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norma nº 5341/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5341 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA (PGS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.341, DE 19 DE MAIO DE 2022,
INSTITUI O PROGRAMA DE GUARDA
SUBSIDIADA (PGS) NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
. CAPÍTULO |
DA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
An. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município, o Programa de Guarda
Subsidiada (PGS), destinado a crianças e adolescentes que estejam com seus direitos
violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o
afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, propiciando a
colocação em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:
| — evitar ou substituir o acolhimento, seja institucional ou familiar,
oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;
|- evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação
de risco social e pessoal;
Ill - assegurar a convivência familiar e comunitária.
Am. 2 O Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de
despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias
extensas e/ou ampliados, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham
laço afetivo, que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de
suas necessidades básicas.
& 1º Entende-se por beneficiários desse Programa crianças e adolescentes
com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos,
desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo que
o subsídio concedido será pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.
8 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
| — família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da
unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais
a criança ou adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade;
Il “laço afetivo: vínculo simbólico, ainda que não biológico, sendo o laço
existente entre a criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual possua relação de
afeto, carinho, amor, respeito e cuidado;
Ill — convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e
aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento
e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (fisica, psíquica e social),
pressupondo a existência da familia e da comunidade como espaços capazes de
propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à
condição da pessoa em desenvolvimento.
NM (Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.341, de 19/05/2022 / Fls.02]
An. 3º O PGS tem como objetivo principal manter ou reintegrar crianças,
adolescentes ou grupos de irmãos(às) na família extensa ou ampliada ou com laço afetivo
em função de afastamento do convívio de sua família natural ou biológica mediante
decisão judicial provisória ou definitiva.
Parágrafo único. É condição indispensável a apresentação do termo de
guarda judicial para a inclusão da família no programa.
Ar. 4º A família incluída no PGS receberá subsídio financeiro e temporário
com finalidade de viabilizar as aquisições de materiais necessários para receber as
crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(às) como novos(as) integrantes do núcleo
familiar.
Art. 5º A permanência da familia no PGS está condicionada ao
acompanhamento familiar do serviço de assistência social ao qual estiver vinculada.
8 1º Para fins desta Lei, entende-se como acompanhamento familiar o
processo sistemático e continuado em que é imprescindível a elaboração de Plano de
Acompanhamento Familiar (PAF), pactuado entre os(as) integrantes da família e os
profissionais de referência do serviço da proteção social especial ao qual a família estiver
vinculada.
$ 2º O acompanhamento familiar, enquanto processo destinado às famílias,
deve evitar centralizar os atendimentos somente na figura dos(as) guardides(às). Sempre
que possível, as crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(às) envolvidos(as) deverão
ser escutados(as), de forma qualificada, a respeito de sua experiência de convivência
com os(as) guardiõdes(às) e com os demais membros da família, respeitados seu estágio
de desenvolvimento e seu grau de compreensão.
CAPÍTULO 1
CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO “PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA”
Art. 6º São requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa:
|- a existência da situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao
adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém,
colocadas em suas famílias extensas ou ampliadas;
Il-a realização da avaliação técnica de equipe do Centro de Referência
Especializada em Assistência Social (CREAS), de acordo com o território de abrangência
da familia, a fim de analisar as condições da família que é potencial guardiã;
| W-que a familia de origem e a possíveis guardiões estejam inscritas no
Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único):
Iy - comprovação de domicílio/residência no município de Marechal
Cândido Rondon há, no mínimo, 1 (um) ano, inclusive para a família candidata a guardia;
V-concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário,
à família guardiã.
A (Segue/F1s.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.341, de 19/05/2022 / Fls.03)
Art. 7º São requisitos para o recebimento do subsídio:
| - manter matrícula e frequência igual ou superior a 75%, da criança ou
adolescente beneficiário, na rede de ensino;
Il= manter atualizada a vocinação da criança ou adolescente beneficiário;
Il -utilização do benefício para suprir as necessidades da criança e do
adolescente, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento;
lV— acompanhamento familiar nas unidades públicas de assistência social.
