← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5327 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nO 5.327, DE 27 DE ABRIL DE 2022. INSTITUI O PROGRAMA AuxíLiO MATERIAL ESCOLAR, PARA AQUISiÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Programa Auxílio Material Escolar, no âmbito da Administração Municipal, para compra de material escolar, através de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, destinado aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino. Parágrafo único. A concessão do benefício previsto nesta Lei, poderá ser realizada por meio de auxílio financeiro, destinado à aquisição direta dos itens, pelos responsáveis legais da criança beneficiada; ou por meio de distribuição direta de material escolar realizada pela Secretaria Municipal da Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada. Art. 2° Para os efeitos desta Lei, quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro considera-se "Cartão Material Escolar", um cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, consistente em valor, por meio do qual a Administração Municipal, disponibiliza o auxílio financeiro, para aquisição dos materiais escolares básicos, indicados pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O cartão destinado exclusivamente para oquisiçco de material didático-escolar, é destinado para atender as necessidades dos estudantes, regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, do Município de Marechal Cândido Rondon, mediante consulta ao Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE - ou outro que venha a ser adotado para cadastro de alunos. Art. 3° O cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará como cartão de débito, e será disponibilizado uma vez ao ano a cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis legais. Parágrafo único. O cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, deverá conter obrigatoriamente, o nome do aluno; o número de registro no SERE - Sistema Estadual de Registro Escolar; do Cadastro de Pessoa Física - CPF de sua mãe, ou responsável legal. Art. 4° A distribuição do cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética ocorrerá do 1 ° ao 5° ano do ensino fundamental. (Segue/Fls.02) ~ MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei n° 5.327, de 27/04/2022 / Fls.03) § 1 ° O credenciamento de estabelecimentos comerciais, a relação de itens a serem adquiridos por faixa etária/ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser disponibilizado a cada aluno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal. §2° O auxílio financeiro concedido, por meio de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, em nome do aluno, exclusivamente na função débito, será utilizado somente nos estabelecimentos previamente credenciados pelo Município, para o fim precípuo de aquisição de material didático-escolar. §3° O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial previamente credenciado, de acordo com a livre escolha do beneficiário. §4°0s beneficiários de que trata esta Lei só poderão adquirir materiais escolares dos itens previamente especificados, na lista disponibilizada pela Secretaria Municipal da Educação. §5° Os estabelecimentos comerciais que, aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação serão impedidos de participar do credenciamento por 2 (dois) anos, sem prejuízo de eventuais sançôes civis e criminais aplicáveis ao caso. Art. 10. O auxílio financeiro creditado anualmente não é cumulativo e estará disponível aos pais e/ou responsáveis até o último dia útil do mês de julho, data aproximada de início das atividades letivas para o segundo semestre, e, caso não faça uso do cartão, o recurso disponibilizado retornará aos cofres do Município. Parágrafo único. O valor do crédito do cartão em comento, será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto a ser expedido, levando-se em consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período oficial de aulas em cada ano. Art. 11. As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de Educação, poderão ser revistas e alteradas anualmente, sempre que necessário, para atendimento à proposta Pedagógica. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a contratar empresa e/ou instituição, para a implantação, operacionalização e funcionamento do sistema. Art. 13. Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou entidades. Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 02.006.012.361.0015.2016 - Manutenção das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, elemento de despesa 3.3,90.32.0000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, Fonte 000, suplementada se necessário. (Segue/Fls.04) MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei n° 5.327, de 27/04/2022/ Fls.04) Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 27 de abril de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Secretário Mun Fi~1 de Administração ~~~ Secretário Municipal de Educação