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norma nº 5340/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5340 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO | RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.340, DE 19 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo
alterando a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente
exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
02,000 —- PODER EXECUTIVO
02.014 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.014.15.452.0055.1008 - Programa de pavimentação e revitalização de vias
4:0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4,90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações — Fonte 076 ..........i. ses R$ 5.000/
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Incisos Ill, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
04.000 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
04.00] — Fundo Municipal de Desenvolvimento
04.001.28.846.0150.0150 —- Operações de Financiamento
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ - Fonte 076 ...........R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00
«R$ 5.000.000,00:
p (Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
340, de 19/05/2022 / Fis.02)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, do Paraná, em
19 de maio de 2022. a
LVEIRA PORTELA
cipal de Administração
ALISSON RAYOSTJEN
stáfio Municipal de Planejamento
+ MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ANDERSON L
Secretário Municil
ELLER
I de Gestão de Governo
HA UU VA
ANDRO DAHMER
Secretário Municipal de Infraestrutura

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