CAPÍTULO Ill
DO SUBSÍDIO
Seção |
Do Valor
Art. 8º O subsídio fica estabelecido no valor de um salário-mínimo federal
vigente, para cada criança ou adolescente.
8 1º Na hipótese de grupo de irmãos, a concessão no valor de um salário-
mínimo, por pessoa, será limitada ao número total de duas crianças e/ou adolescentes.
$ 2º Havendo mais de dois irmãos no grupo, será acrescido o valor, por
pessoa, de meio salário-mínimo para cada um dos demais beneficiários.
Seção Il
Do Recebimento
Ar. 9º As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro
previsto nesta Lei por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança em
nome do guardião, a ser informado no momento do cadastro.
$ 1ºO titular da guarda deverá apresentar os seguintes documentos para
execução do pagamento do subsídio financeiro:
I-cópia do cartão bancário contendo número da conta e agência;
I-RG e CPF;
Ill- comprovante de residência;
IV — Termo de Guarda.
8 2º A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsidio e não
tenha cumprido as condições previstas nesta Lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
& 3º Nos casos de guarda por periodo inferior a um mês do desligamento, a
família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de
permanência da criança e do adolescente, com base no valor previsto no art. 5º.
(Segue/FIs.04) dv
A!
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ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5,341, de 19/05/2022 / Fis.04)
8 4º Nos casos em que o acolhimento seja igual a 28 (vinte e oito) dias,
pagar-se-á à família o valor do mês integral.
Art. 10. O subsídio poderá ser concedido durante o prazo de até 03 (três)
meses.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo a que se refere o caput poderá
ser prorrogado por igual periodo, após avaliação realizada por equipe da Proteção Social
Especial responsável pelo acompanhamento da família.
Art. 11.0 órgão gestor da política de assistência social do Município indicará
profissional que solicitará mensalmente, até o vigésimo quinto dia, as informações das
equipes da Proteção Social Especial sobre as famílias participantes do programa aptas em
receber o subsídio,
Seção III
Do Bloqueio ou Suspensão
Art. 12. O subsídio será bloqueado automaticamente na hipótese de
descumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, até que sejam apurados os fatos que
motivaram o bloqueio.
Seção IV
Do Desligamento do Programa
Arm. 13. O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes
circunstâncias, alternativamente:
|- o descumprimento injustificado de cláusulas estabelecidas no termo de
compromisso e
responsabilidade (TCR):
Il - o descumprimento injustificado de metas pactuadas no Plano de
Acompanhamento Familiar (PAF):
Ill - o encerramento do prazo de porticipação da família no programa, sem
manifestação do profissional de referência da família acerca da necessidade de
prorrogação, em função do atingimento dos objetivos pactuados com a família durante
a permanência no programa;
IV - o atingimento da maioridade pelos adolescentes em situação de
guarda vinculadas co programa.
Y - reintegração ao núcleo familiar natural;
VI - melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família
guardiã, mediante manifestação ou avaliação da equipe da Proteção Social Especial:
Parágrafo único. Havendo necessidade de reavaliação da guarda judicial,
poderão ocorrer situações de suspensão temporária do benefício até que ge confirme a
manutenção ou a alteração da guarda por parte da autoridade judicial.
(Segue/FIs.05)
A
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[Lei nº 5.341, de 19/05/2022 / FIs.05]
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Ar. 14. O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do
órgão municipal gestor da política de assistência social, executado e acompanhado por
equipe da Proteção Social Especial designada.
Ar. 15. A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade
do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Ministério Público, Defensoria
Pública e Poder Judiciário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16, A partir da criação do Programa de Guarda Subsidiada, o Poder
Executivo municipal tomará as providências cabíveis para a previsão orçamentária.
Art, 17. As leis orçamentárias do Municipio consignarão os recursos previstos
nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da
Assistência Social (Loas).
Art. 18. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor após 60 dias da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, o Paraná, em
19 de maio de 2022.
PEA
A
MARCIO ANDREI RAUBER”
Prefeito
) er
JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER
Secretária Municipal de Assistência Social
ad

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