← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5347 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | cria o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente, em 20 de setembro. |
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ss “ MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.347, DE 06 DE JUNHO DE 2022. CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE, EM 20 DE SETEMBRO. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Através da presente Lei, fica criado o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro. Ar. 2º A Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Assistência Social, Cultura, Educação e Saúde, fica autorizada a realizar campanhas de conscientização nas escolas, postos de saúde e redes sociais, incentivando as mulheres a não se calar, denunciando seus agressores, além de divulgar a disponibilidade de consultas e atendimentos psicológicos por intermédio do CISCOPAR/SUS. Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 06 de junho de 2022. ii MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ANDERSON LO CHMOELLER Secretário Muric! le Gestãp de Governo