← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5340 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO | RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.340, DE 19 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo alterando a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 02,000 —- PODER EXECUTIVO 02.014 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 02.014.15.452.0055.1008 - Programa de pavimentação e revitalização de vias 4:0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 — Investimentos 4.4,90.00.0000 — Aplicações Diretas 4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações — Fonte 076 ..........i. ses R$ 5.000/ Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Incisos Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 04.000 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 04.00] — Fundo Municipal de Desenvolvimento 04.001.28.846.0150.0150 —- Operações de Financiamento 3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ - Fonte 076 ...........R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00 «R$ 5.000.000,00: p (Segue/FIs.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ 340, de 19/05/2022 / Fis.02) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, do Paraná, em 19 de maio de 2022. a LVEIRA PORTELA cipal de Administração ALISSON RAYOSTJEN stáfio Municipal de Planejamento + MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ANDERSON L Secretário Municil ELLER I de Gestão de Governo HA UU VA ANDRO DAHMER Secretário Municipal de Infraestrutura