (...)
8 1.º fu.)
fiat)
1 - REVOGADO
[..0)
Vi-01 (um) representante do Departamento de Gestão de Compras
[7]
VIII- REVOGADO
IX-01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento de Marechal
Cândido Rondon - CODEMAR
An. 2 O art. 33A da Lei Complementar Municipal nº 068/2009 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art 33-A (...)
6)
Il- poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição
de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou
empresa de pequeno porte, em conformidade com o instrumento
convocatório.
| (Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei Complementar nº 142, de 27/04/2022 | Fls.02)
$ 1º Os processos que contenham um ou mais benefícios previstos nos
incisos | a Il deste artigo, poderão ser destinados unicamente aos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas na região conhecida como "GRANDE MARECHAL", composta
pelos municípios de Marechal Cândido Rondon-PR, Quatro Pontes, Mercedes,
Pato Bragado e Entre Rios do Oeste, quando existentes em número igual ou
superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados
às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais, situados na região oeste do Paraná.
..)
8 4º REVOGADO
[8]
86º Nas licitações para prestação de serviços e execução de obras, o
instrumento convocatório poderá estabelecer a exigência de subcontratação
de microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno
porte, de acordo com o ifem Il do capul, sob pena de desclassificação,
determinando:
|- REVOGADO
Il- que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas
de pequeno porte a serem subcontratados, deverão estar indicados e
qualificados pelos licitantes, com a descrição dos serviços/obras que deverão
executar e, inclusive, dos bens e insumos que devem disponibilizar para sua
execução, e todos os respectivos valores;
[E
8 Il. É vedada à exigência no instrumento convocatório de
subcontratação de empresas específicas.
$ 12. Os beneficios referidos no caput, poderão, justificadamente,
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas nó município de Marechal Cândido Rondon, até o
limite de 10% (dez por cento; do melhor preço válido,”
Art. 3º O art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 068/2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art 34 [...)
Tom!)
$3º REVOGADO
$ 4º A não regularização da documentação. no prazo previsto no $ 2º
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado,
à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de Ea
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.” <
1 (SeguesFis.03]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei Complementar nº 142, de 27/04/2022 | Fls.03
Ar. 4º O art. 34-B da Lei Complementar Municipal nº 068/2009 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Ar. 34-B. Não se aplica o disposto nos artigos 33 e 33-A desta Lei
Complementar quando:
|- REVOGADO
f..)
Parágrafo Único - Para o disposto no inciso ll do caput e $ 0 do artigo 33-
A, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior
ao valor estabelecido como referência."
Art. 5º O art. 34-C da Lei Complementar Municipal nº 68/2009 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art, 34-C, As disposições a que se referem o art. 33. 33-A, 34 e 34-A não
são aplicadas:
fioo)
$ 1º A obtenção de benefícios a que se referem os artigos 33, 33-4, 34 e
34-A, ficam limitados às microempresas e às empresas de pequeno porte que,
no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado
contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a
receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de
pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir da licitante declaração de
observância desse limite na licitação.
Art, 6º Em decorrência das alterações acima indicadas, ficam revogados o
$4ºeoinciso |do 8 6º do art. 33-4,08 3º do art. 34 e o inciso | do caput do art. 34-B.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândida Rondon, Estado
do Paraná, em 27 de abril de 2022.
MARCIO ANDREI lc |
Prefeito
MAR SILVEIRA PORTELA
Secretário Municipal de Administração EE —
VALDIR PORT
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico

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