← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5328 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO,ft9NDON ESTADO DO PARANÁ LEI n? 5.328, DE 27 DE ABRIL DE 2022. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: redação: Art. 1 ° O art. 4° da Lei Municipal n° 5.133/2019, passa a vigorar com a seguinte "Art. 4. ° A Política Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade dotar o Município de instrumentos articulados, democráticos e eficazes para garantir a promoção de práticas esportivas e de lazer integradas e permanentes, na perspectiva da democratização do acesso e ampliação dos recursos materiais e humanos destinados ao setor e à elevação do seu padrão de qualidade. Parágrafo único. A política municipal de que trata esta lei será implementada por meio de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, visando assegurar a prática esportiva e atividades de lazer em todos os âmbitos, conforme disposto nesta lei e nas demais legislações que a complementem ou integrem." Art. 2° Faz a inclusão do art. 4°-A, à Lei Municipal n° 5.133/2019, com a seguinte redação: "Art. 4°-A. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado, de caráter consultivo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer a serem desenvolvidas no Município. § 1° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL será composto de representantes governamentais, não governamentais e da sociedade civil, a saber: I - Representantes Governamentais: a) 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação: c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social: d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: e) 1 (um) titulare 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde. /I - Representantes Não Governamentais e da Sociedade Civil: a) 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes das organizações da sociedade civil que tenham por objetivo principal o atendimento ao esporte: (Segue/Fls.02) }'\f' redação: MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei n° 5.328, de 27/04/2022/ Fls.02) b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das instituições de ensino superior em funcionamento em Marechal Cândido Rondon; c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das academias, dos clubes esportivos, recreativos e de lazer, das atléticas e das agremiações de esporte; d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das associações de moradores. § 2° O Secretário Municipal de Esportes será Membro Nato do Conselho, com direito a voto de minerva, ou seja, em caso de empate na votação entre os demais membros, caberá a ele o voto de desempate. § 3° O Poder Executivo procederá à nomeação dos representantes governamentais no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei. § 4° O mandato dos representantes não governamentais e da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 5° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente, pela maioria de seus membros ou pelo gestor municipal de esporte e lazer, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. § 6° As demais regras referentes ao processo de escolha dos representantes não governamentais e da sociedade civil, as relacionadas à substituição por vacância e aquelas relacionadas à estrutura administrativa e ao funcionamento do CMEL serão indicadas no Regimento Interno do referido Conselho." Art. 3° Acrescenta o art. 4°-8, à Lei Municipal n° 4133/2019, com a seguinte "Art. 4°-8. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer- CMEL: I - registrar as entidades não governamentais e inscrever os programa s governamentais e não governamentais ligados ao esporte e lazer; /I - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer do Município; /lI - contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento das ações concernentes a projetos esportivos e de lazer; IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade; V - acompanhare fiscalizara aplicação de recursos financeiros e materiais do Município, destinados às atividades esportivas e de lazer; VI - manifestar-se sobre matéria atinente ao esporte e ao lazer do Município; V/I - acompanhar a execução do calendário anual de atividades esportivas e de lazer; VIII- elaborar e aprovar o Regimento da Conferência Municipal de Esporte e Lazer; (Segue/Fls.03) '\ -k)~f MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei n° 5.328, de 27/04/2022/ Fls.03) IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno: X - organizar, regulamentar e coordenar a eleição dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: XI- articulare propor a elaboração de legislações municipais relacionadas ao esporte e lazer, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Executivo e Legislativo no âmbito de sua competência: XII - promover articulação com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas ao esporte e lazer e demais conselhos setoriais: XIII - instituir comissões temáticas necessárias ao melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer e indicar representantes para compor comissões intersetoriais: XIV - publicar todas as deliberações e resoluções do Conselho Municipal de Esporte e Lazer no órgão oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites adotados para as publicações dos demais atos do Poder Executivo Municipal: XV - convidar representantes dos Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal do Idoso e de outros conselhos ou órgãos colegiados, para participar das reuniões do Conselho Municipal de Esporte e Lazer quando houver assuntos que sejam do interesse dos mesmos." Art. 4° Fica acrescentado o art. 4°-C, à Lei Municipal n° 4.133/2019, com a seguinte redação: "Art. 4°-C. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer funcionará junto à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que deverá oferecer estrutura física, equipamentos e materiais de expediente para a realização das reuniões, bem como apoio técnico, operacional e administrativo da equipe lotada na Secretaria para análise das matérias submetidas à apreciação do órgão colegiado. Parágrafo Único. Os livros-ata, e originais de Resoluções e Deliberações do CMEL serão arquivados em local apropriado na sede da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer." Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi on~E:do do Paraná, em 27 de abril de 2022. . "'1./ I MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ~iPal de Administração DIOGO RICA Secretário Mu