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norma nº 5327/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5327 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nO 5.327, DE 27 DE ABRIL DE 2022. 
INSTITUI O PROGRAMA AuxíLiO MATERIAL 
ESCOLAR, PARA AQUISiÇÃO DE MATERIAL 
ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Programa 
Auxílio Material Escolar, no âmbito da Administração Municipal, para compra de material 
escolar, através de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, destinado aos alunos 
da Rede Pública Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. A concessão do benefício previsto nesta Lei, poderá ser 
realizada por meio de auxílio financeiro, destinado à aquisição direta dos itens, pelos 
responsáveis legais da criança beneficiada; ou por meio de distribuição direta de material 
escolar realizada pela Secretaria Municipal da Educação, cabendo a esta adotar, entre 
essas opções, a que considerar mais adequada. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, quando adotada a opção da concessão do 
auxílio financeiro considera-se "Cartão Material Escolar", um cartão eletrônico com chip 
e/ou tarja magnética, consistente em valor, por meio do qual a Administração Municipal, 
disponibiliza o auxílio financeiro, para aquisição dos materiais escolares básicos, indicados 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. O cartão destinado exclusivamente para oquisiçco de 
material didático-escolar, é destinado para atender as necessidades dos estudantes, 
regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, do Município de Marechal 
Cândido Rondon, mediante consulta ao Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE - ou 
outro que venha a ser adotado para cadastro de alunos. 
Art. 3° O cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, destinado 
exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará como cartão de débito, 
e será disponibilizado uma vez ao ano a cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis 
legais. 
Parágrafo único. O cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, deverá 
conter obrigatoriamente, o nome do aluno; o número de registro no SERE - Sistema Estadual 
de Registro Escolar; do Cadastro de Pessoa Física - CPF de sua mãe, ou responsável legal. 
Art. 4° A distribuição do cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética 
ocorrerá do 1 ° ao 5° ano do ensino fundamental. 
(Segue/Fls.02) ~ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.327, de 27/04/2022 / Fls.03) 
§ 1 ° O credenciamento de estabelecimentos comerciais, a relação de itens 
a serem adquiridos por faixa etária/ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser 
disponibilizado a cada aluno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
§2° O auxílio financeiro concedido, por meio de cartão eletrônico com chip 
e/ou tarja magnética, em nome do aluno, exclusivamente na função débito, será utilizado 
somente nos estabelecimentos previamente credenciados pelo Município, para o fim 
precípuo de aquisição de material didático-escolar. 
§3° O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um 
estabelecimento comercial previamente credenciado, de acordo com a livre escolha do 
beneficiário. 
§4°0s beneficiários de que trata esta Lei só poderão adquirir materiais 
escolares dos itens previamente especificados, na lista disponibilizada pela Secretaria 
Municipal da Educação. 
§5° Os estabelecimentos comerciais que, aptos a comercializar os itens às 
famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal da 
Educação serão impedidos de participar do credenciamento por 2 (dois) anos, sem 
prejuízo de eventuais sançôes civis e criminais aplicáveis ao caso. 
Art. 10. O auxílio financeiro creditado anualmente não é cumulativo e estará 
disponível aos pais e/ou responsáveis até o último dia útil do mês de julho, data 
aproximada de início das atividades letivas para o segundo semestre, e, caso não faça 
uso do cartão, o recurso disponibilizado retornará aos cofres do Município. 
Parágrafo único. O valor do crédito do cartão em comento, será fixado pelo 
Chefe do Poder Executivo, através de Decreto a ser expedido, levando-se em 
consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período 
oficial de aulas em cada ano. 
Art. 11. As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de 
Educação, poderão ser revistas e alteradas anualmente, sempre que necessário, para 
atendimento à proposta Pedagógica. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a contratar empresa 
e/ou instituição, para a implantação, operacionalização e funcionamento do sistema. 
Art. 13. Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal da 
Educação autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou 
entidades. 
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária 02.006.012.361.0015.2016 - Manutenção das Escolas 
Municipais e Centros de Educação Infantil, elemento de despesa 3.3,90.32.0000 - Material, 
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, Fonte 000, suplementada se necessário. 
(Segue/Fls.04) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei n° 5.327, de 27/04/2022/ Fls.04) 
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 27 de abril de 2022. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Secretário Mun Fi~1 de Administração 
~~~ 
Secretário Municipal de Educação 

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