← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5341 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA (PGS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.341, DE 19 DE MAIO DE 2022, INSTITUI O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA (PGS) NO ÃÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: . CAPÍTULO | DA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA An. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município, o Programa de Guarda Subsidiada (PGS), destinado a crianças e adolescentes que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, propiciando a colocação em família extensa ou ampliada, com a finalidade de: | — evitar ou substituir o acolhimento, seja institucional ou familiar, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários; |- evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal; Ill - assegurar a convivência familiar e comunitária. Am. 2 O Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias extensas e/ou ampliados, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas. & 1º Entende-se por beneficiários desse Programa crianças e adolescentes com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo que o subsídio concedido será pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido. 8 2º Para efeitos desta Lei considera-se: | — família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade; Il “laço afetivo: vínculo simbólico, ainda que não biológico, sendo o laço existente entre a criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual possua relação de afeto, carinho, amor, respeito e cuidado; Ill — convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (fisica, psíquica e social), pressupondo a existência da familia e da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento. NM (Segue/FIs.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Leinº 5.341, de 19/05/2022 / Fls.02] An. 3º O PGS tem como objetivo principal manter ou reintegrar crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(às) na família extensa ou ampliada ou com laço afetivo em função de afastamento do convívio de sua família natural ou biológica mediante decisão judicial provisória ou definitiva. Parágrafo único. É condição indispensável a apresentação do termo de guarda judicial para a inclusão da família no programa. Ar. 4º A família incluída no PGS receberá subsídio financeiro e temporário com finalidade de viabilizar as aquisições de materiais necessários para receber as crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(às) como novos(as) integrantes do núcleo familiar. Art. 5º A permanência da familia no PGS está condicionada ao acompanhamento familiar do serviço de assistência social ao qual estiver vinculada. 8 1º Para fins desta Lei, entende-se como acompanhamento familiar o processo sistemático e continuado em que é imprescindível a elaboração de Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), pactuado entre os(as) integrantes da família e os profissionais de referência do serviço da proteção social especial ao qual a família estiver vinculada. $ 2º O acompanhamento familiar, enquanto processo destinado às famílias, deve evitar centralizar os atendimentos somente na figura dos(as) guardides(às). Sempre que possível, as crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(às) envolvidos(as) deverão ser escutados(as), de forma qualificada, a respeito de sua experiência de convivência com os(as) guardiõdes(às) e com os demais membros da família, respeitados seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão. CAPÍTULO 1 CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO “PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA” Art. 6º São requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa: |- a existência da situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém, colocadas em suas famílias extensas ou ampliadas; Il-a realização da avaliação técnica de equipe do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), de acordo com o território de abrangência da familia, a fim de analisar as condições da família que é potencial guardiã; | W-que a familia de origem e a possíveis guardiões estejam inscritas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único): Iy - comprovação de domicílio/residência no município de Marechal Cândido Rondon há, no mínimo, 1 (um) ano, inclusive para a família candidata a guardia; V-concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à família guardiã. A (Segue/F1s.03) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.341, de 19/05/2022 / Fls.03) Art. 7º São requisitos para o recebimento do subsídio: | - manter matrícula e frequência igual ou superior a 75%, da criança ou adolescente beneficiário, na rede de ensino; Il= manter atualizada a vocinação da criança ou adolescente beneficiário; Il -utilização do benefício para suprir as necessidades da criança e do adolescente, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento; lV— acompanhamento familiar nas unidades públicas de assistência social. CAPÍTULO Ill DO SUBSÍDIO Seção | Do Valor Art. 8º O subsídio fica estabelecido no valor de um salário-mínimo federal vigente, para cada criança ou adolescente. 8 1º Na hipótese de grupo de irmãos, a concessão no valor de um salário- mínimo, por pessoa, será limitada ao número total de duas crianças e/ou adolescentes. $ 2º Havendo mais de dois irmãos no grupo, será acrescido o valor, por pessoa, de meio salário-mínimo para cada um dos demais beneficiários. Seção Il Do Recebimento Ar. 9º As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto nesta Lei por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança em nome do guardião, a ser informado no momento do cadastro. $ 1ºO titular da guarda deverá apresentar os seguintes documentos para execução do pagamento do subsídio financeiro: I-cópia do cartão bancário contendo número da conta e agência; I-RG e CPF; Ill- comprovante de residência; IV — Termo de Guarda. 8 2º A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsidio e não tenha cumprido as condições previstas nesta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade. & 3º Nos casos de guarda por periodo inferior a um mês do desligamento, a família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de permanência da criança e do adolescente, com base no valor previsto no art. 5º. (Segue/FIs.04) dv A! MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5,341, de 19/05/2022 / Fis.04) 8 4º Nos casos em que o acolhimento seja igual a 28 (vinte e oito) dias, pagar-se-á à família o valor do mês integral. Art. 10. O subsídio poderá ser concedido durante o prazo de até 03 (três) meses. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual periodo, após avaliação realizada por equipe da Proteção Social Especial responsável pelo acompanhamento da família. Art. 11.0 órgão gestor da política de assistência social do Município indicará profissional que solicitará mensalmente, até o vigésimo quinto dia, as informações das equipes da Proteção Social Especial sobre as famílias participantes do programa aptas em receber o subsídio, Seção III Do Bloqueio ou Suspensão Art. 12. O subsídio será bloqueado automaticamente na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, até que sejam apurados os fatos que motivaram o bloqueio. Seção IV Do Desligamento do Programa Arm. 13. O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias, alternativamente: |- o descumprimento injustificado de cláusulas estabelecidas no termo de compromisso e responsabilidade (TCR): Il - o descumprimento injustificado de metas pactuadas no Plano de Acompanhamento Familiar (PAF): Ill - o encerramento do prazo de porticipação da família no programa, sem manifestação do profissional de referência da família acerca da necessidade de prorrogação, em função do atingimento dos objetivos pactuados com a família durante a permanência no programa; IV - o atingimento da maioridade pelos adolescentes em situação de guarda vinculadas co programa. Y - reintegração ao núcleo familiar natural; VI - melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família guardiã, mediante manifestação ou avaliação da equipe da Proteção Social Especial: Parágrafo único. Havendo necessidade de reavaliação da guarda judicial, poderão ocorrer situações de suspensão temporária do benefício até que ge confirme a manutenção ou a alteração da guarda por parte da autoridade judicial. (Segue/FIs.05) A MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ [Lei nº 5.341, de 19/05/2022 / FIs.05] CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Ar. 14. O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão municipal gestor da política de assistência social, executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada. Ar. 15. A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16, A partir da criação do Programa de Guarda Subsidiada, o Poder Executivo municipal tomará as providências cabíveis para a previsão orçamentária. Art, 17. As leis orçamentárias do Municipio consignarão os recursos previstos nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Art. 18. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 19. Esta Lei entra em vigor após 60 dias da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, o Paraná, em 19 de maio de 2022. PEA A MARCIO ANDREI RAUBER” Prefeito ) er JOSIANE DANIELA LABORDE RAUBER Secretária Municipal de Assistência Social ad