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norma nº 5328/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5328 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO,ft9NDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n? 5.328, DE 27 DE ABRIL DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 
5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, CRIANDO 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER DO MUNiCíPIO DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
redação: 
Art. 1 ° O art. 4° da Lei Municipal n° 5.133/2019, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 4. ° A Política Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade dotar o 
Município de instrumentos articulados, democráticos e eficazes para garantir a 
promoção de práticas esportivas e de lazer integradas e permanentes, na 
perspectiva da democratização do acesso e ampliação dos recursos materiais 
e humanos destinados ao setor e à elevação do seu padrão de qualidade. 
Parágrafo único. A política municipal de que trata esta lei será 
implementada por meio de um conjunto de ações governamentais e não 
governamentais, visando assegurar a prática esportiva e atividades de lazer em 
todos os âmbitos, conforme disposto nesta lei e nas demais legislações que a 
complementem ou integrem." 
Art. 2° Faz a inclusão do art. 4°-A, à Lei Municipal n° 5.133/2019, com a 
seguinte redação: 
"Art. 4°-A. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL 
vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado, de 
caráter consultivo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer a serem 
desenvolvidas no Município. 
§ 1° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL será composto de 
representantes governamentais, não governamentais e da sociedade civil, a 
saber: 
I - Representantes Governamentais: 
a) 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer: 
b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação: 
c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência 
Social: 
d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico: 
e) 1 (um) titulare 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde. 
/I - Representantes Não Governamentais e da Sociedade Civil: 
a) 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes das organizações da sociedade civil 
que tenham por objetivo principal o atendimento ao esporte: 
(Segue/Fls.02) 
}'\f' 
redação: 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.328, de 27/04/2022/ Fls.02) 
b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das instituições de ensino superior em 
funcionamento em Marechal Cândido Rondon; 
c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das academias, dos clubes esportivos, 
recreativos e de lazer, das atléticas e das agremiações de esporte; 
d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das associações de moradores. 
§ 2° O Secretário Municipal de Esportes será Membro Nato do Conselho, 
com direito a voto de minerva, ou seja, em caso de empate na votação entre 
os demais membros, caberá a ele o voto de desempate. 
§ 3° O Poder Executivo procederá à nomeação dos representantes 
governamentais no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta 
Lei. 
§ 4° O mandato dos representantes não governamentais e da sociedade 
civil será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. 
§ 5° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á ordinariamente a 
cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu 
presidente, pela maioria de seus membros ou pelo gestor municipal de esporte 
e lazer, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas. 
§ 6° As demais regras referentes ao processo de escolha dos 
representantes não governamentais e da sociedade civil, as relacionadas à 
substituição por vacância e aquelas relacionadas à estrutura administrativa e 
ao funcionamento do CMEL serão indicadas no Regimento Interno do referido 
Conselho." 
Art. 3° Acrescenta o art. 4°-8, à Lei Municipal n° 4133/2019, com a seguinte 
"Art. 4°-8. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer- CMEL: 
I - registrar as entidades não governamentais e inscrever os programa s 
governamentais e não governamentais ligados ao esporte e lazer; 
/I - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação 
do esporte e lazer do Município; 
/lI - contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no 
planejamento das ações concernentes a projetos esportivos e de lazer; 
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar 
sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e 
eventos culturais da cidade; 
V - acompanhare fiscalizara aplicação de recursos financeiros e materiais 
do Município, destinados às atividades esportivas e de lazer; 
VI - manifestar-se sobre matéria atinente ao esporte e ao lazer do 
Município; 
V/I - acompanhar a execução do calendário anual de atividades 
esportivas e de lazer; 
VIII- elaborar e aprovar o Regimento da Conferência Municipal de Esporte 
e Lazer; 
(Segue/Fls.03) '\ 
-k)~f 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.328, de 27/04/2022/ Fls.03) 
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno: 
X - organizar, regulamentar e coordenar a eleição dos membros do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer: 
XI- articulare propor a elaboração de legislações municipais relacionadas 
ao esporte e lazer, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Executivo 
e Legislativo no âmbito de sua competência: 
XII - promover articulação com outros órgãos executores de políticas 
públicas direcionadas ao esporte e lazer e demais conselhos setoriais: 
XIII - instituir comissões temáticas necessárias ao melhor desempenho de 
suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer e indicar representantes para compor comissões 
intersetoriais: 
XIV - publicar todas as deliberações e resoluções do Conselho Municipal 
de Esporte e Lazer no órgão oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites 
adotados para as publicações dos demais atos do Poder Executivo Municipal: 
XV - convidar representantes dos Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente, do Conselho Municipal do Idoso e de outros conselhos ou órgãos 
colegiados, para participar das reuniões do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer quando houver assuntos que sejam do interesse dos mesmos." 
Art. 4° Fica acrescentado o art. 4°-C, à Lei Municipal n° 4.133/2019, com a 
seguinte redação: 
"Art. 4°-C. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer funcionará junto à 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que deverá 
oferecer estrutura física, equipamentos e materiais de expediente para a 
realização das reuniões, bem como apoio técnico, operacional e administrativo 
da equipe lotada na Secretaria para análise das matérias submetidas à 
apreciação do órgão colegiado. 
Parágrafo Único. Os livros-ata, e originais de Resoluções e Deliberações do 
CMEL serão arquivados em local apropriado na sede da Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer." 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi on~E:do do 
Paraná, em 27 de abril de 2022. . "'1./ I 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
~iPal de Administração 
DIOGO RICA 
Secretário Mu 

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