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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5347/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5347 / 2022
Date 2022-06-06
Ementacria o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente, em 20 de setembro.
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texto integral #

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ss “
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.347, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO
FEMINICÍDIO, A SER CELEBRADO
ANUALMENTE, EM 20 DE SETEMBRO.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, fica criado o Dia Municipal de Combate ao
Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro.
Ar. 2º A Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Assistência Social,
Cultura, Educação e Saúde, fica autorizada a realizar campanhas de conscientização nas
escolas, postos de saúde e redes sociais, incentivando as mulheres a não se calar,
denunciando seus agressores, além de divulgar a disponibilidade de consultas e
atendimentos psicológicos por intermédio do CISCOPAR/SUS.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
06 de junho de 2022. ii
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ANDERSON LO CHMOELLER
Secretário Muric! le Gestãp de Governo

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